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Por Thiago Pacheco
A AGERBA, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, deflagrou no mês de março último uma ofensiva contra os motoristas que trafegam pela rodovia Ilhéus-Itabuna e fornecem, de forma gratuita, o transporte não remunerado popularmente conhecido como “carona” aos estudantes da Universidade Estadual de Santa Cruz, situada à beira da Rodovia.
Diversos sites de notícias tem divulgado a atuação dos fiscais da Agência Reguladora Estadual que notificam os condutores e apreendem seus veículos com base em Resoluções, tanto da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, como da própria AGERBA, especialmente na Resolução nº 4.287/20133 da ANTT e Resolução nº 27/2001 da AGERBA.
Ocorre que as autuações realizadas pelos agentes são contrárias a diversos dispositivos do ordenamento jurídico nacional, sendo passíveis de anulação através de processo judicial, que pode cancelar as penalidades e determinar a devolução dos valores.
Neste 26 de Março comemoramos o Dia do Cacau, uma data que ainda não é tão conhecida, mas é de um valor importantíssimo para o Brasil, para a Bahia e principalmente para a nossa Região Sul da Bahia. Eis aqui um momento para realizar uma profunda reflexão sobre a grandiosa importância da lavoura cacaueira, que já foi responsável por alimentar boa fatia de toda economia do estado, gerando nas épocas áureas 120 mil empregos diretos, representando inclusive a 70% de toda exportação do estado, com uma receita da ordem de U$ 1 bilhão. Nos dias atuais, estima-se que o numero de empregos despencou dos 120 mil para 30 mil. Uma região, cuja produção de cacau chegava a atingir a marca de 400 mil toneladas por ano deste fruto, que é considerado o grande signo de desenvolvimento da região, mas também hoje é signo de crise, de abandono, de saudade. Contudo, ele pode ser o signo da restauração, da reconstrução.
É urgente e necessária, no presente momento, a instituição do RECALL no ordenamento constitucional da República Federativa do Brasil. Não é mais crível nossa democracia amargar – conforme vem amargando há muito – lavagem do dinheiro mefítico advindo da corrupção. São crimes diabólicos altamente potencializados por parte de muitos governantes em conluio com partidos políticos. A Presidente da República tem consciência da roubalheira de muitos “políticos” a ponto de declarar que: “a corrupção no Brasil é senhora muito idosa”. Exatamente, ficou velha e se transformou em ilícito cultural por não ser punida severamente pelos órgãos competentes. A corrupção é cometida historicamente por muitas pessoas que compõem os três poderes, Executivo Legislativo e Judiciário, nos três âmbitos, Municipal, Estadual e Federal.
Meses antes de estourar o mensalão, o então deputado Roberto Jefferson chegou atrasado para um almoço de parlamentares do PTB com jornalistas, justificou que estava numa reunião com petistas no Planalto e desabafou: “Eles não querem aliados, querem sabujos. Eles têm nojo da gente”.
Lendo o Jornal A TARDE desse domingo, 01 de março de 2015, especificamente no caderno que aborda questões políticas, deparei-me com uma publicação da AGÊNCIA O GLOBO de Brasília intitulada “SENADORES TÊM PENDÊNCIAS JUDICIAIS”. Na verdade isso já não é mais novidade para o povo brasileiro e de tantas outras nacionalidades. O Texto diz o seguinte: “Assim como a câmara, a Mesa Diretora do Senado é formada por parlamentares que têm pendências com a justiça. Levantamento feito pelo Globo aponta que quatro dos sete integrantes da direção da Casa respondem a alguma ação. Os processos vão de improbidade administrativa a embriaguez ao volante, passando por condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) e pendências com a Justiça Eleitoral por violações supostamente cometidas durante as eleições. – INTEGRANTES DA MESA PROCESSADOS – Todos os integrantes da Mesa Diretora do Senado respondem a vários processos por motivos como improbidade administrativa e embriaguez. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responde a dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e dois no Tribunal Regional Federal (TRF) do Distrito Federal. Uma das investigações o acusa de tráfico de influência. Numa ação civil pública no TRF, ele é acusado de improbidade administrativa por ter supostamente recebido propina da empreiteira Mendes Júnior. Em outra ação, ele é acusado de crimes contra o meio ambiente. A quarta ação é do uso irregular de jatinho da FAB para ir a um casamento. O segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), é alvo de inquérito que investiga improbidade administrativa. A ação tramita no STF desde 2004. Somente em 2010 voltou a andar, mas ainda não há uma sentença. O primeiro secretário, vicentinho Alves (PR-TO), já foi condenado pelo TCU, em 2002, por irregularidades em convênios com o governo federal quando ele era prefeito de Porto Nacional (TO)”.
Foi carnaval ou festa de largo? Não sei dizer, mas, quem gosta de carnaval – assim como eu gosto – não tem dúvida de que tivemos o menor carnaval de todos os tempos, no tamanho do circuito e, talvez, na participação do povo.
O arcabouço jurídico pátrio prevê dentre os vários princípios da administração pública, o principio da autotutela. Esse princípio significa dizer que a administração poderá rever seus atos a qualquer tempo quando comprovada afronta ao princípio da estrita legalidade ou quando ferir a Lei Maior. Porém, às decisões do Executivo e do Legislativo podem ser analisadas e julgadas no âmbito do Poder Judiciário, através de remédios próprios. Em 2009, este princípio foi aplicado na pratica, todavia o Judiciário, à época, referendou a decisão do mandatário, atribuindo responsabilidades judiciais as personalidades envolvidas no trágico episódio.
Causa-me forte impressão o descuido de muitas mães de hoje em dia com a conduta de suas filhas ainda crianças, tanto nas classes mais populares como, até mesmo, nas mais abastadas e bem escolarizadas.