Categoria: Artigo

A Bahia com os problemas sociais presentes e o Distrito Federal com problemas para amargar no futuro.

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Artigo de Gustavo Kruschewsky – [email protected]

Gustavo (2)A Nação Brasileira compreende seus Estados Membros, os Municípios e o Distrito Federal organizados geopoliticamente. O Distrito Federal é um caso sui generis, possui governador, mas não é politicamente um Estado. É considerado “uma Unidade da Federação Brasileira”. Tanto Brasília – Região Administrativa – onde se localiza o Plano Piloto (asa sul, asa norte e o eixo monumental) quanto as outras Regiões Administrativas (RA), inicialmente denominadas de cidades Satélites, compreendem o Distrito Federal. A diferença de Cidades para Regiões Administrativas é que aquelas são geridas por prefeito, seu secretariado auxiliar e câmara de vereadores enquanto esta por administrador e seu secretariado, tendo apenas uma câmara distrital como poder legislativo para todas as RAs do Distrito Federal, que funciona como se fosse uma câmara de vereadores e uma câmara de deputados em conjunto.  Questão apenas de organização geopolítica. Pesquisadores informam que daqui a meio século poderá haver no Distrito Federal aumento significativo da desigualdade social, falta de emprego e de aparecimento do aumento assustador da população se não houver preocupação em efetivas e amplas mudanças nas políticas públicas.

Enquanto isso atualmente na Bahia – que é um dos Estados Membros do Brasil – notícias dão conta que “servidores federais decidem pela continuidade da greve”. Claro que a referida questão é falta de cumprimento de obrigação por parte do governo federal! Com isso ficam paralisados e prejudicados os serviços para a sociedade – mormente baiana – que deverão ser prestados pelos funcionários da Justiça Federal, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral e Justiça Militar. O pleito principal é pelo fato de não receberem a reposição salarial “desde 2006”. Direito líquido e certo garantido pela Constituição Federal!

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Promessa da promessa: Sem conseguir finalizar obras prometidas desde 2007, Wagner faz novas promessas

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Jaques Wagner e seu candidato Rui Costa.
Jaques Wagner e seu candidato Rui Costa.

Inteiramente engajado na campanha de seu apadrinhado Ruy Costa, o governador Wagner não tem poupado esforços para transformar atos meramente burocráticos, em eventos políticos de grande repercussão.

Em geral, estes movimentos seguem o mesmo padrão. Um simples lançamento de edital, é tratado como se já estivesse executando uma determinada obra. Um cidadão menos atento, pode se confundir, mas o fato do governo prometer e “re-prometer” por essas bandas, já não tem resolvido muito.

Aliás, qualquer consulta ao site Youtube sobre o assunto “ponte Salvador-Itaparica”, irá revelar um grande número de “eventos” realizados pelo governo, sempre “anunciando” a eminente construção da citada ponte. Porém, nada existe até hoje.

Particularmente, a população da região sul da Bahia, lembra-se facilmente dos eventos em que Wagner anunciou a ponte Ilhéus-Pontal, o Porto Sul ou a barragem do Rio Colônia. Só que, como sabemos, nenhuma destas obras efetivamente viraram realidade. Continuam existindo apenas na propaganda.

Nesta semana, mais uma. O governador, em evento, anunciou o lançamento do edital da duplicação da estrada Ilhéus-Itabuna e a abertura de propostas para construção de um novo hospital em Ilhéus.

Em ambos os casos, tratou-se do anúncio da realização de mera formalidade, sendo que ainda haverá todo um processo licitatório, até a contratação e o efetivo início das citadas obras. Enfim, aparentemente, a ansiedade eleitoral potencializou os vícios da comunicação, propositadamente dúbia do governo.

Os ilheenses e itabunenses, já acostumados com as promessas e as obras que não saem do papel, não demonstraram muito entusiasmo com as “boas novas”, talvez já ressabiados. Também, não é pra menos, não é?

A independência de Ilhéus somente se dará sem Ribeiros

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Por Marcolino Reis

Marcolino é é graduando em História pela Uesc, coordenador na Bahia da União dos Estudantes do Brasil, membro da Frente Ampla de Estudantes.
Marcolino é é graduando em História pela Uesc, coordenador na Bahia da União dos Estudantes do Brasil, membro da Frente Ampla de Estudantes.

Comemora-se a independência do Brasil, fato que representa a emancipação política do nosso país. Entretanto, basta observar os diversos municípios que compõem o nosso território nacional para nos depararmos com uma sensação de falsa emancipação política.

Seguindo a cartilha, como nos demais municípios do país, Ilhéus, em sua principal avenida, celebrou o dolo brasileiro com sua população convocada por um sentimento cívico (equivocado), reunindo crianças, jovens, adultos e idosos, desfilando ou apenas vislumbrando aqueles que desfilavam, sendo assim testemunhas dum espetáculo repetido ano após ano.

Ano passado, inusitadamente, jovens e estudantes do movimento Reúne Ilhéus trouxeram através de encenação teatral uma intervenção positiva no sete de setembro, uma reflexão acerca do que ocorria na cidade com seu acampamento que durava semanas em frente ao prédio da prefeitura municipal, como forma de protesto contra os mandos e desmandos do coronel da política local, Jabes Ribeiro, e sua relação íntima com os empresários que exploram o transporte coletivo da cidade.

Nesse ano, quem compareceu à avenida Soares Lopes testemunhou uma inusitada intervenção nada agradável. Uma atitude prepotente, arrogante e indelicada do irmão do mesmo coronel que ano passado fora representado no desfile cívico. Com um ato obsceno em direção a populares, em demonstração máximo de desrespeito, nos impõe a necessidade de repensarmos quem são aqueles que administram nossa cidade, já que John Ribeiro, autor do gesto, conforme o blog Agravo, é o principal mandatário das secretarias da nossa prefeitura agindo de forma despótica.

Se em um ano jovens e estudantes reivindicadores utilizam do sete de setembro para incitar uma reflexão saudável por meio da arte, no ano seguinte o irmão-coronel é protagonista de uma atitude que comprova a necessidade de fazermos uma profunda reflexão sobre qual Ilhéus temos e qual Ilhéus queremos e se é com esse tipo de político que teremos uma cidade independente politicamente.

Mar de lama ameaça a Petrobras

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Por Ricardo Noblat/ Blog 

Dilma e Lula - Foto Michel Filho /Agência O Globo
Dilma e Lula – Foto Michel Filho /Agência O Globo

A exemplo de Lula no caso do mensalão em 2005, quando Dilma dirá que foi traída e pedirá desculpas aos brasileiros pelo escândalo do mar de lama que entope os dutos da Petrobras, ameaçando tragar a maior empresa do continente?

No mínimo, é o que se espera dela, ex-ministra das Minas e Energia, ex-presidente do Conselho de Administração da Petrobras, e presidente da República em final de mandato.

Digamos que Dilma compete com Lula para ver quem foi mais feito de bobo por seus subordinados.

A auxiliar de mais largo prestígio nos oito anos de Lula no poder, a presidente eleita sem jamais ter sido, sequer, síndica de prédio, Dilma foi surpreendida, assim como o seu mentor, pelo escândalo do mensalão – o pagamento de propina a deputados federais para que votassem conforme a vontade do governo.

Foi surpreendida de novo quando chefiou a Casa Civil da presidência da República e ficou sabendo que um dos seus funcionários confeccionara um dossiê sobre o uso de cartões corporativos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e sua mulher, dona Ruth.

Dilma pediu desculpas ao casal. O autor do dossiê conseguiu manter-se na órbita do serviço público.

Outra vez, Dilma foi surpreendida pela suspeita de malfeitos praticados por Erenice Guerra, seu braço direito na Casa Civil e, mais tarde, sucessora no comando do ministério.

Na ocasião, Dilma estava em campanha pela vaga de Lula. Para evitar danos à sua candidatura, Erenice pediu demissão. Dali a dois anos, a Justiça a inocentou por falta de provas de que roubara e deixara roubar.

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Dois Brasis inseparáveis da velha corrupção.

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Por Gustavo Kruschewsky – [email protected]

Gustavo (2)Na verdade o que se vê são dois Brasis, o velho e o novo, com diferenças e semelhanças! O Brasil de antão era marcante e cruel! Estudiosos dão conta que existia também corrupção, porém, mais amena do que a da contemporaneidade. Portanto, o Brasil do regime ditatorial “dirigido” por mão de ferro pelas Forças Armadas – que felizmente já exauriu – pode até existir uma ditadura branca – e o atual encarnado na corrupção que envolve alguns componentes dos três poderes que se enraíza e se completa com alguns seguimentos do sistema empresarial! A ditadura tinha que ser abolida do sistema político brasileiro! Em tese foi. Observe-se que o traço principal da marca da ditadura cruel era exatamente a falta de liberdade expressional! Não se podia desagradar ao regime de força ou dizer que outra pessoa foi de encontro às “regras” da ditadura! A prisão e a tortura eram os “remédios” de punição sob a égide das forças armadas. Não existia o Estado Democrático de direito como sói aconteceu com o advento da Constituição de 1988. As forças armadas representavam o “Poder Supremo” através de ações táticas ditatoriais! Naquele tempo estavam – as forças armadas – acima da “justiça brasileira”.

Com a Constituição cidadã surgiu a implantação escrita legalmente do Estado Democrático de Direito! Houve paulatinamente uma organização judiciária e os três poderes tomaram forma democrática! Todavia infelizmente a doença da corrupção – que não foi exaurida até hoje por falta de punição severa – tira muito o brilho do nosso sistema democrático. A Assistente Social e Socióloga Juliana Costa Meinerz Zalamena define com muita propriedade ao dizer que: “Na literatura sobre o assunto, há consenso de que a corrupção política sempre esteve presente no Brasil, variando em termos de percepção e tamanho desde a colônia, perpassando o Império, a Primeira República, a ditadura militar, até a contemporaneidade”.

No Brasil contemporâneo, vêem-se partidários – que ocupam cargos públicos outorgados pelo voto, em tese populista – respondendo processos de diversas naturezas, na expectativa de decisão judicial, apesar de que alguns estão presos temporariamente! Com certeza, não mofarão na cadeia! No âmbito municipal sabe-se de vários prefeitos à frente de prefeituras aguardando solenemente decisões de processos judiciais que são réus em ações criminais e de improbidade administrativa como se tivessem certeza da sua impunidade. A população fica descrente, não querendo acreditar que existe conluio entre os “políticos” processados e alguns componentes do judiciário, atravancando o andamento dos processos que terminam não sendo julgados por causa do “fenômeno” da prescrição, conforme já aconteceu com muitos processos criminais dos quais são partes alguns ilustres prefeitos municipais.

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Peritos Técnicos da Polícia Civil garantem segurança jurídica em análises cadavéricas

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Por Diego Messias

Profissionais chamados os Papiloscopistas ou Peritos Técnicos da Policia Civil
Profissionais  Papiloscopistas , Peritos Técnicos da Policia Civil.

O código de Processo Penal brasileiro adota como métodos de verificação da identidade de cadáveres e posterior liberação de corpos o reconhecimento ou a identificação propriamente dita. Mas é importante destacar que embora seja um método oficialmente constituído, o reconhecimento dos cadáveres tem gerado grandes equívocos e constrangimentos em diversas famílias brasileiras, pois trata-se de uma prática sem fundamentação científica, baseado em uma observação visual de uma pessoa que diz conhecer a outra, vulnerável a erros que acontecem rotineiramente.

O outro método usado como verificação de identidade cadavérica é a identificação metodológica, usando bases científicas bem solidificadas, com grandes estudos populacionais e de alta precisão. Nesse contexto, destaca se a identificação através das impressões papilares, e mais precisamente as impressões digitais.

No cenário atual, para atender a essa demanda de identificação dos indivíduos são recrutados os profissionais chamados os Papiloscopistas ou Peritos Técnicos da Policia Civil, cientistas policiais que atuam na identificação de pessoas mortas através das impressões digitais, conferindo muito mais segurança nos processos e reduzindo a zero as estatísticas de ocorrências de trocas de cadáveres, analisando vítimas e comparando suas digitais a documentos oficiais apresentados a polícia ou confrontando-as aos bancos de dados do Estado.

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Breves considerações sobre a Lei 13.022 que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Por Gustavo Kruschewsky / e-mail : [email protected]

Gustavo-Kruschewsky-OABEm vigor a lei Complementar n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De pórtico deve-se dizer que a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo do seu município, não tem caráter militarista! É uma legislação cível, não podendo “utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações”. Normatiza complementando o parágrafo 8.º do ART. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Doravante as Guardas Municipais terão competência auxiliar na segurança pública das cidades, fazendo parceria também com outros órgãos a exemplos da Polícia Civil, Polícia Federal e Militar.

No contexto dessa Lei – que veio em boa hora – são definidos princípios, competências, de como deve ser criada a guarda municipal, das exigências para investidura, da capacitação, do controle, das prerrogativas, das vedações, representatividades e da adaptação da função de guarda municipal. É uma Lei aplicada a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Deve-se adequar Lei municipal, se já existente, ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, ou instituir Lei municipal sem colidir com as regras do Estatuto, podendo utilizar outras denominações a exemplos de guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

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A morte de Eduardo Campos e a nossa vida

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Por Julio Gomes

julio-cezar-gomesDesta vez, não se escreverá sobre o trágico acidente de avião que no dia 13/08/2014 vitimou o candidato à Presidência da República, Eduardo Campos, e mais seis outras pessoas, fazendo um enfoque político desta ocorrência. Absolutamente, não.

A este respeito há exaustivas análises de conceituados articulistas políticos, mais atualizados e certamente mais capacitados do que eu para fazê-lo.

Queremos aqui chamar a atenção para a riqueza, transitoriedade e fugacidade do fenômeno chamado vida humana.

De fato, causa no mínimo surpresa que um homem cheio de poder político e econômico, no centro das atenções do momento eleitoral em que o Brasil vive, possa ter sido colhido por tamanha fatalidade, pois não cogito, aqui, a hipótese de atentado, de crime doloso contra a vida.

Campos e sua equipe viajavam em um avião novo, moderno e extremamente seguro. Movido por duas potentes turbinas, poderia se manter em voo e sob controle mesmo que uma delas parasse de funcionar. Os pilotos tinham mais de vinte anos de experiência em voos comerciais, e um deles formou-se nos EUA, pressupondo sólida formação teórica.

O voo previsto era curto, e as condições atmosféricas poderiam ser consideradas, senão excelentes, normais.
Entretanto, ocorre o imponderável, o imprevisível, o inafastável: com base nos relatos das pessoas que testemunharam a queda do avião, a aeronave pega fogo em pleno voo, perde altitude e mergulha sobre a selva urbana da cidade de Santos, São Paulo, matando todos os seus sete ocupantes.

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A relevância profissional dos Agentes de Trânsito por efeito da Emenda Constitucional n.º 82

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Por Gustavo Kruschewsky – [email protected]

Gustavo (2)Com o advento da EC – Emenda Constitucional – n.º 82 de julho de 2014, oriunda inicialmente da PEC – Projeto de emenda Constitucional – n.º 55 de 2011, promulgada (quer dizer: ordenada a sua divulgação) pelo Congresso Nacional, foi constitucionalizada a Carreira de AGENTES DE TRÂNSITO – denominada popularmente como “Guarda de Trânsito” – no âmbito Municipal, Estadual e no Distrito Federal, no sistema de Segurança Pública previsto no ART. 144 da Constituição Federal. Antes não existia constitucionalmente a estrutura de Carreira dos Agentes de Trânsito e por isso mesmo eles não faziam parte da Segurança pública prevista no ART. 144 da Constituição Federal.

Portanto, agora, tem caráter constitucional a competência da função – dos Agentes de Trânsito – que a partir do advento do parágrafo 10º do ART. 144 da C.F. passam a fazer parte da segurança pública disciplinada no referido parágrafo 10.º e os referidos Agentes deverão ser estruturados em Carreira no âmbito municipal. Portanto, já está em pleno vigor a Carreira de Agente de Trânsito! Naturalmente surgirá Lei complementar para disciplinar a matéria.

Nessa toada, os Agentes de Trânsito em âmbito municipal também serão equiparados a outros Agentes de Segurança Pública a exemplos dos policiais rodoviários federais e dos policiais civis. Portanto, sendo os Agentes de Trânsito a partir da citada EC 82, integrantes dos órgãos de segurança pública, poderão, por exemplo, ter vantagens remuneratórias com base no princípio da paridade “estruturado em Carreira”.

O parágrafo 10 do ART. 144 da CF assim dispõe: A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

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Uma década de PDT

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Por Jamesson Araújo

pdt-bandeira_14O ex-presidente do PDT, Fred Gedeon III desabafou em rede sociais e no Programa Tropa de Elite, atacando o jeito que o PDT foi tomado de suas mãos, e entregue ao grupo do vereador Alisson Mendonça (PT). Fred se declarou inimigo do vereador petista, e afirmou que vai com toda força, lutar contra seu projeto político, além de afirmar que a cúpula do PDT não teve ética, e tem caráter duvidoso.

Há dez anos à frente do PDT, será que Fred não apreendeu como é feita a política ?

Por falar em ética, Fred Gedeon III esqueceu que em 2004 traiu o seu grupo político, surrupiando a ata assinada pelo diretório, e se escondendo em um hotel na zona sul da cidade. A atitude dele tinha um propósito: Dar apoio ao então candidato a prefeito Roland Lavigne. Contra a maioria do diretório, foi à Salvador para pedir guarida aos seus amigos da executiva estadual do PDT, Severiano Alves e Alexandre Brust, que validaram a ata, passando por cima da vontade da esmagadora maioria do partido no município.

Lembro-me que naquela época, a vontade da maioria levava em consideração o lançamento de candidatura a prefeito, tendo como nome Ozeias Gomes. Sendo impossível o lançamento deste nome, em razão de fatores externos, fosse firmada coligação com Valderico Reis, pois era o único candidato que franqueava o cargo de Vice ao PDT, sendo Ozeias Gomes o nome de consenso. Pelos desdobramentos da história ilheense, ele seria prefeito, ao invés de Newton Lima, em razão da cassação de mandato ocorrida em 2007.

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