Categoria: Justiça

Saeb anuncia data para prova de concurso da PGE

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As provas objetivas e discursivas do concurso público para os cargos de Analista e Assistente da Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão ocorrer no próximo dia 4 de agosto. O edital com a confirmação da data e demais orientações aos candidatos inscritos foi publicado pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) no Diário Oficial (DO) ontem (25).

As provas ocorrerão em Salvador, nos turno matutino e vespertino, sendo que os candidatos ao cargo de Assistente de Procuradoria realizarão as provas pela manhã, enquanto que os concorrentes ao cargo de Analista de Procuradoria cumprirão as avaliações nos turnos matutino e vespertino, de acordo com o edital. Os candidatos terão 4 horas para responder as questões objetivas e prova discursiva. O edital traz ainda o horário, local e orientações aos candidatos. O detalhamento das informações estará disponível também no site da organizadora do concurso, a Fundação Carlos Chagas – FCC (www.concursosfcc.com.br).

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TCM pune gestores com representação ao MP por irregularidades em concursos

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Encerrado o primeiro semestre de 2013, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios já relaciona 18 processos, entre concursos públicos (10) e processos seletivos simplificados (08), para promoção de representação ao Ministério Público contra gestores, por práticas de ilegalidades e irregularidades na Administração Pública.

Os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares pelo TCM/BA são diversos, vão desde ausência de documentos essenciais para a legalidades do procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal.

Em recente sessão do Pleno do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800,00 e teve representação encaminhada ao MP por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal. O edital utilizado pela municipalidade foi único e direcionado para os dois processos, tendo os mesmos prazos, datas, validades, o que demonstrou a ausência da urgência e da excepcionalidade que caracteriza uma contratação temporária.

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MPF/BA oferece 16 vagas para estágio em Direito em Salvador e interior do Estado

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Em 1º de agosto próximo, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) inicia inscrições para o 10º Processo Seletivo para preenchimento de 16 vagas e formação de cadastro reserva de estagiários de nível superior de Direito. Do total de vagas já disponíveis, dez são para a sede do MPF, em Salvador, e uma vaga para cada uma das Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Barreiras, Eunápolis, Ilhéus e Paulo Afonso.

Com jornada de 20 horas semanais, o estágio oferece bolsa no valor de 800 reais, seguro contra acidentes pessoais e auxílio transporte de sete reais por dia de estágio efetivo. Do total das vagas do processo seletivo, 10% são destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais e outros 10% àqueles que se declararem participantes do sistema de cotas para minorias etnico-raciais.

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Hoje acontece carreata contra a indústria de multa instalada em Ilhéus

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Está marcada para hoje, às 16h, uma carreata em protesto contra a fábrica de multas que se instalou em Ilhéus.

A organização convoca todos aqueles que foram multados e receberam a notificação de imposição de penalidades, seja financeira ou perda de pontos na Carteira de Habilitação, para estar presente neste ato de repúdio.

A orientação do vereador Cosme Araújo é que a partir desta data, nenhum cidadão proprietário de veículos automotores pague qualquer tipo de multa, desconsiderando totalmente as notificações absurdas e imperativas.

Confiram o trajeto da carreata: Avenida Litorânea Norte com destino à Barra de Itaípe, seguindo pela Avenida Ubaitaba, contornando no 2º BPM, retornando pela Avenida Hamilton Ignácio de Castro, passando pelo Parque Infantil, seguindo à Avenida Antônio Carlos Magalhães em direção ao Fórum Epaminondas Berbert de Castro, onde haverá um ato público.

Do Fórum, a carreta seguirá pela Rua da Linha e Rua Tiradentes, com destino à Praça Cairu, onde haverá o segundo ato. Da Praça Cairú a manifestação segue para a Praça São João Batista, no bairro do Pontal, onde a carreta será encerrada.

A realidade de Ilhéus: única maternidade que atende pelo SUS pode fechar as portas

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A diretora do Hospital São José, Naide Silveira, disse agora no Alerta Geral, comandado por Gil Gomes, que a Maternidade Santa Helena, pode fechar suas portas por falta de médico, uma vez que o Governo Municipal fez um acordo em abril desse ano para pagar aos pediatras da maternidade, porém, nenhum repasse foi feito, portanto. Assim, as pediatras vão deixar a Maternidade Santa Helena.

Foi dado um prazo: 29 de julho, próxima segunda-feira. Porém, a secretária de saúde, Ledivia Espinheira, disse que não tem dinheiro.

Se o prefeito e a secretária não tomarem providencias a maternidade vai fechar.

MP recomenda ao prefeito de Itamaraju implantação de Portal da Transparência

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O Ministério Público estadual recomendou oficialmente ao prefeito do município de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, que adote as medidas legais e administrativas necessárias para a implantação do Portal da Transparência e para a adequação das informações relativas às contas da Prefeitura. Na recomendação, realizada no último dia 18, os promotores de Justiça João Batista Madeiro Neto e Augusto Joaquim de Azevedo Júnior, respectivamente das 1ª e 2ª Promotorias de Itamaraju, dão o prazo de 30 dias, contados do recebimento do documento pelo prefeito, para que sejam tomadas as providências solicitadas, o que afastaria futuras ações judiciais de natureza cível e criminal.

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Bahia: Recadastramento de aposentados da Educação termina na próxima semana

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Dia 2 de agosto próximo termina a prorrogação do prazo para os 1,5 mil aposentados da Secretaria da Educação, que perderam o prazo de recadastramento anual, regularizar a situação junto à Previdência Estadual. Os nomes dos aposentados com dados cadastrais desatualizados podem ser consultados no Portal do Servidor. Ao todo, a Previdência Estadual convocou 51 mil inativos do órgão.

De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), coordenadora do recadastramento, quem ainda não realizou o procedimento deve comparecer a uma das 42 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), lotadas nos postos SAC e Pontos Cidadão, ou ainda na sede da Previdência Estadual, no bairro de Brotas.

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Obras da antiga maternidade Santa Isabel são paralisadas, e empresa dá calote em comerciante de Ilhéus

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Informações divulgadas pelo programa Tropa de Elite, da rádio Bahiana de Ilhéus, fez acender a luz vermelha em relação a construção do Hospital Maternidade de Referência de Ilhéus, a antiga Maternidade Santa Isabel, no bairro da Cidade Nova.

Segundo o programa, a empresa responsável pela construção do novo hospital, deu um calote em alguns comerciantes de Ilhéus.

Somente em um restaurante da zona norte da cidade, o calote foi de 14 mil reais.

Engenheiros que tocavam a obra, já abandonaram a cidade, deixando casas alugadas pela empresa sem o pagamento.

Todos os funcionários que trabalhavam na obra foram demitidos.

A empresa teria alegado problemas na liberação de um empréstimo bancário junto a um órgão público, para iniciar as obras.

Prefeito de Itamaraju contrata empresa de softwares por preço elevado

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Prefeito Manoel Pedro

O Tribunal de Contas dos Municípios aplicou ontem (24), uma multa de R$ 5 mil ao prefeito Manoel Pedro Soares, por irregularidades cometidas no exercício de 2011.e ainda determinou que o gestor promova, a rescisão do contrato firmado com a SIMWEB – Serviços de Informática Ltda., por violar os princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade.

A relatoria orientou que a Administração implemente medidas eficazes voltadas para dotar o Município de Sistema próprio de gerenciamento contábil, evitando-se o elevado custo de locação de softwares desta natureza e a eventual descontinuidade do serviço, e ainda que se abstenha de firmar contratos com pactuação de pagamento através de débito na cota de ICMS do Município, observando de forma estrita a Resolução TCM nº 612/02 no que diz respeito à Escrituração e Manutenção de Livros Obrigatórios da Administração, inclusive aqueles destinados aos contratos.

O termo, lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, versa sobre o descumprimento por parte do gestor das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e as orientações emanadas desta Corte de Contas, no que diz respeito a contratos firmados com empresa especializada para prestação de serviços de locação de Softwares de Informatização Pública, no valor global de R$ 218.400,00, tendo como credor a SIMWEB – Serviços de Informática Ltda., sem a observância de requisitos de forma exigidos pelas normas de regência.