Categoria: Justiça

Senado aprova a Lei Geral dos Concursos Públicos

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal. Entre as novidades da proposta conhecida como Lei Geral dos Concursos Públicos está a proibição de certames exclusivamente para cadastro reserva. Pelo texto aprovado também ficam proibidos novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

Para responder às reclamações de que muitas provas tem prazo exíguo para inscrição, a proposta determina que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da realização da prova. O valor da taxa de inscrição cobrado dos candidatos também será limitado a 3% da remuneração inicial do cargo.

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Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

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O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O projeto agora segue para a Câmara.

O autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), justifica que esses crimes são delitos graves praticados contra a administração pública que “violam direitos difusos e coletivos e atingem grandes extratos da população”. “É sabido que, com o desvio de dinheiro público, com a corrupção e suas formas afins de delitos, faltam verbas para a saúde, para a educação, para os presídios, para a sinalização e construção de estradas, para equipar e preparar a polícia, além de outras políticas públicas”, diz o autor do projeto.

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MPF/BA recomenda que polícia suspenda abordagem a manifestantes com balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogêneo

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Em documento dirigido à SSP/BA, a PRDC pede que abordagens com as armas sejam realizadas somente em caso de extrema necessidade e risco de acidente.  Foto de  Jose Patricio – Estadao

Nesta terça-feira, 25 de junho, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) que sejam cessadas as abordagens com o uso de balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogêneo em mobilizações populares. A intenção é coibir o uso indiscriminado das armas pela polícia, causando lesões graves aos manifestantes que participam das mobilizações.

No documento, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Bastos Nunes, explica que o direito de manifestação é previsto pela Constituição Federal. “Eventuais abusos devem ser reprimidos com o uso de mecanismos que não representem ameaça à dignidade humana ou à vida dos cidadãos” – afirma.

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Protestos podem acelerar julgamento de recursos do mensalão, diz Barbosa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse nesta terça-feira que a onda de manifestações pode acelerar o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos 25 réus condenados no julgamento do mensalão. O magistrado fez questão de ressaltar que ele próprio já deu uma “resposta rápida” à sociedade ao garantir que os recursos dos condenados serão julgados no mês de agosto. “Se os movimentos persistirem, eu acredito que vai interferir no sentido de termos uma resposta rápida. E essa resposta eu já dei há algum tempo”, afirmou o ministro em entrevista coletiva concedida no Conselho Nacional de Justiça na noite desta terça-feira.

Há quem diga entre advogados, que depois das vozes das ruas que continuam ecoando, não há mais possibilidade de os condenados escaparam por meio dos recursos que impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF).

AL aprova Projeto de Lei que eleva Promotorias de Justiça de Jequié à entrância final

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A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na noite desta terça-feira, dia 25, o Projeto de Lei nº 20.324/2013, que eleva as Promotorias de Justiça de Jequié à entrância final, extingue 67 Promotorias de Justiça de entrância inicial e cria 50 novas vagas, que ficam assim distribuídas: 6 (2ª instância), 20 (entrância final) e 24 (entrância intermediária).

O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Ministério Público estadual à Assembleia Legislativa no último dia 5 de junho e a sua votação foi acompanhada no plenário da AL pelos promotores de Justiça Márcio Fahel (chefe de Gabinete) e Luís Cláudio Nogueira (secretário-geral em exercício).

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Prefeito garante a movimentos sociais a melhoria no transporte

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O prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, recebeu nesta terça-feira representantes de mais de 20 movimentos sociais para debater melhorias no transporte público no município. Acompanhado de secretários municipais, Vane ouviu as reinvindicações e apresentou uma lista de medidas que estão sendo adotadas pelo governo que vão impactar positivamente nos serviços prestados à população.

O prefeito classificou as cobranças como justas e o encontro como um momento histórico na luta pela melhoria do transporte público em Itabuna. Ele lembrou que desde o início do ano as empresas de ônibus vêm cobrando reajuste de passagem, mas não concedeu porque não poderia prejudicar a população. Vane afirmou que o governo está cobrando o cumprimento de horário, a compra de ônibus novos e o aumento do número de veículos para atender bairros como Maria Pinheiro, São Roque e Santa Inês.

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Depois de pressão popular, Câmara rejeita PEC 37

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A pressão das manifestações populares das últimas semanas, em todo o país, resultou hoje (25) na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial que analisou o mérito, a proposta foi rejeitada por 430 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções. Com a rejeição, a PEC vai ao arquivo.

Logo após a rejeição da PEC, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara, cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta.

A derrubada da PEC 37 era uma das principais bandeiras dos movimentos populares que têm tomado às ruas de várias cidades brasileiras e do exterior. Por definir que o poder de investigação criminal seria restrito às policias Federal e Civil, a proposta foi considerada como “PEC da impunidade”.

MPF/BA aciona conselhos de contabilidade por exigência indevida de exame de suficiência

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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC/BA) deixem de exigir o exame de suficiência em contabilidade como pré requisito para o registro profissional de técnicos e bacharéis em Ciências Contábeis, que tenham concluído o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010. A legislação alterou o Decreto-Lei (DL) nº 9.295/1946, que regulamenta a profissão dos contadores, estabelecendo a obrigatoriedade do exame como condição para o exercício da profissão.

De autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, a ação foi ajuizada após o CRC/BA ter negado cumprimento à recomendação do MPF para que deixasse de praticar a exigência indevida. Para o procurador, essa imposição é ilegal, pois limita o direito fundamental do livre exercício da profissão e fere os direitos adquiridos dos contadores que já possuíam as condições para o registro nos respectivos conselhos, antes de a lei entrar em vigor. “Aqueles que reuniram as condições materiais para inscrever-se junto ao CRC, antes da vigência da nova redação do DL e apenas não o fizeram por motivos diversos, não podem ser penalizados com a nova exigência legal, uma vez que a regulamentação do exame de suficiência e sua exigibilidade é posterior ao implemento, por parte destes profissionais, das demais condições materiais já reunidas por eles, ao tempo em que o regramento legal sobre a matéria não previa este requisito para o registro profissional”, explica Leandro Nunes.

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Jabes acaba com o futebol amador e seleção de Ilhéus fica fora do intermunicipal.

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Estádio Mário Pessoa até hoje sem refletores 

Na campanha, o prefeito usou o discurso de abandono do futebol amador por Newton Lima, para cativar os esportistas. Mas ao assumir, Jabes esqueceu-se das promessas.

O ato de depredação do esporte ilheense foi a retirada dos refletores do estádio Mario Pessoa, com o argumento pífio de que seria restaurada a grande de proteção, tirando o único palco do esporte amador, com vários eventos feitos pela Liga Ilheense.

Já se vão dois meses da retirada e até momento nada foi providenciado.

Mais uma vez, o prefeito não cumpre promessa de ajudar a seleção de Ilhéus, que ficou fora do campeonato intermunicipal 2013, que inicia dia 14 de julho.

Apesar dos insistentes contatos com o departamento de esportes da prefeitura, em nenhum momento o gestor se sensibilizou com a importância do esporte amador, e não se colocou à disposição a contribuir na inscrição junto à Federação Baiana de Futebol, encerrada no último dia 20 de junho.

Segundo a FBF, o Congresso Técnico do Intermunicipal está previsto para ocorrer no mês de julho, em data e local a serem divulgados posteriormente pela entidade. Na oportunidade serão entregues o regulamento e tabela da competição.

Para os diretores da Liga Ilheense de Futebol Amador, além de perder a oportunidade de revelar talentos, a prefeitura de Ilhéus deixa de dá visibilidade ao esporte, bem como a própria cidade. “O prefeito continua desrespeitando a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a obrigatoriedade do apoio ao esporte amador”, afirmam decepcionados os diretores da Liga.

Parte do texto do Blog O Defensor e do Blog Agravo

Dilma propõe plebiscito para Constituinte da reforma política

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A presidente Dilma Rousseff propôs na tarde desta segunda-feira (24) aos 27 governadores e aos 26 prefeitos de capitais convidados por ela para reunião no Palácio do Planalto a adoção de cinco pactos nacionais (por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação), além de propor a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política.

“O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está”, disse a presidenta.

Dilma Rousseff propôs ainda uma nova legislação que considere a “corrupção dolosa [quando há intenção] como crime hediondo”, com penas mais severas.  A presidenta pediu ainda agilização na implantação da Lei de Acesso à Informação.