Categoria: Justiça

Telexfree é derrotada pela 3ª vez no Acre e pagamentos seguem bloqueados

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Da IG

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 A Telexfre continuará impedida de fazer pagamentos aos inscritos no negócio – são 450 mil, segundo a empresa. Acusada de ser a maior pirâmide financeira da história do Brasil, a Telexfree também seguirá proibida de arregimentar novos interessados. E os bens dos proprietários, suspeitos de tentarem desviar os recursos investidos pelos associados, permanecerão bloqueados.

Esses são os efeitos da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a terceira derrota da empresa no Estado, para além de uma em Brasília. Em sessão ocorrida nesta segunda-feira (8), o órgão, composto por três magistrados, manteve a liminar da juíza Thaís Khalil, de Rio Branco , que desde o dia 18 de junho determinou a suspensão das movimentações financeiras e da entrada de outros integrantes na rede Telexfree, bem como congelou as contas de Carlos Costa, Carlos Wanzeler, James Merril e Lyvia Wanzer. A sentença vale para todo o Brasil.

Ilhéus : Agentes de trânsito aderem à paralisação nacional dia 11

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foto Clodoaldo Ribeiro (1)

Assembléia realizada no dia 5

Em nota, os agentes de trânsito em Ilhéus  informaram que vão aderir à Greve Nacional organizada pelas centrais sindicais, prevista para o próximo dia 11.

Segundo o sindicato da categoria, há três anos os agentes usam o mesmo uniforme. Isso, os mais antigos. Os mais novos nem uniforme têm.

A paralisação foi antecipada para hoje (8), e não vão trabalhar nas ruas até que as condições mínimas de trabalho sejam obedecidas pelo governo municipal.

A nota do  Sindicato dos agentes de trânsitos ainda questiona: para onde vai mesmo o dinheiro arrecadado com as multas se não há melhoria na sinalização, nas condições de trafegabilidade das ruas e, até, na falta de uniformes para os profissionais do setor ?

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Ilhéus : Contratados foram esquecidos pelo governo municipal

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Infelizmente, alguns gestores não têm a consciência de quem presta serviço como contratado do município. Independente do setor, esses profissionais estão prestando serviços para à cidade e não ao prefeito.

Em Ilhéus, é isso que vem acontecendo, com um calote do governo Jabista em quem trabalhou até dezembro de 2012 e ficou sem receber o décimo terceiro, e o salário de dezembro .

Sete meses depois e nem sinal de pagamento. Até mesmo a APPI deixou para trás os professores contratados.

Lamentável !

PEC poderá reduzir número de assinaturas para projetos de iniciativa popular

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Em tramitação no Congresso, um projeto de emenda à Constituição (PEC) poderá reduzir o número de assinaturas necessário para apresentação de projetos de iniciativa popular por cidadãos comuns. Esta semana, senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terão que decidir se acatam ou não as novas exigências para projetos de iniciativa popular, que hoje tem de reunir, pelo menos, 1,3 milhão de assinaturas (correspondente a 1% dos eleitores) para ser apresentado.

A PEC, que está em debate, reduz esse mínimo para 500 mil assinaturas, que é o número equivalente a 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal.  Depois de votado, o texto do senador Rodrigo Rollemberg (PSB –DF) vai direto para plenário e depois para a Câmara dos Deputados. Além de reduzir as assinaturas nas propostas de projeto de lei, a PEC propõe que os projetos de iniciativa popular também poderão iniciar emendas à Constituição.

Neste caso, o número mínimo de assinaturas será mantido em 1,3 milhão. E as assinaturas poderão ser coletadas por meio eletrônico, como e-mails. Desde 1988, quando a Constituição incluiu a possibilidade desse tipo de iniciativa, quatro projetos de iniciativa popular foram aprovados no país. A proposta mais recente que virou norma é a conhecida Lei da Ficha Limpa, que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas e foi aprovada em maio de 2010. As informações são da Agência Brasil.

Ex-prefeito de Ilhéus comete irregularidades em contratação para o Carnaval

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Newton LIma

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou denúncia mais uma vez de irregularidades na contratação de empresas para o carnaval de Ilhéus em 2012  no governo de Newton Lima. Para o TCM, houve falhas graves na contratação direta da empresa Panda Produções e Eventos.

De acordo com o órgão de fiscalização, a empresa recebeu R$ 250 mil indevidamente. Segundo o TCM, não houve licitação para a apresentação de diversas bandas regionais, trios elétricos e minitrios do carnaval.

Os conselheiros do TCM avaliaram que os pagamentos foram feitos em discordância aos princípios da razoabilidade e economicidade. Por isso, o ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima, foi multado em R$ 12.500.

O ex-prefeito também deve responder a processo na justiça por improbidade administrativa. Se condenado, poderá ficar inelegível por um período de 8 anos, além de devolver o dinheiro gasto na contratação das bandas.

O ex- gestor, pode recorrer da decisão.

Jabes joga juridicamente para escapar de processo

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O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro,  é uma águia quando o assunto é fazer campanha eleitoral e escapar de processos. Nesta quarta-feira (3), o desembargador Lourival Trindade notificou Jabes no processo  0003402-26.2013.8.05.0000, a apresentar defesa, o que ele não fez.

A determinação é para que Jabes apresente novo advogado nos autos, sob pena de ver sua defesa feita pela Defensoria Pública.

Advogados criminalistas ouvidos pelo Blog Agravo, entre eles o advogado Cosme Araújo, todos foram unanimes de que essa prática de perder o prazo, por parte do réu, é proposital. Assim se ganha dois, três meses, para tempo de prescrição, se já não ocorreu.

O Blog Agravo não tem duvidas sobre a intenção do réu, já que todos são sabedores da competência, do renomado advogado da causa.

Ministério público e o Conselho Nacional de Justiça abram os olhos, já que os ilheenses carecem que a justiça seja feita e não prescrita.

Eunápolis: TCM multa ex-prefeito em R$ 10 mil

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José Robério

 O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (03/07), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, em razão de irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de materiais de construção destinados à reforma de prédios escolares, no exercício de 2009.

A relatoria, diante da comprovação de falhas no processo, imputou ao gestor multa no valor de R$ 10 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.

O termo aponta irregularidades no Pregão Presencial nº 010/2009, realizado pela Prefeitura de Eunápolis, objetivando a aquisição de materiais de construção no montante de R$ 720.208,70 sem que o Processo Administrativo nº 073/2009 registrasse, motivadamente, os elementos técnicos justificadores das indigitadas aquisições descrevendo os serviços e as unidades escolares beneficiadas, com acréscimo da ausência de planilha orçamentária identificando material e quantitativo necessários à execução dos serviços, sem perder de vista as deficiências de publicidade que recai sobre o certame licitatório, além das irregularidades apontadas no processo de pagamento nº 1177/09, no valor de R$ 102.476,00.

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No passado, Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo

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Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff como resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04 – uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Continue lendo no Congresso em Foco

Ação do MP leva Ambev a devolver mais de R$ 8 milhões ao Estado

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Denúncia de fraude fiscal apresentada pelo Ministério Público estadual à Justiça levou os gestores da cervejaria Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), localizada no Pólo Petroquímico de Camaçari, a devolverem R$ 8.191.663,69 ao Estado da Bahia. O valor corresponde ao débito proveniente de sonegação, durante quase dois anos, do Imposto de Circulação sobre Mercadoria e Serviços (ICMS). A confirmação do pagamento foi realizada, na última sexta-feira, 28, pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) em ofício enviado à promotora de Justiça de Camaçari, Vanezza Rossi, da Promotoria Regional especializada no Combate à Sonegação Fiscal.

A Ambev efetuou o pagamento no último dia 14, nove dias após o MP oferecer, no dia 5 de junho, a denúncia à Vara Criminal de Camaçari. Conforme a peça, elaborada pela promotora de Justiça Vanezza Rossi, uma vistoria realizada por fiscais da Sefaz constatou que, entre 31 de janeiro de 2000 e 31 de outubro de 2001, os proprietários da cervejaria “fraudaram a fiscalização tributária ao inserir elementos inexatos em sua escritura fiscal e contábil, mediante a conduta de utilizar-se de crédito fiscal sem a devida comprovação, que se dá com a apresentação de nota fiscal idônea”. Segundo a promotora, a quitação da dívida gera a extinção da punibilidade penal dos denunciados.

Agricultores de Ilhéus reivindicam liberação de fazendas invadidas

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Prefeito Jabes Ribeiro em reunião com representantes da Associação de Pequenos Agricultores de Ilhéus, Una e Buerarema - Foto Gidelzo Silva (Secom-Ilhéus)

Prefeito-Jabes-Ribeiro com representantes da Associação de Pequenos Agricultores de Ilhéus Una e Buerarema- Foto-Gidelzo Silva- Secom Ilhéus

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, recebeu na tarde desta quarta-feira, dia 3, em seu gabinete, no Palácio Paranaguá, uma comissão de agricultores, liderados pela Associação de Pequenos Agricultores de Ilhéus, Una e Buerarema, que estão protestando contra o processo de demarcações de terras indígenas e, principalmente, reivindicando que as autoridades federais e estaduais atuem para liberar as fazendas que já foram invadidas na região.  Mesmo não sendo demanda municipal, o prefeito ouviu os manifestantes e prometeu encaminhar ao governo do Estado todas as solicitações. Jabes Ribeiro deixou claro aos agricultores que é favorável a uma solução pacífica para a questão, de modo que sejam assegurados os direitos de todos, conforme as determinações legais, e que não haja prejuízos para as partes. O grupo representa 4 mil famílias e aproximadamente 22 mil pessoas do sul da Bahia. Também receberam os agricultores, ao lado do prefeito, os secretários de Desenvolvimento Urbano, Isaac Albagli, de Turismo, Alcides Kruschewsky, e de Relações Institucionais, Jailson Nascimento, além do Procurador Geral do Município, Otávio Augusto do Carmo.