Categoria: Justiça

O princípio da legalidade impõe ao servidor público fazer o que a lei determina e não o que ela não proíbe. Diferentemente do que ocorre na atividade privada, onde ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíba, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público.

O superintendente do Fundo Municipal de Saúde, José Antonio Ocké, é o homem forte do prefeito Jabes Ribeiro na secretaria de saúde, chegando ao ponto de servidores municipais lotados na pasta afirmarem que o mesmo manda mais que secretária Ledívia Espinheira.

Com todo esse poder, José Ocké, que também é irmão do secretário de assistência Social, Jamil, conseguiu emplacar uma dispensa de licitação na saúde para contratar a empresa Grafite Papelaria Ltda., que tem como sócia a sua companheira, Elaine de Lima Batista, para prestar o serviço de xerografia no valor de R$ 7.900,00.

Para que os meios de comunicação não tivessem acesso ao CNPJ da empresa e soubesse quem  eram os sócios, a publicação do Diário Oficial do Município saiu sem informar o CNPJ do contemplado. No mínimo estranho, já que todas as empresas que prestam serviço ao município têm seu extrato de contrato publicado no diário oficial com o CNPJ.

É praxe.

Em apenas 5 meses, o governo Jabista se mostra igual ao governo anterior. Sobram denúncias de nepotismo, favorecimento de empresas de familiares. O que diferencia as práticas da última gestão da saúde, escrachada pelo atual governo, que acusa um ex-secretário de favorecimento a empresa do irmão?

A secretaria de saúde de Ilhéus, motivo central desta denúncia, nos últimos anos vem aparecendo nos meios de comunicação, não pela sua prestação de serviço que para grande maioria dos ilheenses é péssimo, mas sim por escândalos de desvio de verba, indicações e beneficiamento de familiares de secretários, políticos, além do uso eleitoreiro da maquina pública.

Enquanto isso, os ilheenses vão dando de cara com portas fechadas nos postos de saúde, que não tem na sua grande maioria o mínimo para fazer um simples curativo.

É preciso que alguém lembre à atual administração municipal o princípio defendido Caio Júlio César, um dos homens mais conhecidos da História. Jurista, orador, sacerdote, escritor, general e político:  “À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”.

A expressão do século I antes de Cristo cruzou milênios e parece bem atual – e propícia – aos governantes de Ilhéus.

Por Ed Ferreira

De PP para PP com PP

Dois temas hoje ocupam o cenário politico na região e que já ganha espaço no estado: O chororô do prefeito Jabes Ribeiro que já virou assunto de piada e o terminal Pesqueiro de Ilhéus que foi inaugurado há (6) meses e sem nenhuma utilidade já virou uma baleia branca.

Numa jogada politica onde a Secretaria de Agricultura dirigida pelo (PP), juntamente com a Bahia Pesca (PP), tentam justificar os mais de R$ 20.000 milhões nos terminais de pesca de Salvador e Ilhéus, colocando no imbróglio a CODEBA, também dirigida pelo (PP).

“De agora em diante o fomento e a expansão da pesca e aquicultura na Bahia terão o respaldo da Codeba no que tange a atividade de engenharia portuária, infraestrutura, execução do planejamento de sistemas fluviais, marítimos e atividades análogas”, lava a alma o Presidente da Bahia Pesca, Cássio Peixoto.

A companhia Docas do estado da Bahia (Codeba) tem uma larga experiência em administrar portos, não temos dúvidas disso, mas sua experiência não o credencia em nenhum respaldo para fomentar a aquicultura e a pesca.

Quem ler o texto que divulga a cooperação técnica entre a Bahia Pesca e a Codeba, percebe logo que se trata de uma manobra politica na tentativa de abafar o “questionamento do não funcionamento dos terminais pesqueiros da Bahia inaugurados em 29 de novembro de 2012”. As duas instituições assinaram na manhã de hoje (6-5-13), um termo de cooperação técnica.

A Codeba que é uma empresa de tradição na Bahia corre o risco de cair numa armadilha engendrada pelos membros do (PP) que tentam abafar uma história que a qualquer momento vem à tona que é a grande soma gasta na reforma do terminal pesqueiro de Ilhéus e na construção do terminal da Ribeira em salvador. *Qual a experiência em pesca e aquicultura da Codeba ? Com a palavra o presidente das Docas do estado da Bahia.

Ed Ferreira é editor do Blog Photossíntese

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

A lei entra em vigor na data da publicação. ( Agência Brasil)

A prefeitura acaba de contratar a empresa G & M Agência de Turismo pela bagatela de R$ 100 mil reais para fornecer passagens aéreas nacionais e internacionais durante um ano.

O prefeito Jabes Ribeiro, que anda mais na capital do que em Ilhéus, tomou o cuidado de colocar como unidade gestora o gabinete do prefeito.

Os mais gaiatos brincam  afirmando que o gestor vai comandar a emissão dos bilhetes com medo de que os secretários de Cultura e Saúde gastem tudo e o deixe sem a mordomia de viajar “a trabalho” com os recursos da prefeitura para Salvador.