Categoria: Justiça

PEC que limita poder de investigação do MP deve ser votada em junho

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou hoje (24) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 deverá ser votada ainda neste semestre. A PEC limita o poder de investigação do Ministério Público, conferindo essa prerrogativa apenas às polícias Civil e Federal.

A proposta é polêmica e coloca em lados opostos o Ministério Público e as polícias Civil e Federal. Representantes do Ministério Público Federal têm criticado a PEC e se mobilizado para evitar sua aprovação. A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e será analisada por uma comissão especial.

A comissão especial que analisará a PEC terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada a deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Para ser aprovada, são necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será, então, encaminhada à apreciação do Senado.

CCJ aprova proposta que submete decisões do Supremo ao Congresso

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Segundo Fonteles, o Supremo precisa parar de legislar. “Espero que esta Casa se afirme e o Supremo possa cuidar mais de julgar os milhares de processos que ele não tem julgado”, disse. Para o deputado, o STF tem se preocupado em legislar para “aparecer bem na fita como se estivesse fazendo muita coisa pela democracia do País”.

O relator na comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que a medida vai prevenir a hipertrofia do STF. “Ao valorizar a soberania popular, a proposta contribui para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo e preserva a separação dos poderes”, afirmou.

Processos de Jabes por improbidade administrativa estão para sentença, desta vez na Justiça Federal

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Reunião-com-os-paroquianos-da-Igreja-de-Olivença-7-300x253O prefeito Jabes Ribeiro responde inúmeros processos na 2º e 1º instância do Tribunal de Justiça da Bahia, mas também responde a oito processos de improbidade administrativa na 1º instância da Justiça Federal.

Dependendo da sentença, dele pode ser privado dos seus direitos políticos, e, consequentemente, ser afastado do cargo.

Os oitos processos correm na Justiça Federal de Ilhéus, sendo que cinco estão para sentença. Quatro estão sob a tutela do juiz federal Pedro Holliday, e um está com a juíza Karine Rhem da Silva.

A cada dia que passa o cerco judicial se fecha para o prefeito de Ilhéus. Processos criminais que estavam praticamente parados na primeira instancia do TJBA, na segunda instância estão andando em 20 dias, o que não andaram em 5 anos.

O mesmo acontece com processos de improbidade administrativa que correm na primeira instância na comarca de Ilhéus.

Ontem, o blog “O Defensor” publicou o andamento do processo número 0302021-86.2013.8.05.0103, onde foi enviada uma carta de ordem, notificando Jabes Ribeiro que ofereça resposta, no prazo de 15 dias, nos termos do quanto disposto no art. 287 do Regimento Interno do TJBA.

Entre alguns advogados já existe uma brincadeira, tipo aposta, onde uns dizem que Jabes não pula a fogueira de São João no Palácio Paranaguá. Outros dão mais um pouco de vida ao mandato, afirmando que ele vai comer o peru de Natal ainda sendo prefeito.

A equipe do Blog Agravo vem trabalhando para listar todos os processos que podem afastar o prefeito. Por serem muitos, vamos apresentar, por enquanto, os processos da Justiça Federal.

Confiram

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Superintendente do DNIT falará sobre duplicação da Ilhéus-Itabuna e BR-251

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DNIT

O Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) João Sílvio Cerqueira Monteiro, será convidado pela da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia para tratar da duplicação da BR-415 (trecho Ilhéus/Itabuna) e BR-251 (Trecho Ilhéus/Buerarema). O pedido foi feito pela deputada estadual Ângela Sousa (PSD), vice-presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, através de ofício protocolado no dia 12 de março desse ano e reiterado na manhã desta terça-feira (23) pelo deputado Augusto Castro (PSDB), durante reunião da comissão.

Com relação a BR-251, a deputada Ângela Sousa ressaltou que este é um problema que deve ser resolvido com a maior brevidade possível, visto que a população é a grande prejudicada com essa falta de infraestrutura, encontrando também dificuldades para trafegar e escoar a sua produção. Ela informou que por diversas vezes solicitou ao Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) que realizasse a manutenção da rodovia, mas que caberá ao DNIT a solução definitiva para o problema.

Ângela Sousa também se solidarizou com o deputado estadual Augusto Castro que apresentou, durante a reunião de hoje do colegiado, um requerimento com este mesmo pleito de convidar o superintendente do DNIT para prestar esclarecimentos sobre de quem é a responsabilidade da manutenção da BR-251, já que existe um impasse entre os governos estadual e federal. O objetivo dessa vinda do superintendente do DNIT, segundo a deputada estadual, é justamente para esclarecer dúvidas e acelerar o processo de duplicação da estrada Ilhéus-Itabuna.

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Dengue: promotores de Justiça irão acompanhar execução dos planos municipais de contingência

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Promotores de Justiça que atuam na área de defesa da saúde irão verificar e acompanhar a execução dos planos municipais de contingência, que foram elaborados para o período epidêmico da dengue, em diversas comarcas baianas. Recomendação nesse sentido foi expedida hoje, dia 22, pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pelo corregedor-geral do Ministério Público estadual, Franklin Ourives Dias da Silva, que também orientaram os membros da Instituição a exigirem a adoção de medidas emergenciais dos municípios que não possuem planos de contingência.

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Governo vai reduzir idade para cirurgia de mudança de sexo na rede pública

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Estadão Conteúdo

O Ministério da Saúde vai reduzir de 21 para 18 anos a idade mínima para que um transexual possa fazer cirurgia de mudança de sexo na rede pública e de 18 para 16 anos a idade para início do tratamento hormonal e psicológico. Também vai passar a pagar a operação de mulher que quer virar homem – o que ainda não era contemplado.

Antes mesmo de ser publicada, a nova norma já causa polêmica. A portaria, que será publicada nesta semana no Diário Oficial da União, vai incluir o pagamento de cirurgias para retirada de mamas, útero e ovários, além da terapia hormonal para crescimento do clitóris. O investimento inicial será de R$$ 390 mil por ano.

A cirurgia para construção do pênis (neofaloplastia) não será paga, pois a técnica ainda é considerada experimental pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). “Desde 2008, somos um dos únicos países do mundo a ofertar o tratamento para transexuais de maneira universal e pública. O salto agora é aumentar o acesso e ampliar a oferta de serviços que fazem a cirurgia, além de autorizar o acompanhamento em unidades ambulatoriais”, diz José Eduardo Fogolin Passos, coordenador-geral de média a alta complexidade do Ministério da Saúde.

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Desde que atuo em Ilhéus todos os gestores foram processados, diz promotora

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A entrevistada é uma das mulheres mais influentes do MP e tem atuação destacada e respeitada no sul da Bahia.

Esta semana o jornal Diário de Ilhéus entrevistou a promotora Karina Gomes Cherubini, da 8ª Promotoria de Justiça. Ela atua desde julho de 2002 no município.

Na Bahia já passou pelas cidades de Prado, Itamarajú e Barreiras. Nascida em Nova Prata, Rio Grande do Sul, Karina Cherubini afirma ter certeza de que o ilheense é um povo atuante e que muito mais do que em outras cidades onde trabalhou “pensa coletivamente em buscar o melhor para o bem comum”.

O Jornal Bahia Online publicou  a entrevista em parceria com o Jornal Diário de Ilhéus. (mais…)

Traficante de drogas foi preso pela PETO 69 em Ilhéus

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O homem de 22 anos, identificado como Lucas Silva Gonçalves , foi preso por policiais militares lotados no PETO 69, ele foi encontrado na Praça da Mangueira, no bairro Nelson Costa na zona sul da cidade, portando 104 gramas  de cocaína . O meliante, foi autuado em flagrante pelo delegado Fábio Simões e estará a disposição da justiça.

A polícia só chegou até o elemento através de uma denuncia da comunidade. ( Informações Tropa de Elite )

Ilhéus : Servidores municipais protestam contra mudança de regime jurídico

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Protesto 3

Trabalhadores dos mais diversos setores da Prefeitura de Ilhéus foram às ruas na tarde desta quinta-feira (18) em sinal de protesto contra a mudança de regime jurídico, que passou de CLT para estatutário, e em defesa da discussão democrática do estatuto do servidor. O ato público foi realizado na praça Dom Eduardo, em frente a Catedral de São Sebastião, contando com a participação de trabalhadores ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), a APPI/APLB-Sindicato, o Sindguarda, o Sindiacs, o Sindatran e o SIGMI. O evento contou ainda com o apoio da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Durante o movimento a presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça, denunciou a forma com foi realizada a votação e publicação da lei municipal 3.654/2013 que cria o regime estatutário dos servidores públicos, considerando como mais um golpe do governo municipal contra os trabalhadores. De acordo com a líder sindical, os servidores precisam estar cada vez mais unidos e vigilantes para evitar que novos golpes sejam praticados, causando prejuízos para os trabalhadores. Ela explicou que, além da mudança de regime sem ouvir os trabalhadores, o governo municipal já aplicou outro golpe que foi o calote nos direitos dos servidores, deixando de depositar o FGTS.

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Trabalhadores de Ilhéus vão aderir à greve nacional da educação

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Os trabalhadores em educação de todas as escolas públicas de Ilhéus estarão aderindo à Greve Nacional da categoria, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que acontecerá entre os dias 23 e 25 de abril. O objetivo é debater a valorização dos profissionais de educação e intensificar a luta para que o piso salarial nacional seja efetivamente aplicado em todo o país. Somente em Ilhéus, cerca de dois mil trabalhadores em educação estarão aderindo à paralisação, que atendem a cerca de 40 mil estudantes das redes municipal e estadual.
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