Categoria: Justiça

A quantidade de processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração julgados pelos tribunais estaduais e federais e pelo Superior Tribunal de Justiça subiu de 35.497 para 41.798 da segunda-feira da semana passada (6/5) até esta última segunda-feira (13/5). As informações foram repassadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos tribunais.

O resultado mostra que o Judiciário já cumpriu 40,92% da Meta 18, que prevê o julgamento, em 2013, de todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. Segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica, Ivan Bonifácio, o desempenho está abaixo da expectativa para este mês, quando 66,67% dos processos já deveriam estar julgados.

Mesmo com o aumento informado pelos tribunais, ainda há um estoque de 60.347 processos pendentes de julgamento – 42.684 tratam de crimes contra a administração pública e 17.663 de improbidade.

A atualização desta última segunda-feira inclui informações dos tribunais de justiça de Alagoas, Paraíba e Paraná. O do Rio de Janeiro e o de Roraima e os tribunais da 1ª e da 3ª Região continuam devendo informações ao CNJ.

* Informações do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.

A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

A decisão foi baseada no julgamento do STF, queconsiderou inconstitucionala distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legaisà celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

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O vereador Cosme Araújo (PDT), oficializou Requerimento na Câmara solicitando que a mesa diretora encaminhe, em caráter de urgência, ao prefeito Jabes Ribeiro, de Ilhéus, ofício para que determine que a secretaria de Transporte eTrânsito faça o desligamento de todos os radares instalados na cidade de Ilhéus, perímetro urbano, já que, na opinião dele, não há transparência do gestor público com relação à arrecadação das multas e, especialmente pela falta de informações ao seu destino. “Prestação das contas públicas é obrigação do gestor”, adverte Araújo.

Para o autor do Requerimento, os radares eletrônicos ou pardais, como são conhecidos, de fato são um suporte de segurança dos motoristas, mas, importante também seria preliminarmente, o trabalho educativo de competência da prefeitura. “Coisa que nunca houve”, reforça o vereador em seu blog O Defensor. Diante da “indústria das multas” sem precedentes e como vem funcionando e penalizando os motoristas, o vereador afirma se faz necessário o desligamento imediato dos radares, mesmo que temporários, até que o executivo apresente balanço, detalhadamente daquilo que se arrecada e onde se aplica estes recursos.

Requer ainda o parlamentar que, além das explicações e da prestação de contas no tocante ao financeiro, cabe também uma explanação dos critérios técnicos implantados nos radares, pulsos eletromagnéticos existentes, sistema de cálculos que regulam a distância, particularidades dos radares fixos e mecanismos operacionais de defesa, bem como,  informações documentada sobre a idoneidade da empresa que opera o serviço, e, ainda os critérios de contratação da mesma.

* Jornal Bahia Online

Gilmar Sodré fez parte da armação do governo para prejudicar a eleição das comissões ( Foto – Blog Agravo)

Pela segunda vez a eleição das comissões permanentes da Câmara foi parar na justiça. Tudo aconteceu diante de uma manobra orquestrada pelo vereador Gilmar Sodré que, durante a última votação apresentou-se como membro da oposição ao governo para compor a Comissão de Constituição e Justiça, função cobiçada pelo vereador Cosme Araújo. A celeuma parte da seguinte condição. Gilmar foi eleito vereador pela coligação de oposição a Jabes. Cosme, pela situação. Mas os dois, na prática, mudaram de lado após a eleição. Gilmar agora é declaradamente da base do governo. Cosme, um dos mais ferrenhos opositores ao prefeito Jabes Ribeiro. A dúvida que caberá à justiça decidir é se, de fato, deve ser mantido como referência o comportamento atual dos vereadores ou se a condição oficialmente declarada durante a campanha. Por enquanto, as decisões têm sido favoráveis a Cosme e à oposição.

De acordo com informações do advogado e vereador Cosme Araújo, o Juiz da 2a Vara Civil e Comercial da Comarca de Ilhéus acaba de conceder segurança postulada no mandado de segurança contra o Presidente da Câmara de Veradores de Ilhéus, Josevaldo Machado, por este não cumprir o princípio constitucional da proporcionalidade, em afronta flagrantemente ao artigo 58 parágrafo 1º da Carta Magna. Cosme acusa o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, de ser o autor intelectual da manobra. O governo não se pronuncia a respeito.

“Os impetrantes, na qualidade de vereadores empossados, tem legitimidade para questionar em juízo qualquer questão que esteja diretamente ligada ao exercício de seus mandatos, tanto no que se refere ao processo legislativo, quanto no que se refere às questões administrativas da Casa, como eleições de membros da mesa, das comissões”, conclui em sua decisão o juíz Eduardo Gil Guerreiro.

* Informação do Jornal Bahia Online