Categoria: Justiça

Dilma propõe plebiscito para Constituinte da reforma política

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A presidente Dilma Rousseff propôs na tarde desta segunda-feira (24) aos 27 governadores e aos 26 prefeitos de capitais convidados por ela para reunião no Palácio do Planalto a adoção de cinco pactos nacionais (por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação), além de propor a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política.

“O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está”, disse a presidenta.

Dilma Rousseff propôs ainda uma nova legislação que considere a “corrupção dolosa [quando há intenção] como crime hediondo”, com penas mais severas.  A presidenta pediu ainda agilização na implantação da Lei de Acesso à Informação.

Publicado regulamento que permite a prefeituras ofertar internet diretamente à população

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A Anatel publicou na ultima sexta-feira no Diário Oficial da União o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), que passa a permitir que estados, prefeituras e entidades sem fins lucrativos prestem o serviço de acesso à internet diretamente à população.

Entre as mudanças, está a redução do valor da licença de comunicação multimídia de R$ 9 mil para R$ 400. A medida é essencial para levar o serviço de internet a localidades não atendidas pelas empresas e também vai beneficiar o programa Cidades Digitais.

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CARTA ABERTA DO MOVIMENTO PASSE LIVRE SÃO PAULO À PRESIDENTA

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À Presidenta Dilma Rousseff,

Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Imaginamos que também esteja surpresa com o que vem acontecendo no país nas últimas semanas.

Esse gesto de diálogo que parte do governo federal destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão. Parece que as revoltas que se espalham pelas cidades do Brasil desde o dia seis de junho tem quebrado velhas catracas e aberto novos caminhos.

O Movimento Passe Livre, desde o começo, foi parte desse processo. Somos um movimento social autônomo, horizontal e apartidário, que jamais pretendeu representar o conjunto de manifestantes que tomou as ruas do país. Nossa palavra é mais uma dentre aquelas gritadas nas ruas, erguidas em cartazes, pixadas nos muros. Em São Paulo, convocamos as manifestações com uma reivindicação clara e concreta: revogar o aumento.

Se antes isso parecia impossível, provamos que não era e avançamos na luta por aquela que é e sempre foi a nossa bandeira, um transporte verdadeiramente público. É nesse sentido que viemos até Brasília.

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Apoio de brasileiros aos protestos é de 75%

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 Agência Efe

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Setenta e cinco por cento dos brasileiros apoiam as manifestações por melhores serviços públicos que há duas semanas sacodem o país, segundo uma pesquisa do Ibope cujos resultados foram divulgados na última edição da revista Época, que começou a circular este sábado. Apesar do elevado apoio, apenas 6% disseram ter ido às manifestações e apenas 35% dos que não foram tiveram a intenção de fazê-lo.

Apenas a metade dos brasileiros que apoia os protestos considera que os mesmos provocarão mudanças, segundo a pesquisa que entrevistou 1.008 pessoas em 79 municípios entre 16 e 20 de junho. Os protestos se multiplicaram apesar de, segundo a pesquisa, 71% dos brasileiros dizer estarem satisfeitos com sua vida atual e 43% terem expectativas positivas sobre o futuro do país.

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Sancionada com veto lei que amplia autonomia de delegados de polícia

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Delegado-258x300Entrou em vigor nesta sexta-feira (21), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.830/2013, que garante maior autonomia aos delegados de polícia. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, o § 3º do art. 2º do projeto aprovado no Congresso (PLC 132/2012), segundo o qual o delegado deveria conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”.

O dispositivo foi criticado por alguns parlamentares durante a tramitação da proposta porque poderia interferir nas atribuições de outros agentes públicos. O senador Pedro Taques (PDT-MT), por exemplo, manifestou preocupação quanto à possibilidade de os delegados se recusarem a praticar determinados atos, como aqueles requisitados pelo Ministério Público.

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Ilhéus parou !

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A manifestação levou milhares de ilheenses as ruas, e o melhor, sem baderna.

Com bandeiras, cartazes, os ilheenses cruzaram as principais ruas do centro, chegando ao Palácio Paranaguá,  onde foram ouvidas palavras de ordem, contra o prefeito, com pedido de responsabilidade com a coisa pública.

Segundo dados da Polícia Militar, de 5 a 7 mil ilheenses estavam nas ruas e fecharam a cabeceira da Ponte Lomanto Junior, a única ligação entre o sul e centro da cidade, por pelo menos uma hora.

A organização do evento pediu que os manifestantes liberassem a saída da ponte, por causa de um caminhão tanque cheio de combustível, evitando que a situação saísse do controle.

Veja o Vídeo do Blog Agravo.

Confira no Vídeo :

Provedor de internet tenta boicotar o Agravo

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A turma do Paranaguá tenta impedir os leitores de acessar o Blog Agravo ( www.agravo.blog.br) , e saber das maracutaias deles em nossa cidade.

Descobrimos que uma determinada empresa provedora de internet, daqui de Ilhéus, vem boicotando o acesso de seus clientes ao Agravo.

Já estamos em posse de 40 declarações dos leitores, clientes da empresa, e a tarde o diretor do Blog Agravo, Jamesson Araújo, vai  na Polícia Federal.

Depois do registro da ocorrência, vamos fazer a matéria divulgando os motivos, e revelando quem é o dono da empresa.

O rapaz é jabista de carteirinha !

O que está em jogo é o direito do provedor interferir no livre acesso à internet da sua clientela.

Além do Agravo, outro blog irmão, O Defensor Cosme Araujo, também está sendo vitima desse boicote protagonizado por essa fornecedora de internet de nossa cidade.

Segundo a empresa que hospeda o Blog Agravo e O Defensor, os dois sites sofreram no mês passado, constantes tentativas de invasão.

A internet deve ser livre !

Abin monta rede para monitorar internet

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previsto-concurso-abin-2010 Sem detectar as manifestações combinadas pelas redes sociais e que nesta quinta-feira, 20, terão como alvo o Palácio do Planalto, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) montou às pressas uma operação para monitorar a internet. O governo destacou oficiais de inteligência para acompanhar, por meio do Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp, a movimentação dos manifestantes. A avaliação na agência é de que as tradicionais pastas do governo que tratavam de articulação com a sociedade civil perderam a interlocução com as lideranças sociais.

A decisão foi tomada após uma crise entre assessores civis da presidente Dilma Rousseff e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que não teria alertado o Planalto das manifestações da semana passada em São Paulo e que desencadearam em uma onda de protestos no Brasil. Nos últimos dois meses, os agentes da Abin e de outros órgãos de inteligência foram deslocados para a segurança da Copa das Confederações, negligenciando outras áreas. Leia mais no A Tarde

STJ entende que pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

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O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

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Unidades do MP em Salvador terão expediente suspenso amanhã e sexta-feira, dias 20 e 21

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mp baO expediente das unidades do Ministério Público do Estado da Bahia localizadas em Salvador será suspenso amanhã e sexta-feira, dias 20 e 21. A suspensão considera o feriado municipal decretado pelo Município de Salvador nos dias de realização de jogos da Copa das Confederações na cidade (20 e 22 de junho) e o Decreto do Poder Judiciário nº 520/2013, que suspendeu o expediente e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias da capital no dia 21. Os prazos administrativos que vencerem nos dias 20 e 21 ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A suspensão do expediente na sexta-feira será compensada mediante instrução a ser expedida pela Superintendência de Gestão Administrativa.