Categoria: Justiça

A Região

Pequenos agricultores do sul da Bahia viveram mais uma noite de terror. Desta vez os supostos índios tupinambás destruíram casas e lojas, atearam fogo em móveis e eletrodomésticos, roubaram dinheiro.

Também espancaram três pessoas na zona rural de Buerarema, tudo confiante na impunidade garantida pela omissão do governo federal e leis que impedem a PM de combater os marginais que se dizem índios.

Os moradores da Fazenda Paraíso relatam que eles chegaram para roubar e promover o terror. Os pequenos agricultores contam que no meio dos supostos índios estavam ladrões de gado de Buerarema e São José da Vitória.

Uma das vítimas contou que os ladrões levaram cerca de R$ 10 mil em mercadorias de sua venda, além de incendiar freezer, geladeira e eletroeletrônicos.

O agricultor Agnaldo Souza Moreira e sua esposa foram espancados por mais de três horas. Ele tinha hematomas por quase todo o corpo e disse que os supostos índios estavam armados com escopetas, espingardas e revólveres.

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Aberto com o objetivo de contratar a empresa que irá executar os serviços de limpeza urbana no município de Ilhéus, o edital de concorrência pública 001/2013 deverá admitir a possibilidade de inclusão das cooperativas e outras formas associativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na execução do contrato. A recomendação, dirigida ao prefeito, aos secretários de Desenvolvimento Urbano e de Administração e à presidente da Comissão Permanente de Licitação de Ilhéus, foi expedida pelo Ministério Público estadual, por meio do 11º promotor de Justiça de Ilhéus, Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo.

A recomendação propõe ainda que os gestores adotem medidas efetivas para que o Município não arque com quaisquer gastos decorrentes do serviço público de saneamento que, por lei, estão sob a responsabilidade dos geradores dos resíduos. Caso isso venha a acontecer, Paulo Figueiredo recomenda que os cofres públicos sejam ressarcidos desses gastos.

No documento, o promotor cita a Política Nacional de Resíduos Sólidos que reconhece os resíduos reutilizáveis e recicláveis como bens econômicos e sociais, geradores de trabalho e renda e capazes de promover a cidadania, e ressalta a importância da integração dos catadores, por meio das cooperativas ou outras formas de associação, “geralmente formadas por pessoas de baixa renda”. Paulo Figueiredo levou em consideração ainda que o município já dispõe de “pelo menos uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis legalmente instituída e em funcionamento, que há mais de um ano já desenvolve ações ambientais em Ilhéus”.

Outro objetivo da recomendação é assegurar, quando da execução do contrato, a necessária distinção de responsabilidade sobre a origem dos resíduos sólidos e suas consequências econômicas e jurídicas. A importância dessa garantia reside, conforme o promotor de Justiça, no fato de que, embora o objeto da licitação seja a coleta de resíduos sólidos urbanos e comerciais, o edital não especifique expressamente a responsabilidade no que toca aos resíduos de origem comercial. Com o objetivo de afastar a responsabilidade do município, que acabaria por arcar com gastos que não lhe competem por lei, Paulo Figueiredo cita as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que preveem as responsabilidades dos geradores de resíduos do serviço de saúde e dos respectivos responsáveis legais referente ao ao gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, sendo assim recomendado a “exclusão da responsabilidade do Município” sobre resíduos sólidos decorrentes dos serviços públicos de saneamento, industriais, de saúde, mineração, comerciais, perigosos ou cujo volume e natureza não sejam equiparados aos domiciliares, de construção civil, de terminais de serviços de transportes e agrossilvopastoris.

Agência Brasil

Depois de sucessivos adiamentos a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que trata da perda dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa.

Na prática, pelo texto aprovado, a extinção do mandato será automática apenas nos casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a medida deve ser um dos efeitos da pena. Nos casos em que Supremo não se pronunciar sobre a perda de mandato, continua com o Congresso a palavra final sobre o caso. A novidade é que uma emenda acatada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), prevê que a votação em plenário desses casos, que hoje é secreta, ocorra abertamente. A perda também passa a ser imediata em casos de condenação pela Justiça Eleitoral.

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Valderico e Jabes condenados pelo TCU

O vereador Lukas Paiva trouxe na tarde de hoje a informação que o atual prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro e o ex-prefeito Valderico Reis foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a multa no valor de R$ 30 mil cada um, por conta da aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Conforme o Acórdão nº 4924/2013, do TCU, referente ao processo 007.957/2009-8, os dois tem agora o prazo de 15 dias para que comprovem o recolhimento dessa dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do acórdão até o efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

Com bases em documentos do Tribunal de Contas da União, Lukas Paiva informou que a condenação trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Jabes Ribeiro e Valderico Reis, então prefeitos de Ilhéus nas gestões 2000/2004 e 2005/2007, respectivamente, em decorrência da não aprovação de recursos transferidos para o município de Ilhéus mediantes convênios firmados com o FNDE. “Quer dizer: Jabes e Valderico fazendo traquinagens, aplicando indevidamente os recursos da educação. Vão ter que devolver R$ 612 mil aos cofres públicos. ”, afirmou o vereador.

Lukas Paiva lembra que como se não bastassem os mais de 40 processos que Jabes Ribeiro responde justiça, a cada dia surgem novas informações de mais denúncias em que ele é acusado de estar envolvido em traquinagens, desvios e crimes de improbidade administrativa. Na avaliação do vereador, diante das muitas denúncias, processos e condenações, já é claro o sentimento dos ilheenses pela saída de Jabes Ribeiro da Prefeitura, considerando que o atual gestor já não tem mais capacidade moral e nem o respeito do povo para continuar administrando Ilhéus.

Prefeito exonerou 71 concursados em fevereiro

A Secretaria de Comunicação do Município de Ilhéus divulgou a notícia que por decisão unânime dos seus integrantes, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) negou provimento, na manhã desta quarta-feira, dia 14, ao agravo regimental  interposto contra decisão do presidente do próprio tribunal, que suspendeu as liminares concedidas pela 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Ilhéus, as quais determinavam a reintegração dos servidores nomeados nos últimos seis meses da gestão do ex-prefeito Newton Lima. Na ocasião das nomeações, o índice do comprometimento das receitas correntes do município já havia ultrapassado os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a confirmação da decisão da Presidência do TJB, também deverão ser suspensas as sentenças recentemente proferidas pela 2ª Vara da Fazenda de Ilhéus, que determinavam a reintegração dos servidores.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia emitiu o parecer 292-13 informando que a revisão geral anual dos servidores públicos pode sim ser realizada mesmo quando ultrapassados os limites prudenciais da folha de pagamento, uma vez que se trata de exceção prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso quer dizer que os sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus estão corretos e dentro da legalidade quando buscam a reposição salarial prevista na Constituição Federal e que o argumento do prefeito Jabes Ribeiro para não conceder o reajuste é ilegal.

O Blog do Gusmão divulgou o parecer do TCM que foi elaborado com base de uma consulta feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do município de Una, Osvanildo Paixão, que questionou se a revisão geral anual de que trata o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pode ser realizada mesmo quando ultrapassados os limites prudenciais extraídos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar número 10 de 2000. O TCM respondeu ainda no parecer que “a Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamento legal para fins de concessão de revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, da remuneração de servidores públicos municipais”, como é o caso de Ilhéus.

O TCM foi mais além afirmando que a revisão geral anual é, portanto, “assegurada pela Constituição de 1988 a todos os funcionários públicos e agentes políticos, sendo obrigatória”. De acordo com os representantes dos sindicatos dos servidores públicos municipais de Ilhéus, essa decisão do TCM vem mais uma vez confirmar que a luta dos trabalhadores pela reposição salarial é justa e legal. “Ilegal é a decisão do prefeito de não conceder essa reposição”, afirmaram os líderes sindicais. A legalidade da reposição anual dos servidores foi inclusive informada aos representantes do governo municipal de Ilhéus durante audiência de conciliação realizada pelo Ministério Público Federal do Trabalho.