Categoria: Justiça

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça acaba de afastar o prefeito de Terra Nova, Francisco Hélio de Souza, do cargo. Hoje, dia 27, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acatou a solicitação e recebeu a denúncia apresentada pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do MP, contra o gestor. Ele, que já foi condenado por improbidade administrativa e responde a três outras ações penais, está sendo acusado de desvio de recursos públicos.

Segundo informações do CAP, em 2004, o prefeito ordenou o pagamento de serviços que não foram efetivamente prestados à municipalidade, causando um dano de mais de R$ 45 mil ao erário. Naquele ano, o Município pagou R$ 121.819,09 pela construção de um Posto de Saúde da Família, que só teve 65,4% das suas obras realizadas. Esse percentual, explica o CAP, demandaria o pagamento total de R$ 75.233,00 à empresa contratada. Mas a municipalidade pagou pelos serviços que não foram prestados, tendo como lastro a declaração do então secretário de obras, Antônio Luiz de Sousa, que atestou a plenitude da conclusão das obras. O ex-secretário, o medidor de obras Jorge Luiz Almeida e a proprietária da empresa contratada e favorecida, Ana Lúcia Almeida, também foram denunciados à Justiça.

A Justiça do Trabalho começou ontem (26) um mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir a quantidade de processos que estão em fase de execução. O esforço faz parte da 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que tenta mediar o encerramento das ações e o pagamento das dívidas em casos em que não há mais recursos. O mutirão termina na sexta-feira (30).

Para tentar chegar a um acordo, as partes interessadas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de sua região para agendar as audiências. Segundo a Justiça Trabalhista, 2,8 milhões de processos estão em fase de execução no país. A dívida total é R$ 25 bilhões.

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Jabes em situação difícil no Tribunal de Justiça que pode ocasionar seu afastamento do cargo

Uma tentativa de reverter sua situação no processo criminal  nº. 0009011-06.2012.805.0103 que responde Tribunal de Justiça da Bahia, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, impetrou um Habeas Corpus tentando garantir a aplicação do Decreto-Lei nº 201/1967 que fixa procedimento próprio para processamento e julgamento de crimes cometidos por prefeitos.

Neste decreto, estabelece-se que antes do juiz receber a denúncia, deve estabelecer oportunidade ao réu para que ele, em defesa preliminar, tente, de forma fundamentada, impedir o recebimento da denúncia. Contudo, o juiz de 1ª instância adotou procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal.

O Tribunal de Justiça entendeu não ter havido qualquer ilegalidade e o fez assentado em dois motivos. Primeiro, que a adoção de um procedimento por outro não é ilegal, porquanto o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal oportuniza uma ampla defesa. Em segundo lugar, não houve qualquer demonstração de prejuízo. Escorado nessas duas premissas, o TJ da Bahia negou a ordem o Habeas Corpus, permitindo a continuidade do processo na 1ª instância. Ou seja, o processo que denuncia o prefeito pela prática dos crimes capitulados no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e artigo 312 do Código Penal, deverá ter seu curso pelo procedimento adotado pelo magistrado na origem. ( Clique aqui para ver a sentença )

Com a decisão, o processo 0009011-06.2012.805.0103, um dos 17 criminais que Jabes Ribeiro responde, volta ao trâmite legal no Tribunal de Justiça e pode entrar na pauta de julgamento ainda este ano no tribunal pleno. Caso condenado, o prefeito de Ilhéus será afastado imediatamente do cargo, mesmo impetrando recurso.

Nesse processo listado Jabes responde aos artigos do Código penal:

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Peculato

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Na Bahia, aproximadamente 19 mil eleitores estão com seus direitos políticos suspensos. Em todo o país, são mais de 800 mil brasileiros. Os dados são do levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral no início de agosto deste ano.

Impedido de atuar na vida pública do país, o indivíduo não pode fazer seu alistamento eleitoral, se filiar a partido político ou exercer cargo público. Também não pode votar nem ser votado ou ter habilitação em entidade sindical. É o que está definido pela Constituição Federal no art. 14, capítulo IV.

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Quando tomou posse em 2013, o prefeito Jabes adquiriu  foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função. Tal, como o próprio nome diz, é um privilégio concedido às autoridades políticas para que possam ser julgados por um tribunal diferente ao de primeira instância. Então, todos os processos criminais foram encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia e, hoje, 11 ações ainda continuam esperando julgamento, que deve acontecer até o fim do ano.

O prefeito tem tido no Tribunal de Justiça da Bahia vitórias que mostram a face obscura do judiciário baiano. Todos sabem do trânsito livre do prefeito e seus aliados por lá.

Dos 17 processos contra Jabes, pelos crimes contra administração pública, desvio de erário, corrupção, atos prejudiciais ao município, seis foram vistos e declarados arquivados, por prescrição de tempo, antes mesmo de serem julgados – e, por isso, não houve punições.

No julgamento de um desses processos, caso condenado, o prefeito Jabes Ribeiro teria que ser afastado do cargo imediatamente, pois o julgamento é feito por um tribunal pleno, condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Um advogado, por sinal muito bom, afirmou a esse blogueiro, um mês depois dos processos chegarem ao Tribunal de Justiça, que Jabes não seria condenado em nenhum .

Segundo informações, Jabes anda atarefado desde a sua posse e muitas de suas idas a Salvador são para acompanhar a articulação jurídica que lhe garante no poder.

O prefeito de Ilhéus responde, além dos 17 processos criminais, mais de 30 ações de improbidade administrativa junto às Justiças Federal e Estadual em primeira instância.

 Num dos processos por improbidade administrativa, Jabes foi acionado por não ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores no período de 1999 a 2004, o que levou a representante do MP a ajuizar, no fim de 2007, uma ação civil pública contra o gestor. A dívida acumulada chegava a mais de R$ 15 milhões, cálculos feitos até 2007. Hoje, obviamente, os valores são bem maiores, feita as devidas atualizações monetárias.

JR também é alvo de uma ação civil pública em que é acusado de ter contratado, no ano de 2004, serviços de fotocópias por preço superior ao concedido ao cidadão comum, fracionando as despesas para fugir da modalidade de licitação.

Infelizmente no caso de Jabes, os processos não são julgados, e a justiça não é feita. Mas o pedido de prescrição, uma jogada judicial, na maioria das vezes é uma escapatória de quem tem culpa no cartório.