A Situação dos Ex-Moradores do Bosque Verde/Vilela-Ilhéus Pede Justiça

Por Jamesson Araujo / 29 de dezembro de 2015 às 16:30

Artigo do Professor Pascoal João

Tenho acompanhado a situação do município de Ilhéus no que se refere à proteção aos menos favorecidos, especialmente quando esta realidade fere o artigo 6º da CF-88, onde está determinado que “são direitos sociais”, dentre outros, “educação, saúde, alimentação, trabalho, lazer, MORADIA”. Sabemos em que condições as unidades do Minha Casa, Minha Vida tem sido ocupadas desde que o primeiro Condomínio foi liberado; sabemos porque as pessoas da “Rua do Mosquito” foram parar ali, assim como sabemos qual é a realidade de quem [sobre]vive nas ruas “Cominho” e “Corante”.

Todas estas populações fazem parte daqueles 84.000 que segundo a ativista e advogada Mera Costa – quando organiza dados do IBGE 2010 – que são pretos e pardos, mulheres que assumem famílias, pessoas com até 3 anos de estudos, [sobre]vivendo com ¼ ou ½ salário mínimo.

No caso específico dos ex-moradores do Loteamento Bosque Verde, expropriados de lá pelo simples fato de que a Prefeitura precisava se tornar “adimplente” junto ao Ministério das Cidades – conforme noticiado pela SECOM no Portal oficial -, agora, e após receberem o “presente de natal” na condição de “sem moradia” – coisa que viola o artigo 6º da Carta Magna -, estão abrigados nos espaços do Estádio Mário Pessoa. São cerca de 158 pessoas que foram transportadas pelo staff do Executivo Municipal, com a garantia de que receberiam todo suporte do poder público. E o que vi e ouvi: receberam 3 cestas básicas no dia 17/12 para ser redistribuída entre todos/as; no dia 18 cada família recebeu 1 cesta básica com 2 kg de cada alimento; a água potável inexiste e estão bebendo de uma bica que tem água a depender da chuva ou a água de um “tanque velho” que lá existe, conforme se expressou uma das líderes ali se encontram; a higiene pessoal, só as mulheres estão fazendo uma vez por dia, já que não há água suficiente nos banheiros do Estádio. Por outro lado, os móveis estão jogados sob as arquibancadas do campo e, segundo as mesmas pessoas, molhando e sendo depreciados pela poeira, pela chuva e pelo tempo. (mais…)

EXPOILHÉUS E O VERÃO 2016

Por Jamesson Araujo / 26 de dezembro de 2015 às 21:38

Por Júlio Gomes

Um dos termômetros que nós Ilheenses temos para saber se a temporada de férias e de verão realmente chegou a Ilhéus é a movimentação de pessoas, automóveis e atividades que se concentra na Avenida Soares Lopes, no Centro de Ilhéus, nos últimos meses do ano.

Em pleno dezembro de 2015 Ilhéus, efetivamente, não dava sinais de que o verão e suas alegrias haviam chegado. Não dava!

Este cenário mudou radicalmente na noite de 25 de dezembro, com a inauguração da Expoilhéus. A Avenida Soares Lopes explodiu em movimento frenético de turistas, nativos, visitantes e comerciantes, que simplesmente demarcaram o início da temporada de verão 2016 em nossa cidade.

Enorme movimento, engarrafamento de veículos e carros estacionados desde a Avenida Dois de Julho até a tenda do Teatro Popular de Ilhéus, em todos os locais possíveis. Centenas de pessoas circulando. Pessoas comprado, vendendo, namorando, passeando com a família, prestando serviços, distraindo-se e o pavilhão da Expoilhéus quase intransitável, tamanho o número de pessoas que acorreu àquele espaço. (mais…)

Falta de cumprimento às regras do Estatuto do Idoso

Por Jamesson Araujo / 21 de novembro de 2015 às 12:14

Por Gustavo Kruschewsky/ [email protected]

Refiro-me nesse comentário sobre o descumprimento ao art. 23 do Estatuto do Idoso instituído pela Lei Nacional de n.º 10741/2003. Portanto, não deveria mais haver desrespeito ao Estatuto do Idoso porque a lei vige – ela está em vigor – há aproximadamente 13 anos… O artigo 24 prevê que “a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de PELO MENOS 50% ( cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais”. O art. 24 por seu lado assim dispõe: “Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre processo de envelhecimento”.

O que se vê em Ilhéus é um desrespeito contumaz ao citado art. 23 do Estatuto do Idoso por bancas de vendas de ingresso que têm criado uma “cultura” de oferecer – para venda – apenas 30% (trinta por cento) dos ingressos destinados aos idosos e idosas. Depois que termina essa cota as “bancas de vendas” não atendem mais aos idosos alegando que os ingressos acabaram para essa faixa etária, se o idoso quiser adquirir tem de comprar pelo preço cheio, ou seja, 100% (cem por cento) do valor do ingresso.

Isso é um desrespeito às regras impostas pela citada lei que causa danos morais e materiais aos idosos que buscam a participação em atividades culturais e de lazer a exemplos de eventos artísticos e culturais.

É preciso providências de órgãos competentes a fim de reverter esse quadro desrespeitoso na cidade de Ilhéus, chamando à responsabilidade as pessoas que estão envolvidas diretamente na cobrança indevida do valor do ingresso.

Claro que a Administração Pública da nossa cidade de Ilhéus deve se envolver e coibir esse desatino que as “bancas” de vendas fazem com as pessoas que alcançaram a idosidade…porque fere de morte o direito do idoso, considerando ainda que o seu Estatuto declara que ele tem direito – dentre outros – às diversões e espetáculos “que respeitem sua peculiar condição de idade” no valor de apenas 50% ( cinquenta por cento) do ingresso. A cota de 30% (trinta por cento) imposta de forma autoritária, imoral e ilegal pelos responsáveis que revendem os bilhetes de diversões e espetáculos é uma invenção dos promotores e revendedores de bilhetes de espetáculos ao arrepio da legislação, com a finalidade de arrecadar mais burlando a lei que protege o idoso.

Portanto, a Administração Pública Municipal – junto ao Ministério Público – tem o dever de defender a segurança política e jurídica dos concidadãos impondo aos responsáveis da revenda de ingresso inicialmente a assinatura de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta – proporcionando ao idoso o acesso às atividades de lazer, diversões e espetáculos, pagando o valor devido de 50% por cento pelo menos do valor cheio do ingresso, obstando de vez a continuação dessa prática em Ilhéus abusiva, imoral e ilegal de reservar 30% dos ingressos para os idosos ou até mesmo para os estudantes.

Claro que essa questão interessa também à Administração Pública Municipal de Ilhéus que por sua não deve “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura”, conforme prevê o Art. 81 inciso IX da Lei Orgânica Municipal de Ilhéus que trata das infrações político administrativas, considerando que o imposto sobre serviço ISS ficará a maior indevidamente (ou não?) – depende da manobra – para os cofres públicos, tendo em vista que o idoso ou idosa pagará a sua entrada no valor cheio considerando que os ingressos reservados a eles (30%) – de forma ilegal – já terminaram, segundo as regras ilegais criadas pelos promotores. Um absurdo esse tipo de prática que deve ser eliminada com emergência e punidos os infratores… É preciso uma verificabilidade já…

*Gustavo Cezar do Amaral Kruschewsky é Professor e Advogado – Vice Presidente da Comissão da OAB-Subseccional de Ilhéus que fiscaliza os atos da Administração Pública.

Limpeza da praia da Avenida Soares Lopes é retomada em Ilhéus

Por Jamesson Araujo / 20 de novembro de 2015 às 18:38

**Limpeza foi retomada pela prefeitura de Ilhéus. Foto Roberto Santos /Secom Ilheus.**

A limpeza da praia da Avenida Soares Lopes, cartão postal da cidade, foi retomada nesta sexta-feira, 20, após cerca de 50 dias de paralisação dos trabalhos, sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos (Secsurb) e de Meio Ambiente e Urbanismo, no âmbito da operação Ilhéus em Ação.

Somente nos dois primeiros meses de trabalho, foram retiradas 320 caçambas de lixo de uma área aproximada de 60 mil m². Segundo Ribeiro, a decisão foi tomada após a realização, nesta quinta-feira, 19, de reunião, no Palácio Paranaguá, para tratar da solicitação do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o trabalho, com base na possibilidade de representar dano ao meio ambiente.

Apesar da ausência de representante do MPF, o assunto foi debatido com as presenças do vice-prefeito Carlos Machado (Cacá), do Procurador Geral, Otávio Carmo, dos secretários municipais de Meio Ambiente e Urbanismo, de Planejamento, de Relações Institucionais, de Serviços Urbanos, e de Comunicação, respectivamente, Antonio Vieira, Joaquim Bastos, Frederico Vésper, César Benevides e Valério de Magalhães, da equipe interdisciplinar integrada pelo gerente de Gestão Ambiental da Sema, Alex Assis Coutinho, pelo representante da Secretaria de Turismo, Gustavo Bressan, e pelos geográfos Joandre Neres e Francisco Andrade.

Animais de estimação, uma alegria familiar

Por Jamesson Araujo / 30 de outubro de 2015 às 10:12

Por Jamesson Araújo

**Quem tem animal de estimação sabe a diferença que a presença dele pode trazer ao ambiente.**

O animal de estimação é uma alegria para qualquer lar. São domesticados e verdadeiros amigos, fazendo parte da família. Muitas vezes, são os únicos companheiros da criança, ou simplesmente do próprio dono, fazendo um papel muito importante na vida de um indivíduo.

Ao longo do tempo, as famílias os integram cada vez mais em seus lares. Os motivos são diversos, embora exija dedicação, trabalho e abdicação de algumas coisas, os benefícios são imensos. Um cão ou gato, os mais populares nas casas, trazem muita felicidade. Muitos são protetores, outros fiéis companheiros, e, segundo estudos, as crianças que têm esses animais em casa, desenvolvem sentimentos nobres, como companheirismo, senso de responsabilidade, autoestima, se tornam mais sociáveis e felizes.

Há cinco anos, meu primogênito queria muito um animal de estimação, porém, eu e minha esposa relutávamos em adotar, por falta de tempo para cuidar de um cachorro. Mas a vontade cresceu, e com o nascimento do nosso segundo filho, queríamos vê-lo crescer tendo contato direto com um cachorro, e ainda realizar o sonho do filho mais velho.

Amadurecemos a ideia e resolvemos adotar uma cadelinha, que pela sua postura e tamanha graciosidade a batizamos de Bela, carinhosamente chamada Belinha. Acolhemos a nova integrante da família com muito amor e zelo, criamos um espaço na casa para ela e ficamos a observar as suas preferências e necessidades. Levamos a nossa Bela a um veterinário para ser vacinada e também para sermos orientados de como proceder em relação aos cuidados diários e precauções.

O dia-a-dia foi uma escola para ambos, nós ensinávamos uns procedimentos de higiene e proteção, e aprendíamos a essência de um amor puro, verdadeiro e sem interesses.

Com o passar do tempo, alguns problemas costumeiros de quem tem um cachorro ou gato, vieram à tona: xixi e cocô em casa, destruição de almofadas, sofá, sandálias e outros itens da casa, que me levaram a pensar em desistir. Mas o apego e amor ao animal já estavam estabelecidos, afinal, já era um membro familiar. Mas tínhamos que procurar uma solução!

Pesquisamos muito na internet e encontramos o portal Holidog, que nos trouxe uma solução rápida. Um adestrador!

O Holidog ajudar a encontrar um pet sitter em sua cidade, além de oferecer outros serviços, que podem servir num futuro próximo. Com o adestramento os problemas sumiram e hoje a harmonia entre o animal e nossa família é completa.

As crianças se tornaram cada vez mais responsáveis e amáveis, pois aprenderam a maneira certa de cuidar e socializar o cão. Dessa forma, ainda estão aprendendo valores que só são vividos por quem possui um animalzinho em seu lar.

A LEI VALE PARA TODOS

Por Jamesson Araujo / 29 de outubro de 2015 às 15:20

Por Roberto Freire

As novas denúncias envolvendo alguns de seus amigos mais próximos e até mesmo membros de sua família fazem com que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha de se explicar aos brasileiros e, talvez, à Justiça. A mais recente investigação do Ministério Público e da Polícia Federal envolve a suposta compra de uma medida provisória editada em 2009, durante o segundo governo de Lula, para beneficiar montadoras de veículos. O caso é um desdobramento da Operação Zelotes, que apura um esquema de desvios e fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado à Receita Federal, e retrata a que ponto chegou o desmantelo da corrupção nos tempos do lulopetismo.

Deflagrada no início da semana, a nova etapa da operação teve como um dos alvos o escritório de um dos filhos de Lula. Sua empresa de marketing esportivo é suspeita de ter recebido repasses de um grupo de lobistas que atuaram pela aprovação da medida provisória que prorrogou incentivos fiscais à indústria automobilística. Segundo as investigações, teria havido o pagamento de R$ 2,4 milhões à empresa do filho do ex-presidente em 2011, justamente o ano em que a MP entrou em vigor.

No mesmo inquérito, a Polícia Federal intimou Gilberto Carvalho, ex-chefe da Secretaria Geral da Presidência no governo Lula e um dos auxiliares mais próximos do chefão do PT, a prestar depoimento sobre o suposto esquema de compra de MPs. Ele foi citado por vários personagens envolvidos no escândalo e seu nome aparece na agenda de um dos lobistas presos. Também foi detido um ex-conselheiro do Carf, José Ricardo da Silva, suspeito de ter ligações com Erenice Guerra, que sucedeu Dilma Rousseff na chefia da Casa Civil e acabou deixando o cargo após denúncias de corrupção. (mais…)

Acidente Vascular Cerebral: conhecer para prevenir e reabilitar

Por Jamesson Araujo / 29 de outubro de 2015 às 8:30

O dia 29 de outubro é determinado, pela Organização Mundial da Saúde, como o Dia Mundial do Acidente Vascular Cerebral (AVC). Mais popularmente conhecido por “derrame” cerebral, ocorre quando há um entupimento ou um rompimento de vasos que levam sangue ao cérebro, provocando a paralisia de parte do corpo correspondente à área cerebral afetada pela má circulação. Também é chamado de Acidente Vascular Encefálico (AVE), e pode ser de dois tipos: isquêmico, mais comum e com prognósticos clínicos e funcionais mais leves, afetando cerca de 80% dos indivíduos, ou hemorrágico, menos comum e mais grave, sendo presente em 20% dos casos.

As consequências do AVC dependem da localização da lesão no cérebro, do tamanho da área afetada e do tempo decorrido entre o episódio e o atendimento a pessoa. Comumente deixam sequelas motoras, sensoriais e, em alguns casos, cognitivas, determinantes do prognóstico funcional do indivíduo. A principal característica visível é o distúrbio de um lado do corpo do paciente, que chamamos de hemiplegia, uma paralisia total, ou hemiparesia, disfunção parcial do movimento. Estas se manifestam por ausência ou diminuição da força muscular, podendo evoluir da flacidez à rigidez de membro superior e inferior, além de repercutir em outras funções, como fala, deglutição, expressão facial, equilíbrio, marcha, memória, dentre outras. (mais…)

O Barão Baiano foi uma pessoa generosa!

Por Jamesson Araujo / 28 de setembro de 2015 às 10:22

O advogado e professor, Gustavo Kruschewsky, presenteou os leitores do Blog com um conto intitulado “Ato de Consideração do Barão Baiano”.

A narrativa tem duas características: é ficcional e não ficcional.

O texto ambientado nos tempos do poder do coronelato em Ilhéus, traz a história do Barão Baiano, retratado de forma fictícia na sua nobre ação, em benefício da sua afilhada Edmeia.

Por ser uma leitura aprazível, muito interessante, estamos disponibilizando o download do conto na íntegra. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR !

A cama procustiana na qual Jabes quer botar os funcionários para deitar

Por Jamesson Araujo / 18 de setembro de 2015 às 7:55

Por professor Pascoal

Segundo a mitologia grega, PROCUSTO era um malfeitor que morava numa floresta na região de Elêusis, península da Ática-Grécia. Segundo este mito ele mandou fazer uma cama de ferro com as medidas exatas do seu corpo, nada a mais, nada a menos. Quando capturava alguém na estrada, amarrava na cama. Caso as proporções das pessoas fossem maiores do que as da cama, o algoz cortava o que sobrava. Caso fossem menores, as esticava até ajustar as pessoas ao tamanho da cama. É o que se pode chamar de “justa medida”.

Pois bem, no município de Ilhéus, já é do conhecimento geral que o ex e atual prefeito: Jabes Ribeiro “não gosta de funcionário público”. E as pessoas dizem que a História o prova. Basta ver que num dos seus governos concedeu aos funcionários da educação 2% divididos em duas parcelas de 1%. Ainda é debatido nas rodas da cidade que Valderico, em apenas um ano deu ajuste mais robusto do que ele, em todo o seu último governo, uma vez que foi concedido o percentual de 9%.

Agora, após eleição apertada em 2012 – e os dados da Justiça Eleitoral o provam -, vem aplicando uma “justa medida” aos funcionários municipais, já que viola leis federais tais como: a CF-88 no seu artigo 37,X [no qual deve ser garantido o aumento salarial dos funcionários a cada ano]; viola a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores, cujo prejuízo para quem trabalha na área da educação graça os 32%; além de desrespeitar as Leis Municipais 3.346/08 e 3.459/11, que garantem Carreira e salário para professores/as e funcionários das escolas.

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A caminhada da culpa rumo à crise instalada em Ilhéus

Por Jamesson Araujo / 13 de setembro de 2015 às 8:07

Por Aldircemiro Duarte (Mirinho)

Ameaçar os servidores com promessas de demissão é desespero. Imputar responsabilidade por essas demissões aos sindicatos, é loucura. Dizer que está aberto para negociar, é contradição, porque não se negocia com culpados. Pelo que entendemos, os sindicatos representam e defendem os interesses e direitos das suas coletividades. Pelo que nos parece racionalmente real e legal, nem os sindicatos, nem os servidores são gestores públicos para serem responsabilizados pelo desastre administrativo decorrente de uma crise política, econômica, financeira e moral que teve origem lá, em 1983 e se instalou na Administração do nosso município, por conta da ineficiência, ineficácia e dezelo do seu velho monarca.

Paralela às promessas de demissões, sub-repticiamente, o prefeito está pretendendo aprovar “goela abaixo” com o apoio do seu gerente e asseclas do Legislativo Municipal, um projeto, que tem por objeto o estatuto do servidor público, cujo regramento é o retrato fiel da violação à legalidade e à moralidade pública, posto que, afronta princípios constitucionais e subtrai direitos consagrados do trabalhador que se vinculam ao regime estatutário.

Mas, o que pretende o prefeito com as demissões e a mudança às pressas, do regime celetista para o estatutário, mediante aprovação do estatuto? Logicamente, demitir parcela do quadro de servidores, cujas vagas serão preenchidas, por novos servidores admitidos através de concurso público, pelo regime estatutário, que tem dentre outras características, a de não se vincular ao sistema de FGTS. Com isso ele se livrará da obrigação dos recolhimentos e depósitos fundiários e os direitos dos demitidos serão postulados em juízo, inclusive, as diferenças dos saldos do FGTS, que além de não estarem individualizados, são insignificantes quando comparados com o tempo de serviço de cada um. (mais…)

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