Breves comentários sobre Fiscalização de Trânsito

Por Jamesson Araujo / 12 de agosto de 2015 às 17:00

Gustavo Kruschewsky / [email protected]

Muitas polêmicas surgiram, e ainda surgem, sobre quem deve fiscalizar o trânsito nas vias públicas localizadas nos Municípios e Distrito Federal, se o Agente de Trânsito ou componente da Guarda Municipal. É sabido que o Pleno do STF – Supremo Tribunal Federal – em 06 de agosto do andante decidiu negando “provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito”. A referida decisão da Corte, na qualidade de guardiã da Constituição Federal, foi acertada e considerada Repercussão Geral da qual não se admite decisum nas instâncias inferiores que colida com o julgamento da Corte Suprema. Portanto, o ART. 5.º inciso VI, da Lei 13.022, – que instituiu o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS – não é inconstitucional,

Apesar da decisão do STF ser coerente, é preciso cautela das administrações municipais a fim de analisarem com inteligência o ART. 5.º, inciso VI da supracitada Lei, porque existem nos termos do referido inciso, limitações e dependências para eventual componente da Guarda Municipal quando estiver, por força de convênio, exercendo alguma função especificamente de trânsito. O fato é que, doravante, essas duas funções – tanto do Agente de Trânsito quanto da Guarda Municipal – têm o caráter de segurança pública e que devem compartilhar as suas atuações de forma entrosada do ponto de vista ético e legal com a Polícia Militar ou, eventualmente, até mesmo com outros órgãos que fazem parte da segurança pública no Brasil.

É importante abordar que mesmo sendo autorizado ao componente da Guarda civil municipal por delegação e ao Agente de Trânsito Municipal por função adquirida por concurso público – dependendo efetivamente de cada caso – o porte de arma previsto em lei para uso funcional, poderá o mesmo ser suspenso por força de lei em “razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida pelo respectivo dirigente” que estes funcionários obedecerem hierarquicamente. Pode-se então inferir – com base nessas novas regras – que hoje se quebrou o monopólio da Polícia Militar em relação a certas funções da segurança pública municipal, dando assim uma natureza híbrida de competência Militar e Municipal, ou seja, conjuntamente com as Guardas Municipais e com os Agentes de Trânsito. (mais…)

Sistema de transporte BRT ou VLT implantado em Ilhéus

Por Jamesson Araujo / 29 de julho de 2015 às 6:50

Por Gustavo Kruschewsky/ [email protected]

Quando se terá mobilidade urbana com transporte público no sistema BRT ou VLT implantado em Ilhéus? Dolorosa interrogação! A cidade já está grandinha e até hoje – 481 anos de idade – quase nada fora pensado em relação ao sistema de transporte de massa, considerando também que, com a compra facilitada de carros e motos o trânsito da cidade de Ilhéus vem sofrendo um grande impacto. A frota crescente de carros e motos nas ruas de Ilhéus vem se agigantando – até quando entupir todas as ruas da cidade paralisando o ir e vir das pessoas? – é público e notório que eles estão fracassando “como símbolo de mobilidade”. Verifica-se esse fenômeno também em muitas cidades brasileiras.

Ilhéus é uma cidade que tem uma população numerosa e que apresenta a cada dia um fenômeno constante de aumento da população flutuante. Portanto, não cabe mais o “sistema” atual – convencional – de transporte coletivo existente em Ilhéus. Um sistema – que já vem de muitos anos – que não oferece boas condições aos passageiros! Notadamente pelo preço da passagem – que além de ter um custo caro – é unificado, não importa a distância do destino do passageiro, todos pagam o mesmo valor. Não se vê boas condições de conforto na maioria da frota de veículos e se distribui poucas linhas para uma multidão de usuários, muitos destes se deslocam vários quilômetros entre bairros, centro da cidade, vilas e distritos, amargando engarrafamentos e estradas esburacadas, que mexem com o sistema nervoso tanto dos passageiros, quanto dos motoristas e cobradores, tirando a alegria de todos que participam do trajeto. Com isso, muitos passageiros chegam aos seus destinos já estressados e atrasados. (mais…)

Triste fim de Lula, o garoto levado das empreiteiras

Por Jamesson Araujo / 21 de julho de 2015 às 19:39

Do Blog de Ricardo Noblat

Na eleição presidencial do ano passado, a campanha da presidente Dilma Rousseff e o PT bateram duro, muito duro na candidata Marina Silva (PSB) porque uma de suas amigas e conselheiras, Neca Setúbal, era um dos herdeiros do Banco Itaú. E daí? Pois é…

Em alguns sites chapa branca, Neca foi apresentada como “a bilionária que comanda a campanha de Marina”. Em outros como “a fada madrinha de Marina”. O que se pretendeu foi atingir a imagem de Marina de candidata de origem pobre e independente.

Pouco importava que Neca, especialista em Educação, tivesse assessorado Fernando Haddad quando ele se candidatou e se elegeu pelo PT prefeito de São Paulo. Naquela ocasião, o PT fez que não viu a condição econômica de Neca. Como se a condição a condenasse.

O PT, a começar por sua filiada mais ilustre, Dilma, subiu nos tamancos revoltado com a ligação que se faz de Lula com a construtora Odebrecht. Ontem, por sinal, o presidente da Odebrecht acabou indiciado por vários crimes – um deles o de corrupção.

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Ruas de Ilhéus

Por Jamesson Araujo / 19 de julho de 2015 às 22:03

Por Gustavo Kruschewsky/ [email protected]

Ilhéus tem um relevo, em boa parte da sua extensão territorial, com alta declividade, todavia o centro da cidade, bairros da zona sul a exemplos do Pontal, Nelson Costa e Hernani Sá, e as principais avenidas são basicamente planos. Muitas ruas e algumas avenidas deveriam ter recebido um tratamento diferenciado na questão da mobilidade urbana. Não é crível numa rua tão estreita – como é a Av. Princesa Isabel – existir mão dupla. Por esse motivo talvez – por ser estreita – ela não possua nem acostamento e nem ciclo faixa. Os imóveis residenciais e comerciais ficam praticamente encostados ao lado da rua onde passam veículos leves e pesados, por isso é um trecho urbano suscetível a acidentes de veículos que podem até atingir pessoas e/ou alguns imóveis localizados naquela avenida. É preciso, na próxima gestão municipal, que sejam contratados urbanistas criativos que deem a essa histórica Avenida outra roupagem, para que fiquem tranquilos os motoristas, ciclistas e as pessoas que trabalham e residem por ali! Não basta apenas asfaltar toda a sua extensão… Outras ruas de Ilhéus apresentam problemas idênticos aos da Avenida Princesa Isabel, a exemplos da Ladeira da Vitória, Rua do Café e Avenida Esperança, as quais deveriam passar por um estudo inteligente de tráfego de veículos para que essas citadas ruas acomodassem também ciclo faixas, além de passeios dignos para uso do pedestre.

É preciso observar que inexiste em Ilhéus pelo menos uma implantação de ciclo faixa, já que ciclo via é impertinente, sobretudo pela historicidade das atuações administrativas no decorrer desses longos anos, ou seja, deixando correr solto as construções – em algumas Avenidas e ruas da cidade – de muitos imóveis “residenciais” e depois seguidamente “comerciais” localizados quase que colados com as ruas – sem quase nenhum espaço para passeio público – onde transitam veículos automotores, bicicletas, às vezes carroças e até mesmo animais de algumas espécies. Hoje a cidade de Ilhéus colhe o que plantou, fruto da falta de disciplinamento no zoneamento urbano, na aplicação e atualização do Plano Diretor Urbano e no Código de Postura, que são leis já obsoletas e pior ainda, historicamente desprezadas porque nasceram mortas em quase todas as suas previsões. Essas leis visivelmente colidem em muitos aspectos com a realidade da cidade. Em outras palavras, são muitos institutos ignorados pelos poderes públicos de várias gestões. Isso tudo é histórico também em muitas outras cidades baianas. (mais…)

Sinal de desespero

Por Jamesson Araujo / 3 de julho de 2015 às 9:14

Artigo de Eliane Cantanhêde/ ESTADÃO

A pesquisa Ibope teve um efeito desolador no PT, que se esforça para ser guardião de uma presidente da República que não queria e para fingir que acredita em Lula como boia de salvação. A sensação é de fim de festa, com o salão desarrumado, copos quebrados, guardanapos pelo chão e bêbados vagando sem rumo, enquanto o Titanic aderna.

A aprovação de Dilma Rousseff despencou para um só dígito e a rejeição é a maior em 29 anos, pior mesmo do que as de Collor e de Sarney, os ex-campeões de impopularidade. O campo da pesquisa, curiosamente dez dias antes da divulgação, não pegou os 15 minutos de glória de Dilma com Barack Obama nem captou, do outro lado, as revelações de Ricardo Pessoa envolvendo campanhas de Lula e Dilma e, de uma tacada só, dois ministros com assento no Planalto. Soma daqui, subtrai dali, o resultado é atual.

Chocado, o PT vê a presidente serelepe, curtindo a dieta da moda e pedalando sua bike ribanceira abaixo, enquanto leva uma bola nas costas atrás da outra no Congresso, ora com um novo fator previdenciário, ora com o aumento de até 78% dos funcionários do Judiciário. E, assustado, descobre que Lula está sem rumo, sem vontade e sem tantos seguidores assim que estejam dispostos a afundar com ele e Dilma em toda essa lambança.

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Não combina ingerir bebida alcoólica e depois dirigir veículo automotor

Por Jamesson Araujo / 22 de junho de 2015 às 18:46

Por Gustavo Kruschewsky/ [email protected]

A Lei Nacional 11.705, de 19 de junho de 2008 chegou na hora certa se houver incansável fiscalização por parte das autoridades públicas que atuam também nos municípios da Bahia.

A referida Lei, denominada impropriamente de Lei Federal, considerando que tecnicamente Lei Federal deve tratar apenas de assuntos relativos à União, a exemplo de determinada Lei que trate sobre o funcionalismo público Federal, enquanto a Lei Nacional, como é o caso da Lei ut supra, que abrange a todos os motoristas brasileiros, será válida em todo o território nacional, não somente limitada ao âmbito da União. A Lei Nacional 11.705 tem a finalidade de impor penas ao condutor de veículo motorizado que, antes de guiar o veículo, tenha ingerido pelo menos 0,6 decigramas de bebida alcoólica por litro de sangue.

Vale considerar que o álcool é um dos agentes farmacológicos que, quando ingerido, causa hipoglicemia. Não é necessário ingerir grandes quantidades de álcool para provocar hipoglicemia. Essa queda de açúcar do sangue poderá diminuir o reflexo do motorista. Biólogos explicam que o ser humano não possui uma enzima (proteínas com propriedades catalíticas específicas) que evite a velocidade de uma reação química causada pela ingestão de substância que contém etanol (álcool). O etanol quando ingerido é absorvido pelos intestinos, em seguida vai para a corrente sanguínea, desencadeando reações químicas. (mais…)

NAZISMO E CRISTIANISMO

Por Jamesson Araujo / 22 de junho de 2015 às 8:25

Artigo de Julio Gomes

**Foto retrata a cidade alemã de Dresden, feita após intenso bombardeio desta, em 1945.**

Há algum tempo tento estabelecer as relações, sobretudo antagônicas, entre a ideologia e prática nazista; e os ensinamentos deixados por Jesus, consubstanciados na doutrina cristã. É o fruto desta reflexão que ofereço, agora, à apreciação pública.

julio-cezar-gomes — ***Articulista Julio Gomes.***

O Nazismo, doutrina política vigente na Alemanha nas décadas de 1930 e 40 e que levou este país e o mundo à Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945), é dotado de inegável conteúdo filosófico, que valorizava primordialmente aos fortes, aos poderosos, aos vencedores. Não havia lugar para deficientes físicos ou mentais, nem para homossexuais, nem para “raças inferiores”, nem para discordantes, tampouco para qualquer tipo de derrotado. Isso explica porque na Alemanha dos anos 30, ao tempo em que se exaltou todo o tipo de atividade física – o que é positivo – paralelamente se escondeu, discriminou e retirou do convívio, de todas as formas possíveis, as pessoas consideradas fisicamente ou mentalmente não aptas – o que é péssimo.

Essa exclusão social do mais fraco, do necessitado, do diferente, do irmão mal sucedido é, em essência, a negação de qualquer resquício de amor ao próximo e, por conseguinte, da compaixão, da caridade e da solidariedade exemplificadas por Jesus.

Esta ação nazista de exclusão se expressou, na sua forma mais avançada, por meio do extermínio sistemático das minorias, dos opositores ao regime e, durante a Guerra, dos prisioneiros e de seis milhões de Judeus. E nada é mais anticristão do que este extermínio, a representar o ápice de ódio que se contrapõe a qualquer possibilidade de amor social ou humano.

Enquanto o racismo negava a determinados grupos étnicos o reconhecimento de sua condição humana e o direito à vida, a Guerra abria espaço a todo o tipo de vileza, brutalidade e assassínio. Até mesmo da mentalidade militarista, até então dotada de certo respeito ao combatente inimigo, foram extirpadas noções como honra, preservação da vida dos prisioneiros, respeito aos vencidos e não violação de populações civis, substituídos que foram pelo conceito de guerra total, que justificaria as piores atrocidades cometidas pelos combatentes alemães, consubstanciadas no pensamento expresso por Hitler de que não se deveria ter “qualquer tipo de escrúpulos” na Frente Oriental, quando da invasão da União Soviética, que resultou no fuzilamento sumário de prisioneiros de guerra e no extermínio de populações civis.

Em toda a história da humanidade nada parece ter sido tão eficazmente anticristão quanto os preceitos nazistas. Amor ao próximo tornou-se fraqueza inaceitável. Compaixão passou a ser vista como frouxidão ou covardia. Solidariedade como conduta inadequada. Caridade como incentivo à perpetuação da fraqueza.

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Para aprovar plano municipal de educação governo atropela as leis 2.628/97, 3.083/04 e o Conselho Municipal de Educação

Por Jamesson Araujo / 19 de junho de 2015 às 15:33

Por Pascoal João dos Santos – Educador

O Plano Nacional de Educação durou três anos para ser aprovado no Congresso, devido as disputas ideológicas que ali aconteceram, inclusive, cerceando o capítulo sobre a diversidade. Com a sua aprovação temos a Lei 13.005/14 que dá prazo aos estados e municípios até 24/06/15 para aprovarem os respectivos Planos Estaduais e Municipais. No caso de Ilhéus, o CME vem discutindo a importância do Plano desde 2011, quando, a partir de então nove audiências públicas foram realizadas para debater a situação das modalidades de educação praticadas no âmbito municipal.

Em 2015, ali pelo mês de abril/maio, se não me engano, o MPF “recomendou” a todos os municípios da sua circunscrição que cumprissem o prazo para efetivar os seus Planos. E nós, preocupados, falávamos da importância de dar os passos rumo ao que hoje é o PME. E se criou o “grupo colaborativo” que se incumbiu de dar vence ao desiderato de organizar os passos para que o dito Plano saísse. Reconhecemos a competência e a dedicação das pessoas e instituições que integraram o Grupo e parabenizamos pela condução do processo que culminou na Audiência Pública – realizada no IME-Centro no dia 10/06, na qual, organizados por salas/Metas os integrantes do evento dialogaram sobre temas diversos: educação infantil, ensino fundamental, saúde do trabalhador, educação do campo, gestão e financiamento, dentre outros.

Cabe destacar que na votação do Regimento Interno da Audiência Pública foi apresentada emenda nas Disposições Finais por este que vos escreve com o seguinte texto: “após aprovação, o texto final será remetido ao Conselho Municipal de Educação para análise e parecer”. E isto porque em duas Leis municipais está determinada tal conduta: Lei 2.628/97, artigo 2º, I: “emitir pareceres sobre”: alínea a : “planos, programas e ações elaboradas pelo Poder Público através da sua Secretaria de Educação e Desportos”; artigo 2º, § 4º: “quando na Câmara Municipal de Ilhéus tramitar Projeto de Lei que diga respeito a assuntos educacionais, será remetida ao Conselho cópia do Projeto, para que este, no prazo de três dias se manifeste sobre o mesmo”. No mesmo artigo, § 5º está determinado que o Parecer do CME integrará o da Comissão de Educação. Já a Lei 3.083/04, que cria o Sistema Municipal de Educação e determina que o CME é o órgão “normativo, deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador” [artigo 13] diz, no seu artigo 16 que: “o Plano municipal de Educação será aprovado pelo Poder Legislativo após ser submetido ao CME, entidades representativas da educação municipal e ao Poder Executivo”. E é exatamente nesta parte que “a onça bebe água”, que “o mingau desanda”, porque as etapas são truncadas:

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CRIMES CONTRA A HONRA

Por Jamesson Araujo / 12 de junho de 2015 às 11:56

Por Gustavo Kruschewsky/[email protected]

Os crimes contra a Honra em tese são três: injúria difamação e calúnia! A ação penal é privada, salvo se houver lesão corporal. Mas, A INJÚRIA QUALIFICADA INSERIDA NO ORDENAMENTO PENAL PELA LEI 12.033/94 TORNOU-SE UM CRIME CONTRA A HONRA. Neste caso A AÇÃO É PÚBLICA CONDICIADA A REPRESENTAÇÃO. É, portanto, uma situação excepcional nestes tipos de delitos.

Com essa exceção, agora são três regras de crimes contra a honra de forma qualificada de competência para denunciar do órgão do Parquet (Ministério Público Federal ou Estadual): 1) crime praticado contra a honra do Presidente da República, ou de chefe de governo estrangeiro; 2) crime praticado contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções;3) injúria qualificada – utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência“.

LOGO: O Ministério Público (promotoria pública) estadual ou federal deve ser o titular desse tipo de ação penal. No caso específico do IDOSO ofendido NA SUA HONRA DE FORMA QUALIFICADA, ele deve se dirigir ao Ministério Público e relatar os fatos. Comprovado os fatos pelo Ministério Público que foram imputadas qualidades negativas à condição da pessoa idosa vitimada, o Parquet tomará as medidas cabíveis e poderá intentar uma DENÚNCIA À JUSTIÇA. A pena máxima cominada a tal infração é de três anos.

A injúria qualificada, por exemplo, de ofensa dirigida à pessoa idosa, cabe uma Ação pública condicionada a representação porque esse tipo de crime contra a honra do idoso não constitui infração de menor potencial ofensivo.

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Comentários sobre assuntos veiculados em jornal

Por Jamesson Araujo / 22 de maio de 2015 às 9:50

Por Gustavo Kruschewsky/ [email protected]

É importante levar a público alguns trechos da entrevista concedida pelo ex senador Pedro Simon ao jornalista Davi Lemos do JORNAL A TARDE da cidade de Salvador-Bahia – no caderno de política – em 17 de maio de 2015. Ele responde na entrevista – em determinada pergunta – o que a grande maioria da população brasileira já admite, que Lula está muito enganado em pensar que existe alguma chance para ele nas próximas eleições de 2018. “Ele – lula – perdeu o discurso”, segundo o ex senador.

Externa em outra resposta, quase que em parábola, sobre uma série de mazelas cometidas pelo ex presidente Fernando Henrique Cardoso, afirmando que: “FHC não precisaria comprar a eleição como ele comprou, não deveria deixar o escândalo da Vale do Rio do Doce, que ele deu praticamente de graça. Se tivesse iniciado uma linha reta, a primeira coisa errada do Lula apareceria. Se Lula tivesse feito. Se a Dilma que tentou, faça-se justiça, demitindo seis, tivesse apoio, poderia ter iniciado. Mas, é o que podemos fazer agora”.

Na verdade, até hoje, muita gente não se convenceu da venda da Companhia Vale do Rio Doce, tornando-se empresa privatizada. Inacreditável essa equação na cabeça de FHC e seus auxiliares. A Vale do Rio do Doce àquela época, produtora de minério e considerada a maior empresa do mundo nesse produto, ainda estatizada, tinha um lucro anual em torno de mais de 18 bilhões de reais.

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