Categoria: Artigos

Golpe na Dignidade

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Artigo escrito por Osman Nogueira, presidente da APPI\APLB.

Decorridos trinta dias, desde que o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, retirou erroneamente dos quadros de pessoal da prefeitura quase 300 pais e mães de famílias – que ao longo de mais de três décadas cumpriram suas obrigações como servidores públicos do município – chega mais um momento em que essas pessoas sentem na pele a ardilosa atitude que tenta golpear a sua dignidade como trabalhadores.

Chegou o momento da dor das famílias, que não imaginavam ficar sem os seus salários, com os quais proviam mães, filhos e netos. O fim do mês pairou no vazio da dor, sem ter o direito aos proventos que há mais de 30 anos sustentavam vidas. A dor de uma tragédia que invade o peito com aflição, desespero, diante de uma atitude desumana, carregada de desculpas esfarrapadas, de palavras malditas.

Os servidores demitidos por decreto pelo prefeito, admitidos legalmente entre 1983 e 1988, sentem fundo o golpe que lhes tirou o direito ao salário, o suporte da subsistência, o golpe na dignidade do trabalhador, ainda maior diante da propaganda oficial que anuncia ironicamente “Salário na conta, meu povo”. Sentem no fundo a forma como foram tratados pelo prefeito, jogados fora como papel amassado, como se algum crime tivessem cometido. Sentem fundo a injustiça de uma ação judicial desumana, que afronta direitos adquiridos e interrompe os sonhos de tantas vidas. (mais…)

Prefeitura do Rio simula eficiência no Ninho do Urubu

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Por Paulo Vinicius Coelhos – PVC.

Ao anunciar a falta de alvarás e os 30 autos de infração no Ninho do Urubu a Prefeitura joga toda a responsabilidade para o Flamengo. Mas boa parte também cabe ao município, onde houve três incêndios de grandes proporções nos últimos três meses.

Todos se alvará:

1. MUSEU NACIONAL – No dia 2 de setembro, todo o acervo do museu foi destruído pelas chamas diante das câmeras de TV. Três dias depois, o Corpo de Bombeiros confirmou que o museu funcionava sem alvará.

2. HOSPITAL LOURENÇO JORGE – No dia 3 de novembro, uma ala do hospital Lourenço Jorge pegou fogo. As chamas começaram na Coordenação de Emergência. Uma hora depois do início das labaredas, 54 pacientes começaram a ser transferidos para o Hospital Albert Schweitzer, em Realengo. Três deles morreram na transferência. Cinco dias depois, documentos revelaram que o Lourenço Jorge e outras 21 unidades de saúde da prefeitura não têm sistema anti-incêndio.

O Flamengo tem de explicar se de fato trabalhava sem as licenças corretas. Mas a prefeitura não pode se eximir e apenas esperar pelo próximo incêndio em outro prédio sem alvará.

Os picos de energia em torno do Ninho do Urubu, causados pelas quedas de postes e árvores sem manutenção, no bairro de Vargem Grande, fazem parte da série de hipóteses que podem ter levado à explosão do ar condicionado e à morte de dez adolescentes.

Que cada um assuma sua parte.

Brasileiro quer juntar dinheiro para pagar dívidas, diz pesquisa

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Imagem ilustrativa.

Pesquisa divulgada hoje (2) pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que as principais metas financeiras do brasileiro para 2019 são juntar dinheiro para pagar dívidas.

Segundo a pesquisa, 51% do total dos entrevistados pretende juntar dinheiro em 2019 e 37% e “sair do vermelho”. Sete em cada dez entrevistados (72%) dizem estar otimistas com a economia neste ano e que a vida financeira será melhor, enquanto 8% do total revela pessimismo, dizendo que a economia vai piorar.

“À medida em que o novo governo anuncia seus projetos para o país, aumenta o clima de otimismo com a retomada da economia, que deve começar a ser percebido a partir do segundo semestre”, disse José César da Costa, presidente da CNDL.

Entre os otimistas, as perspectivas para este ano são manter os pagamentos das contas em dia (69%), fazer reserva financeira (59%) e realizar algum sonho de consumo (57%).

Foram entrevistadas 702 pessoas, entre os dias 27 de novembro e 10 de dezembro de 2018, de ambos os sexos e acima de 18 anos, de todas as classes sociais, em todas as regiões brasileiras. (mais…)

Por um transporte coletivo de qualidade e justo

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Por Reinaldo Soares

Em uma economia de mercado, todo produto ou serviço tem um custo, o preço a ser pago pelo consumidor ou usuário depende da qualidade do produto ou serviço ofertado.

O serviço de transporte coletivo é uma concessão pública à iniciativa privada para oferecer condições de transportar o máximo possível de pessoas em condições de segurança e conforto, garantindo o direito constitucional de ir e vir.

Há 15 anos explorando o transporte coletivo em Ilhéus, as empresas Viametro e São Miguel são contempladas a cada 05 anos com a renovação automática do Contrato de concessão sem se quer passar por uma ampla discussão com a sociedade e muito menos ter o aval da Câmara de Vereadores, contrariando os Artigos 101 e 267 da Lei Orgânica Municipal.

Passados esses 15 anos, tivemos a construção de três condomínios do Minha Casa Minha Vida no Banco da Vitória, Residencial Vilela, Sol e Mar, construção na Ilhéus-Itabuna do Atacadão, IFBA e SESI/SENAI sem ser implementado um reordenamento e aumento da frota.

A cada final de ano um teatro é montado cujo enredo é o aumento das tarifas, e o final, todos nós sabemos. Até quando vamos concordar com essa encenação? (mais…)

O Estelionato Eleitoral do Correria

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Por Reinaldo Soares

Estelionato eleitoral é dizer uma coisa na campanha e fazer outra depois de eleito. Esse termo passou a ser mais conhecido em 2014 quando Dilma na campanha vendeu um Brasil maravilhoso e depois de reeleita, entramos em uma das maiores recessões que resultou inclusive no seu Impeachment.

Reeleito com mais de 75% dos votos válidos, o eleitorado baiano legitimou o mandato de Rui Costa acreditando que a Bahia fosse um modelo de gestão, mesmo sendo o estado mais violento para a juventude, apresentando uma das piores coberturas vacinais do Brasil, tendo a segunda pior educação básica e o pior ensino médio do Brasil. Em Ilhéus, Rui Costa obteve mais de 51 mil votos, apesar de ter fechado o Hospital Regional e a Escola Estadual Padre Palmeira.

Antes das Eleições, condenava a reforma da previdência de Temer, depois de reeleito, o Governador Correria anunciou um aumento de 12% para 14% na Previdência dos Servidores Estaduais.

Anunciou o fechamento da BAHIAPESCA, depois de gastar milhões no Terminal Pesqueiro em Ilhéus.

Em nome do reordenamento da Rede, está fechando centenas de escolas na Bahia, em Ilhéus são três: a do Basílio, Professora Horizontina Conceição na URBIS e a da PROA.

Quanto ao PLANSERV, temos limites de atendimentos e em breve teremos outros Presentes de Grego.
A duplicação da Ilhéus x Itabuna, há 10 anos prometida, não saiu do papel.

Assim justificou o Governador sobre as medidas que estão sendo adotadas: “As medidas são necessárias, são medidas amargas… As medidas podem ser duras, mas são necessárias e devem ser tratadas com muita seriedade”.

A história recente tem mostrado que o eleitor tem sido implacável por quem pratica o estelionato eleitoral. O tempo dirá.

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Reinaldo Soares é Professor, Mestre em Cultura e Turismo pela UESC/UFBA, Ex- Presidente do Conselho Municipal de Educação de Ilhéus- Diretor do IBEC, Palestrante, Professor da Pós-Graduação da FACSA/IBEC e do Colégio Estadual Professora Horizontina Conceição. E-mail: [email protected]

“Se em algum porão é articulada a ideia de golpe, não brota do próximo governo”

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Por Almir Pazzianotto Pinto.

Análises objetivas, baseadas em fatos concretos, levam-me a acreditar que são injustificados os temores de golpe contra o Estado Democrático de Direito, apregoados durante a campanha presidencial. Desde a promulgação, há pouco mais de 30 anos, a Constituição tem ultrapassado rigorosas provas de resistência e força, como se observou durante os processos de impeachment de Fernando Collor e Dilma Rousseff, nas ações penais do mensalão e da Operação Lava Jato, na condenação e prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Continua presente em nossa memória o golpe militar de 1964. Não me parece ser esta a ocasião para discutir se foi golpe, contragolpe, movimento militar, quartelada ou revolução. O fato é que a queda de João Goulart era tragédia previsível desde o momento em que, com uma imprudência que beirava os limites da insanidade, apoiou a grande greve de outubro de 1963 e passou a estimular a violação dos princípios de hierarquia e disciplina que regem as Forças Armadas, por praças e sargentos.

Acreditava em imaginários dispositivos militar e sindical que lhe dariam sustentação. A partir, porém, do momento em que o general Olímpio Mourão Filho pôs na estrada a infantaria do I Exército, aquartelada em Juiz de Fora, constatou que estava isolado e indefeso. A rápida adesão de governos estaduais e de poderosas unidades das Forças Armadas convenceu o presidente Goulart a bater em retirada. Do Rio de Janeiro, onde estava no dia 31 de março, voou para Porto Alegre e, após breve escala em Brasília, seguiu para Montevidéu a fim de pedir asilo ao governo uruguaio. (mais…)

A Constituição Federal de 1988 – uma pedra no crescimento da democracia brasileira.

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Por Gustavo Cezar do Amaral Kruschewsky

É a Constituição Federal a Lei maior do Brasil? Sim, é verdade! Mas, será que ela é verdadeiramente democrática ou, pelo contrário, facilita o exercício da ineptocracia e da cleptocracia? Perguntar-se-á.

Vejam poucos exemplos que se seguem:

A Constituição “cidadã” possibilita que o voto seja proporcional de lista aberta desmerecendo o voto distrital puro ou majoritário que seria realmente democrático. Notícias dão conta que os partidos políticos escancaradamente apropriam-se por meio de pagamento a fim de garantir um tempo bem maior na propaganda eleitoral nos meios de comunicações, a exemplos do rádio e da televisão. O descalabro da desigualdade começa por aí já no período eleitoral.

Para o brasileiro se candidatar a um cargo eletivo existem seis critérios, porém, não existe critério que exija o aprimoramento do candidato ou candidata a um cargo eletivo em relação aos seus conhecimentos “na área de gestão pública”. É só verificar o parágrafo terceiro do artigo 14 da Constituição Federal. Acresce que a ética e a moral não são consideradas pelos “partidos” na avaliação – se é que existe avaliação – na escolha da pessoa que será candidata a cargos públicos eletivos.

Isso posto surge o “fenômeno” que acontece desde priscas eras considerando que “os menos preparados para governar são eleitos pelos menos preparados para produzir”. Percebe-se que dos 250 artigos da Carta Magna muitos destes institutos dão azo à aparição de “políticos” eivados de sordidezes que dificultam a possibilidade do avanço da efetiva democracia no Brasil.

O foro privilegiado que surgiu em 1689, salvo melhor juízo na Inglaterra, tinha a finalidade de proteger os Reis e a tão falada democracia daquele país. O foro privilegiado tomou corpo nas constituições federais passadas do Brasil e se cristalizou na atual constituição de 1988 a qual ainda está a viger. Esse foro privilegiado é uma excrescência! Colide com a própria constituição federal brasileira pelo fato de ferir o “direito de igualdade dos demais cidadãos e cidadãs”. Observe atentamente o que diz o caput do Art.5 e seus incisos da Constituição Federal e compare com os artigos 52 e 53 e seus incisos e parágrafo único desta mesma constituição federal.

As propagandas eleitorais, facilitam ao fazimento de festas e impulsionam ao acontecimento de atividades meramente lúdicas na maioria das vezes sem um debate sério e organizado com eleitores interessados. Poucas vezes se percebe discussão de políticas públicas viáveis. O que há, na grande maioria das mensagens dos candidatos, é um verdadeiro engodo e bla, blá, blá. Muitos candidatos dizem o querem reiteradamente imitando os discursos de outros candidatos e candidatas que os antecederam. Muitos não estão preocupados se estão ferindo ou não alguns poucos institutos da própria Constituição Federal que ainda devem ser aproveitados. E quando se elegem quase todos fazem o querem. Os fatos históricos estão aí.

Por esses e outros tantos “fenômenos” Constitucionais é necessário que o Povo brasileiro acorde e provoque o novo Presidente da República que tomará posse em 2019 e os novos Senadores e Deputados Federais para que seja construída uma nova Constituição Federal e seja ab-rogada a que está a viger. Se isso não acontecer o Brasil não terá solução, porque ela – a Constituição Federal de 1988 não é cidadã como costumam pregar em prosa e verso. Ela facilita o exercício da autocracia e não da democracia. A constituição atual é por excelência interventora facilitando ao executivo e ao legislativo um vasto poderio – dando azo ao exercício do sistema corruptivo infame que está aí – dificultando que o nosso Estado Brasileiro se torne liberal e a democracia realmente se desenvolva e o povo brasileiro encontre a felicidade.

* Os artigos publicados são de inteira responsabilidade de seus autores. As opiniões neles emitidas não exprimem, necessariamente, o ponto de vista do Blog Agravo.

Artigo: Com a palavra o governo do Estado da Bahia.

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Artigo por: Aldircemiro Ferreira. *O artigo é de inteira responsabilidade do colunista.

Contra fatos não existe argumentos e quando a verdade assume o seu espaço, não há mentira que prevaleça. Mas, há momentos que os fatos devem ser esclarecidos, para que as dúvidas sejam dissipadas e as mentiras se dissolvam, se apaguem e se desfaçam.

É sabido que a demanda da saúde em Ilhéus, em razão da implantação do porto sul foi contemplada com a ampliação do Hospital Regional Luiz Viana Filho em 65 novos leitos, com Ordem de Serviço assinada em 2013 e um investimento da ordem de R$ 5.838.467,22.

Inclusive, com a previsão de triplicação da população a partir do início da construção do porto sul e o aumento proporcional da demanda da saúde, principalmente, em Ilhéus e nos municípios do entorno – Itabuna, Barro Preto, Itajuípe, Coaraci, Uruçuca e Itacaré – que terão como consequências desse anunciado desenvolvimento a favelização, o tráfico de drogas, a prostituição, doenças outras ainda não detectadas na região,  por conta disso, o empreendedor governo do Estado da Bahia foi obrigado à construção do Hospital Regional Costa do Cacau destinado ao Ensino e a Pesquisa, assim como ao atendimento da média e alta complexidade e aos internamentos e atendimento ambulatorial nas especialidades de clínica geral, cirurgia geral, pediatria, ortopedia e outras, cujos atendimentos, limitam-se a 27 municípios do litoral sul, correspondendo a uma população estimada em 780 mil habitantes.

Não se trata de invencionices nem de informações truncadas, são fatos provados e comprovados através do Caderno de Investimentos e do Programa de Adequação da Infraestrutura do Entorno do Porto Sul, que estão registrados no IBAMA. (mais…)

Foi uma semana de muita tensão. Teremos virado uma página? Não creio…

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Por Fernando Gabeira/ Estadão

O que estava em jogo na quarta-feira era uma questão central para o País: romper ou não com um sistema de corrupção que se alimenta da lentidão da Justiça. O Brasil estava se tornando um país bizarro, com um vaivém de cadeiras de rodas nas cadeias. Era tão difícil prender alguém, no labirinto de agravos e recursos, que já chegava bem velho.

Como somos sentimentais, depois de algumas semanas todos acabam em prisão domiciliar. E essa seria a tendência dominante se prevalecesse a tese de impedimento da prisão após sentença de segunda instância.

A ideia básica da presunção de inocência é muito poderosa, até por sua beleza filosófica. No entanto, depois de duas condenações é razoável que sofra um abalo. Além disso, há outra ideia forte em jogo: a eficácia da Justiça. Se via recursos e caros advogados os réus podem prolongar sua liberdade, as vítimas não recebem o que merecem: justiça.

A proposta de Gilmar Mendes era obscena, pois previa uma votação contrária à expectativa popular e, logo em seguida, uma acomodação da opinião pública. Mas ninguém se vai acomodar. Nem os petistas, agora que Lula se aproxima da prisão. No meu entender, isso os levará a gastar menos energia com Lula e a pensar nos caminhos do País. A condenação do Lula e sua grande capacidade de mobilizar acabaram ofuscando o debate sobre os rumos da reconstrução.

O PT passou por diversas palavras de ordem, quase todas defensivas: não ao golpe, eleição sem Lula é fraude, liberdade para Lula… Mas tudo indica que as eleições serão sem Lula candidato – apesar de sua capacidade de transferência de votos. Nada impede que um partido boicote as eleições, mas a experiência mostra que se ganha muito mais participando do que boicotando.

Teremos virado uma página? Não creio. O debate sobre o tema não envolve apenas Lula. Ele só encarnou um drama que para alguns, como Eduardo Cunha e outros presos, precisava de um símbolo mais poderoso. (mais…)

O protesto como uma das formas de cidadania e elemento essencial de equilíbrio da democracia.

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Artigo escrito por Hernani Sá, sobre a preservação da área verde do Loteamento Jardim Atlântico I e o Estado Democrático de Direito.

No Brasil, o direito ao protesto é garantido constitucionalmente pela combinação de três direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, sendo eles: Liberdade de Expressão, Liberdade de Reunião e Liberdade de Associação.

  A Liberdade de Expressão consta no art. 5º, inciso IV, da CF que diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”.

Dentro dessa perspectiva, considerando que vivemos em uma democracia representativa, em que os nossos governantes e legisladores precisam estar atentos aos anseios populares e ao dinamismo da sociedade, é através do PROTESTO que a voz do povo se manifesta, podendo assim, nortear as políticas públicas prioritárias. Segundo Abraham Lincoln, “a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”.

Triste saber que, na madrugada entre os dias 01 e 02 de março de 2018, faixas com os dizeres: “FORUM AQUI NÃO”, “QUEREMOS PRAÇA ARBORIZADA, NÃO FÓRUM!” e “A PRAÇA É DO LOTEAMENTO!”, colocadas, com recursos próprios, por moradores do Loteamento Jardim Atlântico I, que lutam pela preservação da área verde daquele loteamento, tiveram suas faixas de protesto subtraídas por pessoas que querem enfraquecer o movimento ÁREA VERDE SIM !!!

Na intenção de empurrar goela baixo à construção de um novo fórum, foi apresentado projeto de lei pelo Prefeito de Ilhéus em 22/02/2018, tombado junto à câmara de vereadores sob o número 004/2018, frise-se, que visa DOAR a ÁREA VERDE do referido loteamento para o Tribunal de Justiça da Bahia, que pretende construir um novo fórum no local. Não é demais ressaltar que a pretensão do poder executivo fere claramente a legislação constitucional, alei federal de loteamento nº 6.766/79, o Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001), o Código Florestal (lei nº 12.651/2012), o Plano Diretor Participativo de Ilhéus (lei Municipal nº 3.265/2006), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei municipal nº 3.746/2015), a Lei Orgânica do Município, além de tratados internacionais, a exemplo da “Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América de 1949” – ratificado pelo Decreto-Lei 58.054/66 e promulgado pelo Senado Federal Brasileiro em 23 de março de 1966, tornando, por conseguinte, caso a construção do fórum seja aprovada e realizada, um CRIME AMBIENTAL FEDERAL. (mais…)