O presidente Jair Bolsonaro, a União e a Petrobras têm 72h para explicar a indicação do general da reserva Joaquim Silva e Luna para a assumir a presidência da estatal em lugar de Roberto Castello Branco. As informações são da BandNews TV.
A determinação feita nesta segunda-feira (22) é do juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da Primeira Região, em Belo Horizonte, André Prado de Vasconcelos, depois de um pedido de liminar para impedir a saída do atual presidente da empresa.
De acordo com o advogado Daniel Perrelli Lança, um dos autores do pedido, a indicação precisa passar pelo conselho da Petrobras, o que ainda não ocorreu. Além disso, o general não cumpre os requisitos determinados pela lei, como ter 10 anos de experiência na área de atuação da empresa, além de formação acadêmica compatível com o cargo.
A expectativa é de que a liminar seja analisada ainda esta semana.
Bolsonaro anunciou a troca no comando da Petrobras na sexta-feira à noite, decisão essa que desde então tem causado forte repercussão no mercado em geral e mais especificamente nas ações da empresa.
No pregão da bolsa em São Paulo nesta segunda, os papéis preferenciais da estatal desabaram 21,5%, enquanto as ações ordinárias despencaram 20,5%. O Ibovespa caiu 4,9%.
O PSL avalia expulsar o deputado federal Daniel Silveira do partido, após a divulgação do vídeo dele cem apologia ao AI-5 e com ataques ao Supremo Tribunal Federal. A peça resultou na prisão do parlamentar na noite desta terça-feira (16).
As informações são da BandNews FM. Em nota de repúdio, a legenda afirmou que os ataques são inaceitáveis e ofendem a honra dos ministros. O PSL afirmou ainda que a atitude não pode ser confundida com liberdade de expressão.
“O Supremo é o guardião da Constituição Federal e, como tal, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O PSL jamais abrirá mão de defender este alicerce institucional que integra, ao lado do Legislativo e do Executivo, a tríade de Poderes que assegura a existência da República”, diz outro trecho do comunicado.
A nota, assinada pelo presidente do partido, Luciano Bivar, declara também que a executiva nacional do PSL está tomando todas as medidas jurídicas cabíveis para o afastamento em definitivo do deputado dos quadros da legenda.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou na noite de ontem (16) a prisão em flagrante por crime inafiançável do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), após o parlamentar ter divulgado um vídeo em que, segundo a própria decisão, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
O próprio parlamentar divulgou em sua conta no Twitter que a Polícia Federal (PF) se encontrava em sua casa, num post publicado às 23h06 da noite de terça-feira. “Polícia federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes”, diz a publicação.
“Aos esquerdistas que estão comemorando, relaxem, tenho imunidade material. Só vou dormir fora de casa e provar para o Brasil quem são os ministros dessa suprema corte. Ser ‘preso’ sob estas circunstâncias, é motivo de orgulho”, publicou o deputado em seguida.
O mandado de prisão foi expedido por Moraes no âmbito de um inquérito que apura notícias falsas, calúnias e ameaças contra ministros do Supremo. Na decisão, o ministro determinou a prisão de Silveira “imediatamente e independentemente de horário”, procedimento incomum nesses casos.
Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da Câmara, que deve decidir sobre a manutenção ou não da prisão. A liminar de Moraes deve ser analisada com urgência também pelo plenário do próprio STF. O mais provável é que isso ocorra já na sessão desta quarta-feira (17).
Vídeo
Num vídeo de cerca de 20 minutos divulgado ontem no canal Política Play, no YouTube, Silveira disse que os ministros do STF “não servem para p… nenhuma” e “defecam” na Constituição. O deputado também elogiou o Ato Institucional 5, no qual três ministros do STF foram cassados durante a ditadura militar. O parlamentar chamou a Constituição de 1988 de “porcaria”.
“Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de 11 novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis”, disse Silveira, que, além de Moraes, mencionou os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O único que Silveira disse respeitar foi Luiz Fux, atual presidente do Supremo.
“Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de 11? Que não servem para p… nenhuma para esse país ? Não, não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem”, disse Silveira em outro trecho.
Para Moraes, as manifestações do deputado podem ser consideradas crimes contra a honra do Poder Judiciário e os ministros do Supremo, bem como podem violar a Lei de Segurança Nacional, na parte em que tipifica como crime “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”.
Moraes destacou outros trechos da LSN supostamente violados pelo deputado, incluindo os artigos 22, 23 e 26.
Em decisão publicada na tarde desta segunda-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, suspendeu a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia até o dia 1 de março de 2021. A decisão não se aplica às escolas particulares da capital baiana, pois estas são beneficiárias de uma liminar cujo pedido de suspensão ainda não foi apreciado pelo Tribunal.
Em sua decisão o magistrado destacou que a manutenção da decisão, nos moldes em que redigido, “além de vergastar, desapiedadamente, o princípio da separação dos Poderes, vem ocasionando incontraditável risco de lesão à ordem e à saúde públicas estaduais”.
“Na hipótese dos autos, depreende-se que, neste momento, ante à impossibilidade de viabilizar-se a retomada das atividades presenciais das instituições de ensino, das redes pública e particular, de todo o território do Estado da Bahia, sem que sejam, diretamente, afetados os direitos à saúde e, corolariamente, à vida, é incontendível que estes últimos devam prevalecer, em detrimento do direito à educação”, pontuou o desembargador.
A Justiça decretou, a pedido do Ministério público estadual, a prisão preventiva de Jéssica Rodrigues, acusada de produzir material pornográfico envolvendo uma adolescente de 14 anos e constranger a vítima a praticar ato sexual, no município de Coaraci. De acordo com a denúncia do MP, a adolescente estaria sendo ameaçada de ter o material divulgado pela acusada. O pedido, de autoria do promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana, acatado pelo juiz André Luiz Santos Brito, resultou ainda na determinação da busca e apreensão de aparelhos eletrônicos na residência de Jéssica, a exemplo de celulares, tablets e similares.
A denúncia do promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho traz mensagens trocadas por aplicativo de conversação e catalogadas no relatório de investigação criminal, que, segundo ele, permitem inferir que a adolescente foi submetida a violência sexual e psicológica capazes de causar abalos à sua formação psicossocial e emocional. A denúncia aponta que a adolescente foi coagida de julho de 2020 a janeiro de 2021, quando os fatos foram levados ao conhecimento da polícia. A partir daí, a acusada teria passado a tentar persuadir a vítima e seus familiares a não dar continuidade ao procedimento policial, o que, entendeu a Justiça, justifica a determinação da prisão preventiva.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou, na tarde de sexta-feira (12), com pedido de suspensão da decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, que determinou a retomada das aulas no sistema de educação, público e privado, do Estado da Bahia até o dia 01/03/2021.
No pedido, dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, a PGE sustenta que a decisão é manifestamente ilegítima, por não ter observado as razões científicas que fundamentam a suspensão da atividade letiva. Além disso, foi demonstrado que a decisão impõe grave ofensa à saúde e ordem públicas, especialmente porque determina o retorno das aulas no momento em que se constata aumento vertiginoso de contaminação e óbitos em razão da COVID-19.
Em sua argumentação, a Procuradoria Geral do Estado reconhece que “o desejo de todos, na Bahia, é que os alunos retornem às suas atividades presenciais, ao convívio e ao amparo das escolas. Hoje, entretanto, esse retorno é tecnicamente inviável, e acarretará uma crescente, exponencial e dramática contaminação do vírus e expansão da covid-19 no estado”.
Ressalta também que por esta razão é de fundamental importância o isolamento social, já que o estado apresentou um crescimento nos últimos 5 dias de 1,99%, e encontra-se em terceiro lugar com maior número de casos no país, conforme os dados do Painel CONASS- Conselho Nacional de Secretários de Saúde. E alerta ainda que, informações técnico-científicas de órgãos estaduais da saúde confirmam a chegada de uma nova cepa do vírus, muito mais infecciosa, inclusive, sobre as crianças.
Com 332.183 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) até às 14 horas desta terça-feira (9), a Bahia é um dos estados do País com o maior número de imunizados, tendo 40.507 baianos vacinados nas últimas 24 horas. Com a chegada de 186.200 doses da vacina contra o coronavírus (Covid-19), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) autorizou que os 417 municípios iniciassem a vacinação de idosos acima de 80 anos. A Sesab realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 3.584 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,6%) e 3.222 recuperados (+0,5%). Dos 613.339 casos confirmados desde o início da pandemia, 589.353 já são considerados recuperados e 13.534 encontram-se ativos. A base de dados completa dos casos suspeitos, descartados, confirmados e óbitos relacionados ao coronavírus está disponível em https://bi.saude.ba.gov.br/transparencia/.
Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da Covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático.
Os casos confirmados ocorreram em 417 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (21,82%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Ibirataia (12.160,40), Itororó (10.622,12), Itabuna (9.771,46), Muniz Ferreira (9.444,89) e Conceição do Coité (9.121,48).
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 993.122 casos descartados e 141.729 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta terça-feira (9).
Na Bahia, 40.778 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.
Óbitos
O boletim epidemiológico de hoje contabiliza 40 óbitos que ocorreram em diversas datas, conforme tabela abaixo.
A existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.
O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 10.452, representando uma letalidade de 1,70%. Dentre os óbitos, 56,64% ocorreram no sexo masculino e 43,36% no sexo feminino. Em relação ao quesito raça e cor, 55,17% corresponderam a parda, seguidos por branca com 19,85%, preta com 14,61%, amarela com 0,60%, indígena com 0,14% e não há informação em 9,62% dos óbitos. O percentual de casos com comorbidade foi de 70,55%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (74,22%).
Os ex- secretários, Jamil e Kacio, e o empresário Enoch tiveram a condenação confirmada em segunda instancia.
As penas de condenação dos denunciados pelo Ministério Público estadual na operação Citrus foram mantidas, hoje, dia 9, por unanimidade pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), acatando o voto proferido no último dia 15 de dezembro pelo relator do processo, desembargador Abelardo da Mata. Foi mantida integralmente a sentença de primeira instância, que condenou o empresário Enoch Andrade Silva a 11 anos e 11 meses de prisão e os ex-secretários de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus (Sedes), Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão, a nove anos de reclusão por crimes de fraudes em licitações.
A operação Citrus foi deflagrada em março de 2017 pelo MP com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e em contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus. A operação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, com participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No processo decorrente da operação, atuaram em conjunto com o Gaeco, em primeiro grau, os promotores de Justiça Frank Ferrari, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam);Thomas Brito e Alícia Passeggi. No segundo grau, no julgamento do recurso no TJBA, atuou o procurador de Justiça Aderbal Barreto, com o acompanhamento da promotora de Justiça Solange Rios, da Coordenadoria Especializada em Recursos (Coer).
Três mandados de prisão foram cumpridos na segunda-feira (8), contra dois irmãos e um traficante que se encontra custodiado no presídio de Itabuna. A ação conjunta foi realizada pela Delegacia Territorial (DT) de Canavieiras e pela 71ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Canavieiras).
Os irmãos Jeferson Souza Almeida, vulgo Jefinho, 35 anos, e Adebaldo Souza Almeida, 45 anos. que fazem parte da organização criminosa Raio A, foram encontrados em uma residência, no bairro de Cidade Nova. Eles são primos de um traficante, líder do bando, que está no presídio de Itabuna e também teve um mandado cumprido.
“Estamos diante de uma organização criminosa composta de parentes. Agora, todos estão custodiados no presídio de Itabuna”, disse o titular da DT de Canavieiras, delegado Renato Fernandes Ribeiro.
A construção do novo fórum para a Comarca de Ilhéus foi a pauta da reunião realizada por videoconferência na quinta-feira (4) com o prefeito Mário Alexandre e o secretário de Administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Fabrício Nascimento. Segundo o gestor, a Prefeitura avalia a proposta referente à doação de um terreno medindo cerca de oito mil metros quadrados para as novas instalações do equipamento.
“Queremos proporcionar melhores condições de atendimento ao público. Nessa parceria com o Tribunal de Justiça vamos trabalhar para que ainda neste ano possamos iniciar a construção de mais um presente para a cidade de Ilhéus, um fórum moderno, um lugar humanizado e que atenda com excelência o nosso cidadão”, ressaltou. O prefeito frisou que a arquitetura do projeto é pensada em atendimento aos princípios de acessibilidade, beneficiando a população local e de outros municípios da região.
Para Nascimento, diante da demanda processual crescente, o futuro espaço proporcionará “uma nova prestação jurisdicional para melhorar ainda mais o serviço oferecido pelo poder Judiciário na Comarca”, destacou. A elaboração do cronograma de execução e fiscalização da obra serão de responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça da Bahia, após conclusão de todos os trâmites.
Também participaram da videoconferência o procurador-geral do Município, Jeferson Domingues, o subprocurador, Régis Aragão e o ex- presidente da OAB em Ilhéus, Marcos Flávio Rehem.
(73) 98188 1657
O PSL avalia expulsar o deputado federal Daniel Silveira do partido, após a divulgação do vídeo dele cem apologia ao AI-5 e com ataques ao Supremo Tribunal Federal. A peça resultou na prisão do parlamentar na noite desta terça-feira (16).
