Categoria: Justiça

Mãe é presa após descumprir medida protetiva solicitada pela filha

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Uma mulher foi presa por equipes da 52ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Lauro de Freitas), na tarde de segunda-feira (12), por descumprimento de medida protetiva, solicitado pela filha de 20 anos. Os PMs foram acionadas pelo Centro Integrado de Comunicações (Cicom) da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

Segundo contou o comandante da unidade, major Éverton Monteiro, as informações apontavam que a mãe infringiu a determinação judicial, que estabelece que ela deveria ficar 50 metros de distância da filha. “Assim que soubemos da informação nos deslocamos até a Praia de Buraquinho, próximo a barraca Biasmin e flagramos a mulher próxima da filha”, contou o oficial.

Monteiro ainda contou que os policiais foram chamados após a garota entrar em contato com a polícia, através do 190. “A guarnição chegou no momento em que a dupla estava discutindo. Prontamente encaminhamos as duas para a sede da 23ª Delegacia Territorial (DT) de Lauro de Freitas” explicou, lembrando que a unidade, além de dar suporte a Operação Ronda Maria da Penha (ORMP) de Lauro de Freitas, atua em situações de descumprimento de ordens judiciais.

O titular da DT de Lauro de Freitas, delegado Joelson dos Santos Reis, explicou que a mãe foi presa em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva, expedida pela 2ª Vara Criminal de Lauro de Freitas. “Ela segue à disposição da Justiça, aguardando a análise do auto de prisão em flagrante”, disse.

MPF move ação contra Sikêra Jr e pede R$ 10 milhões em multa por homofobia

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Apresentador chamou homossexuais de “raça desgraçada” e ligou orientação sexual à prática de crime.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o apresentador Sikêra Júnior, da Rede TV, pela prática do crime de homofobia, após o comunicador chamar homossexuais de “raça desgraçada”. O programa, que foi ao ar na televisão, também ganhou repercussão na internet.

Em um comentário de mais de cinco minutos, Sikêra ligou a orientação sexual a crimes e sugeriu que casais gays adotam crianças para atos de pedofilia. “A criançada está sendo usada. Um povo lacrador que não convence mais os adultos e agora vão usar as crianças. É uma lição de comunismo: vamos atacar a base, a base familiar, é isso que eles querem. Nós não vamos deixar”, disse.

As declarações começaram após a rede Burguer King lançar uma campanha pelo respeito à diversidade, e usar crianças no comercial para repassar uma mensagem contra a homofobia. “Vocês são nojentos. A gente está calado, engolindo essa raça desgraçada, mas vai chegar um momento que vamos ter que fazer um barulho maior. Deixa a criança crescer, brincar, descobrir por ela mesma. O comercial é podre, nojento”, completou o apresentador.

“Já está virando zona isso. A criança está pagando caro. Ai é preconceito? É!. O preconceito existe… Não é normal rapaz, pode ser para você e seu macho. Mas dentro de uma família, da família tradicional brasileira, nunca será normal. Se você quer dar esse rab… dê, mas não envolva as crianças. Raça do cão”, continuou.

Na ação, o MPF pede que Rede TV! e Sikêra Jr sejam condenados ao pagamento de R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos – valor a ser destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIA+”.

Além da indenização, de acordo com o Ministério Público, a ação civil pública também requer a “exclusão da íntegra do programa objeto da presente ação que foi veiculado em 25 de junho de 2021 de seus sites e redes sociais e que tanto a emissora como seu apresentador sejam obrigados a publicar retratação pelos mesmos meios e mesmo tempo e em idêntico horário, especificando tratar-se de condenação judicial imposta nos autos da ação, devendo a referida postagem permanecer nos sites da empresa ré pelo prazo mínimo de um ano”.

Após repercussão nas redes sociais, as empresas MRV, TIM e HapVida anunciaram a suspensão de patrocínio ao programa.

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

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José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

O STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.

Quem já recebeu

A maioria dos ministros também manteve o direito dos segurados ao benefício no caso de decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. Além disso, não será necessário realizar a devolução de valores que foram recebidos de boa-fé, por meio de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento.

Covid-19: defensoria orienta sobre registro de órfãos de mãe solteira

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As mortes provocadas pela pandemia de covid-19 criaram novas situações em que as famílias precisaram buscar o reconhecimento de direitos em meio ao período de luto pela perda de parentes.

Pais de crianças que tiveram a trajetória de um relacionamento interrompida pela morte da mãe, em relacionamento não registrado oficialmente, tiveram que buscar orientação das defensorias públicas para registrar os filhos que ficaram órfãos.

A Defensoria Pública do Ceará, por exemplo, foi procurada por um homem de 33 anos que tinha um relacionamento informal com uma mulher que faleceu durante a pandemia. Ela deixou um filho de 4 meses. Após a morte, o pai não encontrou os documentos da mãe e não conseguiu fazer o registro.

De acordo com a defensoria, se os cônjuges eram casados antes do falecimento e há uma certidão de casamento, o registro da criança pode ser feito no cartório. No caso de relação conjugal informal, o caso deverá ser resolvido pela Justiça. Os avós maternos podem entrar com processo para fazer o registro de nascimento dos netos ou o pai pode reivindicar a paternidade.

“Se a mãe era casada com o pai e há certidão de casamento ou de união estável, não há problema algum de esse pai registrar a criança sozinho. Basta reunir a documentação necessária e procurar o cartório. A questão é se essa mãe era uma mãe solteira ou o homem que se diz o pai do bebê não ter como confirmar o vínculo que mantinha com ela. Sem a comprovação desse vínculo, a gente pode ir logo pro exame de DNA e seguir com a lavratura de registro. Mas os avós maternos darem entrada seria o caminho mais rápido, porque depois disso seria só o pai ir a qualquer momento a um cartório reconhecer a paternidade”, detalha a defensora pública Natali Massilon.

A falta de registro civil dos filhos causa vários problemas sociais, como impossibilidade de fazer matrícula em escolas, ter acesso a programas do governo e inviabiliza a emissão de documentos públicos.

Matéria alterada às 19h30 para esclarecimento de informação. As orientações da defensoria pública se aplicam no caso de morte de mães solteiras e não de pai ou mãe em geral, como divulgado inicialmente.

Informações da Agência Brasil.

Caso Luca Lima: Testemunhas são ouvidas na Câmara de Vereadores de Ilhéus

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Vereador Luca Lima (PSDB), é investigado pela Câmara.

A Comissão Processante que investiga a conduta do vereador Luca Lima (PSDB), acusado por três ex-servidoras do seu gabinete de praticar “rachadinha”, assédio moral e sexual, e utilizar servidores pagos com recursos públicos para funções em suas atividades empresariais, está ouvindo testemunhas no plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira.

A oitiva das testemunhas também vai contar com a presença dos advogados de defesa do vereador acusado.

A Comissão Processante criada pela Câmara Municipal de Ilhéus é formada pelos parlamentares Alzimário Belmonte, o Gurita (PSD); Augusto Cardoso (PT) e Éderjúnior dos Anjos (PSL).

Prefeita de Ipiaú é multada em R$ 30 mil e sofre representação no MP

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Na sessão desta quarta-feira (02/06), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram duas denúncias formuladas contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, por irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de serviços de contabilidade nos exercícios de 2017 a 2020. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada num total de R$30 mil.

As denúncias foram formuladas pelo vereador Erivaldo Carlos Oliveira Santos, que se insurgiu contra a contratação direta da empresa “Afinco Consultoria e Assessoria”, para prestar serviços técnicos especializados em contabilidade para o município nos exercícios de 2017 a 2020, sem que fosse comprovada a singularidade do objeto contratado e demonstrada a notória especialização da contratada.

Para o conselheiro Fernando Vita, o objeto das inexigibilidades questionadas não possuem traços de singularidade. Isto porque, a descrição do objeto é extremamente genérica, qual seja, a “consultoria e assessoria na área de contabilidade”. Explicou, em seu voto, que a contratação de serviços contábeis sem licitação exige três requisitos: singularidade do objeto, especialização do serviço técnico prestado e notória especialização do prestador, e, quando um deles não é atendido, deve o gestor municipal promover a contratação por meio de procedimento licitatório.

Também foi considerada ilegal a assinatura de termo aditivo no contrato nº 003/2017, cujo objeto consistiu em prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses – passando a viger até 31/12/2020 –, vez que o TCM na análise de pedido de reconsideração já havia se manifestado pelo irregular do contrato com a empresa “Afinco Consultoria e Assessoria”. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência das duas denúncias.

Cabe recurso da decisão.

Homem é preso em Rondônia 12 anos depois de cometer homicídio em Ilhéus

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A Polícia Civil de Ilhéus, localizou e prendeu na cidade de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, o foragido identificado como Cristiano Barbosa Novais, vulgo Galego, 33 anos. A prisão aconteceu na última quinta-feira (27).

Contra Cristiano havia mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus, pelo homicídio de Manoel Souza Silva, ocorrido em 15.11.2009, por volta das 21h, no Bairro Teotônio Vilela.

O preso encontra-se custodiado em Rondônia aguardando seu recambiado para a Bahia, onde responderá ao processo criminal e será julgado pelo Tribunal do Júri.

Segundo a polícia, Cristiano juntamente e Ullington Santos Santana, vulgo Eto, agindo em coautoria com um adolescente de iniciais M.A.O, ceifaram a vida de Manoel Souza Da Silva que acabara de sair de um culto em uma igreja evangélica, aplicando-lhe, sem quaisquer chances de defesa, diversos golpe com pedaços de madeira, meio considerado cruel pela legislação brasileira devido ao intenso grau de sofrimento a que é submetida a vítima até sua morte.

Luca Lima tem prazo de 10 dias para se defender da acusação de quebra de decoro parlamentar

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Vereador responde a várias acusações e pode perder o mandato.

A Comissão Processante criada pela Câmara Municipal de Ilhéus e formada pelos parlamentares Alzimário Belmonte, o Gurita (PSD); Augusto Cardoso (PT) e Éderjúnior dos Anjos (PSL) -, que investiga a conduta do vereador Luca Lima (PSDB), acusado por três ex-servidoras do seu gabinete de praticar “rachadinha” e utilizar servidores pagos com recursos públicos para funções em suas atividades empresariais, já iniciou os trabalhos de apuração dos fatos, cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. Luca Lima já foi intimado e se apresentou à comissão com seu advogado. Com isso, passou a ter um prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa. A data-limite vence no próximo dia 27.

De acordo com o vereador Gurita, após a entrega da defesa de Luca Lima, serão ouvidas as testemunhas de acusação e uma nova chance será dada ao parlamentar para se pronunciar. Só a partir deste trâmite é que a comissão emitirá um parecer, que vai à votação em plenário. Ontem, uma gravação, supostamente com a fala do vereador, com críticas a colegas do Poder Legislativo, foi viralizada nas redes sociais. Após a repercussão, Luca Lima se manifestou dizendo que a gravação está fora de contexto.

O conteúdo do áudio não foi bem recebido pela Câmara e o vereador Paulo Carqueija (PSD) solicitou e foi atendido para que se apure a autoria da gravação e esta, caso confirmada ser do vereador Luca Lima, seja incluída nos autos do processo que corre na Comissão Processante. O vice-presidente da Câmara, Fabrício Nascimento, confirmou que a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, da qual é integrante, vai investigar o conteúdo.

O presidente da Câmara, Jerbson Moraes (PSD), destacou a importância de que todos os procedimentos adotados pela Câmara estejam dentro do que estabelece a Lei Orgânica Municipal, para que não haja nenhum impedimento legal até a decisão dos vereadores sobre o destino do mandato de Luca Lima. O vereador acusado de quebra do decoro parlamentar, não compareceu à sessão desta tarde.

 

Em áudio atribuído ao vereador Luca Lima, parlamentares de Ilhéus são chamados de safados e mentirosos

 

Operação da Polícia Federal cumpre mandados em Ilhéus contra advogado

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Opera visa cumprir mandados de busca e apreensão contra advogado, em Ilhéus — Foto: Divulgação/Polícia Federal.

Uma operação da Polícia Federal (PF) foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (12), em Ilhéus, sul da Bahia, contra advogado investigado por retenção de autos processuais. A PF não informou a identidade do profissional e nem se é homem ou mulher.

De acordo com informações da PF, a “Operação Restituir” cumpre dois mandados de busca e apreensão, tendo como alvo documentos e elementos informativos, em especial autos de processos (ações penais) que não foram restituídos por um advogado. A polícia destacou que o profissional foi devidamente intimado judicialmente.

Na ação desta quarta, policiais federais deram cumprimento aos mandados na residência da pessoa de interesse e em um Cartório de Registro Civil, onde o alvo trabalha. os mandados foram expedidos pela Vara Única da Justiça Federal em Ilhéus.

Ainda de acordo com a PF, a pena prevista para o Crime contra a Administração da Justiça pela sonegação de objeto de valor probatório (retenção de autos) é de detenção de seis meses a três anos, e multa. (G1/Bahia)

Trinta facas e mais de 50 celulares encontrados dentro de presídio de Itabuna

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Trinta facas e mais de 50 celulares foram encontrados, no presídio de Itabuna, no Sul do estado, durante operação conjunta realizada na segunda-feira (3), por equipes das Companhias Independentes de Policiamento de Guardas e Especializado (Cipe) Cacaueira, Esquadrão de Polícia Montada e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

Foram apreendidos 21 facas grandes do tipo peixeira, oito facas industriais, um canivete, algumas bainhas e mais de celulares. Os objetos estavam nos Pavilhões 1 e 2, do Conjunto Penal, área que abriga cerca de 450 encarcerados.

“Iniciamos a ação, na última sexta-feira (30), quando localizamos seis celulares, um chip e duas facas. Hoje retornamos ao local e alcançamos todo esse material”, relembrou o major Washington Fonseca, comandante da Companhia de Guardas de Itabuna.

De acordo com major Altamiro Conceição Oliveira, comandante do Esquadrão de Polícia Montada da cidade, a unidade realiza um policiamento montado na área externa durante o dia e patrulhamento motorizado nos bairros adjacentes e no entorno do conjunto à noite visando a prevenção de ocorrências.