Categoria: Justiça

MP aciona quatro instituições financeiras em razão de cobranças abusivas e inscrições indevidas de consumidores no SPC

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O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou quatro ações civis públicas contra as empresas Sabemi Seguradora, Banco Mercantil do Brasil, Hipercard Banco Múltiplo e Banco Pan em razão de cobranças de juros abusivos, o que contribui para o superendividamento dos consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora das ações, as acionadas não prestaram informações adequadas e claras sobre as características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços dos serviços.

Na ação, o MP requer que as instituições financeiras sejam obrigadas a atuar com transparência ao concederem crédito aos consumidores; que, na oferta e na concessão de crédito, as instituições financeiras avaliem as condições de crédito dos consumidores, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação relacionada à
proteção de dados pessoais; não assediem ou pressionem os consumidores para contratarem o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se os contratos forem firmados com idoso, analfabeto, doente ou pessoa em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; e não efetuem ligações nem encaminhem mensagens, reiteradamente, para os consumidores, inclusive aqueles que já demonstraram, expressamente, o desinteresse em receber ofertas englobando concessão de crédito e financiamentos.

O MP requer também que as empresas sejam obrigadas a aperfeiçoar o Serviço de Atendimento aos Consumidores (SAC), garantindo uma eficiente resposta quanto a quaisquer solicitações dos consumidores, seja por telefone, por meio de correspondência eletrônica ou presencialmente, e a facilitar o acesso dos consumidores às informações
referentes aos serviços contratados, cancelamentos, suspensões contratuais e reembolsos, em conformidade com o direito à informação dos consumidores.

Jerônimo e Geraldo se reúnem com presidente do Tribunal de Justiça

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Foto de Adriel Francisco/ Divulgação.

A semana de trabalho do governador e vice-governador eleitos teve início na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador, às 8h desta segunda-feira (21). Jerônimo Rodrigues e Geraldo Júnior fizeram uma visita de cortesia ao presidente da Corte, desembargador Nilson Castelo Branco, e dialogaram sobre o processo de transição do Executivo. Para o chefe do Judiciário baiano, a reunião foi significativa e “demonstra o que a Constituição prevê, que é a independência, mas, sobretudo, a harmonia entre os poderes. Nós colocamos para o governador a perspectiva de colaboração mútua para o engrandecimento da Bahia em todos os aspectos que o Tribunal possa contribuir”, afirmou o desembargador.

Acompanhado do secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano, que também faz parte do Grupo de Transição Governamental, Jerônimo e Geraldo realizaram uma visita às instalações da Universidade Corporativa TJBA (Unicorp). A instituição, que funciona nas instalações do Tribunal, é dirigida pelo desembargador Mário Albiani Júnior, que também participou da reunião com o governador eleito. “Sentimos em ambos o desejo de tornar a Bahia mais grandiosa, uma Bahia mais forte, com a erradicação da pobreza e a promoção de avanços sociais em todos os segmentos possíveis”, acrescentou o presidente do TJBA, Nilson Castelo Branco.

Para Jerônimo Rodrigues, é importante a escuta do Poder Judiciário neste momento de transição. O governador eleito assegurou que voltará a dialogar com o presidente do Tribunal antes mesmo da posse, em 1º de janeiro: “ficamos com a responsabilidade de voltar a nos encontrar para planejar os próximos quatro anos e fortalecer a relação harmônica entre os poderes”, afirmou Jerônimo, que realiza uma série de reuniões de trabalho com o grupo de transição, na sede da Desenbahia, em Salvador, ao longo desta segunda. Às 14h, ele participa do ato de entrega de ônibus escolares pelo governador Rui Costa, na sede da Secretaria da Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Ministro nega habeas corpus a participantes de atos antidemocráticos

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José Cruz/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, hoje (19), em Brasília, a concessão de um habeas corpus coletivo a pessoas que participam de atos em frente a unidades das Forças Armadas e que não aceitam o resultado da eleição presidencial e pedem uma intervenção militar.

Na decisão, ele disse haver “flagrante inadmissibilidade” no pedido, feito pelo advogado Carlos Alexandre Komflahs, em nome de todos os participantes dos atos. Isso significa que o relator não aceitou analisar o mérito da solicitação por considerar não haver o mínimo de embasamento jurídico.

Salvo conduto

O advogado queria, por exemplo, um salvo conduto para que veículos que bloqueassem vias públicas em protesto contra o resultado das urnas e que eles não fossem multados em R$ 100 mil por hora. O valor foi estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), em outro processo.

Gilmar Mendes considerou o pedido inadmissível por atentar contra as leis e a própria Constituição. “Arquivem-se imediatamente os autos, independentemente de publicação, sem nova conclusão dos autos em caso de interposição de recursos”, escreveu o ministro.

Na última quinta-feira (17), Moraes também determinou o bloqueio de contas de 43 pessoas físicas e jurídicas suspeitas de financiar atos que atentam contra a ordem democrática. Antes, o ministro já havia autorizado as polícias militares dos estados a liberarem vias bloqueadas.

Câmara aprova projeto que torna hediondo crime sexual contra crianças

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Plenário do Congresso. Foto arquivo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto inclui na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.

“É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando à proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, faixa etária dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente, explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelhista (PP-MG).

O texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos.

“Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes”, afirmou o relator.

Nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, argumentaram os autores da proposta, deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ).

Incêndio atinge salas do Cartório da Vara Pública de Ilhéus

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Um incêndio atingiu salas da Vara Pública de Ilhéus, no Fórum Epaminondas Berbert na madrugada deste sábado (15/10). O fogo começou em uma seção administrativa da Vara Pública e se alastrou por outras salas, sendo contido pelo sistema anti-incêndio.

Relatos de servidores, dão conta que o corpo de bombeiro não chegou a ser acionado no momento do incêndio, e que foco seria a parte elétrica do prédio.

As salas ficaram completamente destruídas e cobertas por fuligem, e felizmente ninguém se feriu. Fica cada vez evidente, que a situação do prédio onde funciona o Fórum é preocupante. A estrutura é antiga, e a possibilidade de um novo acidente é alta.

Vale lembrar que comarca de Ilhéus tem um projeto para construção de um novo Fórum. Segundo informações colhidas pelo Blog Agravo, o início da construção do novo fórum está travada.

Justiça determina exoneração de procuradores e assessores jurídicos de Vitória da Conquista

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Imagem ilustrativa.

Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do Município de Vitória da Conquista foram considerados mais uma vez inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que reafirmou, em acórdão publicado ontem, dia 31, o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a existência dos cargos. Com a determinação, 14 procuradores e quatro assessores devem ser desligados da Procuradoria-Geral municipal. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município.

Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais. Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto.

Presidente do PT Bahia sai em defesa de Wagner

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O senador Jaques Wagner (PT-BA), um dos coordenadores da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à presidência da República, se tornou réu na Justiça Estadual da Bahia por corrupção passiva. O inquérito foi movido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em uma ação derivada da Operação Lava Jato. A ação foi aceita no mês de junho, mas só veio a público nesta semana.

Presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares saiu em defesa de Jaques Wagner e criticou a ação movida com base em um procedimento derivado da Operação Lava Jato que tramita há oito anos sem que nenhuma prova tenha sido apresentada contra o senador.

“Eis um triste legado da Lava Jato: o ativismo político-judicial. A cada 4 anos requentam essa ação – que supostamente investiga o senador Jaques Wagner sem que nenhuma evidência se sustente – para tentar colher dividendo eleitoral. Fracassarão de novo”, disse Éden.

Ministro Barroso derruba censura contra o Blog do Gusmão

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O Blog do Gusmão, parceiro do Blog Agravo, conseguiu suspender a liminar que determinou a retirada de uma reportagem sobre a suposta agressão física contra uma mulher no Bar Tinho Espetinho, localizado na Avenida Itabuna, em Ilhéus.

A decisão a favor da liberdade de imprensa ocorreu por meio de uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF), elaborada pelo competente advogado Sinésio Terceiro.

Apesar de todo cuidado e isenção na divulgação da matéria, Tinho Espetinho processou o site na 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Ilhéus pedindo a retirada da reportagem (censura) e uma indenização.

No dia 30 de maio, a juíza Thea Cristina Cunha Santos determinou que a publicação fosse retirada sob pena de multa diária.

Diante da censura e do não reconhecimento à liberdade de imprensa, o BG recorreu ao STF para garantir o direito previsto na Constituição de 1988.

Ao analisar nosso pedido, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão dos efeitos da liminar concedida a Tinho Espetinho e restabeleceu o direito do site de informar sobre o caso.

Na decisão, o ministro Barroso afirmou que “a matéria jornalística está amparada nas versões apresentadas pelos envolvidos e em registro de ocorrência. Não se trata, portanto, da divulgação deliberada de informação que se sabe falsa. Pelos mesmos motivos, há que se reconhecer a licitude dos meios empregados na obtenção das informações. Ademais, o fato noticiado constitui conduta criminosa supostamente praticada contra cliente de estabelecimento comercial por seu titular, o que revela a existência de interesse público em sua divulgação. A pessoa investigada é proprietária do estabelecimento onde teriam ocorrido os fatos divulgados e, em tal qualidade, presta serviços à população em geral”.

Luis Roberto Barroso também destacou o cuidado da redação do site. No entendimento do ministro: “(i) o título da matéria deixa claro que se trata de fato em investigação; (ii) o texto contém apenas os relatos das partes envolvidas, sem juízo de valor quanto à culpabilidade do suposto agressor; e (iii) o próprio blog de notícias ofereceu espaço para o exercício do direito de resposta, tendo publicado, poucos dias após a divulgação da matéria, nota de esclarecimento com conteúdo elaborado pelo titular do estabelecimento em que a conduta teria sido praticada”, explicou o ministro.

Confira a matéria completa no Blog do Gusmão. 

 

Justiça concede prisão domiciliar para policial penal que matou petista em Foz do Iguaçu (PR)

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Policial penal usará tornozeleira eletrônica.

A Justiça do Paraná decidiu nesta quarta-feira (10) mandar o policial penal Jorge Guaranho, suspeito de atirar e matar o dirigente partidário do PT, Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu (PR), para prisão domiciliar.

Guaranho saiu do Hospital Ministro Costa Cavalcanti hoje à noite. O mesmo magistrado já havia decidido que Guaranho iria para a cadeia e aguardaria julgamento em regime fechado. O CMP (Complexo Médico Penal), em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, disse estar despreparado para receber Guaranho.

O magistrado, no entanto, mudou seu posicionamento após receber ofício da direção do Complexo Médico Penal (CMP). O documento afirmava que o “CMP não reúne no atual momento as condições estruturais, técnicas e de pessoal, necessárias para prestar o atendimento necessário para manutenção da vida dele, sem expô-lo a grave risco”.

Arguello sustentou, em sua decisão, que o cenário exposto pelo CMP impediu a manutenção da prisão preventiva após a alta hospitalar.

“Assim, considerando a peculiar situação que envolve o requerente e a incapacidade estatal de conferir ao preso a devida assistência médica durante a prisão cautelar, mister se faz a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar”, escreveu o magistrado.

Vídeo mostra momento dos tiros em festa que culminou nas mortes de guarda municipal petista e do agressor

 

Advogado ilheense está na lista tríplice para desembargador eleitoral substituto

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O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formou uma lista tríplice para vaga de desembargador eleitoral substituto pela classe da advocacia na manhã desta quarta-feira (10).

O advogado ilheense, radicado em Salvador, Mhercio Cerqueira Monteiro foi mais votado entre os desembargadores, obtendo com 34 votos.

Figura muito querida em Ilhéus e região, a indicação de Mhercio foi bastante comemorada por amigos e colegas advogados.

Além do Mhercio, a lista é composta pelos advogados Luiz Machado Bisneto, com 26 votos; e Danilo Costa Luiz, com 24 votos.

Cada desembargador votou em três nomes para compor a lista, que será remetida para escolha do presidente da República.