O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta quarta-feira (18), o Decreto Judiciário nº 213, que altera os §§ 1º e 2º do art. 9º, e o art. 10 do Decreto Judiciário nº 211, de 16 de março de 2020, o qual estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Conforme a nova redação, estão suspensas, por força da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia e de apresentação de adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do TJBA, pelo prazo de 14 dias, devendo ser observadas as regras contidas no art. 6º, parágrafos e incisos da referida Recomendação. Aplica-se essa mesma determinação aos casos de réus presos, com prioridade absoluta de pauta, em decorrência das redesignações.
Ainda segundo a publicação, estão suspensas também, pelo prazo de 14 dias, as sessões de julgamento pelos órgãos do Tribunal de Justiça, inclusive a votação antecipada no sistema eletrônico, excetuadas as Turmas Recursais.
Os julgamentos das Turmas Recursais serão realizados com votação antecipada no sistema eletrônico, devendo ser realizadas as sessões presenciais somente para proclamação dos resultados dos julgamentos virtuais, conforme previsão das normas que disciplinam as Turmas Recursais.
Na hipótese dos julgamentos das Turmas Recursais, se o advogado, de qualquer das partes interessadas, pretender a realização de sustentação oral, deverá informar, no prazo normativamente previsto, por meio eletrônico, para que o processo seja retirado de pauta e reincluído somente após a normalização do expediente.
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu manter o bloqueio dos bens do prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior (DEM), em quase R$ 60 mil. O desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, relator do caso, afirmou que o valor indisponibilizado judicialmente não afeta a subsistência do réu e sua família.
No processo o prefeito foi acusado pelo Ministério Público da Bahia de, “durante os meses de março a dezembro de 2012, apropriar-se de valores que deveriam ser revertidos à APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e ao Idental – Assistência Odontológica”.
Desta forma, o bloqueio dos valores, segundo o desembargador, aconteceu “como forma de resguardar o interesse da Administração no ressarcimento daquilo que lhe foi subtraído”, não cabendo a suspensão dos efeitos da decisão que condenou o gestor municipal pelos crimes de improbidade administrativa. ( A Região)
Detenta trans Susy de Oliveira. Reprodução TV Globo.
O médico Drauzio Varella divulgou vídeo na tarde desta terça-feira (10) em seu canal no Youtube pedindo desculpas para a família do menino morto pela detenta Suzi Oliveira, que foi uma das entrevistadas em recente reportagem do programa Fantástico, da “TV Globo”, e que recebeu um abraço do médico ao final da entrevista, que acabou viralizando.
Os elogios que se seguiram nos primeiros dias à postura do médico deram lugar a uma enxurrada de críticas depois que a condenação de Suzi por homicídio de menor foi relevada.Documentos divulgados por um grupo de advogados revelaram que Suzi foi condenada por estuprar e estrangular uma criança em 2010 no bairro União de Vila Nova, na capital paulista.
Varella disse que desconhecia o crime cometido pela detenta porque realiza seu trabalho em penitenciárias na condição de médico. “Não há o que falar. É um crime que choca todos nós”, disse. Em seguida, pediu desculpas à família da vítima. “Posso imaginar a dor e peço desculpas para a família do menino que foi involuntariamente envolvida no caso.”
A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Susila Machado, e determinou a suspensão dos contratos de 70 monitores que atuam no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Itabuna. O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou ainda a suspensão dos efeitos dos contratos de todos os monitores ilegalmente admitidos, que o Município realize concurso público para reposição das vagas, além de ter decretado a indisponibilidade dos bens do prefeito Fernando Gomes de Oliveira no valor de R$ 300 mil.
Na decisão, proferida no último dia 21 de fevereiro, o magistrado destaca que o MP apurou e mostrou a ilegalidade da contratação dos monitores sem a realização de qualquer processo seletivo, mesmo simplificado. Na ação, a promotora de Justiça Susila Machado aponta que a contratação feriu o princípio da obrigatoriedade do concurso público, nos termos da Constiruição Federal.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4), por unanimidade, manter a regra que prevê votação individual mínima para que o candidato possa assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados sob o sistema proporcional de votação.
Pela redação atual do Artigo 108 do Código Eleitoral, pode assumir uma cadeira no Parlamento somente o candidato que obtiver em seu nome os votos de no mínimo 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas).
A norma, aprovada pelo Congresso na minirreforma eleitoral de 2015, tem como objetivo reduzir os efeitos do chamado “efeito Tiririca”, em que um puxador de votos acabava elegendo também candidatos com votações individuais inexpressivas. Isso porque, pelo sistema atual, cada partido tem direito a um número de cadeiras proporcional aos votos obtidos por todos os candidatos da legenda (quociente partidário).
Em 2011, por exemplo, o palhaço Tiririca foi eleito deputado com 1,35 milhão de votos e acabou garantindo mais 3,5 cadeiras para sua coligação. Outro caso citado pelos ministros durante o julgamento foi o do deputado Enéas, que ao ser eleito pelo antigo Prona com mais de 1 milhão de votos em 2002 acabou permitindo que mais cinco candidatos do partido entrassem na Câmara, alguns deles com menos de 1.000 votos.
Os partidos Patriota e PSL haviam ido ao Supremo para tentar derrubar a votação mínima individual. Isso permitiria que aumentassem o número de cadeiras a que tiveram direito na última eleição, por exemplo. Ambos alegavam “graves distorções” no sistema de votação, pois pela nova regra acabavam desperdiçados os votos dados àqueles que não alcançavam 10% do quociente eleitoral.
O relator do assunto no Supremo, ministro Luiz Fux, discordou, afirmando que a distorção se dava, na verdade, antes da nova regra. Ele foi acompanhado por todos os ministros. “Aqui me parece que acertou o legislador”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. De licença médica, o ministro Celso de Mello não participou do julgamento.
Um homem identificado como Manoel Santana Moura, conhecido como “Marcinho”, tombou em confronto com policiais militares da CIPE Central na tarde dessa terça-feira (03), na localidade conhecida como Baixa do Bonfim, em Jequié.
Os policiais realizavam um bloqueio após terem sido notificados de um assalto a uma loja de celulares na cidade de Jitaúna. Os suspeitos ao perceberem a barreira abandonaram a moto e atiraram contra os militares, que revidaram. Um dos suspeitos conseguiu fugir pelo matagal, já Manoel foi baleado e socorrido até o Hospital Geral Prado Valadares, mas não resistiu ao ferimento.
Com ele foi apreendido um revólver calibre .32 com 05 munições deflagradas e 01 intacta, além de uma motocicleta. Posteriormente foi identificado que ele participou do assassinado do policial militar Eden Oliveira Sanches num posto de combustíveis na cidade de Jequié em 2012, durante uma tentativa de assalto. Ele já tinha sido preso em São Paulo em 2013 e confessado o crime. Atualmente estava no regime semiaberto. A ocorrência foi lavrada na sede da 9ª Coorpin/Jequié.
A Policia Federal (PF) prendeu o empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, empresa que responde a diversas ações no Brasil pela acusação de prejudicar consumidores por meio de um suposto esquema de pirâmide financeira. Wanzeler foi preso quinta-feira (20), em Búzios, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.
O ministro aceitou pedido feito pelo governo dos Estados Unidos, onde o empresário é alvo de mandado de prisão pelo suposto cometimento dos delitos de fraude eletrônica e transações monetárias de atividade ilegal, crimes que também teriam ocorrido em operações da Telexfree naquele país. Pela decisão, o governo norte-americano terá 60 dias para fazer o pedido formal de extradição.
A prisão de Carlos Wanzeler foi efetivada dois dias após o STF manter a decisão do Ministério da Justiça, assinada em 2018, que decretou a perda da nacionalidade brasileira do empresário.
No julgamento, os ministros da Segunda Turma do STF rejeitaram recurso de defesa e entenderam que o empresário não tem mais a cidadania brasileira por ter adquirido a norte-americana, em 2009. A decisão foi baseada nos termos do Artigo 12, §4º, Inciso II, da Constituição. Pelo dispositivo, é declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. De acordo com a Constituição, se a nacionalidade tivesse sido mantida, Wanzeler não poderia ser extraditado.
Durante o julgamento, a defesa do empresário alegou que a nacionalidade norte-americana foi obtida por motivos familiares, diante da demora das autoridades locais em liberar o visto de imigrante para ele e sua filha. O ex-sócio da Telexfree também tinha o Green Card, visto de entrada liberada nos Estados Unidos.
Sobre a eventual extradição, os advogados alegam que o empresário tem o direito de responder ao processo no Brasil por ser acusado pelos mesmos fatos nos Estados Unidos.
Arma apreendida em posse de Jeferson. Foto divulgação PC.
Mesmo não realizando carnaval oficial, o município de Ilhéus registou no período carnavalesco duas tentativas de homicídio e sete agressões à mulheres.
Segundo informações da Polícia Civil, um homem identificado como Jeferson Coutinho Souza foi apresentado por policiais militares, juntamente com uma arma tipo revólver, calibre 32, com seis balas, sendo quatro intactas, uma deflagrada, e uma picotada.
Segundo informações, Jeferson é acusado de atirar contra Paulo Ricardo da Silva Santos, na região do ombro. A tentativa de homicídio aconteceu na noite deste domingo por volta das 20:30h da noite na Av. Soares Lopes, Centro de Ilhéus. A vítima foi socorrida para o hospital Costa do Cacau, e o estado de saúde é estável.
O suspeito foi autuado por tentativa de homicídio e porte de arma ilegal.
Tentativa de homicídio na Av. Itabuna
Quatro pessoas baleadas na 19 de Março.
Já na tarde desta segunda-feira (24), um homem identificado como Chocolate, foi atingido por disparos de arma de fogo no Clube 19 de Março, subida do bairro da Conquista. Outras quatro pessoas também foram alvejadas, identificadas preliminarmente como Viviane, Ricardo, Ingongo e Mucural.
As vítimas foram socorridas para o Hospital Costa do Cacau, e seus estados de saúde não foram divulgados.
Segundo informações extra oficiais, três homens chegaram atirando. A Polícia investiga o caso.
Agressões as mulheres
Entre sábado e domingo, sete mulheres procuraram a delegacia de Ilhéus para fazer boletins de ocorrência de casos de violência durante o Carnaval. Segundo informações policiais, todas foram vítimas de companheiros e ex- companheiros.
A Justiça do Rio condenou a Globo a pagar uma indenização de R$ 30 mil mais juros aos herdeiros de um professor que foi vítima de uma pegadinha no programa Caldeirão do Huck.
O professor Ricardo José Rímola participou de uma pegadinha em 2013, sem a autorização dele.
Falecido em 2015, o educador não autorizou que a emissora veiculasse imagens dele sendo abordado pela equipe do Caldeirão do Huck, que fazia pegadinha.
Mesmo assim, a Globo veiculou o rosto dele normalmente.
Para o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves considerou que “embora o dano moral seja personalíssimo, seus efeitos patrimoniais são transmissíveis”.
Ainda na decisão, Ferreira Chaves, assegurou que a atitude da emissora foi “reprovável, pois nem todas as pessoas desejam participar de quadros televisivos em cadeia nacional”.
E completou dizendo que o programa passou uma imagem negativa do professor.
Arlete dos Reis Guimarães ficou presa por 13 dias, acusada de associação ao tráfico, e teve a inocência comprovada posteriormente — Foto: Reprodução/Facebook.
“Fui presa por algo que não cometi. Ninguém quis me ouvir. Fiquei 13 dias vivendo o meu pior pesadelo”, desabafa a autônoma Arlete dos Reis Guimarães, de 38 anos, que ficou presa injustamente por 13 dias, suspeita de associação ao tráfico. Moradora de São Vicente, no litoral de São Paulo, ela teve a inocência provada após o delegado identificar um erro no número de celular e concluir que ela não era a dona de uma linha telefônica utilizada para fazer contato com os outros suspeitos.
Arlete foi presa durante a Operação Terabyte, realizada por equipes da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Itanhaém (DISE). Na data, outras setes pessoas foram presas. Em entrevista ao G1 nesta sexta-feira (20), a autônoma contou que era por volta das 8h da manhã, do dia 22 de novembro de 2019, quando a polícia chegou na casa de sua mãe. “Ela passou por uma situação muito constrangedora, porque a fizeram trazê-los até a minha casa. Sem entender, assustada, ela veio”, conta.
Pouco tempo depois, os policiais chegaram a casa de Arlete. Ela afirma que não sabia do que se tratava e viu que a mãe estava junto, então abriu o portão e a casa dela foi revistada. Segundo relata, os policiais apenas informaram que ela teria que prestar depoimento na delegacia.
A princípio, os policiais também identificaram Arlete como responsável por transportar o dinheiro e realizar transações bancárias para os membros do tráfico. “Eu questionei se eles tinham algum documento para me levar, foi quando um deles me mostrou um mandado de prisão. Fiquei assustada. Eles falaram que tinham a ver com alguns depósitos e eu não estava entendendo nada”, relembra.
Ao entrar no carro, a mulher relata que foi informada que iria ser levada para Itanhaém. Na DISE, ela afirma que foi levada para a sala de escrivã, juntamente com a mãe, que a acompanhou até a delegacia. Pouco tempo depois, foi avisada que estava sendo presa.
“Na minha família não tem gente bandida, é todo mundo trabalhador. Sou autônoma, trabalho por conta própria. Entrei em desespero quando recebi a notícia da prisão e expliquei que tinha trocado de operadora e chip em setembro, então que poderia ter ocorrido um engano, porque a investigação já era realizada há quatro meses e eu fui presa em novembro, ou seja, dois meses depois que adquiri o chip”, relata.
Segundo a vítima, a versão dela não foi considerada para a prisão. Arlete passou por exame de corpo de delito e foi encaminhada à Cadeia Pública Feminina, anexa ao 2º Distrito Policial (DP) de São Vicente, onde ficou 13 dias presa.
“Eu disse que não era a minha voz na ligação que eles tinham interceptado, mas não acreditaram. Só me soltaram de tanto que minha advogada insistiu e reuniu provas. Depois dos 13 dias, o delegado disse que o sistema atualizou e que um dígito do celular estava errado, que eu realmente era inocente. Essa mulher investigada existia, mas não era eu, porém ninguém acreditou em mim”, diz.
Arlete relata que os dias que passou presa a prejudicaram psicologicamente e também causaram transtornos a sua família. “Trabalho honestamente a minha vida toda para ter que passar 13 dias de terror. Nunca vou esquecer disso, é um trauma. É dolorido ser acusada injustamente, ainda mais porque não me deram o direito de falar. Ninguém me ouviu. Meu marido ficou 13 dias sem trabalhar e minha mãe em uma depressão”.
Ela relata que pretende entrar com uma ação contra o Estado para que haja um reparo em relação ao ocorrido. “Quero saber de onde partiu esse erro. Só tenho a certeza de que sou inocente e fui presa injustamente. Trabalho com comidas fitness e isso me prejudicou, porque clientes não conseguiam falar comigo e fui dada como criminosa. Agora tento me recuperar. São dias difíceis, mas tenho que seguir em frente”, finalizo.
Polícia Civil
Em entrevista ao G1, o delegado Bruno Lázaro, responsável pela Dise de Itanhaém, confirmou a inocência de Arlete. Ele afirmou que as investigações foram realizadas meses antes da prisão, baseadas no IMEI do celular, antena (estação de rádio base) utilizada no aparelho telefônico e na voz da mulher investigada, que, segundo o delegado, era muito parecido com a da autônoma.
“O número de IMEI forneceu um número de telefone que a princípio, era o dela. No entanto, quando é feito o painel do vigia, que é o sistema que a gente identifica as linhas pelo IMEI, tem uma demora. Posteriormente, quando consultamos novamente, vimos que houve o erro em um dos números do telefone. O telefone dela com o da investigada verdadeira só muda o número 1”, relata.
De acordo com ele, a própria Polícia Civil constatou que Arlete era inocente e comunicou ao juiz imediatamente, pedindo a soltura da autônoma. “Trabalho com interceptação há 10 anos e isso é muito raro de acontecer. A partir do momento que vi que ela poderia ser inocente, corri atrás de informações que confirmassem a veracidade disso, porque não podemos ignorar uma investigação de meses e não ter subsídios para mostrar ao juiz que ela realmente era inocente”, finaliza.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que o pedido da prisão temporária foi solicitado dentro dos parâmetros definidos pela lei 7.960/19 e decretada pela Justiça. Os demais investigados seguem presos no aguardo da decisão judicial. Mais detalhes das investigações não podem ser divulgados devido ao sigilo do caso.
Defesa
Segundo a advogada Angela Regina Monfardini, a família de Arlete não conseguia acreditar no que estava acontecendo, já que a mulher sempre trabalhou. A autônoma teve a Prisão Temporária decretada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Itanhaém. Além de ter sido presa, teve a residência de sua mãe vistoriada por conta de Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo mesmo Juízo.
“Familiares me procuraram após o ocorrido e fui entender o caso. Ela me explicou que era inocente e fiz pedido da revogação da prisão dela por três vezes. Em todas, os pedidos foram indeferidos”, destaca.
Angela relata que passou os 13 dias em contato com a DISE, correndo atrás de provas que demonstrassem a inocência da cliente. “Até que consegui o documento que me autorizava ir na operadora e puxar o extrato das ligações realizadas por ela. Ali vi que nas ligações feitas pela Arlete não constava as ligações que a DISE investigava”, afirma.
A advogada explica que, desde o início, Arlete autorizou o desbloqueio do aparelho celular para fins de extração de dados, colocando-se à disposição para contribuir com as investigações e apresentando extrato detalhado das suas ligações.
No dia em que a autônoma seria ouvida pelas autoridades policiais, a defesa afirma que o delegado informou que houve uma atualização no sistema e um novo número de contato foi apontado para os policiais. “Foi aí que foi identificado que apenas um dos números do celular de Arlete não batia com o da investigada”, diz.
“Foi um erro de sistema, um caso inusitado.Tanto que nos três pedidos que fiz o juiz não foi favorável a liberdade dela. Esse erro de sistema poderia ter acontecido com qualquer um, porque ela comprou esse chip na rua. É uma situação muito difícil para quem é inocente e acaba preso injustamente”, finaliza a advogada.
(73) 98188 1657
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta quarta-feira (18), o Decreto Judiciário nº 213, que altera os §§ 1º e 2º do art. 9º, e o art. 10 do Decreto Judiciário nº 211, de 16 de março de 2020, o qual estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
