Categoria: Economia

O Governo do Estado vai intensificar, em parceria com o Ministério Público Estadual, as ações de combate à sonegação e de estímulo à regularização de dívidas tributárias. Visando à cobrança de um débito total de R$ 507 milhões, a iniciativa será implementada por intermédio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o MP, a Procuradoria Geral do Estado e as secretarias estaduais da Fazenda e da Segurança Pública. O plano de ação será anunciado nesta quarta (22) pelo governador Rui Costa, após reunião com a ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça, e o chefe do Ministério Público Estadual, Márcio Fahel.

O plano de ação do Cira está em sintonia com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, iniciativa do CNJ e tema da reunião com a ministra Nancy Andrighi. O Programa visa a redução dos processos, no Judiciário, a recuperação do credito publico representado pela dívida ativa dos estados e municípios, e a regularização fiscal do cidadão e empresas.

(mais…)

A ação de inconstitucionalidade do aumento do IPTU de Ilhéus terá novo relator no Tribunal de Justiça da Bahia. A desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda declarou-se impedida de atuar no processo.

A ação será devolvida à Secretaria do Pleno do tribunal baiano para que seja nomeado um novo relator. A desembargadora não explicou os motivos pelos quais declarou-se suspeita.

A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia. A entidade alegou que as alterações majoravam substancialmente a base de cálculo do imposto. Em alguns casos, o reajuste ultrapassava 2000%.

Antes de decidir entrar com a ação contra o município, a OAB baiana analisou a questão em plenário, em Salvador, quando ficou decidido que a entidade recorreria ao TJ.

A Prefeitura de Ilhéus informou que a planta de valores do IPTU não era reajustada há mais de 10 anos. Correções foram feitas no projeto, que preveem aumento escalonado do imposto de até 200% no próximo ano. ( A Região)