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Congresso derruba veto sobre cobrança de Imposto Sobre Serviços

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Ao centro da Mesa Diretora da Câmara, Eunício conduz sua primeira sessão do Congresso para analisar vetos Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 371 votos a 6, o veto presidencial que impedia a transferência da cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Pouco antes, os senadores também rejeitaram o veto por 49 votos a 1.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Como o veto foi derrubado em ambas as Casas, as partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

Câmara aprova proposta que regulamenta atribuições de agentes de saúde

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A proposta que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi aprovada, ontem (24), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) ao Projeto de Lei 6437/16, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

A aprovação foi celebrada por centenas de agentes comunitários, que compareceram à Câmara para acompanhar a votação. Por sugestão do relator, a proposta foi batizada de Lei Ruth Brilhante, em homenagem à agente de saúde que se tornou símbolo da luta por direitos da categoria, e faleceu há poucos dias.

A proposta redefine as atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, diferenciando atividades privativas, supervisionadas, compartilhadas e integradas.

O relator flexibilizou a exigência de ensino médio para exercício da atividade, contida no texto inicial. De acordo com o substitutivo, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade. “Tal excepcionalidade visa tanto a resguardar os direitos dos atuais profissionais quanto a proteger a comunidade por eles assistida, assegurando a continuidade de sua atuação”, justifica Valtenir Pereira.

Ainda segundo o texto, em localidades onde não haja candidatos com ensino médio suficientes para o preenchimento das vagas de agente comunitários poderão ser aceitos candidatos com ensino fundamental, que deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos. (mais…)

Manifestantes contrários à reforma da Previdência tentam invadir a Câmara

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Manifestantes contrários à reforma da Previdência tentaram invadir novamente a Câmara hoje (9), dessa vez pelo prédio do anexo 4, localizado na via lateral ao Congresso Nacional. Segundo a Polícia Legislativa, o grupo é formado por agentes penitenciários, que invadiram o plenário da comissão especial da reforma da Previdência na semana passada.

Hoje, os policiais fizeram várias barreiras nos corredores que ligam o anexo 4 ao anexo 2, onde ocorre neste momento a sessão de votação dos destaques da reforma. O esquema de segurança foi reforçado e o acesso ao Congresso está restrito a parlamentares, servidores, assessores legislativos e profissionais da imprensa credenciados.

A manifestação ocorre enquanto os deputados votam os destaques pendentes ao projeto substitutivo elaborado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA). A reunião começou sob protesto da oposição sobre a restrição de acesso à Câmara.

Faltam sete destaques

Até o momento, os deputados aprovaram apenas um destaque, o que retoma as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho, na esfera estadual, compartilhada com a Justiça Federal. (mais…)

Câmara rejeita destaques e reforma trabalhista segue para o Senado

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Câmara aprovou reforma trabalhista na noite dessa quarta-feiraAntonio Cruz/ Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e de partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de ontem (26). Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado. A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã dessa quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE). (mais…)

Vereador Makrisi articula regulamentação de terrenos e imóveis

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Nesta última sexta-feira (31), o vereador Makrisi Angeli de Sá (PT), esteve na capital do estado, Salvador, onde se reuniu em alguns setores do governo do Estado para tratar de assuntos relativos ao município de Ilhéus.

Dentre os órgãos visitados, Makrisi esteve na Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), onde se reuniu com a coordenadora, Renata Rossi. Na oportunidade, o parlamentar apresentou uma importante demanda para os moradores da zona rural e urbana do município, que é a regulamentação fundiária dos terrenos de todo o território ilheense.

“Em Ilhéus temos várias propriedades sem documentação do terreno, o que impede que seus proprietários tenham liberdade e legalidade para reformar, vender e principalmente realizar financiamento pela Caixa Econômica, por exemplo. Será uma excelente ação através do Governo do Estado, com a gestão do governador Rui Costa, conveniando com a prefeitura de Ilhéus.”, declarou Makrisi.

60 anos da Ceplac é tema de sessão da Câmara de Vereadores de Ilhéus

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“Ceplac 60 Anos-Panorama Histórico e Perspectivas” é o tema da Sessão Especial que a Câmara de Vereadores de Ilhéus realizará na tarde da próxima quinta-feira (23). Prevista para as 13h, a sessão foi proposta pelo vereador Pastor Matos, do PSD, recebeu apoio de todos os membros do Legislativo ilheense. A iniciativa marca o sexagésimo ano de criação do principal organismo federal em atuação na região sul da Bahia.

A sessão será presidida pelo presidente da Câmara de Ilhéus e terá a presença confirmada de todos os dezenove locais. Lukas Paiva informou que representantes dos organismos ligados à cadeia produtiva do cacau, dirigentes e servidores da Ceplac, vereadores e prefeitos dos municípios do sul da Bahia, empresários e lideranças sociais regionais estão sendo convidados para participar do evento.

A proposta, segundo Pastor Matos, é criar um amplo movimento político-social em defesa da revitalização da economia cacaueira e a preservação da instituição Ceplac. “Chegou a hora da região se unir e fortalecer a Ceplac, apresentando um projeto de desenvolvimento sustentável regional a ser executado pelo Governo do Estado em parceria com Uesc, a Amurc, a Universidade Federal e a própria Ceplac”, propôs.

“Precisamos também discutir a situação dos cacauicultores tradicionais e dos pequenos agricultores, destacou o vereador ilheense. O Governo deve olhar com mais firmeza e atenção para eles”. Para Pastor Matos, “temos que discutir o grau de endividamento dos produtores de cacau e buscar novos investimentos financeiros, com vistas à revitalização da nossa economia”.

Durante a Sessão Especial será relançado o Movimento “A Ceplac é de Todos Nós”, que mobilizará a sociedade regional por meio de uma campanha nos veículos de Comunicação e nas redes sociais. Será proposta a execução de um calendário de ação envolvendo seminários e debates, Dia de Campo, visitas à Sede Regional da Ceplac e a realização de Sessões Especiais nas Câmaras de Vereadores de Itabuna, Itajuípe, Canavieiras, Camacan, Uruçuca, Ipiaú, Jussari, Ubatã, Valença e Eunápolis.

Estão previstos também a realização de uma Audiência Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, no Centro de Convenções de Ilhéus, com a participação dos deputados integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Cacau; um encontro em Salvador com o governador Rui Costa, e uma audiência em Brasília com o ministro da Agricultura Blairo Maggi, com a presença dos senadores Otto Alencar e Lídice da Mata, e de parlamentares ligados ao sul da Bahia.

 

Itabuna: Após teto desabar, plenário da Câmara de Vereadores é interditado

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Foto: Ascom/Câmara de Vereadores de Itabuna

 

O expediente na Câmara de Vereadores de Itabuna, foi suspenso após parte do teto do local desabar. O problema ocorreu no último fim de semana. Por conta disso, o Plenário Raymundo Lima ficará interditado por tempo indeterminado. Segundo comunicado da Câmara, uma determinação do Corpo de Bombeiros sugeriu a interdição do local.

Um problema com infiltração de água provocou o desabamento. Conforme o G1, com o plenário suspenso, as sessões ocorrerão na Sala de Comissões Técnicas Filemon Brandão, às quartas-feiras, 14h. O presidente da Casa, vereador Chico Reis (PSDB), disse que vai acionar a empresa que executou a reforma do plenário. A obra foi concluída em dezembro do ano passado, depois de ser licitada e fiscalizada pela prefeitura.

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

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logo_psb_ofO PSB – Partido Socialista Brasileiro se opõe a qualquer tipo de violência, principalmente contra a mulher, considerando esta violência uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo-a em seus direitos à vida, à saúde, à cultura, à integridade física, psicológica e moral.

Neste mister, o PSB – Ilhéus torna público que repudia e condena as agressões realizadas pelo vereador Nerival e por seu assessor contra a advogada Nayara Felix e o líder estudantil Marcolino Reis.

Seja qual o motivo que levam a essas diversas formas de violência, nenhum deles justifica atos de selvageria contra a mulher ou qualquer ser humano. As agressões revelam nitidamente comportamentos autoritários de pessoas que não conseguem conviver com o Estado de Direito e, principalmente, em uma sociedade democrática.

Destarte, esta agremiação solicita às Autoridades competentes medidas urgentes e exemplares para garantir a integridade física dos cidadãos que frequentam a Câmara de Vereadores de Ilhéus, principalmente, os que expõem opiniões. O Partido Socialista Brasileiro também sugere que os próprios edis tomem as adequadas providências contra o vereador Nerival e o assessor envolvido.

O PSB – Ilhéus sempre irá cumprir o papel de defender a população e continuará fiscalizando os atos da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de nossa cidade, lutando veementemente para alcançarmos o fim da violência, essencialmente, contra as mulheres.

Ilhéus/BA, 15 de julho de 2015.

Diego Batista Messias
Presidente PSB-Ilhéus

Vereadores aprovam projeto de lei que aumenta os salários do executivo e legislativo ilheense

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Na sessão da última terça- feira (27), os vereadores de Ilhéus aprovaram os projetos de lei de números 059 e 060/2012, que reajustaram os salários do prefeito, vice, secretários, além dos vencimentos dos vereadores e da verba de assessoria da próxima legislatura.

Os novos valores:

Prefeito –  R$ 18.625,00
Vice – prefeito – R$ 12.750,00
Secretário – R$ 10.021,17
Vereador-  R$ 10.021,17
Assessoria de Gabinete –  R$ 10.021,17

Ilhéus: Vereadores, secretários e prefeito devem ter aumento de salário no próximo ano

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Tramita na câmara de vereadores de Ilhéus projeto de lei que pode aumenta os salários do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores para o próximo mandato (2013-2016).

Segundo informações, com o aumento, o prefeito eleito Jabes Ribeiro poderá ganhar 18 mil reais mensais. Já os vereadores podem ter vencimento de R$ 10 mil.

Um projeto do mesmo perfil tramita no legislativo itabunense, onde o prefeito pode ganhar 22 mil por mês a partir de 2013.

Já os vereadores, que hoje embolsam 10 mil, podem ganhar R$ 12 mil. O mesmo valor é pretendido para o secretariado municipal.