A Câmara de Ilhéus tem realizado ações para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus. O Legislativo realizou o adiantamento do duodécimo e repassou 100 mil reais aos cofres da Prefeitura Municipal para auxiliar na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os agentes de saúde.
Além disso, por meio dos vereadores e de convocação do presidente César Porto, a Câmara também disponibilizou dois carros, oito servidores para ajudar no combate. A Câmara também criou a proposta de compra de cinco respiradores artificiais para os hospitais da cidade por meio do crédito especial oriundo da cessão onerosa do pré-sal.
Em suas redes sociais, como Facebook, Instagram e site, a Câmara também tem apresentados campanhas informativas.
Nesta sexta-feira (03), o Presidente César Porto utilizou o Diário Oficial para expedir uma nota de esclarecimento abordando, de forma detalhada, a atuação da Câmara Municipal de Ilhéus em atenção aos pedidos de cassação e extinção de mandatos de vereadores, além da posse dos respectivos suplentes.
Na nota, César Porto esclarece que a medida visa atender o amplo debate sobre o tema veiculado na imprensa local, além de responder uma solicitação do suplente do PSB, protocolada na Câmara em 02/04/2020, em homenagem aos mais elevados padrões de transparência e acesso à informação.
Confira na íntegra o conteúdo do ato informativo clicando aqui.
Sessão da Câmara aconteceu no Palácio Paranaguá. Foto ascom Câmara.
A Câmara de Ilhéus aprovou o Projeto de Lei 012/2020, que altera o artigo 48 da Lei 3.709 de 25 de abril de 2014, atualizando o valor do salário dos conselheiros tutelares do município.
A aprovação ocorreu na sessão extraordinária que aconteceu no Salão Nobre do Palácio Paranaguá desta sexta-feira (03). A alteração concede aos membros titulares do Conselho Tutelar será concedido um adicional de risco de vida no valor de até 30% (trinta por cento) sobre o salário base.
O conselheiro tutelar suplente, que estiver substituindo o conselheiro tutelar titular, também terá direito ao recebimento dessa vantagem. O valor será proporcional ao período em que estiver no efetivo exercício da função.
Também foram aprovados o Projeto de Lei 011/2020, que proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública e o Projeto de Lei 010/2020, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Além destes, a Câmara aprovou também o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Ilhéus e o projeto que adiciona benefícios às categorias de profissionais do Samu por capacitação e cursos de aperfeiçoamento profissional.
Na sessão extraordinária, que vai acontecer na sexta-feira, 03 de abril às 09h no Salão Nobre do Palácio Paranaguá serão votados quatro importantes projetos. Um deles é relacionado ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Ilhéus.
O Sindguarda buscou apoio da Câmara de Ilhéus e contou com a participação do presidente César Porto durante a assembleia na qual foram apresentadas as propostas do governo para a classe. O acordo firmado para o PCCS deve ser apreciado, aprovado e sancionado antes do dia 04 de abril, para cumprimento da legislação eleitoral. O PCCS passará a vigorar em 2021.
A sessão extraordinária vai debater também o Projeto de Lei 010/2020, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para inclusão de dotações no orçamento atual, de autoria do Poder Executivo.
Também serão votados o Projeto de Lei 011/2020, que proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e o Projeto de Lei 012/2020, que altera o artigo 48 da Lei 3.709 de 25 de abril de 2014, atualizando o valor do salário dos conselheiros tutelares do município. Ambos são de autoria do Legislativo.
COVID-19
Devido à pandemia do coronavírus, para evitar aglomerações e garantir a segurança dos participantes, somente terão acesso ao salão os vereadores e integrantes da administração da Casa Legislativa. Interessados em acompanhar a sessão poderão assistir a transmissão ao vivo pela página da Câmara de Ilhéus no Facebook.
A Comissão de Defesa do Consumidor, junto com a Comissão de Indústria e Comércio, realizou uma fiscalização na manhã desta segunda-feira (30) em farmácias do centro da cidade Ilhéus.
O objetivo das comissões foi verificar se as farmácias estão praticando preços abusivos nos produtos. Os vereadores também questionaram a falta de álcool em gel e máscaras nas farmácias visitadas e quando esses produtos estarão disponíveis para a população.
Participaram da ação os vereadores Ivo Evangelista, Gil Gomes, Makrisi Sá e Nerival Reis. As comissões parlamentares são instrumentos técnicos responsáveis pela apreciação dos projetos de lei. Nelas, apenas um grupo de vereadores faz pareceres sobre projetos vinculados a um tema específico, que podem versar sobre trabalho, defesa do consumidor, educação, meio ambiente, transporte, finanças, ou segurança pública.
Estiveram na reunião os vereadores César Porto, Fabrício Nascimento, Ivo Evangelista, Jerbson Moraes, Aldemir Almeida, Juarez Barbosa e Abraão Oliveira.
A Câmara Municipal de Ilhéus repassou 100 mil reais aos cofres da Prefeitura Municipal para auxiliar na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os agentes de saúde que estão trabalhando no combate ao coronavírus.
O repasse do duodécimo no valor de R$ 100 mil foi uma decisão conjunta de todos os vereadores para conter a disseminação do coronavírus. Estiveram na reunião os vereadores César Porto, Fabrício Nascimento, Ivo Evangelista, Jerbson Moraes, Aldemir Almeida, Juarez Barbosa e Abraão Oliveira. A Câmara Municipal também cedeu ao município dois carros e oito servidores para auxiliar no combate.
A Câmara de Ilhéus por meio da Portaria Nº 006 de 17 de março de 2020, suspendeu por 30 dias as atividades como providência de prevenção contra a COVID-19. A medida levou em consideração a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que no último dia 11 de março, declarou estado de pandemia da doença.
O presidente do Poder Legislativo, César Porto, afirma que “A Câmara está ao lado do povo. Ajudar a conter esse vírus é nossa obrigação. Estamos unindo esforços com a prefeitura em favor da saúde do município”.
Proposta estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da rede pública .Imagem ilustrativa.
Em uma sessão marcada pela inédita atuação virtual de parlamentares no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25), uma proposta que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da rede pública que foram dispensados das aulas como medida de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus. A matéria, aprovada em votação simbólica, segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado prevê que o recurso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar, que beneficia principalmente as crianças mais pobres das escolas públicas. O texto aprovado incluiu outra proposta com o mesmo conteúdo, da deputada Dorinha (DEM-TO).
Para a parlamentar, a medida é necessária e extraordinária após a suspensão das aulas, o que tem impedido o acesso dos alunos mais pobres à merenda escolar. A deputada ressaltou ainda que, em muitos casos, a alimentação na escola é essencial para subsistência dessas crianças.
“A suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica tem impedido o acesso dos alunos mais pobres a um programa suplementar de assistência estudantil fundamental: o da alimentação escolar. Para uma imensa parcela do alunado brasileiro, a merenda escolar é essencial para sua subsistência”, argumentou a deputada Dorinha.
A parlamentar ressaltou ainda que essa alimentação, já adquirida pelas redes escolares, não virá a perder validade, “evitando-se assim um infrutífero desperdício de recursos públicos”.
Telemedicina
Também em votação simbólica, os deputados aprovaram a proposta que permite o uso de telemedicina, em caráter emergencial, também enquanto durar a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A matéria segue para o Senado. Atualmente, a atividade online pode ser praticada após liberação do Conselho Federal de Medicina.
Pelo texto de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), poderá ser autoriza a telemedicina para quaisquer atividades da área da saúde. O uso de tecnologias de informação e de comunicação, como videoconferências, poderá ser destinado à oferta de serviços ligados à saúde. A deputada participou da sessão virtualmente.
A proposta aprovada prevê que o médico deve informar ao paciente todas as limitações da telemedicina e também determina que o paciente pague pelas consultas particulares. O poder público se responsabilizará pelo custeio de atividades realizadas exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Sessão virtual
Com poucos parlamentares presencialmente no plenário, os deputados puderam participar da sessão por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). A plataforma, integrada ao sistema de tecnologia da Câmara, permitiu que os deputados tivessem acesso por meio da internet às ferramentas legislativas com as opções de voto em: sim, não, abstenção e obstrução. Apesar dessa possibilidade, as votações foram todas realizadas por meio de votação simbólica.
As argumentações dos deputados que participavam virtualmente eram projetadas em telão no plenário, sob o comando do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Diversos parlamentares, no entanto, reclamaram de falhas na conexão e não conseguiram participar da sessão.
A medida provisória que determinaria de forma anual o pagamento do 13º salário do Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (25) depois que o Congresso Nacional não conseguiu transformar a medida em lei até a terça-feira (24), data final de validade das regras editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro.
O pagamento do décimo-terceiro foi instituído pelo presidente Jair Bolsonaro, atendendo uma promessa de campanha, e o valor foi pago no final de 2019. A medida provisória, porém, trouxe a previsão apenas para o pagamento naquele ano, quando 13,5 milhões de famílias estavam inscritas no programa.
A especificação de pagamento anual foi incluída pelo relator do tema no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que determinava ainda a extensão a quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O relatório foi aprovado no dia 3 de março pela Comissão Mista que analisou a MP, e seguiu para a Câmara. O texto precisaria ser aprovado pelo plenário das duas casas, mas não chegou nem sequer a ser votado na Câmara dos Deputados.
A imposição de um gasto adicional não agradou ao governo. Ainda assim, o tema pode ganhar uma sobrevida justamente em razão de uma medida do Executivo.
A gestão Jair Bolsonaro acionou na segunda-feira (23) a Advocacia-Geral da União para tentar adiar no STF (Supremo Tribunal Federal) a extensão dessa e de outras medidas provisórias que estão por vencer. Despacho do ministro Alexandre de Moraes desta terça-feira (24) pediu informações sobre as medidas provisórias ao Congresso.
A ideia é suspender por pelo menos 30 dias a contagem do tempo de validade das medidas provisórias, que têm prazo máximo de 120 dias. O argumento é a redução do funcionamento do Legislativo em razão do avanço do coronavírus. O Senado, por exemplo, instituiu sessões virtuais.
Apenas nesta semana, perdem a validade medidas provisórias que regulamentam a cobrança da dívida ativa e autorizam o Ministério do Meio Ambiente a contratar banco para gerir fundo de multas ambientais, entre outras. Em abril, vence a MP do Programa Verde Amarelo, uma das iniciativas do governo para estimular a contratação de jovens e que trouxe ainda mudanças trabalhistas.
A decisão ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, que já solicitou aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o funcionamento das comissões.
Esta semana o vereador Makrisi esteve reunido com o superintendente dos direitos das pessoas com deficiência, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, acompanhado do deputado estadual Jacó e das dirigentes da Associação dos Surdos de Ilhéus, Alana Costa e Lucília Lopes.
A pauta foi a Central de Intérpretes em Ilhéus. As pessoas surdas sofrem diariamente com a barreira da comunicação nas coisas cotidianas como ir ao médico, na escola, nos serviços dos poderes públicos em todas as estâncias. Apesar da Libras ser língua oficial no Brasil, a motivação e disponibilidade para as pessoas aprenderem ainda são insuficientes.
O vereador colocou nas emendas impositivas do orçamento de 2020 recursos para garantir a compra de equipamentos básicos na montagem da central. “O governo do estado disponibiliza os treinamentos e orientações, precisamos agora da boa vontade política para que a prefeitura instale este equipamento que vai garantir direitos básicos e dignidade para as pessoas surdas em Ilhéus”, destacou Makrisi.
Aproveitando a estada na capital, também formalizou na Secretaria de Segurança Pública pedido de atenção para a nomeação de Delegada Titular na DEAM, melhorias na infraestrutura e treinamento e aperfeiçoamento para melhorar os serviços de proteção à mulher.
Câmara Municipal de Ilhéus, por meio da Portaria Nº 006 de 17 de março de 2020, suspende por 30 dias as atividades do Poder Legislativo como providência de prevenção contra o COVID-19. A medida levou em consideração a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que no último dia 11 de março, declarou estado de pandemia da doença.
Com a decisão, além das sessões ordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões, fica suspenso também o atendimento ao público. A administração e os gabinetes parlamentares poderão funcionar para expediente interno realizando atendimento via telefone, e-mail, site e redes sociais. A medida também prevê a necessidade de uma solução cautelosa em defesa da saúde dos membros e colaboradores da Câmara Municipal de Ilhéus.
A decisão tomada pelo presidente da Câmara de Ilhéus, vereador César Porto, é pautada também no Decreto 19.529 de 16 de março de 2020, subscrito pelo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que regulamenta as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. Em caso de dúvida ou urgência, e-mails podem ser enviados para [email protected].gov.br.
(73) 98188 1657
