A Câmara Municipal de Ilhéus abriu os trabalhos nesta terça-feira (19) sob forte esquema de segurança. Servidores demitidos pelo prefeito Mário Alexandre bloquearam a entrada depois que a Câmara suspendeu a entrega de senhas para ter acesso ao plenário.
Na chegada do prefeito à Câmara, foram ouvidas vaias por parte dos servidores demitidos e aplausos dos cargos comissionados. No plenário completamente lotado, o prefeito fez um discurso rápido e objetivo.
Daqui a pouco mais detalhes.
Através do requerimento nº 167/2018 de autoria do vereador César Porto e subscrito pelos vereadores Abraão Oliveira, Aldemir Almeida, Antônio Matos, Fabrício Nascimento, Gil Gomes, Ivo Evangelista, Jerbson Moraes, Luiz Carlos, Nino Valverde e Paulo Anunciação; a Câmara de Ilhéus solicita ao prefeito Mário Alexandre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), oriundo da Lei 3.898 de dezembro de 2017.
O PDV alcança todos os servidores estatutários ou celetistas da ativa com direito a aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, assim como os que ingressaram na justiça até a data do início de tramitação desta lei, pedindo reintegração contra a demissão pelo fato de estarem aposentados. As pessoas que se enquadram nos requisitos têm até a próxima segunda-feira (18) para aderir ao programa. De acordo com o requerimento, o prazo deve ser estendido por mais 180 dias, tendo início no dia 19 de junho de 2018 e encerrando-se em 19 de dezembro do mesmo ano.
O objetivo do requerimento é dar ao servidor mais tempo para analisar se realmente é viável ou não aderir ao programa. Em alguns dos requisitos, o servidor deve permanecer no exercício das funções do cargo até à data de publicação do ato de deferimento da adesão ao PDV e fica também impossibilitado de realizar investidura em cargo de provimento em comissão no município pelo prazo de 5 (cinco) anos da publicação do ato do deferimento do PDV, com exceção dos cargos classificados como natureza política ou técnico, em primeiro escalão e os ligados hierarquicamente e diretamente a esses. O requerimento foi aprovado por unanimidade e segue para o Executivo, que tem o prazo de 15 dias para respondê-lo.
A cada semana, para visitar o filho preso, Ana, nome fictício utilizado para proteger sua identidade, passava por um ritual de constrangimento. “Você passava pela revista, tirava todas as roupas, a funcionária olhava, depois mandava você agachar três vezes de frente e de costas para mostrar que não estava levando nada”, relembra. Em alguns casos, ela conta que havia até o uso de espelhos para visualização de partes íntimas, além de outros procedimentos indignos.
A prática é formalmente chamada de revista íntima, mas ganhou a alcunha de revista vexatória pelo que significa para quem tem de passar por ela. Desde 2013, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que objetiva alterar a Lei de Execução Penal para determinar a extinção dessa prática. A proposta passou pelo Senado e, em 2014, foi remetida à Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei 7.764/2014. Na semana passada, ela foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O projeto determina que a “revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, preservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial”. Também proíbe o uso de espelhos, esforços físicos repetitivos, bem como preserva a incolumidade corporal da pessoa revistada. (mais…)
Na sessão da terça-feira (06) o plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, número 02/2017, apresentada pelo vereador Aldemir Almeida (PP), que dá poderes ao Legislativo de analisar e vetar os aumentos da tarifa do transporte público.
A proposta ainda passará por uma segunda votação no plenário com interstício mínimo de dez dias da primeira votação, e deve ser aprovada por dois terços dos membros da câmara nos dois turnos. A proposta altera o inciso IX do artigo 269 da Lei Orgânica Municipal.
O inciso IX do artigo 269 passará a vigorar com a seguinte redação: “IX- Valor máximo da tarifa conforme planilha enviada pelo Poder Executivo para a análise da mesma pelas comissões de Justiça, Finanças e Transporte com apreciação do plenário e a anuência do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Município”.
Há mais de 10 anos a Câmara de Vereadores não tem poderes para analisar os pedidos de aumento da tarifa do transporte público, cabendo apenas à Prefeitura de Ilhéus o poder de vetar ou aprovar as tarifas.
Depois do flagra de várias ambulâncias quebradas e cheias de poeira feita pelos vereadores durante a semana, o SAMU de Ilhéus voltou a ter a disponibilidade de quatro ambulâncias neste sábado (13).
Segundo o vereador Fabrício Nascimento, membro da comissão de Saúde da Câmara de Vereadores, neste sábado quatro ambulâncias, sendo três básicas e uma avançada, além de uma motolância estão à disposição da população.
Após uma manhã de visitas em várias unidades de saúde do município e uma tensa reunião com o prefeito Mário Alexandre, na noite da quarta-feira (10), ficou acordado que 12 médicos farão parte do quadro de profissionais da atenção básica, o que garantirá uma cobertura de 50% no atendimento à população bem como a diminuição do volume de pessoas na clínica médica do Hospital da Costa do Cacau.
Na manhã da quarta-feira (20) os parlamentares da Câmara de Ilhéus vão realizar uma sessão a partir das 9h para votar no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021. O PPA, cuja vigência é de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes e objetivos de médio prazo da administração pública.
A construção do PPA é baseada na metodologia adotada pelo Governo Federal, tendo como principal motivação a busca por um caráter mais estratégico para o Plano, criando condições efetiva para a formulação, a gestão e a implementação das políticas públicas.
O PPA declara as escolhas que se materializarão em políticas públicas para o atendimento às demandas da população. Ao encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara, o Executivo municipal busca o respaldo essencial para a implantação, execução e continuidade das ações administrativas do poder público municipal.
Em uma semana mais curta por causa do feriado de 12 de outubro, a Câmara dos Deputados começará a análise da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa. A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.
Por se tratarem de autoridades com foro privilegiado, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a autorização da Câmara. A investigação só pode ocorrer se dois terços dos 513 deputados votarem em plenário favoravelmente à continuidade do processo na Justiça.
Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para a próxima terça-feira (10), a partir das 10h, quando está prevista a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). (mais…)
Foi protocolada na tarde desta terça-feira (03) na Câmara de Vereadores de Ilhéus, uma denúncia contra o atual vereador da Câmara de Ilhéus, Tarcísio Paixão (PP), sob acusação de desvios de dinheiro quando estava à frente da presidência do legislativo no biênio de 2015/2016.
Durante a sessão o vereador Nerival Reis levou uma cópia da denúncia ao plenário, e fez um discurso inflamado pedindo a abertura de CEI – Comissão Especial de Inquérito para apuração, afirmando já ter sete vereadores a favor.
A denúncia que é assinada pelo radialista Marinho Santos, é baseada numa outra, agora no Ministério Público Estadual, feita pelo ex- tesoureiro da Câmara, Humberto Nascimento, que acusa Tarcísio de falsificação de documentos, e ter feito pagamentos de contratos para prestadores de serviço, sem a devida comprovação da execução, além de um esquema com a empresa Global, que pertence ao empresário Enoch Andrade, preso na Operação Citrus.
Na mesma denúncia ao Ministério Público, será ouvido como testemunha, o ex- assessor de Imprensa de Tarcísio, Zerinaldo Sena, figura folclórica por ter delatado o Mensalinho de Valderico Reis, um dos maiores escândalos da política ilheense.
Para alguns advogados ouvidos pelo Blog Agravo, apesar da denúncia na Câmara, dificilmente Tarcísio será cassado na atual legislatura, já que o entendimento é que parlamentares só devem responder a processos no Conselho de Ética da Casa se os crimes apontados nas investigações tiverem sido cometidos no atual mandato. Caso comprovada a denúncia o afastamento caberá somente à Justiça.
O vereador Tarcísio rebateu as denúncias feitas pelo vereador Nerival na sessão da terça-feira (03), na qual foi informado sobre as denúncias. “Fui pego de surpresa com a denúncia, acredito que os vereadores estão cumprindo o seu papel no exercício do mandato e estou convencido de que todos os atos praticados por qualquer um de nós de forma ilícita que traga prejuízo ao erário deve ser investigado e esclarecido. Carrego a consciência do dever cumprido, não fiz e nem faria nenhum tipo de ato ilícito para promover nenhum profissional de imprensa. A cidade me conhece, tenho três mandatos, durante o período em que fui presidente, tive o cuidado de não permitir que nenhum parlamentar que tivesse empresa participasse de licitação nesta casa. Todos os pagamentos efetuados foram feitos de forma legal com serviços prestados e produtos recebidos. Cada um deve assumir seus atos e erros, toda ação tem uma reação e todos nós somos reféns das consequências dos nossos próprios atos. Vale salientar que nunca participei de nenhuma sessão desta casa sob o efeito de entorpecentes, tudo que foi dito por mim, foi em sã consciência“, informou Tarcísio Paixão.
Sem um acordo que possibilitasse sequer a discussão em plenário de uma das propostas de reforma política, os deputados aprovaram na noite de ontem (4) o projeto de lei que estabelece novas regras para a adoção de crianças.
A análise de uma das propostas que altera o sistema político-eleitoral estava prevista como pauta única do plenário da Câmara nesta segunda-feira, mas o debate do tema foi novamente adiado. Com a falta de consenso, os deputados seguem sem apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282 que, entre outros pontos, proíbe as coligações para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir das eleições de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.
Na tentativa de reverter o impasse, o presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou os líderes partidários para um jantar na noite de hoje na residência oficial da Câmara dos Deputados. O objetivo é novamente tentar um acordo entre os parlamentares para conseguir colocar em votação a reforma política ainda nesta semana, apesar do feriado de 7 de setembro. Apesar dos diferentes interesses, os representantes das legendas ainda acreditam que alguma mudança poderá ser aprovada a tempo de vigorar nas eleições gerais do ano que vem.
Reforma política (mais…)
Após várias tentativas de votação na terça-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral brasileiro, foi novamente adiada por falta de consenso. A proposta será analisada no plenário da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 9h desta quarta-feira (23).
O texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e o voto distrital misto a partir de 2022. O próprio partido de Candido tem propostas para alterar a PEC, como a diminuição dos custos de campanhas eleitorais e a rejeição do chamado “distritão”, modelo que prevê a adoção de sistema majoritário para eleição de deputados federais e estaduais em 2018 e para vereadores em 2020.
“A nossa questão fundamental é em relação ao barateamento das eleições. Nós achamos que essa redefinição tem como ponto central baratear os custos das eleições. Nós não podemos ter eleições com o nível de gastos que tivemos nessas últimas eleições gerais e nas anteriores”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).
Segundo Zarattini, a proposta do partido é reduzir o teto de gastos nas eleições para 70% do valor médio registrado nas eleições de 2014. A legenda também anunciou que rejeitará a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida da União no Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). No formato atual, o fundo público tem a previsão de um investimento de R$ 3,6 bilhões no financiamento de campanhas. (mais…)
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