O prazo para o contribuinte realizar a declaração do Imposto de Renda de 2023 estendeu-se de 15 de março a 31 de maio. Essa é uma das novidades anunciadas pela Receita Federal que valerá para os próximos anos. Além de novo prazo para a entrega das declarações, haverá também critérios específicos para a restituição do imposto.
O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida no Imposto de Renda ou escolher receber a restituição por Pix terão prioridade nos lotes de pagamento. “Quem fizer a declaração pré-preenchida, a partir dos dados recolhidos do ano passado, deverá ter a restituição agilizada”, explica André Luis Barbosa, presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA).
André Luís Barbosa dos Santos, presidente do CRC-BA (Foto Leandro Nunes).
No entanto, a Receita Federal só aceitará a chave Pix formada com o número do CPF do contribuinte. De acordo com o órgão, o CPF aumenta a segurança do contribuinte. “É importante que a declaração seja entregue até a primeira semana de maio para que o contribuinte possa receber a restituição até o final de maio”, ressalta André Luis Barbosa.
O primeiro lote é destinado àqueles que estão incluídos no sistema da Receita como prioridades: idosos, deficientes, portadores de doenças graves e contribuintes que a maior fonte de renda seja o magistério a restituição será paga dentro do prazo formal de declaração.
A declaração deste ano é obrigatória para aqueles que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil em 2022. A nova faixa de isenção do IR, de R$ 2.112,00, todavia não vale para a declaração de 2023. A Receita estima receber aproximadamente 39,5 milhões de declarações durante o prazo de entrega devido a não atualização da tabela. No ano passado, foram recebidas 36,3 milhões.
Representando a cidade de Ilhéus, o vice-prefeito Bebeto Galvão participou na última terça-feira (28) da cerimônia de abertura da Intermodal South America 2023, maior evento para o setor de transporte, logística e comércio exterior do sul do continente. A solenidade contou com as presenças dos ministros Márcio França (Portos e Aeroportos), Renan Filho (Transportes), diversas autoridades e representantes do setor de logística das Américas e de outros países.
A 27ª edição da feira internacional acontece até a próxima quinta-feira (2), na capital paulista. Bebeto prestigiou a Intermodal ao lado da diretora-presidente interina da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), Ana Paula Calhau, e do ex-diretor-presidente da entidade, Carlos Autran.
Ana Paula Calhau, e do ex-diretor-presidente da entidade, Carlos Autran, e Bebeto Galvão.
“O governo Lula priorizou no orçamento de 2023 a destinação de R$ 15 bilhões para a área de transporte, visando melhorar a malha rodoviária, cujo valor equivale à soma dos quatro anos do governo passado. A fala dos ministros indica outro padrão para o crescimento da economia do país”, enfatizou o vice-prefeito de Ilhéus.
Na ocasião, o gestor dialogou com o presidente da Infraero, Rogério Barzellay, e com o ministro Márcio França sobre a situação do porto e do aeroporto de Ilhéus. “Apresentamos as principais demandas ao Governo Federal, como tem sido solicitado pelo prefeito Mário Alexandre. O desenvolvimento social e econômico do nosso município também é um dos compromissos da deputada estadual Soane Galvão com a população ilheense”, acrescentou.
O desafio da intermodalidade, marco jurídico, concessões, investimentos públicos em portos e aeroportos, estradas e ferrovias permearam o debate de abertura. Conforme Bebeto, a logística tem impacto na competitividade do país e corresponde a cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) têm peso de 7%, o que desafia o Brasil a repensar as matrizes modais, diminuir os custos e ampliar os investimentos no setor.
Sobre o evento – A feira internacional reúne 500 marcas expositoras e 40 mil visitantes qualificados em 40.000m² de área de exposição durante três dias num formato híbrido, combinando a edição física com ações digitais em tempo real.
A Intermodal South America 2023 engloba ainda a 26ª Conferência Nacional de Logística (XXVI CNL).
Levantando a bandeira da lavoura cacaueira desde o seu primeiro mandato, o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil), defendeu a mobilização realizada pelos cacauicultores contra os carregamentos de amêndoas de cacau importadas da Costa do Marfim. A Associação Nacional dos Produtores de Cacau (ANPC) é contra a mudança na Instrução Normativa (IN) 125/21, editada no governo passado pelo Ministério da Agricultura, que retirou a exigência fitossanitária para a importação das amêndoas do país africano.
Segundo os produtores, essa alteração ignora os riscos de trazer para o Brasil pragas e doenças, que podem contaminar a produção de cacau e de outras culturas como soja, milho, arroz, feijão, cana-de-açúcar e sorgo.
“Mais uma vez, declaro o meu apoio ao protesto dos produtores de cacau, que pedem a atenção das autoridades, em relação às pautas apresentadas por esse setor tão importante, em especial a que pede que seja extinta a importação de amêndoas de outros países, uma vez que há grandes riscos de contaminação para a produção do nosso país. Há muito tempo temos pedido que o Governo federal revise a política de importação, que durante o período crítico da praga Vassoura de Bruxa, serviu para garantir a oferta do cacau. Atualmente, segundo os produtores de cacau, dados do próprio IBGE comprovam a autossuficiência da produção brasileira. Diante desse cenário, pedimos a sensibilidade e uma solução por parte do Governo, relacionada a essa séria questão”, afirmou Tavares.
Vista aérea do complexo automotivo em Camaçari, na Bahia.
O governo Lula negocia com investidores chineses a retomada da antiga fábrica da Ford em Camaçari, na Bahia. A multinacional americana anunciou o encerramento de suas atividades produtivas no Brasil, que também incluíam bases nos municípios de Taubaté (SP) e Horizonte (CE), em janeiro de 2021. Pelas conversas em curso, os chineses usarão a fábrica de Camaçari pra produzir carros elétricos .A informação foi divulgada pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, através de uma publicação no Twitter no sábado (25/02).
Governo @lulaoficial negocia a retomada da FORD na Bahia, com isto, reaquecendo importantes polos industriais do Nordeste.https://t.co/78KlG2KB0d
Se as negociações derem certo, o presidente marcará um gol de placa no quarto maior colégio eleitoral do país, que lhe deu ampla vantagem sobre Jair Bolsonaro na eleição de 2022. Camaçari é a quarta cidade mais populosa da Bahia e um importante polo industrial no Nordeste. A saída da Ford teve impacto brutal sobre a arrecadação tributária, a circulação de dinheiro e a atividade econômica do município.
As agências bancárias reabrem nesta Quarta-feira de Cinzas (22), a partir de 12h, no horário local e o fechamento está previsto para o horário normal, em cada município. O atendimento foi suspenso durante o feriado de carnaval, na segunda (20) e terça-feiras (21). Mas, de acordo com Federação Brasileira de Bancos (Febraban), nas localidades em que as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do expediente bancário será antecipado. O objetivo é garantir o mínimo de 3 horas de atendimento presencial ao público.
As contas de consumo, como água, energia elétrica e telefone, além de boletos que venceram nos dias do feriadão poderão ser pagos sem acréscimo de juros e multas nesta quarta-feira. Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais.
Os sites e aplicativos dos bancos continuam funcionando normalmente para realização de operações bancárias, como transferências via PIX e pagamentos de contas.
A rede MCDonalds, uma das maiores franquias do mundo, com aproximadamente 2.500 lojas no Brasil, confirmou a implantação de um restaurante do Mc Donalds com Drive Thru no Ipê Boulevard, empreendimento que será construído em Ilhéus liderado pelos empresário Manoel Chaves Neto e os sócios locais da G2 Investimentos, Camilo Carvalho e Rodrigo Mendonça.
Localizado no centro da cidade, convergindo com a zona Norte e a Zona Sul, num local de fácil acesso, onde funcionou a antiga Maternidade Santa Isabel, o Ipê Boulevard ocupará uma área construída de 5.451 m2, com 4.267 m2 de ABL, em dois pisos, com 2 lojas-âncora, 1 academia e vinte lojas-satélites, três elevadores e 66 vagas de estacionamento.
O Ipê Boulevard traz um conceito de mall urbano de vizinhança, serviço e conveniência, num ambiente moderno, prático e com uma variedade de mix de produtos e serviços. Sem pretensão de ser um shopping center, o Ipê Boulevard, carregará na sua arquitetura moderna e arrojada um ambiente confortável e aconchegante, proporcionado segurança, bem está e agregando valor na vida da população de Ilhéus, do Sul da Bahia e dos turistas.
Manoel Chaves Neto destaca que “Ilhéus se tornou nos últimos anos e com grandes possibilidades de se consolidar como uma das melhores cidades para se investir do interior da Bahia, diante a gestão estreita do competente e trabalhador prefeito Mário Alexandre com o ex-Governador Rui Costa, o Senador Otto Alencar, os Deputados Paulo Magalhães, Rosemberg Pinto e Soane Galvão, dentre outros, proporcionado investimentos vultuosos na cidade que modificaram totalmente a atratividade de Ilhéus”. “Esperamos, que a mesma relação seja prolongada com o nosso atual Governador Jerónimo Rodrigues”, diz.
“Temos a expectativa de inaugurar o Ipê Boulevard em novembro de 2023, para proporcionar um novo estilo de vida e uma dinâmica que a população merece. Em breve, mais novidades e novas marcas serão anunciadas”, finaliza Manoel Chaves Neto.
Nesta quarta-feira (08), a Fundação Dom Cabral (FDC) apresentou o estudo do Plano Estratégico Ferroviário da Bahia. O evento, promovido pela Federação das Indústrias da Bahia (FIEB), representada pelo Conselho de Infraestrutura (COINFRA) e pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) foi realizado no auditório do SENAI /CIMATEC e contou com a presença de secretários de estado, dirigentes de instituições públicas e privadas e especialista do setor.
Dentre os presentes, destacam-se o presidente da CBPM, Antonio Carlos Tramm, o futuro secretário de desenvolvimento econômico, Ângelo Almeida, o secretário de planejamento, Cláudio Peixoto, o secretário de trabalho, emprego e renda, Davidson Magalhães, o vice-presidente da FIEB e presidente do COINFRA, Murilo Xavier. A apresentação foi realizada pelo diretor da FDC e coordenador do projeto, Paulo Resende, e pelos pesquisadores Bernardo Figueiredo e Ramon Victor César.
De acordo com o presidente da CBPM, o estudo é essencial para comprovar o potencial ferroviário da Bahia e consequentemente trazer mais desenvolvimento socioeconômico para o estado. “A Bahia precisa sair desse isolamento logístico. Somos o terceiro maior produtor de minérios do país e podemos ter resultados melhores, mas para isso, precisamos de um trem que funcione, para aumentar a competitividade dos nossos produtos e consequentemente gerar mais emprego e renda”, comenta Tramm.
Novos ramais e cargas
O estudo, contratado pela CBPM, teve início em junho de 2022 e apresenta o potencial de demanda por ferrovias no Estado da Bahia e como o estado pode acabar com o seu isolamento logístico. Na apresentação, algumas propostas foram realizadas, a exemplo da criação de novos ramais ferroviários e a implantação da carga geral. A modalidade permite o transporte de diversos tipos de mercadorias, a exemplo de produtos manufaturados, combustíveis, alimentos e bebidas processados e outros produtos com maior valor agregado.
Além da carga geral, a necessidade de construção e reforma da malha ferroviária existente em bitola larga (largura prevista para distanciar as faces interiores das cabeças dos trilhos) dos atuais 1 metro para 1,60 metros é de grande importância para que o estado siga o padrão que é utilizado em grande parte do país facilitando desta forma o deslocamento das cargas entre ramais ferroviários distintos.
Para o diretor da Fundação Dom Cabral, Paulo Resende, um dos importantes impactos do estudo são as duas grandes redes que a Bahia terá para trabalhar. A partir de agora, ela tem a malha A e a B. A malha A tem uma possibilidade maior de inserção da Bahia no resto do Brasil, com isso a gente coloca a Bahia no grande jogo ferroviário brasileiro e a malha B integra o Norte e Noroeste da Bahia com os portos do estado, principalmente da região de Maragogipe. A Bahia tem duas opções e uma não elimina a outra e isso é muito importante, por que ela pode, por exemplo, num curto prazo participar dessa integração ou a uma integração de si mesma, sem que uma elimine a outra. É uma grande evolução, explica Resende.
Ele ainda ressalta que a Bahia precisa se atentar para o isolamento logístico que vive e os prejuízos causados por ele. “Eu enxergo no modal ferroviário um isolamento e isso faz com que a Bahia não se insira no que está acontecendo no resto do Brasil. Isso vai encarecer muito a logística do estado, porque você tem produtos típicos da ferrovia que vão precisar ser transportados de alguma maneira e aí vai ter que transportar de caminhão. É prejuízo não só para os caminhoneiros, como também para os ferroviários e para a população”, destaca Resende.
Importância do estudo para a Bahia
Uma infraestrutura logística eficiente é de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico, por possibilitar a criação de novos negócios, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento de setores específicos à margem da linha férrea. Por esse motivo, o estudo é de grande importância para a Bahia.
“Várias empresas têm deixado de se instalar aqui no estado por melhores condições em outros estados, então se começarmos a diminuir e mitigar os problemas, a gente vai com certeza atingir uma maior atratividade da Bahia”, enfatiza o vice-presidente da FIEB e presidente do COINFRA, Murilo Xavier.
Comprometido em mudar essa situação, o secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, reiterou apoio à iniciativa conjunta com a CBPM, e classificou o momento como oportuno. “Eu gostaria aqui de consignar o apoio irrestrito da Seplan em um momento importante onde estamos discutindo e fazendo a revisão do Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI), o nosso plano de desenvolvimento estratégico, que servirá de base na construção do nosso Plano Plurianual (PPA) 2023-2027. Nós temos alinhamento político, as condições são favoráveis e eu tenho certeza que muito em breve este projeto estará no cenário nacional com grandes repercussões”, destaca.
Apoio também compartilhado pelo futuro secretário da SDE, Angelo Almeida, que enfatizou o novo momento geopolitico. “A Bahia está bem posicionada para este momento. Vamos lutar aqui para poder sensibilizar o senador Wagner da importância e da urgência de tratar esse tema e daremos um salto qualitativo e quantitativo nas discussões do que está sendo pleiteado aqui”, destacou Angelo.
A iniciativa foi também bastante elogiada pelo secretário de trabalho emprego e renda, Davidson Magalhães que também considera a logística essencial para o desenvolvimento do estado. “Esse debate é super importante, pois, quando você vai para o mercado de trabalho, você vê a fragilidade do mercado de trabalho baiano, temos que mudar a nossa matriz econômica, por isso, a superação do gargalo logístico é muito importante. Temos que acelerar esse debate dentro do governo”, pontua.
A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal deflagraram hoje (9) a Operação Inflamável. É para combater crimes tributários cometidos por meio de fraude relacionada a “supostos serviços de consultoria tributária, prestados, em geral, a postos de combustíveis”.
Segundo os investigadores, os serviços oferecidos eram referentes à “retificação de declarações e posterior protocolização de pedidos de restituição de contribuições destinadas ao PIS [Programa de Integração Social] e à Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]”.
Dez mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Belo Horizonte, Jaboticatubas e Lagoa Santa, em Minas Gerais – todos expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que decretou o sequestro e o bloqueio de bens e valores dos envolvidos, no montante de R$ 371 milhões (valor do prejuízo estimado para os cofres públicos).
Restituição indevida
Segundo a Polícia Federal, “os autodenominados ‘consultores’ induziram contribuintes à falsa concepção de que teriam direito ao ressarcimento do PIS e Cofins e, por isso, apresentaram declarações retificadoras para obter restituição indevida desses tributos”.
Até o momento, foram contabilizadas 299 pessoas jurídicas indevidamente beneficiadas pelo golpe. Os investigadores estimam que, caso as retificações fraudulentas não tivessem sido identificadas a tempo, o prejuízo poderia ser ampliado em R$ 3,7 bilhões.
A PF acrescenta que os responsáveis pelos escritórios de “consultoria tributária” podem responder por estelionato e crimes contra a ordem tributária, além de outros como associação criminosa, composição de organização criminosa e lavagem ou ocultação de valores, bens e direitos. Se somadas, as penas podem chegar a até oito anos de reclusão.
Durante a segunda sessão ordinária desde ano, realizada na tarde desta quarta-feira (08), a Câmara de Vereadores de Ilhéus formou as suas comissões legislativas permanentes para o biênio 2023-2024. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo Ilheense, as comissões terão que escolher quem serão os presidentes, vices e membros ativos de cada uma delas.
As comissões possuem o papel de propiciar ao vereador condições para que o processo de votação seja subsidiado com dados técnicos, opiniões e posicionamento dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do governo. Também orienta o trabalho do parlamentar no plenário.
Confira como ficou a formação das Comissões Permanentes da Câmara de Ilhéus:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
– Paulo Carqueija
– Ederjunior
– Enilda Mendonça
FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
– Alzimário Belmonte (Gurita)
– Ivo Evangelista
– Cláudio Magalhães
DEFESA DO CONSUMIDOR
– Baiano do Amendoim
– Nino Valverde
– Tandick Resende
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
– Jerbson Moraes
– Aldemir Almeida
– Paulo Carqueija
AGRICULTURA, PESCA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
– Luciano Luna
– Nerival Nascimento
– Ivo Evangelista
TURISMO E CULTURA
– Jerbson Almeida
– Ivete Maria
– Cláudio Magalhães
Um grupo de governadores reuniu-se na noite desta terça-feira (7) com os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de ações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme nota divulgada pela Corte.
Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que discutem o início da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Complementar 190/2022 que trata da regulamentação do Difal.
O julgamento presencial das ações está marcado para 12 de abril, quando a Corte irá decidir se o Difal vale desde 2022 ou a partir de 2023.
Os governadores argumentam que se o Difal for cobrado a partir deste ano impactará em perda de arrecadação estadual, que pode chegar a R$ 12 bilhões.
O Difal-ICMS é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado que é o destino da mercadoria, que é cobrada do consumidor final que reside em estados diferentes.
(73) 98188 1657
O prazo para o contribuinte realizar a declaração do Imposto de Renda de 2023 estendeu-se de 15 de março a 31 de maio. Essa é uma das novidades anunciadas pela Receita Federal que valerá para os próximos anos. Além de novo prazo para a entrega das declarações, haverá também critérios específicos para a restituição do imposto.
