Categoria: Comércio

Contribuição do MEI subirá para R$ 66 em fevereiro

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Foto Marcello Casal Jr, Agência Brasil.

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.

Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.

Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro.

Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo “vai ser pago normalmente” ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320.

Recolhimento

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Informações da Agência Brasil.

Bebeto Galvão participa da posse do ministro Geraldo Alckmin

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O Vice — Prefeito de Ilhéus, Bebeto Galvão(PSB), participou nesta quarta-feira (04), em Brasília, da posse do novo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), que também é vice-presidente da República.

Bebeto estava acompanhado do presidente do Sintepav, Iranildo Gazo, acompanhou o discurso de Geraldo Alckmin sobre a necessidade da reforma tributária.

Bebeto e o presidente do Sintepav, Gazo.

“O fortalecimento da indústria passa, invariavelmente, pela redução do custo Brasil e pela melhoria do ambiente de negócios no país. Reforma tributária nesse contexto é fundamental”, disse Alckmin.

O vice-presidente e ministro deixou claro que a prioridade da pasta será investir na reindustrialização, com ênfase no desenvolvimento sustentável. “O Brasil pode ser e será o grande protagonista da descarbonização da economia global”, disse.

Ele também disse que a retomada da indústria será efetuada sob o prisma da justiça social. “O momento nos impõe o trabalho incansável pelo emprego e distribuição de renda em apoio à indústria, ao comércio e ao setor de serviços.”

Bebeto e o ministro do STF,Ricardo Lewandowski.
Bebeto com o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB)

Governo da Bahia anuncia reajuste de 11,73% na conta de água

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O valor dos serviços de água e esgoto serão reajustados em 11,73% na Bahia. De acordo com o governo, o valor inicial solicitado pela prestadora era de 13,35%.

Com o reajuste, o valor da tarifa mínima residencial intermediária passará de R$ 28,80 para R$ 32,20, para faixa de consumo de 0 a 6 m³. Em 2021 o reajuste foi de 9,15% no estado.

Segundo o governo, o percentual será aplicado de forma linear sobre as tarifas vigentes e passa a vigorar 30 dias depois da data de publicação do reajuste.

O governo informou que o reajuste, previsto em lei, tem correção anual e visa recompor a variação da inflação do período, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e índices inflacionários variáveis ligados aos insumos da atividade da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a exemplo de energia elétrica, um dos principais custos operacionais da prestadora.

Novas regras do Pix passam a valer a partir de hoje

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Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão.

As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro.

Segundo o BC, a sugestão para abolir o limite por operação foi feita em setembro pelo Fórum Pix, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite, desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.

Confira as mudanças


Fim do limite por transação
• A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno). Dessa forma, o cliente poderá transferir de uma vez todo o limite do período ou fazê-lo em diversas vezes. As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.

Flexibilização do limite noturno
• Até agora, o período noturno, em que os limites de transferência são mais baixos, começavam às 20h e iam até as 6h do dia seguinte. Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h.

Pix Saque e Troco
• Aumento dos valores disponíveis nas modalidades. Até agora, era possível sacar ou receber como troco R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 à noite. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno.

Transferências a empresas
• BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.

Compras
• Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, eram atrelados aos limites dos cartões de débito.

Aposentadorias e pensões
• Tesouro Nacional poderá pagar aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo por meio de conta-salário associada ao Pix. Até agora, o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix, estava disponível apenas para receber taxas e multas, substituindo a Guia de Recolhimento à União (GRU).

Correspondentes bancários
• O BC facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.

Todas essas regras valem a partir de hoje (2). Na instrução normativa editada em dezembro, o BC estabeleceu que, a partir de 3 de julho de 2023, as instituições financeiras estarão obrigadas a oferecer, no aplicativo associado ao Pix, uma funcionalidade para o cliente gerir os limites e personalizar o início do horário noturno. A maioria das instituições já oferece o recurso aos usuários, de forma facultativa.

Bancos não vão abrir nesta sexta-feira

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As agências bancárias não irão abrir ao público nesta sexta-feira (30). O expediente bancário só retornará na  segunda-feira (2). As informações são da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Segundo a entidade, nos dias em que as agências estiverem fechadas a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

“Os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone, etc.) vencidos no feriado [dia 1º] poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais”, destacou a Febraban.

Cerveja ficará mais cara na Bahia

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Cerveja vai ficar mais cara na Bahia.

Na véspera de Natal, o Governo do Estado da Bahia publicou o decreto 21.796/2022, que aumentou de 25% para 27% a alíquota do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Cerveja.

A medida impactará diretamente o preço final da cerveja para os consumidores no momento de maior pico de turistas da história: verão, réveillon e carnaval.

Segundo as entidades que representam a cadeia produtiva de cerveja, o súbito aumento de 8% no imposto traz consequências diretas para o setor produtivo, que ainda luta para se recuperar das restrições impostas pela pandemia, após dois anos do fechamento de bares e restaurantes, diversas leis secas e proibições de eventos.

Estima-se que somente a cadeia produtiva do setor da cerveja gere cerca de 100 mil empregos diretos, indiretos e induzidos na Bahia. São mais de 27 cervejarias operando no estado, com mais de 20 operações de distribuição, além de mais de 85 mil bares e restaurantes que serão impactados pelo aumento do imposto. Isso significa que milhares de famílias dependem da cerveja para colocar comida à mesa.

As entidades informaram que compreendem que o aumento de carga deve ser revisto pelo governo e dialogado com o setor produtivo, que mesmo em um cenário desfavorável nos últimos anos, não mediu esforços para expandir as suas atividades em investimentos, criação e manutenção de empregos para a geração de renda à população do estado.

Confira as entidades que assinam a nota:

Associação Brasileira de Cerveja Artesanal – ABRACERVA
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL
Núcleo Setorial de Microcervejarias da Bahia – BAHIACERVA
Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV
Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis

Bahia é o estado do Nordeste que mais abriu empresas em 2022

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A Bahia é o representante do Nordeste que mais registrou abertura de empresas entre janeiro e novembro deste ano, segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia. Ao todo, 181.720 empresas foram abertas e, levando-se em conta o número de empresas extintas no estado, o saldo do período ficou positivo em 102.168 novos estabelecimentos.

Atualmente, a Bahia conta com 994.073 empresas ativas, das quais 948.758 são matrizes e 45.315 filiais. Deste total, o Microempreendedor Individual (MEI) — figura jurídica que se dá quando a pessoa que trabalha por conta própria se legaliza como pequeno empresário — é a modalidade com maior número de registros, com 599.618 no total, dos quais 143.949 foram registrados entre janeiro e novembro deste ano. Com isso, o número de MEIs em 2022 no estado tem um saldo positivo de 87.026. O tempo médio para abertura de uma empresa na Bahia neste ano está em 2 dias e 15 horas.

O comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios é a atividade econômica com maior predominância na Bahia, com 59.621 empresas. O comércio varejista de mercadorias em geral, com destaque para produtos alimentícios. Os minimercados, mercearias e armazéns, aparecem em segundo lugar, com 47.603, seguido pelo setor de cabeleireiro, manicure e pedicure, com 38.683.

O Nordeste é a terceira região do país com maior número de registros de abertura de empresas, com 607.225 novos negócios entre janeiro e novembro deste ano. Os nove estados nordestinos têm um saldo positivo de 335 mil novas empresas. Atualmente, são mais de 3,38 milhões de empresas ativas, sendo 3,21 milhões de matrizes e 169 mil filiais, com um tempo médio para abertura de uma nova empresa de 1 dia e 5 horas.

BAMIN encerra 2022 com foco no avanço das obras da FIOL e do Porto Sul na Bahia

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Imagem do canteiro de obras do Posto Sul em Ilhéus.

A BAMIN, empresa que está à frente de um dos maiores projetos de infraestrutura em andamento no país, encerra 2022 celebrando os avanços alcançados ao longo do ano e que levam a companhia a uma nova e crucial etapa de construção dos seus empreendimentos. Em 2023, o projeto de solução logística integrada da BAMIN terá o ritmo acelerado, com o início das obras no Trecho 1 da Ferrovia Oeste Leste (FIOL) e o avanço na construção do Porto Sul.

A injeção de investimentos da BAMIN nos projetos é da ordem de R$ 20 bilhões, recurso que inclui também a operação da Mina Pedra de Ferro, já em atividade na cidade baiana de Caetité, com previsão de chegar a 26 milhões de toneladas anuais de minério de ferro em 2026, quando FIOL e Porto Sul entrarem em operação. Com 537 quilômetros de extensão, o Trecho 1 da FIOL ligará Caetité à costa de Ilhéus, onde está sendo construído o terminal marítimo Porto Sul.

Os equipamentos interligados compõem um projeto estruturante completo de transporte e exportação de cargas, com potencial para alavancar não somente o setor de mineração na Bahia, como também o agronegócio, oferecendo uma alternativa eficiente de escoamento de grãos e da produção mineral de outras empresas sediadas no estado. Será também uma rota facilitadora para a importação de fertilizantes e insumos. Todos os benefícios são voltados para o desenvolvimento socioeconômico do estado e estão associados a um projeto robusto, com gestão de excelência executada pela BAMIN, priorizando a sustentabilidade e segurança das comunidades que estão à sua volta.

“O corredor logístico de integração e de exportação é de extrema importância para a mineração e também para o agronegócio, além de outras cadeias produtivas. Com a Mina Pedra de Ferro, a FIOL e o Porto Sul, a BAMIN contribui, efetivamente, para impulsionar um novo ciclo de crescimento e de desenvolvimento sustentável para a Bahia e para o Brasil”, destaca Eduardo Ledsham, CEO da companhia.

Durante as obras, o compromisso da BAMIN é promover a contratação de, no mínimo, 60% de mão de obra local, promovendo a circulação de renda para os negócios e comunidades da região. Com o início da operação dos projetos integrados em 2026, o estado da Bahia ocupará uma nova e importante dimensão na economia nacional, com a geração de riquezas e elevação da qualidade de vida de sua população, criando oportunidades e potencializando os resultados de fornecedores regionais.

Prefeitura de Maraú passa a cobrar tarifa de visitação para turistas

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Imagem do Barra Grande 24 horas.

A Prefeitura de Maraú, cidade do baixo sul da Bahia, instituiu a Tarifa para a Manutenção (TAMMAR) e inicia a operação a partir de terça-feira (20) para visitantes. Segundo a gestão municipal, os recursos serão investidos na preservação e manutenção das vias públicas, praças e jardins e na divulgação do destino para atração de mais turistas.

Maraú abriga destinos e praias paradisíacas como a Ponta do Mutá, local conhecido por ter o pôr do sol mais lindo da região.

A TAMMAR será cobrada a todas as pessoas que não moram no município e que usam do patrimônio público de uso especial da península em caráter turístico. O valor será de R$ 20.

“Existem centenas de municípios que fazem cobranças similares voltadas à sustentabilidade dos destinos turísticos por conta da deficiência orçamentária. Cairu, por exemplo, comprovou que com a experiência tarifária fica garantida a manutenção do patrimônio público de uso especial e preservação do meio ambiente por meio da cobrança da TUPA no portal de entrada de Morro de São Paulo”, disse o secretário de turismo e lazer de Maraú, Leco Levita.

Inicialmente a operação será realizada na Central de Atendimento ao Turista para quem chegar pelo terminal hidroviário; após, será iniciada a cobrança na via terrestre, também para veículos. Sendo que será realizado um período de cadastro para veículos isentos.

Segundo a prefeitura, para agilizar e trazer maior comodidade, também será possível o turista adquirir o voucher por meio de site turístico criado para dinamizar informações sobre o destino, bem como trazer a transparência da arrecadação e investimentos realizados com valores obtidos.

MP aciona quatro instituições financeiras em razão de cobranças abusivas e inscrições indevidas de consumidores no SPC

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O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou quatro ações civis públicas contra as empresas Sabemi Seguradora, Banco Mercantil do Brasil, Hipercard Banco Múltiplo e Banco Pan em razão de cobranças de juros abusivos, o que contribui para o superendividamento dos consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora das ações, as acionadas não prestaram informações adequadas e claras sobre as características, composição, qualidade, tributos incidentes e preços dos serviços.

Na ação, o MP requer que as instituições financeiras sejam obrigadas a atuar com transparência ao concederem crédito aos consumidores; que, na oferta e na concessão de crédito, as instituições financeiras avaliem as condições de crédito dos consumidores, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na legislação relacionada à
proteção de dados pessoais; não assediem ou pressionem os consumidores para contratarem o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se os contratos forem firmados com idoso, analfabeto, doente ou pessoa em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; e não efetuem ligações nem encaminhem mensagens, reiteradamente, para os consumidores, inclusive aqueles que já demonstraram, expressamente, o desinteresse em receber ofertas englobando concessão de crédito e financiamentos.

O MP requer também que as empresas sejam obrigadas a aperfeiçoar o Serviço de Atendimento aos Consumidores (SAC), garantindo uma eficiente resposta quanto a quaisquer solicitações dos consumidores, seja por telefone, por meio de correspondência eletrônica ou presencialmente, e a facilitar o acesso dos consumidores às informações
referentes aos serviços contratados, cancelamentos, suspensões contratuais e reembolsos, em conformidade com o direito à informação dos consumidores.