Categoria: Comércio

Senado aprova Auxílio Brasil de R$ 600 e vale-caminhoneiro

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O Senado aprovou hoje (30), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1, que traz um pacote de medidas para diminuir os impactos gerados pela alta dos combustíveis e aumentar o valor de benefícios sociais. Após vários arranjos e negociações, uma PEC com propostas do governo para compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre o diesel se transformou em uma proposta para ampliar o valor do Auxílio Brasil, programa assistencial que substituiu o Bolsa Família, dentre outras medidas.

Da PEC 16, que acabou apensada à PEC 1, o único ponto que restou foi a compensação aos estados que reduzirem a alíquota de ICMS sobre o etanol. A PEC aprovada hoje também traz o pagamento do voucher caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil mensais por cinco meses. Outra proposta é a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias no Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Além de aumentar significativamente o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano. Agora, a PEC segue para análise da Câmara.

A aprovação da PEC contou com votos de alguns senadores que se manifestaram contra trechos da proposta, discordaram de parte do texto, mas votaram favoravelmente. A justificativa foi de que os mais carentes precisam de ajuda neste momento de crise no qual vive o país.

Para ajudar na aprovação da PEC, o relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou um dispositivo do texto que daria uma espécie de “cheque em branco” para o governo gastar com auxílios sem ficar sujeito à aplicação de “qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Bezerra afirmou que o texto não extrapola os limites legais, mas atua de forma emergencial.

“O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando”.

Estado de Emergência

A oposição questionou muito a possibilidade prevista na PEC de o governo decretar Estado de Emergência. Esse dispositivo foi inserido na proposta para o governo não correr risco de cometer crime eleitoral ao repassar benefícios assistenciais a menos de três meses das eleições. A criação desse tipo de benefício é proibida em ano de eleições. A única exceção é justamente durante a vigência de Estado de Emergência.

Segundo Bezerra, no entanto, as medidas autorizadas por um eventual decreto de Estado de Emergência serão somente aquelas previstas na PEC, sem a possibilidade de novos programas usarem a PEC para ampliar os gastos. “Não resta dúvidas, pois, de que não haverá brecha ou espaço para novas medidas ou ampliação de gastos dessas mesmas medidas”, disse Bezerra.

Taxistas

Horas antes da votação, o relator incluiu um trecho que garante também benefícios para os taxistas, outra categoria, assim como os caminhoneiros, afetada diretamente pela alta dos combustíveis. O auxílio vai custar mais R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Os motoristas de aplicativos e mototaxistas não estão incluídos na medida.

Também foi incluído um suplemento orçamentário de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, regulamentado em dezembro do ano passado. Trata-se de um programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

Bezerra também incluiu um trecho que proíbe o governo de fazer publicidade sobre pagamento desses benefícios. A medida agradou a oposição, já que dificulta uma tentativa de capitalizar politicamente com esses benefícios a três meses das eleições.

Auxílio Brasil

A PEC prevê a inclusão de mais 1,6 milhão de famílias que aguardam cadastro no Auxílio Brasil, zerando, assim, a fila de espera do programa. Além de aumentar o número de beneficiários do programa social, há previsão de um incremento de R$ 200 no valor do programa até dezembro deste ano.

Com o aumento, o custo adicional será de cerca de R$ 26 bilhões. A justificativa para o adicional no auxílio, segundo Bezerra, é a exacerbação do quadro inflacionário brasileiro e a inflação de dois dígitos, que tem consumido a renda dos mais pobres.

Transporte de idosos

Em relação ao transporte público de passageiros, o texto que será apresentado trará compensação às empresas pela gratuidade para idosos no transporte urbano, metropolitano e semi-urbano, inclusive o existente dentro de uma mesma Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

O Distrito Federal, com seu entorno, tem a maior do país. Para a medida, o custo será de R$ 2,5 bilhões. A intenção é aliviar o sistema também prejudicado pela elevação do preço do diesel.

Etanol

O texto prevê ainda a modificação na forma de ressarcimento aos estados na redução da tributação do etanol hidratado. Segundo Bezerra, para dar mais equilíbrio aos preços finais da gasolina e do álcool, influenciados pelo teto de 17% de arrecadação de ICMS, o governo precisará repassar o valor de R$ 3,8 bilhões aos estados. Esse dinheiro será aplicado em créditos tributários.

O critério de distribuição desse valor é o nível de consumo do etanol em cada unidade federativa. São Paulo deve ficar com cerca de 55% dos recursos, segundo o parlamentar. Antes de sair do papel, no entanto, caberá aos governadores definirem legislação específica para distribuição desses créditos.

Com exceção da inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, todas as demais medidas terão validade apenas até 31 de dezembro deste ano, inclusive o incremento de R$ 200 no programa que substituiu o Bolsa Família.

MP-BA aciona operadora Tim por fornecimento de serviços sem prévia autorização de clientes

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O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou hoje (30) uma ação civil pública contra a operadora de telefonia Tim para que a empresa não forneça serviços sem a anuência do consumidor. No documento, o MP requer que a Justiça determine que a operadora não efetue cobranças e trocas indevidas do programa ‘Tim pré Top’ para o programa ‘Tim Beta’. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o MP recebeu uma denúncia em junho de 2021 em que uma consumidora alegou que a operadora estaria atuando de forma abusiva com o programa denominado ‘Tim Beta’. Por meio desse programa, os participantes deveriam cumprir alguns desafios como recargas em determinados valores para que pudessem obter uma série de benefícios. “No entanto, a acionada passou a condicionar os citados benefícios à captação de clientes, prática vedada pelo ordenamento jurídico”, destacou a promotora de Justiça.

Na ação, o MP requer que a Justiça determine que a Tim execute o programa ‘Tim Beta’, incluindo-se as modalidades Beta, Lab 20 GB e Lab 20GB +, bem como quaisquer outras que venham a ser instituídas, isentos de vícios que comprometam a sua funcionalidade; e que compute regularmente os denominados ‘desafios curingas’, ‘desafio envio do convite’ e ‘desafio de resposta ao quiz’, bem como demais que venham a ser instituídos no programa ‘Tim Beta’, dotando o aplicativo de recursos suficientes para evitar a ocorrência de prejuízos aos consumidores.

Além disso, a Tim deve possibilitar aos usuários do programa ‘Tim Beta’ a realização regular de ligações, sem a imposição de empecilhos, não violando a cláusula geral da boa-fé objetiva; não deve encerrar de modo ilícito e em curto espaço temporal, o pacote de dados móveis adquiridos pelos usuários, como vem ocorrendo reiteradamente; e deve oferecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por telefone, em conformidade com os parâmetros da adequação, qualidade, regularidade, segurança e agilidade.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a Tim utiliza-se do denominado plano ‘Tim Beta’ para contactar novos clientes, oferecendo benefícios aos consumidores atuais que conseguem o ingresso de novos membros no programa. “Contudo, a operadora tem falhado em cumprir com o alegado na oferta, gerando falsas expectativas para os consumidores que aderem à sistemática”, destacou. Ela complementou que, por meio de pesquisa realizada nos sítios virtuais ‘reclameaqui.com.br’ e ‘consumidor.gov’, entre os dias 13 e 15 de outubro de 2021, o MP encontrou 168 protestações em desfavor da referida pessoa jurídica.

Prazo de entrega da declaração anual do MEI termina hoje

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Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (30) para acertar as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2021. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 só deve preencher a declaração em 2023.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção Declaração especial. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2021. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas precisa ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto com as notas fiscais de compra e venda.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

Presidente: aumento do Auxílio Brasil pode superar efeitos da pandemia

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Foto Isaac Nóbrega.

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (24) que o aumento dos índices de inflação tem, entre suas causas, problemas decorrentes do isolamento social, medida de combate à pandemia que, segundo ele, acabou por prejudicar a economia do país.

Segundo o presidente, uma medida que pode ajudar na superação desses efeitos negativos causados pela pandemia na economia é o aumento no valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600.

As declarações foram feitas durante a cerimônia de inauguração dos Residenciais Canaã I e II, em João Pessoa (PB).

De acordo com pesquisa divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, está acumulado em 12,04%, nos últimos 12 meses.

Momentos difíceis

“Sempre disse, durante a pandemia, que o povo devia continuar trabalhando, e que estava errada a política de fechar tudo no Brasil. Estamos vendo que o ‘fica em casa que a economia a gente vê depois’ não deu certo. Vivemos momentos difíceis no Brasil e no mundo, com inflação e aumento de preços que atingem a todos. Mas isso a gente supera porque, como a imprensa está anunciando, o Auxílio Brasil vai passar de R$ 400 para R$ 600”, disse o presidente.

Ele acrescentou que, só na Paraíba, cerca de 1,5 milhão de pessoas recebem o benefício que, segundo ele, “é diferente do Bolsa Família, que, lá atrás, quem fosse trabalhar perdia. Com o Auxílio Brasil, podem trabalhar porque não vão perdê-lo”.

Chocolat Festival: Prefeito Mário Alexandre participa de lançamento da 13ª edição em Ilhéus

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O Chocolat Festival – Festival Internacional do Chocolate e Cacau chega à sua 13ª edição em Ilhéus. O lançamento do evento, considerado o maior encontro de profissionais do segmento na América Latina, ocorreu na última quarta-feira (22), no Iate Clube.

A apresentação contou com as presenças do prefeito Mário Alexandre, do secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Jeandro Ribeiro, do organizador do festival, Marco Lessa, empresários, gestores públicos, secretariado municipal, imprensa e demais autoridades.

“O cacau é o nosso maior produto em grão, que repercute no mercado mundial por conta do chocolate. Além de fortalecer e valorizar a cultura, impulsiona o consumo das nossas riquezas locais, sem falar no setor turístico. Agradeço a parceria de Marco Lessa, do Governo do Estado e de todas as pessoas que nos ajudam a fortalecer projetos como este, que focam na qualidade de vida do nosso povo”, destacou Mário Alexandre.

Na oportunidade, Jeandro Ribeiro frisou a importância do festival e a necessidade de ampliar para outras cidades, a fim de integrar as riquezas do cacau por toda a região. Ilhéus vai sediar o Chocolat Festival dos dias 21 a 24 de julho.

A programação inclui cozinha show, ateliê de esculturas de chocolate, espaço educativo para crianças, shows com artistas regionais e nacionais, entre outras atrações. O evento nasceu em 2008, em Ilhéus, com o intuito de seguir fomentando toda a cadeia produtiva do cacau ao chocolate, além de aspectos culturais e artísticos em torno do setor.

Aliados planejam convencer Bolsonaro a desistir de CPI da Petrobras

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Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro devem tentar convencê-lo a desistir da ideia de patrocinar uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Petrobras. Em especial, querem lembrá-lo de uma máxima do Congresso: sabe-se como começa uma CPI, mas não como termina.

A avaliação na bancada governista é que o presidente lançou a ideia em um momento de irritação com o aumento de preços anunciados pela estatal, mas que, com calma, perceberá que a iniciativa seria “um tiro no pé”.

Interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicam que, como é o próprio governo que nomeia o presidente da Petrobras e boa parte do conselho diretor, são altas as chances de que uma CPI atinja o próprio Palácio do Planalto.

A oposição se animou com a ideia de iniciar investigação no Congresso sobre a política de preços e os constantes aumentos no valor dos combustíveis feitos pela petroleira.

Somente em 2022, duas tentativas de abrir CPIs foram enterradas. Justamente pela característica de “faca de dois gumes” desse tipo de investigação.

A oposição tentou, sem sucesso, colher assinaturas para uma comissão que investigasse o suposto “gabinete paralelo” no MEC tocado por pastores evangélicos. Já governistas responderam com uma CPI para apurar irregularidades em obras durante os governos do PT e de Michel Temer (MDB).

Informações da coluna Igor Gadelha/ Site Metrópoles

Alta nos preços dos combustíveis para distribuidoras entra em vigor

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A Petrobras anunciou nesta sexta-feira que o litro da gasolina vendida às distribuidoras passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 (alta de 5,18%). O litro do diesel, atualmente em R$ 4,91, custará R$ 5,61 (14,25%). Os novos preços valem a partir deste sábado (18).

Após o reajuste, o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar a empresa e chegou a falar na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o aumento nos combustíveis. As ações da Petrobras fecharam em forte queda. Os papéis ordinários (PETR3) caíram 7,31%, e os preferenciais (PETR4) perderam 6,88%.

Em meio ao aumento dos combustíveis, Petrobras afirma que pagou R$ 203 bilhões em tributos

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A Petrobras anunciou nesta sexta-feira (17) um novo reajuste no preço dos combustíveis. A gasolina subiu 5,18%, enquanto o diesel teve acréscimo no preço de 14,26%.

Conforme comunicado da empresa, a partir deste sábado (18) a gasolina terá variação de R$ 0,15 por litro, enquanto o diesel terá variação de R$ 0,63 por litro.

No meio político, o anúncio caiu como uma bomba. O Presidente do Brasil Jair Bolsonaro, por meio do twitter, criticou a Petrobras nesta sexta-feira (17), em meio à expectativa de que a estatal anuncie novos reajustes no preço do diesel. Em entrevista uma rádio,o presidente chegou propor uma CPI para investigar a Petrobras.

“A Petrobras pode mergulhar o Brasil num caos”, afirmou o presidente, destacando que o governo federal, enquanto acionista majoritário da empresa, é contra qualquer aumento nos preços dos combustíveis.

A defasagem atual do diesel aferida pela Associação Brasileira dos Importadores é de 18%, ou R$ 1,08 por litro. O cenário foi tema de uma reunião extraordinária do Conselho de Administração da Petrobras na quinta-feira (16).

No meio no anúncio do aumento, a Petrobras divulgou uma nota informando que em 2021, a empresa recolheu R$ 203 bilhões em tributos próprios e retidos, maior valor anual já pago pela companhia, um aumento de 70% em relação a 2020. No primeiro trimestre de 2022, somente, a Petrobras pagou R$ 70 bilhões aos cofres públicos entre tributos e participações governamentais, praticamente o dobro do valor recolhido no mesmo período de 2021. Vale destacar que Royalties e Participações Especiais são cobradas com base no preço internacional, ajustado diariamente pela cotação do petróleo e do câmbio.

Adicionalmente, no ano de 2021, a Petrobras pagou de dividendos para a União o montante de R$ 27 bilhões, e no ano corrente, até julho, destinará ao acionista controlador o montante de R$ 32 bilhões.

Segundo a Petrobras, esses recursos podem contribuir para o orçamento de políticas públicas, incluindo formas de mitigar os impactos da crise atual sobre os preços dos combustíveis.

Projeto que reduz ICMS não resolve preço dos combustíveis e prejudica estados e municípios, diz Lula

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista na manhã de hoje, 8, para a rádio Itatiaia Vale do Aço (MG), criticou a falta de atitude do governo para reduzir os preços dos combustíveis. O ex-presidente lembrou que a dolarização que provoca o aumento dos preços foi instituída após o impeachment  contra a ex-presidenta Dilma Rousseff por meio de uma “canetada”. Mas a caneta não está sendo usada agora para resolver o problema, que provoca inflação e reduz o poder de compra da população.

Para Lula, a tentativa do governo federal de conter o aumento nos preços dos combustíveis por meio da redução do ICMS não deve dar o resultado esperado. A questão, que hoje está no Congresso, deveria ser resolvida no nível da administração da Petrobras.

“Nós estamos agora para votar um projeto de lei no Congresso Nacional para reduzir o ICMS no máximo a 17%, que é o preço que o governo quer estabelecer. Parece bonito, parece bom, parece que o governo está preocupado com o povo brasileiro. Mas o aumento da gasolina ao preço internacional não foi feito com votação no Congresso, foi uma canetada do Pedro Parente (ex-presidente da Petrobras do Governo Temer). Portanto, se foi uma canetada para aumentar o preço do combustível no Brasil ao preço internacional, para você tirar também pode ser uma canetada. O presidente, se tivesse coragem, teria feito isso, mas ele quer jogar a culpa nos governadores”, afirmou Lula.

Para ele, a perda de arrecadação pode ser desastrosa já a partir do ano que vem, já que a medida que está em votação no Congresso prevê uma compensação para estados e municípios apenas até o fim de 2022.

“Veja o que vai acontecer. Ao mexer no ICMS, os municípios vão perder dinheiro e, com isso, a Educação vai perder dinheiro, a Saúde vai perder dinheiro. Quando diz que vai fazer a compensação, depois de dezembro quero saber quem vai arcar com a falta de arrecadação dos municípios, porque é onde o povo mora, quer educação, quer saúde, quer tranquilidade, rua asfaltada, segurança, luz elétrica é lá que acontecem as coisas. E esses municípios vão ser mais empobrecidos”, previu o ex-presidente.

Segundo Lula, a questão poderia ser resolvida se parte dos lucros bilionários da Petrobras, que atualmente servem apenas para encher o bolso dos acionistas, fossem reinvestidos no Brasil e, especialmente, na construção de novas refinarias. Isso ajudaria a recuperar a soberania e a autossuficiência do país.

“Todos os presidentes da República deste país, civis e militares, brigaram para que o Brasil fosse autossuficiente em petróleo. Na hora que a gente conquista a autossuficiência, ao invés da gente ser soberano com nosso petróleo, ao invés da gente refinar 100% do nosso combustível e vender a preço de real, preço abrasileirado, porque a produção é em real, a gente se subordina às empresas que estão importando gasolina. O presidente, que deveria chamar o Conselho de Política Energética e dar uma canetada, ele fica trocando de presidente da Petrobras para dizer que está tomando atitude”, afirmou.

O ex-presidente disse também que, além de prejudicar as contas estaduais e municipais, as medidas também vão fazer pouco para ajudar a população. “Vocês vão ver que essa briga da redução do ICMS não vai resultar em queda {do preço dos combustíveis} na bomba, no preço do gás”, finalizou.

Operação Posto Legal interdita cinco estabelecimentos no interior

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Policiais da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra Administração Pública (Dececap) participaram de mais uma fase da Operação Posto Legal, realizada interagências, nos municípios de Conceição de Maria, Jaguaquara, Conceição do Almeida, Cachoeira e Ibirapitanga, nos dias 30 e 31 de maio, e na quarta-feira (1º). Durante as ações, foram verificadas possíveis irregularidades administrativas e de comercialização de combustíveis adulterados.

Cinco postos foram interditados por irregularidades. “Os proprietários dos estabelecimentos têm um prazo para cumprir as exigências de funcionamento, não acatando, não poderão funcionar”, explicou a titular da Dececap, delegada Márcia Pereira.

Participaram da ação equipes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), do Departamento de Polícia Técnica (DPT), da Companhia Independente de Polícia Fazendária da Polícia Militar (CIPFAZ) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A Operação Posto Legal segue em outros pontos de Salvador e cidades do interior do estado.