Governo publica novas regras para o Minha Casa, Minha Vida


O governo federal publicou nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa, Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais. A principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios. As prefeituras poderão manter seus próprios sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda, como renda familiar mensal de R$ 1.800. Não são considerados para o cálculo benefícios como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Os candidatos não podem ser proprietários ou ter financiamento de imóvel.

Também ficam proibidas de pleitear o programa as pessoas que receberam outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria acaba com o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e fixa os critérios de acesso e seleção dos participantes para a modalidade do Minha Casa, Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Critérios

Para se colocar como candidato ao programa, o cidadão precisa atender a um desses critérios: 1) viver em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada, 2) morar em local sem finalidade residencial, 3) estar em uma situação de “coabitação involuntária”, 4) dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório, 5) comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel, ou 6) estar em situação de rua.

Em etapa posterior de análise, as pessoas devem atender a, no mínimo, cinco critérios entre os já mencionados e outros como: mulher como responsável familiar, beneficiário do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, família com pessoa com deficiência, ter dependente de até 6 anos ou de 6 a 12 anos, ter idoso na família, possuir negro na composição familiar ou fazer parte de grupos populacionais específicos.

As pessoas em situação de rua farão parte de um grupo específico, não precisando atender a esses cinco critérios. Idosos e pessoas com deficiência devem ter reserva de pelo menos 3% das residências, ou índices maiores se houver normas estaduais ou municipais neste sentido.

Na seleção, pelo menos até três critérios poderão ter “peso dobrado”. Essa valoração deverá ser feita antes da seleção pelo conselho local de habitação ou órgão semelhante.

O governo em questão poderá indicar diretamente pessoas desde que se enquadrem nas faixas de renda e estejam em áreas de risco alto ou muito alto. Esses participantes podem ocupar até 20% das unidades residenciais.

Obras dos mirantes da Conquista são vistoriadas


Prefeito Mário Alexandre e o vereador Ivo Evangelista no mirante da Piqueira.

 

O prefeito Mário Alexandre realiza vistorias de rotina às obras em andamento no município. Na tarde de ontem (29), o gestor esteve nos mirantes da Piqueira e do Plano Inclinado, que estão sendo construídos no bairro da Conquista. O trabalho é coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil (Seinfra).

“Mais um serviço fundamental dentro do processo de reconstrução, valorizando importantes pontos turísticos da cidade. Acompanhamos regularmente as obras, que seguem a todo vapor, com investimos em acesso e mobilidade, para proporcionar melhores condições de vida à população”, ressaltou Mário Alexandre.

A construção dos mirantes possui investimento total de R$ 446.049,64, valor proveniente de uma emenda parlamentar pleiteada pelo Vereador Ivo Evangelista ao Deputado Márcio Marinho, com recursos do Ministério do Turismo e contrapartida do Município.

Conforme informações da Seinfra, na obra do Mirante da Piqueira está sendo executada a regularização do terreno, com assentamento de meio-fio e instalações elétricas. No Mirante do Plano Inclinado está sendo executada a regularização do terreno, com passeio, fundação da arquibancada e assentamento de meio-fio.

Mário Alexandre lembrou que a Rua Monsenhor Evaristo, via que dá acesso às obras, foi completamente requalificada através do programa Asfalto Legal. Na ocasião, o prefeito anunciou a revitalização da Praça Santa Rita, que aguarda liberação da Caixa Econômica, responsável em fazer os trâmites burocráticos na aprovação do crédito. A previsão é que a licitação seja publicada no mês de agosto. O gestor também aproveitou para visitar equipamentos já entregues, a exemplo da praça construída ao lado da Escola Sá Pereira.

Rui prorroga suspensão das aulas por mais 15 dias e anuncia testagem de estudantes, professores e funcionários de Jequié, Itabuna e Ilhéus


Rui Costa anuncia que alunos de mais três cidades baianas vão ser testados para Covid-19.

 

Válido até esta sexta-feira (31), o decreto estadual n° 19.586, que proíbe a realização de eventos com mais de 50 pessoas e atividades em escolas das redes pública e privada em toda a Bahia, será prorrogado por mais 15 dias. O governador Rui Costa deu a notícia no início da noite desta quinta-feira (30), durante mais uma edição do #PapoCorreria.

De acordo com Rui, as medidas restritivas são fundamentais para a redução do número de novos casos de Covid-19. “Por isso, precisamos prorrogar por mais 15 dias o decreto que proíbe atividades letivas e também a promoção de eventos que reúnam mais de 50 pessoas. Como vem ocorrendo desde o início do pandemia, voltaremos a avaliar a situação quando o prazo de vencimento do decreto estiver acabando”, garantiu.

O decreto proíbe todas as atividades que envolvem aglomeração de pessoas, como eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, apresentações circenses, eventos científicos, passeatas, aulas em academias de dança e ginástica, bem como abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros, dentre outros.

A determinação envolve ainda a suspensão do transporte coletivo intermunicipal em cidades baianas com registros recentes — menos de 14 dias — de casos da Covid-19. “Faremos um novo balanço de como se comportou a doença no estado, inclusive porque algumas cidades estão reabrindo o comércio, para avaliar a liberação do transporte intermunicipal”, explicou.

Rui Costa anuncia que alunos de mais três cidades baianas vão ser testados para Covid-19

O governador da Bahia, Rui Costa, anunciou que a partir da próxima semana, o governo do estado vai testar estudantes, servidores e professores da rede pública dos municípios de Jequié, Itabuna e Ilhéus.

“Todos os alunos, professores e diretores serão chamados para a sua escola para fazer os testes contra a Covid-19. Então fiquem atentos alunos de Jequié, vocês serão chamados na semana que vem. Eu já falei com o secretário Gerônimo para mobilizar, a partir de amanhã, Itabuna e Ilhéus. Nós faremos na semana que vem, Jequié, Itabuna e Ilhéus”, disse o governador.

Segundo Rui Costa, a ideia é conhecer a realidade da comunidade escolar dos três municípios. A medida pode ser estendida para outras cidades em uma etapa posterior, desde que haja disponibilidade de testes.

As aulas nas escolas baianas estão suspensas desde março.

Rui anuncia convocação de aprovados no concurso da Polícia Civil


Foto ilustrativa.

 

O governador Rui Costa anunciou na noite desta quinta-feira (30), durante o #PapoCorreria, a convocação de aprovados no concurso para a Polícia Civil da Bahia. A Secretaria da Administração (Saeb) publica na próxima terça-feira (4), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lista de convocados para nomeação. Serão chamados 163 investigadores, nove escrivães e 10 delegados, totalizando 182 profissionais.

“Infelizmente, a arrecadação do Estado despencou esse ano. Estamos tendo que reorganizar todas as finanças. Não está sendo fácil. Mas, em função das aposentadorias recentes, vamos repor esse quantitativo. Assim, vamos chamar 182 aprovados para a Polícia Civil”, afirmou Rui.

Com mais de 48 mil candidatos inscritos, o concurso para a Polícia Civil foi lançado em 2018 e teve sete etapas eliminatórias. Dentre os inscritos, 35.036 mil foram para o cargo de investigador, 2.436 pretendentes ao cargo de escrivão e 10.678 postulantes a delegado.

Os candidatos passaram por provas objetivas e discursiva, exames biomédicos, teste de aptidão física, exame psicotécnico, prova de títulos e investigação social. O concurso foi organizado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Júlio de Mesquita Filho (Fundação Vunep), contratada pela Saeb.

Itabuna avança para a 3ª fase de reabertura do comércio


Shopping Jequitibá, Itabuna.

 

Através do Decreto de nº 13.762, deste 30 de Julho de 2020, o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, anuncia a continuidade do Plano de Retomada Parcial e Progressiva para o funcionamento das atividades comerciais na cidade. A medida faz parte das ações de enfrentamento à COVID-19. Com respaldo do Decreto, Itabuna avança para a 3ª Fase, tendo autorização para funcionar a partir desta sexta-feira (31), o Jequitibá Plaza Shopping, academias de ginástica, salões de beleza e barbearias.

Mudanças no horário do funcionamento também ocorreram, tais como: o comércio das 09 às 18h; o Shopping das 12 às 20h, e academias de musculação, dança e ginástica das 05 às 19 horas, obedecendo o protocolo de medidas sanitárias e condições específicas estabelecidas para cada setor. Vale ressaltar que o funcionamento será de segunda a sexta-feira, e que fica proibida a realização de liquidações e promoções que estimulem aglomerações. Já sobre o Toque de Recolher, passar a vigorar das 20h às 05 horas.

“O fechamento do comércio tem impactado diretamente na quantidade de postos de trabalho, causando prejuízos na ordem de R$ 500 milhões e o encerramento definitivo de 39 empresas”, destacou o prefeito no documento. Ele finaliza lembrando que qualquer medida de ampliação ou restrição referente ao funcionamento do comércio poderá ocorrer, no caso de aumento do número de pessoas infectadas pela COVID-19.

Cipe Cacaueira localiza traficantes e apreende armas de fogo


No intervalo de três horas a Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira localizou uma dupla de traficantes e apreendeu duas armas de fogo, na manhã desta quinta-feira (30).

A primeira ocorrência aconteceu por volta das 5h30, na cidade de Coaraci. As guarnições, junto com equipes do 15º Batalhão da PM e da Polícia Civil encontraram um dos principais responsáveis pelo tráfico de drogas na região.

“Ele costumava passar a noite em determinado local escondido e, durante o dia, escolhia um outro ponto como esconderijo, normalmente em mata fechada. Então, através de troca informações, de disque-denúncia e investigações da Polícia Civil, montamos o cerco”, explicou o comandante da Cipe Cacaueira, major Ricardo Silva.

Com a chegada da polícia, ele reagiu atirando, foi atingido e não resistiu aos ferimentos. Foram apreendidos com o criminoso um revólver calibre 38 e munições.

Una

Já às 8h20, o efetivo da especializada fazia rondas, no município de Una, quando avistou um homem armado, no bairro Sucupira. Os policiais se aproximaram e, neste momento, o traficante atirou, na tentativa de fugir. Houve revide e o criminoso acabou atingido. Mesmo socorrido, ele não resistiu aos ferimentos.

Com ele as guarnições localizaram uma pistola calibre 380, porções de drogas, munições, dinheiro e uma balança.

Homem é preso por agredir filha de um ano


Policiais da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca) cumpriram, nesta quinta-feira (30), o mandado de prisão preventiva de um homem, pela agressão da filha de um ano, ocorrida no bairro de São Marcos, em maio deste ano.

O suspeito foi preso em casa, no mesmo bairro onde fato ocorreu. Segundo a titular da Dercca, delegada Ana Crícia Macêdo, o homem confessou o crime. “Inicialmente ele negou, mas durante o depoimento terminou confirmando a sua atuação.

Conforme o laudo do Instituto Médico Legal (IML), a criança sofreu fraturas nas costelas, fêmur e trauma craniano. Após ser ouvido, o homem passou por exames de corpo de delito e seguirá para o sistema prisional.

Primeira-dama testa positivo para covid-19


A primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

 

A primeira-dama Michelle Bolsonaro teve exame positivo para covid-19 hoje (30). “Ela apresenta bom estado de saúde e seguirá todos os protocolos estabelecidos”, diz a nota da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Michelle tem 38 anos e está sendo acompanhada pela equipe médica da presidência.

O presidente Jair Bolsonaro também já contraiu a doença. Ele anunciou o resultado positivo do teste no dia 7 de julho e permaneceu em isolamento no Palácio da Alvorada até o último sábado (25), quando informou que estava recuperado.

Também nesta quinta-feira, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, informou hoje que testou positivo para covid-19

Prefeitura de Ilhéus encaminha à Câmara projeto de Lei Municipal de Inovação Tecnológica


Polo de informática de Ilhéus.

 

O prefeito Mário Alexandre encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 33/2020, que cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação no âmbito local. O projeto é fruto da pesquisa de mestrado do secretário de Gestão e Tecnologia, Bento Lima, que une os avanços acadêmicos à prática social.

A proposta enviada pelo Executivo tem o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, propondo medidas de incentivo às atividades tecnológicas e científicas realizadas pelas entidades públicas e privadas estabelecidas no território ilheense. De acordo com o prefeito Mário Alexandre, a aprovação da lei é um passo fundamental para aproximar o trabalho desenvolvido pelo poder público local das instituições e das empresas do setor.

“A nova lei trará, sem dúvidas, um canal de diálogo com empresas e instituições acadêmicas, fortalecendo a produção intelectual e apoiando empreendedores que queiram desenvolver seus negócios no município. Pretendemos impulsionar a economia de Ilhéus, através da efetivação de políticas públicas associadas à inovação, o que tornará a cidade um modelo de planejamento e sustentabilidade”, enfatizou o chefe do Executivo.

Conforme explicou o secretário Bento Lima, atualmente, a cidade concentra no Polo de Informática mais de 30 empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação. Ele reforçou que a implementação da Lei é o prenúncio de novas alianças estratégicas voltadas para atividades de pesquisa que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores.

O texto institui a criação do Sistema Municipal de Estratégia para Inovação (SMEI), que tem como essência a cooperação entre organismos públicos e privados, democratização dos processos decisórios, efetividade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

O Sistema deverá ser composto pelos seguintes órgãos e instrumentos: Conselho Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação (CMCTI); o Observatório Municipal de Ciência e Inovação (OMCI); o Fundo Ilheense de Apoio à Inovação (FIAI); a Semana Municipal de Inovação (SMI) e o Selo de Ilheense de Inovação. O documento prevê ainda fomento através de incentivos fiscais às empresas de tecnologias e startups, desde que estas estejam credenciadas ao SMEI.

“Ilhéus possui uma profícua rede, que abrange universidades, institutos federais, centros de pesquisas e entidades e essa base fortalecerá a execução de projetos e ações de interesse público. A maior beneficiada será a nossa comunidade”, finalizou o prefeito Mário Alexandre.

Agora, Sul e Centro-Sul Baiano passam a serem jurisdicionados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista.


Imagem ilustrativa.

 

Já está em vigor a Portaria ME nº 284, publicada em 27/07/2020, que instituiu o novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A norma estabeleceu uma nova estrutura organizacional para a RFB, mais moderna e dinâmica, realçando o forte apreço do órgão pela eficiência na prestação de seus serviços.

Dentre as principais alterações promovidas, destaque para a incorporação administrativa de algumas unidades por outras. É o caso da Delegacia da Receita Federal em Itabuna, que passa à condição de Agência. Com isso, a unidade passa a integrar a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA.

As demais unidades até então vinculadas à DRF Itabuna (Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Ilhéus e Eunápolis), também passam à gestão da DRF Vitória da Conquista, se juntando às atuais jurisdicionadas, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Itapetinga e Jequié. As mudanças atribuem a essa delegacia, a partir de então, a gestão da jurisdição de toda a região sul do Estado, congregando 164 (cento e sessenta e quatro) municípios baianos.

É importante frisar que, em termos práticos, nada muda para os mais de 4,5 milhões de habitantes da região. Continua sendo facultado ao contribuinte escolher a unidade mais próxima, a que mais lhe convém, a fim de receber o atendimento de que necessita.

Lembrando ainda que, devido ao período de isolamento social demandado pela pandemia do Covid-19, parte das unidades da região estão com atendimento presencial restrito ou, em poucos casos, suspenso. Essas dificuldades impostas pelo distanciamento social, vale dizer, vêm sendo superadas, com bastante êxito, pelos canais alternativos já conhecidos, quais sejam:

Página da internet da RFB: https://www.receita.fazenda.gov.br/

Fale Conosco: http://receita.economia.gov.br/contato/fale-conosco

e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/

Chat-RFB: https://receita.economia.gov.br/contato/chat

Dossiê Digital de Atendimento (DDA):
http://receita.economia.gov.br/interface/entrega-de-documentos-digitais/abrir-um-dossie-digital-de-atendimento

Caixa Corporativa: [email protected]

Informações da Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal.