Autor: Blog Agravo

Ex-presidente Fernando Collor é preso pela Polícia Federal em operação determinada pelo STF

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A Polícia Federal prendeu, às 4h desta sexta-feira (25), o ex-presidente Fernando Collor de Mello, de 75 anos. A ordem de prisão, em regime inicial fechado, foi emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena fixada em oito anos e dez meses de prisão. De acordo com a decisão judicial, o ex-presidente teria influenciado diretorias da BR Distribuidora entre 2010 e 2014 para garantir contratos com a construtora UTC, recebendo R$ 20 milhões em troca.

A defesa do ex-mandatário havia apresentado embargos contra a condenação, mas, nesta quinta-feira (24), Moraes negou o recurso. O ministro afirmou que os argumentos da defesa já haviam sido analisados anteriormente pelo tribunal, caracterizando uma tentativa de protelar o cumprimento da pena.

A prisão ocorre 33 anos após Collor ser afastado da Presidência da República por impeachment, em um processo que se tornou símbolo da luta contra a corrupção no país. Ele foi definitivamente removido do cargo pelo Senado em 30 de dezembro de 1992.

Collor assumiu a Presidência em março de 1990 e deixou o governo dois anos e nove meses depois, sendo substituído pelo vice Itamar Franco, que completou o mandato até o fim de 1994.

 

Fernando Collor terá que cumprir pena: Ministro Alexandre de Moraes rejeita recursos e decreta prisão

Fernando Collor terá que cumprir pena: Ministro Alexandre de Moraes rejeita recursos e decreta prisão

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Ex- presidente Fernando Collor. Jefferson Rudy/Agência Senado).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou nesta quinta-feira (24) os recursos do ex-presidente Fernando Collor de Mello — sim, aquele do impeachment e do Porsche vermelho — contra sua condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em um caso derivado da Lava Jato.

Segundo Moraes, ficou provado que Collor, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu 20 milhões de reais em propinas para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

Na decisão, Moraes não só manteve a sentença como ainda determinou o início imediato da prisão, afirmando que os recursos apresentados pela defesa tinham caráter “meramente protelatório” — ou, em bom português, eram só para enroscar.

A pedido de Moraes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão no plenário virtual para que os demais ministros avaliem a decisão. A votação começa às 11h desta sexta (25) e vai até 23h59.

Enquanto isso, a ordem de prisão segue valendo. Collor, que já sobreviveu a um impeachment e a várias polêmicas, agora enfrenta a possibilidade real de trocar o conforto de Brasília por uma cela — a menos, é claro, que seus advogados encontrem mais um recurso milagroso nos próximos minutos.

 

Assembleia Legislativa recebe projetos de reajuste para segurança pública e saúde

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Matérias serão analisados pelos parlamentares nas comissões técnicas e no plenário da Casa. Foto Agência ALB.

A Assembleia Legislativa da Bahia recebeu nesta quarta-feira (24) seis projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, sendo quatro deles voltados para a revisão da estrutura remuneratória de servidores das áreas de segurança pública, agentes penitenciários e saúde.

Reajustes para PM e Bombeiros

O PL 25.761/25 prevê reajustes nos vencimentos básicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, com retroatividade a março deste ano. A proposta estabelece um reajuste escalonado, com nova atualização prevista para maio de 2026. Além disso, a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) terá aumentos em maio de 2024 e junho de 2025.

Com os ajustes, o soldado terá vencimento total (salário base + GAP I) superior a R$ 3 mil, enquanto um coronel no fim da carreira alcançará R$ 16 mil. A tabela salarial da PM é dividida em dez níveis, conforme graduação e posto, com a gratificação variando entre GAP I e GAP V.

Ajustes na Polícia Civil e carreiras técnicas

Já o PL 25.762/25 redefine a remuneração das carreiras da Polícia Civil, incluindo delegados, escrivães, investigadores e peritos (criminal, médico-legista e odonto-legal). O texto também altera os critérios de promoção, que passará a exigir avaliação de desempenho anual e três anos de exercício ininterrupto no cargo. Os reajustes seguirão o modelo escalonado, com a primeira parcela retroativa a março, seguida de atualizações em agosto de 2024, março e junho de 2026.

Agentes penitenciários e servidores da saúde

O Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), terá reajustes retroativos a março, com nova revisão em março de 2026. Os vencimentos variarão entre R$ 2.280,55 e R$ 2.562,43, podendo chegar a R$ 2.735,23 com gratificações. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que a medida cumpre acordo com o Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários (Sinspe).

Por fim, o PL 25.764/25 atualiza as leis que regulamentam as carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, revisando vencimentos básicos, subsídios e gratificações por desempenho. Os projetos seguem para análise dos deputados estaduais.

II Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Itabuna acontece em maio

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Vista panorâmica de Itabuna – Imagem cedida gentilmente por José Nazal.

Avaliar avanços, enfrentar desigualdades e garantir que a justiça racial seja uma prioridade nas políticas públicas do município. É com este objetivo que está programada para o dia 28 de maio, no Centro de Cultura Adonias Filho, a II Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

Convocada pelo prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), através do Decreto nº 16.439, publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de quarta-feira, dia 23, a Conferência centralizará seus debates na temática sobre “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial”.

A organização da II COMPIR está sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS) e do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Social.

O evento acontece na perspectiva de promover o diálogo e a construção coletiva de políticas públicas voltadas para a equidade racial, reunindo lideranças, ativistas, pesquisadores e a sociedade civil.

Para o secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza, José Carlos Trindade, ao convocar a II COMPIR, o prefeito Augusto Castro reconhece a importância da organização e dos movimentos sociais na construção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate à discriminação étnico-racial no município.

“A II Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial se constituirá como um importante espaço democrático para participação social da população negra e demais grupos étnicos-raciais do município, visando à reparação histórica e à garantia dos direitos,” disse.

Trindade acrescentou que a II COMPIR será momento singular para que os participantes possam discutir e deliberar sobre políticas públicas voltadas à redução das desigualdades raciais, enfrentamento ao racismo e à violência racial, visando promover uma sociedade mais inclusiva para a população negra e demais grupos étnicos.

Cidades pequenas gastam mais de R$ 1 mi por ano com salários de membros do Executivo

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Cidade de Cedro do Abaeté, em Minas Gerais, que tem 1.091 moradores – Divulgação/Prefeitura Cedro do Abaeté no Facebook.

Cidades com menos de 3.000 habitantes espalhadas pelo interior do Brasil estão avançando na criação de cargos comissionados e chegam a ter estrutura de governo semelhante à de cidades maiores, ainda que dependam majoritariamente de recursos externos para sobreviver. As cidades ainda patinam na implementação de políticas de primeira necessidade, como saneamento básico.

Cedro do Abaeté (MG) tem 1.091 moradores e nove secretarias —1 para cada 121 habitantes. A renda média de seus trabalhadores formais fica na casa de 1,7 salário mínimo.

Os salários do prefeito José Filho (MDB), do vice, Helder Andrade (MDB), dos nove secretários e do chefe de gabinete custam R$ 860 mil ao ano, cifra que supera em mais de R$ 100 mil a arrecadação prevista para 2025 em impostos e taxas municipais (R$ 758 mil), segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cenário semelhante vive Cachoeira de Goiás (GO), com 1.419 habitantes. Com 13º salário, vencimentos de agentes políticos somam quase R$ 1,1 milhão por ano —quase toda a arrecadação própria de 2024 (R$ 1,3 milhão).

Um decreto-lei de 1969 condicionava a existência de secretarias a cidades paulistas com mais de 150 mil habitantes. A chamada Lei Orgânica dos Municípios de São Paulo deixou de ser cumprida com a Constituição, que deu ampla autonomia a municípios –a legislação estadual acabou revogada em definitivo em 2006.

Professor assistente de direito administrativo na PUC-SP, o advogado José Jerônimo Nogueira de Lima diz que é hora de o país retomar uma legislação do gênero —mas isso depende de emenda constitucional.

“O que temos hoje não se paga. São milhares de cidades, com formas distintas de gestão. É muito pulverizado, você não consegue racionalizar políticas e investimentos”, afirma. “É uma autonomia descontrolada”.

Mudanças devem ser feitas, diz, o que depende também de uma pauta suprapartidária.

“Você precisa de vontade política. Os prefeitos garantem votos aos deputados e aos senadores, que têm seus redutos eleitorais, o que dificulta qualquer debate sobre o tema.”

Confira a matéria completa na Folha de São Paulo.

MPBA aciona Estado da Bahia e Ipac para que promovam concurso público no Instituto

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O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) para que realizem concurso público a fim de admitir servidores aptos a trabalharem na instituição. Ajuizada no último dia 8 pela promotora de Justiça Eduvirges Tavares, a ação decorre de inquérito instaurado pelo MPBA para apurar irregularidades referentes à ocupação de cargos públicos no Instituto.

A ação solicita à Justiça que, de forma liminar, proíba a contratação via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para suprir necessidades do quadro técnico e permanente do Ipac, além da realização de audiência para tentativa de conciliação. Foi solicitado ainda que, Estado e Ipac cumpram com o cronograma requerido na ação, que estipula seis meses para a publicação do edital do concurso, 12 meses para realização das provas e 18 meses para nomeação e posse dos aprovados.

De acordo com a promotora, foi constatado que o Ipac nunca realizou concurso público para admitir novos servidores e tem atualmente em seu quadro funcional pessoas que ingressaram sem concurso cinco anos antes da Constituição de 1988. O próprio Ipac informou que são servidores despreparados ou desatualizados para exercerem as funções na instituição. Os demais foram indicados politicamente ou contratados via Reda. Diante da ausência de profissionais capacitados e da não realização de certame adequado, a promotora aponta “a falta de profissionalismo e constância necessários para que o Ipac cumpra com seu objetivo de proteger o Patrimônio Cultural da Bahia, conforme determina o artigo 216 da Constituição Federal”.

Segundo a promotora, a ausência de profissionais devidamente capacitados para ocupação dos cargos no Instituto tem gerado prejuízos à proteção do patrimônio cultural no estado, visto que diversos processos de tombamento encontram-se paralisados, além da ausência de administração eficiente no Parque Imobiliário de Salvador, que inclui bens culturais como Pelourinho, prejudicando a preservação, regularização e uso adequado dos imóveis públicos, com danos financeiros ao erário e à sociedade.

União Brasil e PP fecham fusão: quem ficará no comando em Ilhéus?

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Valderico Junior (UB), Jabes Ribeiro (PP) e ACM Neto (UB).

Nesta sexta-feira (25), o vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, participa de um encontro político em Ilhéus com aliados, incluindo o prefeito Valderico Junior e a vice-prefeita Wanessa Gedeon (Novo). Além de debater estratégias para as eleições de 2026, o grupo será informado sobre os detalhes da Federação entre o União Brasil e o Partido Progressista (PP).

O acordo entre as duas legendas foi firmado na quarta-feira (23), após meses de negociações, e será oficialmente anunciado na próxima terça-feira, em Brasília. A federação visa unir as forças partidárias em nível nacional, mas o processo tem gerado resistências em alguns estados, como na Bahia, onde lideranças do PP temem perder espaço para a cúpula do União Brasil.

Nos estados, a tendência é que o partido com mais deputados federais assuma o comando. Na Bahia, o União Brasil, que tem seis representantes na Câmara, levaria vantagem, colocando ACM Neto em posição de liderança. No entanto, o atual presidente do PP no estado, deputado federal Mário Negromonte Júnior, enviou um ofício à direção nacional pedindo que a definição sobre a coordenação estadual seja feita pela cúpula da federação, evitando uma possível debandada de filiados.

No documento, divulgado pelo site Política Livre, Mário Júnior alerta que a transferência automática do controle para o União Brasil poderia levar à saída de grande parte da bancada estadual e de prefeitos do PP, além de enfraquecer a representação do partido no Congresso.

Em Ilhéus, a expectativa gira em torno de quem assumirá o comando do novo partido resultante da fusão: o atual prefeito Valderico Junior ou o ex-prefeito Jabes Ribeiro, filiado ao PP. A decisão pode definir os rumos políticos das eleições de 2026.

Hospital Costa do Cacau realiza cirurgia inédita e menos invasiva para retirada de marca-passo

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O Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), unidade da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) gerida pela Fundação Fabamed, em Ilhéus, trouxe mais uma conquista para a assistência médica no sul baiano. Pela primeira vez, a equipe de cirurgia cardíaca da unidade realizou um procedimento de extração transvenosa de eletrodos (ELT).

De acordo com o médico Eric Rodrigo Mercado, cirurgião cardiovascular do HRCC, a referida técnica permite a remoção de dispositivos cardíacos implantados, como marca-passos e desfibriladores, por meio de uma abordagem minimamente invasiva. “A cirurgia remove dispositivos cardíacos implantados que não estão mais funcionando corretamente ou que precisam ser substituídos”, explica.

O especialista reforça que a indicação formal do procedimento é o comprometimento do sistema de condução artificial, seja por infecção de algum componente ou mal funcionamento do mesmo. “Este procedimento reduz o risco de complicações associadas a uma extração por toracotomia convencional (incisão na parede do tórax para acessar órgãos internos), podendo realizar a extração de uma forma mais segura e proporcionando uma alternativa para os pacientes, onde o risco de extração convencional contraindica o procedimento”, assegurou.

De acordo com José Saturnino Rodrigues, presidente da Fabamed, Fundação que faz a gestão do HRCC, a realização da primeira cirurgia cardíaca de extração transvenosa é um marco importante para a unidade hospitalar e para a saúde pública região sul da Bahia. “Com essa técnica, temos uma opção segura e eficaz para os pacientes que necessitam desse procedimento”, concluiu.

*Alta hospitalar* – A paciente Venazilda de Jesus Santana, submetida ao procedimento no início deste mês, teve alta médica na última terça-feira (22). Na ocasião ela agradeceu à equipe do hospital pelos cuidados que recebeu durante sua internação.

1º de Maio terá ato público em Ilhéus em defesa do Porto Sul

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Foto Jamesson Araújo / Agravo.

A Frente Parlamentar da Câmara de Vereadores de Ilhéus, em parceria com o Comitê Regional em Defesa do Porto Sul, convoca as Câmaras Municipais da região e a população para uma manifestação pública em prol da retomada das obras do Porto Sul. O ato ocorrerá no próximo 1º de Maio, Dia do Trabalhador, no complexo onde está localizada a FIOL, em Ilhéus, a partir das 8h.

Considerado um empreendimento estratégico para o desenvolvimento econômico, social e logístico do sul da Bahia, o Porto Sul está paralisado, gerando preocupação entre lideranças políticas e comunidades locais. A mobilização busca pressionar pela imediata retomada das obras, destacando a importância do projeto para a região.

A data escolhida reforça o simbolismo da luta e da valorização do trabalhador. “Queremos unir vozes e forças em um só clamor: que o Porto Sul aconteça!”, destacam os organizadores. A presença de vereadores, autoridades e da população é considerada fundamental para dar visibilidade e força política à causa.

A Frente Parlamentar e o Comitê Regional em Defesa do Porto Sul reforçam o convite, esperando grande adesão para demonstrar o apoio coletivo ao projeto. Mais informações podem ser obtidas junto às entidades organizadoras.

TCU arquiva processo contra Rui Costa por compra de ventiladores não entregues na pandemia

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Ministro Rui Costa. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por 5 votos a 2, arquivar o processo que apurava a responsabilidade do ministro da Casa Civil, Rui Costa, na compra de 300 ventiladores pulmonares durante a pandemia de Covid-19. O equipamento, adquirido por R$ 48,7 milhões, nunca foi entregue. A operação também é alvo de investigação da Polícia Federal.

A compra foi realizada em 2020 pelo Consórcio do Nordeste, que na época era presidido por Rui Costa, então governador da Bahia. A empresa contratada, a Hempcare, especializada em medicamentos à base de maconha, recebeu o pagamento antecipado, mas não cumpriu o contrato.

O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, votou pela responsabilização de Rui Costa e do ex-secretário-executivo do Consórcio, Carlos Eduardo Gabas. Ele criticou o pagamento adiantado, feito “sem prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco” de inadimplência. Oliveira também questionou os preços pagos e destacou que a Hempcare não tinha experiência na venda de ventiladores pulmonares.

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente de Bruno Dantas, que reconheceu irregularidades, mas argumentou que os gestores agiram em um contexto de emergência sanitária. “A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem”, afirmou Dantas. Ele lembrou que a compra foi feita no início da pandemia, quando faltavam insumos hospitalares e os governos buscavam soluções urgentes.

O TCU determinou uma tomada de contas especial contra a Hempcare para tentar recuperar os prejuízos aos cofres públicos.

Informações da Filha Press/ Mônica Bergamo.