Categoria: Direito

MP abre inscrição para estágio de Direito em Ilhéus

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O Ministério Público estadual abriu inscrições para a seleção de estagiários do curso de Direito na Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus. São oferecidas duas vagas, sendo uma para a própria sede em Ilhéus e uma para as demais Promotorias da Regional, localizadas nos municípios de Canavieiras, Itacaré, Una e Uruçuca. Podem se inscrever alunos que estejam cursando pelo menos a metade do curso de bacharelado em Direito em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público. Os candidatos selecionados recebem uma bolsa-auxílio no valor de R$ 645,50.   (mais…)

Divididos, caminhoneiros não chegam a acordo com governo

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O presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, fala à imprensa, no Palácio do Planalto.

Na segunda reunião com representantes de onze categorias de caminhoneiros, o governo buscou um acordo, mas nem todos os presentes aceitaram a proposta. O representante da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, negou o acordo proposto pelo governo de suspender a paralisação por um período entre 15 dias a um mês enquanto o governo continua trabalhando para reduzir o preço do diesel.

Lopes disse que outros líderes da categoria se mostraram receptivos à proposta de suspender a paralisação, mas ele se recusou e deixou o local antes do fim da reunião. A Abcam representa 700 mil caminhoneiros, com 600 sindicatos espalhados pelo Brasil.

“Todo mundo acatou a posição que pediram, mas eu não. Eu coloquei que respeito o que meus colegas pediram e estão sendo atendidos, que acho ser coisa secundária, e disse que vim resolver o problema do PIS, do Cofins e da Cide, que tá embutido no preço do combustível”, disse Lopes. Ele disse ainda que não fala em suspender a paralisação enquanto o Senado não aprovar a isenção do PIS/Cofins, projeto aprovado ontem pela Câmara .

Motoristas individuais

Enquanto a reunião se desenrolava no 4º andar do Palácio do Planalto, o representante dos motoristas individuais do Centro-Oeste, Wallace Landim, disse que sua categoria não está representada na reunião e que nenhuma decisão acatada na reunião será seguida por eles. Ele tem uma posição similar à do representante da Abcam e disse que enquanto o fim dos impostos sobre o diesel não estiver confirmado, a paralisação continuará.

“Não somos representados [pelas associações que estão na reunião]. Somos caminhoneiros individuais. Se a gente não estiver participando, não vai ter nenhum resultado. Pode sair de lá e falar que acabou a paralisação, que não adianta. A gente só libera a rodovia quando sair no Diário Oficial. Não estamos pedindo esmola, estamos pedindo o nosso direito”.

Poupadores que perderam com planos econômicos já podem se cadastrar

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Agência Brasil

Já está no ar a página na internet que receberá os pedidos de habilitação dos poupadores que tiveram perdas financeiras com planos econômicos das décadas de 80 e 90. Caberá aos próprios poupadores ou seus representantes legais (advogados, defensores públicos ou herdeiros) fazer o cadastro no site e incluir as informações sobre o processo, que serão remetidas às instituições financeiras responsáveis pelos pagamentos. Os dados serão conferidos e validados e a instituição financeira poderá confirmar as informações, devolver ou negar o pagamento. Em caso de negativa, o interessado poderá requerer uma nova análise.

A plataforma, disponibilizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), será lançada nesta terça-feira (22), às 9h30, em cerimônia no Palácio do Planalto com a participação do presidente da República Michel Temer.

O acordo com os poupadores foi homologado em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê a compensação das perdas dos poupadores com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Negociado entre o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há mais de duas décadas, o acordo foi mediado pela Advocacia Geral da União (AGU) e teve supervisão do Banco Central (BC). A estimativa é de que os valores devidos somem cerca de R$ 12 bilhões, que deverão se pagos em até 24 meses. (mais…)

Brasil possui ao menos 58 mil autoridades, de 40 cargos, com foro especial

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Autoridades que ocupam mais de 40 tipos de cargos em diversas áreas e níveis da administração pública têm hoje direito a tratamento diferenciado na Justiça. Ações que envolvem essas pessoas são enviadas diretamente a instâncias superiores. A Constituição de 1988 definiu parte das funções que devem receber esse tratamento. Sob responsabilidade do STF, ficam, por exemplo, o presidente da República e membros do Congresso. Governadores e desembargadores têm seus processos levados diretamente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As Constituições de alguns estados ainda ampliam o foro para comandantes de polícia e bombeiros, titulares de empresas públicas e vereadores. O recorte mostra que São Paulo é a unidade da federação com o maior número de pessoas com foro —7.231 autoridades. Os dados foram extraídos de 60 diferentes fontes oficiais, como Conselho
Nacional de Justiça e portais de transparência municipais e estaduais.

Informações da Folha de São Paulo.

Ilhéus: Depois de 82 anos o Índio Caboclo Marcelino terá direito a julgamento com assistência da Defensoria Pública

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O julgamento acontecerá em Ilhéus, no próximo dia 20, no Teatro Tenda Popular, como parte da Série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, da DPE/BA

Inocente ou culpado? A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA elucidará a questão promovendo, 82 anos depois, em Ilhéus, o julgamento por Júri Popular do Índio Caboclo Marcelino, da tribo Tupinambá de Olivença. A sessão faz parte da Série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, que busca garantir o resgate dos direitos de personagens da história nacional que, à época, não puderam exercer com plenitude a garantia do contraditório e da ampla defesa efetiva.

Através do Júri Simulado a Defensoria baiana já realizou o julgamento, com absolvição das acusações passadas, de Luíza Mahin e Zumbi dos Palmares. Realizado pela primeira vez no interior do Estado, a sessão que julgará o Índio Caboclo Marcelino, perseguido no Estado Novo, acontecerá na sexta-feira, 20, às 17h, no Teatro Popular de Ilhéus, localizado na Avenida Soares Lopes Cristo, 704, Centro. A entrada é gratuita.

De um lado, setores da imprensa e a elite cacaueira local sempre apresentavam Marcelino como assassino, bandido e comunista. Do outro, o caboclo era, e ainda é, visto como um dos símbolos da luta dos Tupinambás de Olivença por suas terras. A defensora pública Aline Muller fará a acusação e a defesa será feita pela defensora pública Júlia Baranski. A função de julgar estará a cargo do defensor público Leonardo Salles e do júri popular que será composto por pessoas da plateia. (mais…)

Convocados pelo INSS têm até amanhã para agendar perícia de revisão do benefício

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Foram chamados 94 mil pessoas que não foram encontradas por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado Arquivo/Agência Brasil

Beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram convocados em 23 de março pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até amanhã (13) para agendar a perícia de revisão do benefício. A marcação deve ser feita por meio do telefone 135.

Caso a perícia não seja marcada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o pagamento será cancelado.

Foram chamados 94 mil pessoas que não foram encontradas por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. No início de março, mais de 522 mil cartas de convocação foram enviadas para os beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por uma perícia médica e para os aposentados por invalidez com menos de 60 anos.

Aqueles que não responderam às cartas foram convocados por edital publicado no Diário Oficial da União (Seção 3, páginas de 121 a 367). O objetivo é fazer uma avaliação para verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício. No último edital publicado em agosto de 2017, foram convocadas 55.152 pessoas. Desse total, 22 mil agendaram perícia.

A meta do governo federal é fazer um pente-fino em 1,2 milhão de benefícios por incapacidade ao longo 2018, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez.

PT-BA é obrigado a pagar R$ 50 mil por fraudar direitos trabalhistas

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Sigla historicamente ligada à defesa trabalhista, o PT na Bahia terá de pagar R$ 50 mil de indenização sob acusação de fraudar direitos de uma ex-colaboradora. Segundo a defesa, ela ocupou o posto de secretária-executiva da Presidência entre 27 de outubro de 2014 e 5 de abril de 2017.

Conforme consta do processo, a então funcionária recebia R$ 3.460,00, atuava das R$ 8h30 às R$ 21h, com apenas 20 minutos para refeição e nunca teve a carteira de trabalho assinada. Também não ganhava vale-transporte e, por isso, deveria receber por usar seu próprio veículo.

O valor a ser reparado foi acordado em audiência realizada nesta segunda-feira (9).

*Com informações da Band News

Ilhéus: Advogado foi ameaçado com arma na cabeça por policiais, denuncia OAB

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Do Tabuleiro

O secretário geral da OAB subseção Ilhéus, o advogado Sanzio Peixoto, concedeu entrevista ao comunicador Vila Nova durante edição desta segunda-feira (09) do programa O Tabuleiro, representando a OAB, para falar sobre possível violação de prerrogativas que ocorreu na última sexta-feira na Delegacia de Polícia de Ilhéus quando houve conflito entre policiais civis e advogados.

De acordo com Sanzio, um advogado que estava no exercício de sua profissão, se dirigiu a delegacia para acompanhar uma prisão em flagrante e não permitiram que tivesse acesso ao seu cliente. Diante do fato o advogado que teve suas prerrogativas violadas entrou em contato com a OAB que encaminhou 2 representantes para mediar a situação, um do Tribunal de Ética e um Conselheiro Seccional da OAB. Os advogados aguardaram cerca de 2 horas para adentrar a delegacia, sendo que quando tiveram acesso a cliente, ela já havia dado o depoimento à polícia, tendo seu direito à defesa violado. Segundo relatos os advogados ainda receberam ordem de prisão por parte dos policiais que apontaram armas para as suas cabeças e os agrediram. Ainda de acordo com Sanzio o fato será apurado pela OAB, para as devidas providências.

“Nós estamos abertos ao diálogo, mas nós não podemos transigir com nossas prerrogativas profissionais, garantidas por lei. Nós não estamos pedindo favor para autoridade, estamos pedindo que a lei seja cumprida. O advogado tem direito de adentrar a delegacia de polícia, independente da presença do titular isso é lei aprovada pelo congresso nacional”. Disse. (mais…)

Ilhéus: Campanha salarial paralisa construção da nova ponte do Pontal

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Foto: Jamesson Araújo, Blog Agravo

Os trabalhadores que participam da construção da nova ponte do Pontal e das obras de saneamento básico que acontecem no bairro do Pontal e as obras de requalificação da Orla Sul, paralisaram suas atividades na manhã desta sexta-feria (06) por conta de negociações da campanha salarial de 2018. A paralisação segue até a próxima terça-feira (10) quando acontecerá uma assembleia para revisar a situação dos direitos trabalhistas dos funcionários. a paralisação acontece em toda Bahia e segue por tempo indeterminado caso não cheguem a algum acordo na ter-feira.

De acordo com o documento expedido pela classe, os direitos conquistados principalmente pelo SINTEPAV, através do conjunto de mobilizações promovidos em diversos espaços e âmbitos, são os mais arrojadas no que tange ao estoque de direitos, pareando as conquistas dos trabalhadores da construção pesada com o crescimento e os lucros adquiridos pelo setor ao longo das décadas.

Por conta disto, a aprovação da nova lei trabalhista, eles estabeleceram a Campanha Salarial de 2108, que segue numa constante luta com o SINICON ( Sindicato Patronal), que insiste na necessidade da validação da aplicação da nova lei na Convenção Coletiva de Trabalho, apresentando aos trabalhadores uma pauta de conteúdo regressivo, que pleiteia retirar direitos, sob o argumento da manutenção de empregos e a garantia da continuidade de obras e frentes de serviços. (mais…)

Beneficiários do BPC devem ser inseridos no CadÚnico

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Os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inseridos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. O cadastramento deve ser feito até dezembro de 2018, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, sala 01, situada na Avenida Mário Alfredo, S/N, bairro Conquista.

O Cadastro Único é obrigatório para pessoas que recebem o BPC. A obrigação é devido a Portaria Interministerial n° 5/2017, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico passem pelo cadastramento.

A coordenadora do setor, Alba Magnólia, ressalta para os beneficiários realizarem o cadastro o quantos antes. “É bom fazer logo, não deixar para última hora. Se não realizar o cadastramento o benefício será suspenso”, salienta.

Documentos – Para realizar o cadastro os idosos e as pessoas com deficiência devem levar os seguintes documentos originais pessoais e de todos que moram na mesma casa: Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Comprovante de Residência, laudo médico (pessoas  com deficiência) e informar telefone para contato.

Benefício – O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para mais informações entre em contato pelo telefone (73)3234-5861.