Categoria: Direito

Moradores de Itacaré foram atendidos pela Unidade da Defensoria Pública

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Dezenas de moradores de Itacaré foram atendidos nesta terça-feira pela unidade móvel da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A realização desse serviço foi através de uma parceria firmada entre a Prefeitura de Itacaré, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, e a Defensoria Pública. O objetivo da ação foi oferecer atendimento jurídico gratuito a todos os cidadãos. Dentre as atividades realizadas pela unidade móvel foram encaminhadas ações na área Cível, ação de alimentos, execução pensão alimentícia, divórcio consensual, exames de DNA para o reconhecimento de paternidade, dentre outras questões de menor complexidade.

De acordo com o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, a ação teve como principal finalidade ofertar à comunidade itacareense meios gratuitos de acesso à justiça, complementares aos já ofertados pela atual gestão municipal. O diretor do Núcleo de Assistência Judiciária de Itacaré, Iran Araújo ressaltou que desde o início da atual gestão o governo municipal tem disponibilizado serviços de atendimento jurídico gratuito, sobretudo para aqueles que mais necessitam.

Além do defensor público Ricardo Carillo e dos servidores de Salvador, a atividade contou com a participação da equipe da 3a Defensoria Regional – Ilhéus: a subcoordenadora Cristiane Barreto, os defensores públicos Fabiane Oliveira, Júlia Baranski, Leonardo Salles e Paula Verena, servidores e estagiários. “Esta atividade aqui em Itacaré permitiu que os moradores conhecessem os serviços oferecidos pela Defensoria Pública e isso ficou comprovado através das demandas que atendemos. Celebramos diversos acordos extrajudiciais, como os relacionados a contratos de aluguel, divórcios consensuais e também na área cível”, destacou a subcoordenadora da 3a Defensoria Regional, Cristiane Barreto. (mais…)

Sétimo lote do abono salarial 2016 começa a ser pago hoje

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Quase 3,6 milhões de trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro e de servidores públicos com inscrição de final 5 podem sacar, a partir de hoje (18), o abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) referentes ao ano-base 2016.

O Ministério do Trabalho informou que, neste sétimo lote, serão liberados R$ 2,671 bilhões para o pagamento de benefícios que variam de R$ 80 a R$ 954, de acordo com o tempo de trabalho no ano-base. O valor referente ao PIS deve ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal e, ao Pasep, em agências do Banco do Brasil.

O abono salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017 e, até o final do ano, foram liberados recursos para trabalhadores privados nascidos de julho a dezembro e para servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4. Dados preliminares mostram que já foram pagos R$ 8,11 bilhões a 11,07 milhões de trabalhadores, o equivalente a 45,17% dos mais de 24,5 milhões de beneficiários que têm direito ao abono. (mais…)

Entram em vigor novas coberturas mínimas de planos de saúde

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Entrou em vigor nesta terça-feira (2) a nova cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que inclui 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades, além da ampliação de cobertura para outros sete procedimentos, englobando medicamentos orais contra o câncer.

Entre as principais inclusões e ampliações, a diretora adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla de Figueiredo Soares, destacou a incorporação, pela primeira vez, de um medicamento para tratamento da esclerose múltipla; a disponibilização de oito medicamentos orais para combate a diversos tipos de câncer, entre os quais os de pulmão, melanoma e próstata; exame de tomografia por emissão de pósitrons/tomografia computadorizada (PET-CT) para diagnóstico de tumores neuroendócrinos; e cirurgias laparoscópicas para tratamento de doenças ligadas ao sistema reprodutor feminino, como câncer de ovário e tratamentos para infertilidade. (mais…)

Temer sanciona lei que garante às mulheres acesso a todos os cargos da Marinha

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O presidente Michel Temer sancionou ontem (18) lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais. Até agora, apenas homens eram admitidos nessas funções.

“É importante esse ato porque abre as portas para todo e qualquer posto para mulheres na Marinha. A igualdade conquistada pelas mulheres fará termos uma sociedade melhor e nos fará homens melhores. Essa luta é importante para toda a sociedade”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, que participou da cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto.

Segundo Temer, garantir às mulheres os mesmos direitos “não faz mais do que cumprir o preceito constitucional”. Em seu discurso, Temer lembrou que um dos pilotos do avião presidencial é uma mulher e afirmou que quando a aeronave é conduzida por ela, a aterrissagem “é mais suave”.

“Já percebi que quando ela pilota o avião a descida é mais suave. Não sei se a pista reconhece o elemento feminino, mas o fato é que toda vez eu fico observando e a aterrissagem é muito mais suave; o que significa que a presença da mulher, além de ser de uma força extraordinária, também tem uma suavidade sensível, que todos podemos perceber”.

Governo lança Nota Premiada Bahia com prêmios de até R$ 1 milhão

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Com o objetivo de incentivar a população a exigir a emissão da nota fiscal nas compras realizadas no mercado varejista, o governo baiano está lançando a Nota Premiada Bahia, programa de cidadania fiscal que distribuirá dez prêmios de R$ 100 mil todos os meses, com o sorteio inicial agendado para 14 de fevereiro de 2018, além de premiações especiais de R$ 1 milhão, a primeira das quais prevista para 20 de junho, véspera do São João.

Para participar, o cidadão deve cadastrar-se no site da Nota Premiada, e a partir daí, toda vez que realizar uma compra em qualquer estabelecimento comercial que emita a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), solicitar o documento fiscal, incluindo neste o seu CPF. O site estará disponível a partir das 10h desta terça-feira (19).

Além disso, os participantes compartilharão as notas fiscais eletrônicas com as instituições que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. Ao fazer o cadastramento, o cidadão poderá indicar até duas instituições que participam do programa, uma da área de saúde e outra da área social. (mais…)

Acordo prevê pagamento à vista para poupadores que receberão até R$ 5 mil

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O acordo assinado ontem (12) entre poupadores e bancos relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19%  para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

O acordo, que foi mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e teve supervisão do Banco Central (BC), é considerado o maior da história e deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais. Segundo a AGU, o plano Collor 1 ficou de fora do acordo pois as partes entenderam que há inexistência de direito a qualquer pagamento. (mais…)

Prazo para inclusão no CadÚnico de idosos que recebem BPC termina em dezembro

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Encerra no dia 31 de dezembro o prazo para cadastramento dos idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. O cadastro deve ser realizado na sede da secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus, na Rua Vereador Mário Alfredo S/N, bairro Conquista, das 07h às 13horas, sala 01.

A obrigação é devido a uma portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que determina que idosos acima de 65 anos que recebem o BPC e que ainda não estão inscritos no CadÚnico realizem o cadastramento. Já as pessoas com deficiência podem fazer a adesão até dezembro de 2018.

“Desde o início do ano o governo vem convocando os beneficiários para comparecerem na secretaria, faltam apenas 15 dias para o encerramento do prazo. O governo federal estuda a ampliação do prazo, mas ainda não divulgou oficialmente. Lembrando que o BPC é o benefício que a pessoa não recebe o 13º salário”, destaca Alba Magnólia, coordenadora do setor de benefícios. (mais…)

Pastor Matos solicita o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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O presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereador Pastor Matos (PSD) conseguiu aprovação do requerimento n° 356/2017 que o executivo municipal dê cumprimento ao artigo 46 § 1º da Lei 13.146 de 2015 (Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O dispositivo garante o transporte e a mobilidade da pessoa com deficiência por meio da eliminação de obstáculos e barreiras nos logradouros e edifícios de uso coletivo.

 O vereador destacou que a grande maioria dos pontos de ônibus da cidade ainda necessitam de adequação. “Nossa realidade ainda está muito aquém do mínimo necessário em termos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência. Esperamos com esse requerimento fortalecer esta causa, buscar junto ao Executivo a melhoria das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, um direito fundamental que devemos dar total prioridade”, concluiu o vereador Matos.

Novo texto da reforma mantém idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres

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O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresentou nesta noite novo texto para viabilizar a aprovação das mudanças, durante jantar no Palácio da Alvorada. O encontro reuniu o presidente da República, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira; governadores e parlamentares da base aliada do governo.

Entre os principais pontos da nova proposta, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como estava no texto original, sendo que professores e policiais passam a cumprir exigência de 60 anos e 55 anos, respectivamente, sem distinção de gênero. Os trabalhadores rurais foram retirados da reforma e mantêm as condições atuais de aposentadoria, enquanto o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi mantido em um salário mínimo. A unicidade de tratamento entre trabalhadores públicos e privados foi mantida como no texto original.

O tempo de contribuição mínima para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores privados, no entanto, foi diminuído para 15 anos, enquanto o do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, permaneceu em 25 anos. Com 15 anos no RGPS, o trabalhador se aposenta com 60% da renda média de contribuição. No RPPS, a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, o servidor começa com 70%. O tempo para se aposentar com 100% da renda média de contribuição ficou em 40 anos. (mais…)

Recadastramento do Passe Livre vai continuar sendo realizado na SDS

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Cerca de 1.200 atendimentos foram realizados durante os sete dias de mutirão para recadastramento do passe livre municipal de pessoas com deficiência. A prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social, continuará com os atendimentos na sede do órgão, sala 01, das 7 às 13 horas,  na Rua Vereador Mário Alfredo, S/N, Conquista.

A ação está sendo realizada para evitar a suspensão do passe livre das pessoas com deficiência já que, por lei, deve ser realizado o recadastramento anualmente, independente de convocação do município ou do Sistema Inteligente de Transporte (SIT).

Os beneficiários devem ficar atentos às atualizações dos cadastros para manter os benefícios ativos. “Montamos o mutirão, com atendimento do perito no local, para recadastrar os beneficiários. A procura estava mínima e queríamos garantir o direito para as pessoas com deficiência”, destaca a secretária Soane Galvão. (mais…)