Começa hoje (27) e vai até 31 de maio a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que este ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”.
Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas.
Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos. (mais…)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou ontem (23) maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo. Apesar do placar da votação, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.
Até o momento, a Corte está declarando a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinado que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que a norma seja aprovada pelo Parlamento.
O julgamento começou em fevereiro e foi retomado nesta tarde com as manifestações da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux, também favoráveis à criminalização. Com os votos de Weber e Fux, ficou formada a maioria com os votos de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, além do relator, Celso de Mello. (mais…)
A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias com critérios diferenciados como professores, policiais e magistrados.
Na terça-feira (21), o colegiado convidou o assessor-chefe-adjunto da Presidência da República, Arthur Bragança Weintraub, o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, e o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rangel, para debater BPC e abono salarial.
A aposentaria do trabalhador rural será discutida na quarta-feira (22) com o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, com a advogada Jane Lúcia Berwanger, representante Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) e com representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). (mais…)
Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.
Como em geral o serviço é oferecido no formato de combo – acompanhado de serviços de internet e de telefonia –, as entidades de defesa do consumidor encontram dificuldades para gerar dados específicos que diferenciem queixas motivadas por dificuldade de cancelamento dos demais serviços. (mais…)
A importância da presença paterna na vida de uma criança foi o tema de nove palestras realizadas pelo projeto Paternidade Responsável em cidades do extremo sul baiano, entre os dias 22 e 26 de abril. O evento, promovido pelo Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (Nupar) do Ministério Público estadual, reuniu 789 responsáveis de crianças ou adolescentes que não possuem o nome do pai no registro de nascimento em Eunápolis, Itapebi, Itabela, Itagimirim e Guaratinga.
As palestras foram ministradas pela assistente social Ângela Almeida e discutiram a necessidade de possuir este registro, além de como a ausência paterna pode afetar a estrutura familiar e o comportamento dos jovens. Uma equipe multidisciplinar, composta pela assistente social, pelo promotor de Justiça de Eunápolis Luiz Ferreira, pelos servidores do Nupar Eder Oliveira e Vírgina Miralha e pelos servidores da Promotoria de Justiça Regional de Eunápolis Bruno Moura, Jefferson Abel, Magno Angeli e Euzébio da Cruz, atendeu individualmente cada um dos presentes após as palestras.
Como resultado dos atendimentos, 625 audiências foram marcadas para os dias 20 a 25 de maio nestas cidades, que também contarão, no mesmo período, com um mutirão de atendimento ao público na unidade móvel do projeto MP Comunidade. No caminhão, serão disponibilizados serviços de reconhecimento de paternidade, testes de DNA, acordos de alimentos, retificações e outras questões relacionadas ao registro civil para toda a comunidade.
Ilhéus e Itabuna serão os próximos municípios a receberem a Conferência Pública para o Orçamento Participativo 2020 da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA. Na próxima terça-feira, 30/04, associações, grupos, entidades da sociedade civil e usuários dos serviços da Defensoria nessas duas cidades terão a oportunidade de sugerir quais as áreas que a DPE/BA deve assegurar maior investimento no ano que vem.
Em Ilhéus, a reunião será às 9 horas, no auditório da Faculdade Madre Thaís (Avenida Itabuna, 1491, bairro Conquista). À tarde será a vez de Itabuna, às 14 horas, na sede da Defensoria (Rua Nações Unidas, 732, Centro).
No Orçamento Participativo da Defensoria os defensores públicos e analistas orçamentários apresentam as metas e diretrizes, oferecendo a todos os presentes a possibilidade de falar sobre as demandas do município. A formalização das escolhas das áreas prioritárias se dá através do preenchimento de formulário com tópicos relacionados às áreas de atuação da Instituição. (mais…)
Após uma sessão que durou mais de 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara concluiu na noite da terça-feira (16) a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) após um acordo de líderes e o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a manhã desta quarta-feira o início da votação do parecer do relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
A sessão de votação está marcada para as 10h, horário que, segundo Francischini, já estava agendada desde a segunda-feira (15) para a sessão da CCJ.
As discussões terminaram às 23h28, após um atraso de 1 hora e 17 minutos, resultado de uma obstrução do PSOL na sessão da comissão no período da manhã. À noite, após o acordo de lideranças, concordou-se que a sessão fosse encerrada por volta das 23h30, após o fim da fala dos parlamentares, e a retomada no dia seguinte com a votação da PEC. (mais…)
Rubenilson Nascimento, deficiente Visual – Foto: Alberto Coutinho/GOVBA
Por meio do Braille, Rubenilson Nascimento se tornou professor e doutor em Difusão do Conhecimento pela Universidade e Federal da Bahia (Ufba). O sistema de escrita torna possível que cegos e pessoas de baixa visão se conectem com o mundo através da educação. Ele e tantos outros baianos agora vão poder usar a linguagem também para ficar por dentro dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que ganhou uma edição em braille lançada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), no dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor.
“Esse lançamento é uma mostra de que o Brasil está mudando. O braille é o primeiro e mais importante meio de letramento e desenvolvimento cognitivo de pessoas cegas, e essa iniciativa do Procon Bahia está dando um exemplo maravilhoso, de forma que garante que o conhecimento seja disseminado, cumprindo o que determina a lei federal. Eu recebo com muita alegria esse presente, que é um instrumento de cidadania e de inclusão”, afirmou Rubenilson. (mais…)
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.
A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido. (mais…)
Reeleito para o biênio de 2019/2020 o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereador Pastor Matos (PSD) protocolou um requerimento n° 097/2019, solicitando que o Executivo Municipal dê cumprimento ao artigo 46 § 1º da Lei 13.146 de 2015 (Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O dispositivo garante o transporte e a mobilidade da pessoa com deficiência por meio da eliminação de obstáculos e barreiras nos logradouros e edifícios de uso coletivo.
O vereador destacou que a grande maioria dos pontos de ônibus da cidade ainda necessita de adequação. “Nossa realidade ainda está muito aquém do mínimo necessário em termos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência. Esperamos, com esse requerimento, fortalecer esta causa, buscar junto ao Executivo a melhoria das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, um direito fundamental que devemos dar total prioridade”, concluiu o vereador Matos.
(73) 98188 1657
