Dia: 9 de abril de 2013

Dois candidatos a prefeito e 47 pessoas que se candidataram ao cargo de vereador nas últimas eleições de 2012, do município de Ilhéus , podem ter que pagar multas que variam entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. Eles são acusados pelo promotor de Justiça eleitoral Olivan Costa Leal de terem “transgredido flagrantemente” parágrafos do artigo 36 da Lei federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. Utilizando propaganda irregular, diz Olivan, eles desrespeitaram determinação judicial, utilizaram a via pública e contribuíram para dificultar o livre trânsito das pessoas e a visão dos motoristas que se arriscaram a provocar acidentes.

Segundo Olivan, no início da propaganda eleitoral da eleição 2012, várias praças, jardins, canteiros e postes de iluminação pública da cidade foram ocupados por placas, cartazes e cavaletes de veiculação de propaganda eleitoral. “Em face da manifesta ilegalidade”, o promotor de Justiça requereuo as providências cabíveis. “Ocorre que muitos candidatos descumpriram a determinação judicial e continuaram a veicular a propaganda de forma ilegal” levando o juiz local, no exercício do poder de polícia, a determinar a apreensão de todas as peças que estivessem ocupando os espaços proibidos, pontua o membro do Ministério Público estadual.

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O deputado Targino Machado (PSC) apresentou na Casa Legislativa um projeto de lei que proíbe o uso de cachimbos e o consumo de cigarros, charutos ou qualquer outro produto similar, derivado ou não do tabaco em toda a Bahia, além de propor a criação de ambientes de uso coletivo livres desses produtos. “São direitos básicos do consumidor a proteção da vida e saúde nas relações de consumo de produtos e serviços, de modo que a proibição do tabagismo vem ao encontro da preservação do bem-estar geral do consumidor por ocasião da sua presença – forçosa ou voluntária – em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, objeto da restrição imposta pelo projeto”.

De acordo com o deputado, existem vários estudos científicos que estabelecem a relação do uso do tabaco com problemas de saúde. O fumo é um dos maiores responsáveis pelo aumento do número de casos de câncer no pulmão e o não fumante se transforma em fumante passivo quando exposto. “Médicos afirmam que é positiva a iniciativa que bane o cigarro dos ambientes coletivos. Os principais benefícios da lei antifumo é o incentivo ao combate ao vício, a preservação de danos à saúde e o fim da imagem de “status” que o cigarro confere ao usuário”.

A lei é aplicada aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por paredes, divisória, teto ou fachada, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. E não pode ser aplicada em cultos religiosos em que o produto fumígeno faça parte do ritual, em vias públicas e em espaços ao ar livre, em residências, quartos e suítes de hotéis, pousadas e afins, em tabacarias, produções teatrais e locais de filmagens cinematográficas e televisivas.

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