Categoria: Trabalho

APPI realizará reunião nesta 4ª para discutir sobre a acumulação de cargos

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A APPI/APLB-Sindicato estará realizando nesta quarta-feira (30), às 16 horas, no Centro Estadual de Educação Profissional (antigo Colégio Estadual de Ilhéus) uma reunião com os trabalhadores em educação da rede estadual para esclarecer sobre a portaria publicada pelas secretarias de Administração e Educação que trata da acumulação de cargos, divulgada com exclusividade pelo Blog Agravo. O objetivo é tirar todas as dúvidas e orientar sobre os procedimentos que devem ser adotados e os documentos que precisam ser apresentados dentro do prazo estipulados pela portaria.

A Portaria 036, de 24 de julho de 2014 convoca alguns os servidores públicos estaduais para compareceram ao Posto do SAC- Unidade Ilhéus, no período de 04 a 08 de agosto, para apresentarem documentos e esclarecimentos sobre a sua situação funcional. Vale ressaltar que a mesma portaria não aponta irregularidades, mas busca esclarecimentos. No documento os secretários estaduais colocam ainda que a Constituição Federal estabelece aos servidores o direito do contraditório e a ampla defesa.

Bahia: Alunos do Ensino Médio reclamam da falta de professores e estrutura física precária em escola de Barra Grande

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Faltam cadeiras para alunos e professores. A estrutura física do local é inadequada para o funcionamento da escola estadual.

Alunos do 3° Ano do Ensino Médio do distrito de Barra Grande, município de Maraú, em contato com o Blog Agravo, afirmam estar na bronca com o governo do estado. Segundo eles, faltam professores, e os que têm estão há três meses sem receber salários, faltam merenda escolar, materiais didáticos, além de material básico como papel, cartucho para impressoras.

Outra questão ainda mais grave é a estrutura física do local, que ainda mantém materiais usados em uma reforma. Faltam mesas e cadeiras tanto para os alunos como professores, os poucos ventiladores da unidade estão quebrados, e a cozinha quase nada funciona. Segundo os alunos, o prédio onde funciona a escola é alugado, e tem apenas um banheiro para um grande número de alunos, totalmente inadequado para funcionamento.

Para se ter uma ideia, os alunos, para se deslocar até o corredor, são obrigados a passarem por salas de aulas.

A Direc 06, na pessoa da diretora Ana Maria, já foi informada há mais de quatro meses, mas até agora não procurou resolver a situação, que é um exemplo de como a educação vem sendo tratada pelo Governo da Bahia, comandado pelo PT.

SAEB encontra servidores com acúmulo e incompatibilidade de cargos públicos dos municípios de Ilhéus e Itabuna com o governo da Bahia

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exclusivoAs secretarias de Administração e Educação do estado da Bahia, em inspeções realizadas pela Corregedoria Geral – CGR junto às folhas de pessoal do poder executivo estadual e dos municípios de Ilhéus e Itabuna, encontraram indícios de irregularidades relativas à acumulação e incompatibilidade de cargos públicos, multiplicidade de vínculos e incompatibilidade de carga horária.

No último dia 25, foi publicada no diário oficial do estado, a lista de convocação destes servidores, à comparecerem aos locais indicados no diário oficial, a fim de apresentarem os documentos e esclarecimentos acerca da sua situação funcional.

A lista de servidores é extensa e tem nomes de vereadores, lideres sindicais, servidores em cargo comissionado nas secretárias de Educação e Saúde, incluindo muitos professores, médicos, enfermeiros e agentes administrativos.

O problema é visto como solução de economia pelo município de Ilhéus, e o governo do estado como uma forma de diminuir sua folha salarial, com a comprovação da acumulação e incompatibilidade de cargos públicos, já que os servidores terão que optar entre os cargos no estado ou do município.

CLIQUE e confira os nomes na publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.

Prefeitura de Ilhéus abandona micro-ônibus escolar em terreno há mais de sete meses. Confira a estranha coincidência!

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Micro ônibus da secretaria de educação de Ilhéus abandonado em um terreno aonde funciona um lava jato.
Micro-ônibus da secretaria de educação de Ilhéus abandonado em um terreno aonde funciona um lava jato na Av. Esperança.

Os desmandos da prefeitura de Ilhéus não têm tamanho, e chegam ao cúmulo de deixar um patrimônio público se acabar, simplesmente para contratar empresa particular com valores altíssimos, por indicação de partido aliado do prefeito Jabes Ribeiro.

exclusivoDepois de denúncias de moradores da av. Esperança ao Blog Agravo, chegamos hoje (28) a um micro-ônibus, diga-se de passagem, novo, pertencente à frota do transporte escolar da secretaria municipal de Educação de Ilhéus. O veículo está abandonado há sete meses, estacionado em um terreno onde funciona um lava jato.

Nossa redação esteve no local, e constatou que o veículo precisa apenas de um disco de embreagem novo. A peça custa menos de R$ 500,00. Na próxima quarta-feira, 30 de julho, o ônibus vai completar oito meses abandonado no local.

O Micro ônibus abandonado pela prefeitura, ao lado dos ônibus da empresa Terra Nova, que substituem o micro Ônibus.
O Micro ônibus abandonado pela prefeitura, ao lado dos ônibus da empresa Terra Nova, que substituem o micro Ônibus.

Por ironia do destino – ou pela certeza da impunidade-, o micro-ônibus estava ao lado de três ônibus velhos que pertencem a empresa Terra Nova. Por coincidência, esta é a empresa que faz o transporte escolar em substituição dos ônibus novos e próprios da prefeitura, que estão quebrados ou encostados. Vale salientar que mesmo com a frota de ônibus municipal à disposição, a prefeitura municipal de Ilhéus ainda mantém contrato com a empresa Terra Nova.

Em fevereiro desse ano, denunciamos na matéria “Existe algo de estranho no transporte escolar em Ilhéus”. Na ocasião informamos que foram gastos mais de R$ 700 mil, em 2013, para aquisição de 11 ônibus escolares pelo programa Caminho da Escola, do Governo Federal. A frota nova, juntou-se aos demais ônibus, veículos com especificações exclusivas, próprias para o transporte de estudantes. Também denunciamos que a prefeitura deixou os ônibus parados, estacionados no estádio Mário Pessoa por meses, e por intermédio do contrato 538/2013, pagando a empresa privada Terra Nova construtora, para fazer o trabalho que os ônibus próprios da prefeitura iriam fazer.

O Valor pago a empresa Terra Nova no período de agosto/2013 até Junho /2014 daria para a secretaria de educação dava comprar 12 novos ônibus escolares pelo programa Caminho da Escola, do Governo Federal.
O Valor de R$ 805 mil pago a empresa Terra Nova no período de agosto/2013 até Junho /2014 daria para a secretaria de educação  comprar 12 novos ônibus escolares pelo programa Caminho da Escola, do Governo Federal.

De lá para cá, poucos ônibus do FNDE saíram da “garagem”. Aliás: saíram para outros estacionamentos, como a concha acústica de Ilhéus. Parte do transporte dos alunos ainda é feita pelos ônibus velhos da empresa Terra Nova.

Qual o interesse que tem a chefia de transporte escolar do município em manter um ônibus próprio, que o conserto custa o mínimo necessário, para dar espaço para ônibus privados?

A empresa Terra Nova desceu em Ilhéus por intermédio do PCdoB – Partido Comunista do Brasil, que também comanda a secretaria de Educação do município e mantém o chefe do transporte escolar, que também é filiado ao partido, o senhor Marcos Lessa. A empresa trabalhou em 2013 sob dispensa de licitação, dividindo o transporte com a empresa Viação Campo Verde, que é ligada ao grupo Jabista.

Em 2013, o vereador Lukas Paiva (PMN), questionou a relação estranha do chefe do transporte escolar com a empresa Terra Nova, no plenário da câmara de vereadores. Segundo o vereador, Marcos Lessa teria sido visto constantemente almoçando e jantando com prepostos da Terra Nova Construtora, empresa que presta serviço ao município. O parlamentar disse não ter nada de ilegal nesses encontros e na amizade, mas trata-se de um relacionamento estranho e uma postura inadequada de uma pessoa que deveria fiscalizar a execução dos serviços da empresa, que faz o transporte escolar.

Naquela oportunidade, o presidente da câmara, o vereador Josevaldo Machado, também do PCdoB, saiu em defesa da empresa e do seu correligionário, afirmando que ele era amigo do proprietário e também almoçava e jantava com ele, e que não tinha nada de errado nisso.

Confira a denúncia do vereador Lukas Paiva e a resposta de Josevaldo Machado em vídeo:

O transporte escolar da secretaria de Educação com verba do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), precisa urgentemente de intervenções do Ministério Público Federal e até mesmo da polícia federal, tamanha a obscuridade do contrato e da prestação de serviço dessa empresa, e principalmente a relação dela com uma teia de políticos da cidade de Ilhéus.

Confiram links para matérias sobre o Transporte escolar de Ilhéus:

Existe algo de estranho no transporte escolar em Ilhéus

Prefeitura paga por transporte escolar no período de greve

Transporte escolar de Ilhéus ganha reforço de onze ônibus

Ilhéus : Estudantes da rede municipal estão sem transporte escolar

Falta de professores e transporte escolar no Banco do Pedro

Perda de cargo público por alegação de excesso de despesa

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Por Gustavo Kruschewsky

Gustavo (2)“A responsabilidade pelo eficiente emprego de recursos públicos deve ser a meta do adminis- trador diligente ”. JORGE FERNANDES

Segundo João Felder, a primeira história sobre Tribunal de Contas com punições é relatada no tempo em que Felipe IV, o Belo, era rei da França. Conta-se que lá existia a Corte de Contase. Ao lado dela havia um pátio onde eram decapitados todos os condenados pelo mau uso do dinheiro público.

Esse articulista, Membro da Comissão Permanente – da Ordem dos Advogados do Brasil Subseccional de Ilhéus – de Orçamento, Contas, Fiscalização e Controle dos Atos da Administração Pública, acompanhou – com assento na platéia – o desenrolar da Mesa Redonda, realizada na última sexta-feira – 18 de julho do andante – no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, que contou com a participação de representantes da (OAB) Subseccional de Ilhéus, Departamento Jurídico da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e Faculdade de Ilhéus, além dos Assessores Jurídicos da APPI/APLB-Sindicato e Sinsepi, a fim de esclarecer aos funcionários do Município de Ilhéus dos direitos dos trabalhadores – em caso de despedida alegando o gestor mor excesso de despesa – que estavam em exercício na data da promulgação da constituição federal, há pelo menos 05 anos continuados, ou seja, sendo admitidos até 05 de outubro de 1983 ou antes desta data sem ser na forma regulada no artigo 37 inciso II da Constituição Federal, ou seja: por“aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. Os expositores na oportunidade basearam-se no Artigo 169 seus incisos e parágrafo 1.º ao 7.º, combinado com o Artigo 41 – seus parágrafos e incisos – da Constituição Federal. Ainda abordaram aspectos do Artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a equiparação a funcionários estáveis dos que foram admitidos na situação prevista acima, e da Lei Complementar 9.801, de 14 de julho de 1999, a qual dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.

Em tese a administração pública deve proceder assim em caso de despedimento de funcionários por excesso de despesa consoante alega o prefeito atual do Município de Ilhéus. Primeiro, é preciso com transparência provar o excesso de despesa. Provado, reduz-se em pelo menos 20% – vinte por cento – as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Se ainda assim não reduzir a despesa total com pessoal no patamar de até 54% da receita corrente líquida, proceder-se-á em seguida ao despedimento dos funcionários que ingressaram no serviço público sem concurso depois de 05 de outubro de 1983 – portanto funcionários não estáveis. Finalmente e com base no parágrafo 4.º, 5.º e 6.º do art. 169 da Carta Magna é que se pode despedir os funcionários públicos estáveis incluindo os equiparados a estáveis que já estavam em exercício na data da promulgação da constituição federal, há pelo menos 05 anos continuados. Nessa toada, deve-se ainda atentar que todos os funcionários estáveis despedidos receberão, conforme parágrafo 5.º do dito artigo 169, “a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço”.

Por outro lado, é preciso um acompanhamento diuturno pelos interessados no Tribunal Trabalhista da Bahia, esperando-se que o Acórdão não modifique a sentença que deu ganho de causa favorável aos funcionários públicos a fim de receberem a reposição salarial anual e o piso devido aos professores da rede municipal de ensino.

Gustavo Kruschewsky  é Professor e Advogado.

Empresa de placas é condenada em Ilhéus por expor trabalhadores a riscos

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Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) resultou na condenação da Duplak (DK Outdoors e Luminosos Ltda.) a pagar indenização de R$30 mil por insistir em expor seus empregados a riscos de acidentes e desrespeitar a interdição determinada pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A sentença foi proferida pela juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, no sul da Bahia, Alice Catarina Pires, no último dia 9 e publicada na edição de segunda-feira do Diário Oficial da União. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O procurador responsável pela ação civil pública, Ilan Fonseca, relata que a empresa vinha agindo com total desrespeito à fiscalização do trabalho e sequer atendeu à determinação de interditar um andaime irregular, mantendo os serviços no local mesmo com a determinação dos auditores fiscais do trabalho. “O Judiciário foi sensível ao nosso pedido e teve uma postura firme em relação ao descumprimento voluntário das normas de saúde e segurança do trabalho, dando mais um sinal claro de que esse tipo de postura não pode ser tolerado.”

A ação foi apresentada depois que, em fevereiro de 2013 a Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Ilhéus flagrou a Duplak mantendo dois trabalhadores sobre andaime calçado de forma inadequada e sem equipamentos de proteção. Para retomar as atividades, a empresa deveria corrigir as irregularidades e solicitar à GRTE a suspensão da interdição. Mas em outubro do mesmo ano, os fiscais encontraram empregados da Duplak executando os mesmos serviços em condições inseguras com o mesmo andaime interditado.

*Matéria da Assessoria de Comunicação Ministério Público do Trabalho na Bahia – 5ª Região

Ilhéus ganha curso de Comissários de Voo

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aviao2A primeira turma do curso de comissário de Voo começa no dia 9 de agosto, com duração de 10 semanas. As aulas acontecerão sempre aos sábados e domingos, das 8h às 18h, na Escola de Aviação de Ilhéus, localizada na área do Aeroporto Jorge Amado.

O curso já era esperado por muito jovens que buscam uma profissão na área da aviação civil. Homens e mulheres interessados precisam ter como pré-requisito o ensino médio completo e a idade mínima de 18 anos.     “O curso tem duas etapas, teórica e prática, que serão realizadas na própria escola, inclusive os exames médicos aeronáuticos (CMA), sem necessidade de deslocamento para outra cidade,” comemora o presidente do Aeroclube de Ilhéus, Alexandre Reis.

Homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), através da Portaria Nº 1405/SPO, de 13 de junho de 2014,o curso de Comissário de Voo completa a formação de aviação civil na região, que já tem curso de Piloto, que também inicia turma no dia 9.

 A Escola de Aviação de Ilhéus tem 72 anos e é uma das mais procuradas da Bahia. Interessados podem entrar em contato pelos telefones (73) 8834-0659 ou 3086-3860 ou pelo Facebook www.facebook.com/escoladeaviacaodeilheus

Jornal A Região

Trifil é condenada em Itabuna a pagar R$4 milhões por dumping social

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IMAGEM_NOTICIA_5A Trifil (Itabuna Têxtil S.A) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos, pela prática de dumping social, no valor de R$4 milhões, além de ter que cumprir 33 obrigações relacionadas ao meio ambiente do trabalho. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia após iniciar em 2006 investigações sobre as práticas mantidas pela empresa do setor de confecções no município de Itabuna, situado no sul da Bahia. O dumping social é a prática de descumprir a legislação com o objetivo de tornar seus custos de produção mais baixos e colocar-se de maneira mais competitiva no mercado, através da precarização da mão de obra.

Itabuna : Hospital suspende suas internações

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O hospital psiquiátrico São Judas, em Itabuna, suspendeu as internações e já está sem medicamentos. A direção do hospital reclama que a secretaria de Saúde de Itabuna atrasou o pagamento dos serviços.

A fatura de maio ainda não foi paga e a de junho já está vencendo. A promessa era de quitação da dívida na segunda-feira, o que não ocorreu.

 De acordo com Pedro Oliveira, da área administrativo-financeira do hospital, além de não fazer novas internações, o São Judas ainda não pagou o salário dos funcionários, por causa dos atrasos.

Por meio de nota, a Secretaria de Saúde de Itabuna reconheceu que houve atraso no pagamento de maio. O atraso ocorreu por causa da revisão de contrato com os prestadores de serviço e na entrega da documentação.

A promessa da Prefeitura de Itabuna é de que o pagamento seja feito até a próxima sexta-feira, o que vai depender da análise das certidões entregues pelo hospital e outros prestadores de serviço.

 Informações do Jornal A Região.

Marcelo Nilo é condenado a pagar multa de R$ 10 mil por conduta vedada a agentes públicos

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O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa utilizou recursos públicos para publicar 70 mil revistas com propaganda fora de época.

A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou, na última sexta-feira, 18, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, ao pagamento de multa no valor de dez mil reais por prática de conduta vedada a agentes públicos.

Nilo confeccionou e distribuiu cerca de 70 mil revistas, em valor total superior a 48 mil reais, custeadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). O conteúdo das publicações faz expressa menção à pré-campanha e à candidatura em 2014, desrespeitando o artigo 73, II, da Lei das Eleições (n.º 9.504/97), que proíbe aos agentes públicos condutas que afetam a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, usando “materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.

O procurador Regional Eleitoral José Alfredo explica que é proibida a utilização da cota parlamentar para produzir material com propaganda eleitoral.