O Presidente Jair Bolsonaro fala à Imprensa ao sair do Palácio da Alvorada
O presidente Jair Bolsonaro disse que vai encaminhar, ainda hoje (20), ao Congresso Nacional, um projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ao deixar o Palácio da Alvorada nesta manhã, Bolsonaro explicou que o objetivo é “dar meios para o policial agir” durante confrontos sem responder criminalmente.
Segundo o presidente, o projeto abrangeria todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Bolsonaro condicionou ainda a autorização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) à aprovação do projeto.
“Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20 anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade. Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de ilicitude em operação, não é só para Forças Armadas não, é para policias federais, PRF, civil, militar, para todo mundo. Se o Congresso não aprovar não tem problema, eu não assino a GLO, a não ser que interesse particularmente ao governo”, disse.
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
Aplicação
Este ano, Bolsonaro já autorizou a GLO para a transferência do líder de uma facção criminosa de São Paulo, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o presídio federal em Porto Velho (RO); para o combate às queimadas na Amazônia; e para a segurança da 11ª Cúpula do Brics, em Brasília.
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava previsto no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. A proposta previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agissem com “excesso” motivados por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
Com o fracasso da tentativa de ligá-lo ao caso Marielle, o presidente Jair Bolsonaro imaginou que, pela primeira vez desde o dia da posse, voltaria de uma viagem internacional liberado para comentar apenas as boas notícias acumuladas entre a partida e o regresso.
Algumas trazia na bagagem, como os acordos comerciais com a Arábia Saudita ou promissoras parcerias com investidores chineses. A elas poderia juntar a redução do risco Brasil, a taxa de inflação perto de zero, o recuo do desemprego, a queda consistente dos juros e outras ocorrências animadoras.
Desta vez, coube ao filho caçula do presidente impedir que o pai enfrentasse a crônica má vontade da imprensa com novidades capazes de impressionar até profissionais do pessimismo. Já no começo da coletiva de imprensa que se segue ao desembarque, Bolsonaro foi confrontado com o surto nostálgico do deputado Eduardo Bolsonaro.
Se ocorrerem no Brasil manifestações semelhantes às registradas no Chile, ameaçou o 003, o governo pode exumar o Ato Institucional n° 5. Esse é o codinome da ditadura militar imposta ao país entre 1968 e 1978. Previsivelmente, entraram em campo os oportunistas de sempre.
Políticos do PT e do PSOL — todos apaixonados por tiranias esquerdistas — vestiram a fantasia de democrata desde criancinha, declamaram poemas ao Estado de Direito e louvaram a liberdade que sumiu de Cuba e da Venezuela. Bolsonaro avisou que quem pensa em AI-5 está sonhando. Em seguida, ordenou a Eduardo que pedisse desculpas.
Tomara que o presidente encontre tempo para mostrar que o ano vai terminar bem melhor do que começou.
Rio de Janeiro – A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Simone Sibílio dá informações sobre a investigação do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. (Fernando Frazão/Agência Brasil)
A promotora Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), disse hoje (30) que o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra mentiu sobre ter ligado, a pedido de Élcio Queiroz, suspeito da morte da vereadora Marielle Franco, para a casa da família do presidente Jair Bolsonaro. A afirmação ocorreu durante entrevista à imprensa, na sede do MP, na tarde de hoje (30).
Segundo ela, o sistema de gravação de ligações do interfone do condomínio comprova que, em 14 de março de 2018, dia do assassinato de Marielle, o porteiro, a pedido de Élcio, ligou para Ronnie Lessa, também acusado do crime, e não para a casa de Bolsonaro, como chegou a ser escrito à mão em uma suposta planilha de entrada.
“Por que o porteiro lançou o número 58 [casa de Bolsonaro]? Pode ser por vários motivos, que serão apurados. O fato é que as ligações comprovam que Ronnie Lessa é quem autoriza e que Élcio vai para a casa de Ronnie Lessa. [O porteiro] mentiu. Isto está comprovado com a prova técnica. O porteiro foi ouvido duas vezes”, disse Simone Sibílio. As informações sobre o depoimento do porteiro foram divulgadas em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, na noite de ontem (29).
De acordo com a promotora, o porteiro, que ainda não teve o nome revelado, poderá responder por crime de falso testemunho. Porém, ela não quis responder se o funcionário, com a prova técnica da gravação que contraria seu depoimento inicial, poderia passar da condição de testemunha para a de acusado no inquérito.
“Por que o porteiro deu este depoimento, se ele se equivocou, se ele esqueceu, se mentiu, qualquer coisa pode ter acontecido. Então ele pode esclarecer novamente. Por que ele deu este depoimento, evidentemente isso será checado. Mas o que importa é que quem autoriza a entrada é o Ronnie Lessa. É o executor do crime autorizando o outro executor. Eles se encontram ali e partem para a empreitada criminosa para matar Marielle Franco e Anderson Gomes”, complementou Simone Sibílio.
Na manhã de hoje, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que abra um inquérito para apurar “todas as circunstâncias” da citação do nome do presidente Jair Bolsonaro nas investigações.
Na entrevista, a promotora Simone Sibílio contou que, devido ao fato de o nome do presidente Bolsonaro ter sido citado durante a investigação, ela esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a quem entregou o depoimento do porteiro. Ela disse que Augusto Aras também tomou ciência do conteúdo.
“Esse encontro [com o presidente do STF] foi protocolar. Nós fomos enviar o depoimento em que era citada uma autoridade com foro com prerrogativa de função. [O PGR] também tomou ciência. A partir daí a questão já está posta no STF. Ainda não há distribuição. O importante a ressaltar é que essa questão já foi levada ao STF”, reforçou a promotora.
Também participaram da entrevista as promotoras Letícia Emile Petriz e Carmen Bastos de Carvalho. De acordo com as promotoras, a planilha eletrônica de acesso ao condomínio, bem como as gravações de áudio, foram periciadas e não foram encontraram irregularidades técnicas nas provas.
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros em 14 de março do ano passado. Os disparos foram efeituados de um carro contra o veículo em que os dois se encontravam, em meio ao trânsito, na região central do Rio de Janeiro.
O presidente Jair Bolsonaro, durante transmissão nas redes sociais Foto: Reprodução/Facebook.
Em uma transmissão em vídeo nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) criticou fortemente a veiculação nesta terça-feira, 29, de reportagem pelo Jornal Nacional, da TV Globo, que o vincula a um dos acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco (PSOL) em 2018. Bolsonaro ainda atribuiu o vazamento de informações do inquérito ao governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).
“Não devo nada a ninguém. Não tenho o menor motivo para mandar matar quem quer que seja”, disse Bolsonaro. Ele disse que só soube quem era Marielle Franco no dia em que a vereadora foi executada, e chamou os responsáveis pela reportagem da TV Globo de “patifes, canalhas”.
“Por que querem me destruir? Por que essa sede de poder, seu governador Witzel?”, questionou o presidente. Ele disse que o governador teria atuado pessoalmente para o vazamento de informações do inquérito, mas não apresentou evidências. “O senhor quer destruir a minha família para chegar à presidência da República.”
Em viagem à Arábia Saudita, o presidente fez a transmissão durante a madrugada do país. Ele disse que tinha interesse em conversar com delegados do caso para mostrar que não tem envolvimento, e cobrou uma supervisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tanto nas investigações do assassinato de Marielle quanto no atentado a faca que sofreu durante a campanha eleitoral de 2018.
Bolsonaro citou protestos na América do Sul, que provocaram tumultos no Chile, no Equador e na Bolívia, e sugeriu que a emissora tem a intenção de criar instabilidade no País. “Será que a Globo quer criar um fato, uma narrativa, de que eu deveria me afastar?”, questionou.
Confira na íntegra o vídeo com a declarações do presidente Bolsonaro:
O presidente Jair Bolsonaro, participa de solenidade alusiva à concessão do 13º do Bolsa Família e de anúncio de recursos para Obras Sociais Irmã Dulce. Wilson Dias/Agência Brasil.
Promessa de campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) a medida provisória (MP) que oficializa o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa. O adicional será pago em cerca de 60 dias, junto com o benefício de dezembro, e totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.
“Nós sabemos que pode ser até pouco para quem recebe, mas pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso”, afirmou o presidente em um breve discurso na cerimônia de assinatura da MP, no Palácio do Planalto. Ministros, parlamentares e outras autoridades estavam presentes. Segundo Bolsonaro, a ideia de ampliar o número de parcelas pagas pelo Bolsa Família surgiu durante a campanha eleitoral, quando começaram a circular boatos de que ele acabaria com o programa, caso fosse eleito.
“Uma iniciativa bastante desesperada da oposição, que começou a pregar, em todo o Brasil, em especial no Nordeste, que nós acabaríamos com o programa Bolsa Família. Então, para mostrarmos que nós não estávamos contra esse programa, e queríamos ajudar os pobres mesmo sabendo que o bom programa social é aquele que sai mais gente do que entra”, acrescentou.
O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.
A MP assinada por Bolsonaro entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 60 dias. Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, é “praticamente impossível” que a medida não seja aprovada pelos parlamentares, por causa do apelo que tem no combate à miséria. Em entrevista, ele explicou que o recurso extra do décimo terceiro não estava previsto no Orçamento de 2019, e que, por isso, houve a necessidade da edição da MP. “A partir do ano que vem, na própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do décimo terceiro, e daqui pra frente vai ter essa parcela”, explicou.
Para viabilizar o recurso extra do Bolsa Família, Osmar Terra disse que o governo economizou principalmente com o cancelamento de benefícios de usuários que não preenchiam os requisitos do programa. “O que nós fizemos foi um cruzamento de dados, na base de dados, que mostrou que muita gente estava ganhando Bolsa Família sem precisar e aí houve uma redução, saiu um número importante de famílias e entraram famílias que não estavam recebendo”, disse. Ainda segundo o ministro, entre 2015 até este ano, o número de beneficiários do programa foi reduzido de quase 17 milhões para os atuais 13,5 milhões. “O dinheiro vem do que nós economizamos com o pente-fino e uma ou outra coisa de repasse de outras áreas”, acrescentou.
Irmã Dulce
Na solenidade, o governo anunciou também a liberação de recursos para as obras da Irmã Dulce. Canonizada no último domingo (13) pelo Vaticano, a Santa Dulce dos Pobres nasceu em 26 de maio de 1914, em Salvador. A soteropolitana dedicou a vida a cuidar dos mais pobres e morreu em 1992. O trabalho social iniciado por ela continua vivo e, atualmente, as Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) contabilizam 2,2 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, e dispõem de 954 leitos em cinco hospitais.
Mancha de petróleo atinge o litoral do Nordeste desde o mês passado.
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) que já há uma suspeita sobre a origem da mancha de petróleo que atinge o litoral do Nordeste desde o mês passado. Segundo ele, o mais provável é que tenha sido um vazamento causado por um navio e que o produto não é produzido e nem comercializado no Brasil. Perguntado, Bolsonaro disse não poder revelar ainda o país de origem do óleo.
“O que está constatado é que existe um DNA desse petróleo. Ele não é produzido no Brasil nem comercializado no Brasil. Aproximadamente 140 navios fizeram trajeto por aquela região, pode ser algo criminoso, pode ser um vazamento acidental, pode ser um navio que naufragou também. Agora, é complexo, existe a possibilidade, temos no radar um país que pode ser o da origem do petróleo e continuamos trabalhando da melhor maneira possível não só para dar uma satisfação para a sociedade, como colaborar na questão ambiental”, disse na entrada do Ministério da Defesa, após comandar uma reunião de emergência sobre o assunto, que teve a participação dos ministros Fernando Azevedo (Defesa), Ernesto Araújo (Relações Exteriroes), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).
Um inquérito foi aberto pela Polícia Federal (PF), na semana passada, para apurar a origem da substância. A contaminação também é monitorada por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desde o dia 2 de setembro, quando as primeiras manchas foram localizadas no litoral nordestino.
Mais cedo, nesta segunda-feira, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, esteve no litoral de Sergipe acompanhando o trabalho de técnicos ambientais. Pelo Twitter, ele informou que já foram retirados do bar cerca de 100 toneladas de borra de óleo.
Bolsonaro também determinou, por meio de decreto, publicado no último sábado (5), uma investigação sobre as causas e a responsabilidade sobre o derramamento do óleo. No despacho, o presidente determinou que sejam apresentados, no prazo de 48 horas, dados coletados e as providências tomadas sobre o problema ambiental.
A investigação envolve a PF, o Comando da Marinha, o Ibama e o ICMBio. As manchas já atingem o litoral de todos os estados do Nordeste e segue se movimentando pela costa brasileira.
O presidente Jair Bolsonaro e o menino Pedro, participam da cerimônia de lançamento da ID Estudantil no Palácio do Planalto.
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (6) uma medida provisória (MP) que cria a carteira de identificação estudantil, em formato digital. O documento será chamado de ID Estudantil e poderá ser obtido após um cadastro na internet ou em agências da Caixa Econômica Federal. A MP altera a Lei nº 12.933/2013, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) possa emitir a identificação, que será gratuita para o estudante. As entidades que tinham a prerrogativa exclusiva de emissão da Carteira de Identificação Estudantil, como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), poderão continuar emitindo o documento.
Segundo o governo, a ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica, profissional e tecnológica e superior. Na cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, destacou a redução da burocracia e a universalização do acesso ao documento, já que não haverá mais custo para o estudante. Ele também reforçou que será feito um melhor controle contra fraudes.
“Vamos acabar com esse papel. Quem ainda não está conectado à internet, que são os mais pobres, que hoje não têm carteirinha porque a carteirinha é cara, vai tirar na Caixa [Econômica Federal] a custo zero para a pessoa. Quem tem conexão com a internet, pega o seu celular, faz pelo celular todo o cadastramento, a gente checa a informação, vai estar no celular a carteirinha digital. Com isso, a gente vai ter controle contra fraude e o benefício vai ser para os próprios estudantes”, afirmou.
A emissão da nova carteira de estudante começará em 90 dias a partir da publicação da MP no Diário Oficial da União, ou seja, em dezembro, para os estudantes do ensino superior. Para os demais estudantes, o documento deverá estar disponível em até seis meses. Para se tornar definitiva, a alteração na lei, que vale inicialmente por até 120 dias (validade da MP), precisará ser aprovada no Congresso Nacional, que poderá propor alterações. O texto, depois, retornará ao Poder Executivo para sanção presidencial.
Ao discursar sobre a medida, o presidente Jair Bolsonaro criticou as entidades estudantis que arrecadam recursos com a emissão da carteira de estudante. O documento custa atualmente R$ 35. “Vamos poupar trabalho de uma minoria que representa os estudantes. Eles não vão ter que trabalhar mais. Agora, o seu tempo laboral será zero. Não teremos mais uma minoria para impor certas coisas em troca de uma carteirinha”, afirmou.
“O que nós estamos fazendo aqui hoje é libertar cada jovem, cada estudante. Não tem que pagar mais dinheiro para a UNE, para Ubes, para quem quer que seja”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Segundo o MEC, apesar de ser gratuita para o estudante, a emissão da carteira estudantil terá um custo de 17 centavos por documento, que será bancado pelo governo federal.
Banco de dados
Além de autorizar o MEC a emitir a ID Estudantil, a medida provisória permite a criação e manutenção de um banco de dados único e nacional dos estudantes, com informações cadastrais sobre a escola e a série em que o estudante está matriculado. Ao solicitar a carteira, o estudante terá que dar o consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC. O banco de dados também será alimentado com informações prestadas pelas entidades vinculadas ao MEC e pelas instituições de ensino.
“Não vai ter mais o monopólio da emissão. Ela vai ser feita por quem já faz hoje, mais o Ministério da Educação e mais outras entidades que estão detalhadas na medida provisória. A diferença é que, a partir de 1º de janeiro de 2021, qualquer entidade que fizer a emissão da carteira, vai fazer uma consulta, em tempo real, à base de dados do Ministério da Educação, que vai verificar se aquela pessoa é estudante ou não estudante, mas todos vão poder manter a emissão”, afirmou o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, em coletiva de imprensa para detalhar a medida.
Entidades estudantis
Em nota conjunta, a UNE, a Ubes e a ANPG afirma que a medida “visa tirar a atenção dos reais problemas da educação e da ciência brasileira”. Para as entidadedes, a nova carteira estudantil digital é uma “retaliação” do governo às entidades estudantis, por causa dos protestos contra os cortes no orçamento da educação.
Ainda de acordo com a nota, as entidades já emitem gratuitamente o documento para estudantes de baixa renda sem nenhum custo aos cofres públicos, conforme prevê a Lei 12.933/2013.
“Desde a sanção da nova lei, a UNE emitiu em média 150 mil documentos por ano sendo que mais de 20 mil de forma gratuita. Portanto, cerca de 2% do total de estudantes de ensino superior emitiram documentos diretamente com a UNE sendo que a ampla maioria o fez diretamente com seus Centros, Diretórios Acadêmicos e Entidades Estaduais. A receita proveniente da emissão de carteiras é fonte de financiamento de toda esta rede de entidades estudantis brasileiras, o que reforça a capacidade de independência e organização destas entidades que estão sendo atacadas”, diz a nota.
As entidades estudantis dizem também que a alteração da lei via medida provisória pode causar “insegurança jurídica” por causa da alteração do padrão das carteiras, o que pode, segundo a nota, colocar em risco o direito à meia-entrada.
Presidente da França, Emmanuel Macron, e o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, em momento histórico.
As duas principais entidades produtivas do país elogiaram o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, fechado nesta sexta-feira (28). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) consideraram que o resultado das negociações criará oportunidades para produtos brasileiros.
De acordo com o ministério da Economia, esse valor pode chegar a US$ 125 bilhões se se considerarem a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras para a UE apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035. (mais…)
Ele também cumpriu outros 14 roteiros entre 2016 e 2018, período em que o presidente era Michel Temer. Em janeiro no ano passado, por exemplo, Rodrigues estava no grupo que acompanhou o emedebista na Suiça para o Fórum Econômico Mundial.
Ao menos em quatro missões, quando o país era governado por Dilma Roussef. Em 6 de maio de 2016, o militar estava no séquito da petista em viagem a Juazeiro do Norte (BA)e Cabrobró (PE) para visitar as obras de transposição do Rio São Francisco.
Em 2011, o sargento também foi designado para agendas de representantes do Itamaraty em Washington, nos Estados Unidos, e Saint Johns, em Antígua e Barbuda, no Caribe.
O presidente Jair Bolsonaro faz transmissão ao vivo para redes sociais.
O presidente Jair Bolsonaro criticou ontem (13) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou ontem (12), por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, editado pelo governo no mês passado. Entre outras medidas, o decreto de Bolsonaro ampliou a diversidade de calibres de armas de uso permitido, a quantidade de compra de munições e a extensão para 11 categorias profissionais o direito de porte de armas.
“Quem está perdendo não sou eu não. Eu tenho porte de arma porque eu sou capitão do Exército. Quem está perdendo é o povo que quer arma, esse povo que, em 2005, foi lá no referendo e votou pelo direito de comprar armas e munições e o governo do PT simplesmente ignorou, passou por cima disso”, disse Bolsonaro durante live semanal transmitida em sua página no Facebook.
O presidente gravou o vídeo em Belém, onde cumpriu uma agenda de inauguração de casas populares do programa Minha Casa inha Vda. Ele estava acompanhado, durante a transmissão, pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e pelos deputados federais Marco Feliciano (Pode-SP) e Éder Mauro (PSD-PA).
O presidente atribuiu o resultado na CCJ à atuação dos partidos de esquerda. “Eles o tempo todo trabalham contra o direito de você, cidadão, ter uma arma”, disse. Bolsonaro defendeu as mudanças propostas e disse que o decreto é constitucional. (mais…)
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