O executivo até o mês de março não alimentou o portal da transparência alegando que está criando outro. O legislativo ainda não criou um espaço digital para divulgar a transparência.
No caso do executivo é muito mais grave, já que está sob um decreto emergencial, com contratos sob suspeitas, além de esconder todo o movimento financeiro.
No quesito transparência, Jabes não pode falar do governo Newton Lima, pois era possível até mesmo acompanhar o pagamento de prestadores de serviço em tempo real.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (14) grande parte da emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, que são títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.
Na quarta-feira (13), os ministros já haviam derrubado parte da emenda. Hoje, analisaram o regime especial criado com a reforma, que permitia o pagamento em até 15 anos, a realização de leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas.
Para a maioria dos ministros, não é possível manter o novo regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.
Discussão sobre duplicação da BR-415-Foto Alfredo-Filho
O prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro, e o vice-prefeito de Itabuna, Wenceslau Júnior, acompanhado de secretários dos respectivos municípios, discutiram com técnicos do governo estadual e da Hydros Engenharia aspectos referentes ao projeto de duplicação da BR-415, trecho Ilhéus-Itabuna. Foram analisados a elaboração do termo de cooperação técnica e o plano de gestão urbanística da área onde será implantado o empreendimento, além da ocupação do solo entre as prefeituras dos municípios de Ilhéus e de Itabuna.
Na ocasião, Jabes Ribeiro questionou ainda as medidas que serão adotadas para garantir a qualidade urbanística e ambiental previstas no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para a duplicação da rodovia. O prefeito ponderou também questões ligadas sobre o acesso ao transporte urbano aos bairros de Salobrinho e Banco da Vitória e à Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).
A reunião aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no salão nobre do Palácio Paranaguá. Técnicos da Hydros Engenharia informaram que a obra será executada à margem direita do Rio Cachoeira e terá 18 quilômetros de extensão, mão única, anel rodoviário de contorno, canteiro, acostamento, ciclovia, duas faixas com 2,5 metros de extensão, três pontes de acesso à BR-415, rodovia Jorge Amado, além de projeto urbanístico. O início das obras está previsto para 2015.
Participaram da discussão, técnicos da secretaria estadual de Relações Institucionais, da Casa Civil e do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba). Entre os secretários municipais de Ilhéus estavam Antonio Vieira (Meio Ambiente e Urbanismo), Isaac Albagli (Desenvolvimento Urbano) e Joaquim Bastos (Planejamento). Também participou da reunião, o secretário de Desenvolvimento Urbano de Itabuna, Marcos Monteiro.
A Prefeitura de Ilhéus, através das secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e de Meio Ambiente e Urbanismo (Semau), vai promover uma ampla vistoria técnica no armazém do antigo Porto de Ilhéus, que fica ao lado do terminal pesqueiro. A proposta é transformar o prédio, desativado desde o início dos anos 70, num espaço capaz de abrigar equipamentos destinados a produções culturais variadas. A autorização para o início do projeto foi dada ao prefeito Jabes Ribeiro pelo presidente da Companhia das Docas do Estado (Codeba), José Muniz Rebouças.
Inicialmente denominado de Porto das Artes, o projeto conceitual deverá abrigar o funcionamento de um centro de artesanato, de áreas voltadas para exposições e de um Memorial da Cultura Negra. “Sem dúvida alguma, este será mais um importante espaço voltado para a produção cultural do município. Além de infinitas possibilidades, como uma casa de exposições e uma bela alternativa de palco para o Teatro Municipal de Ilhéus, o Porto das Artes servirá para criarmos um centro de referência e historiografia da cultura afro-brasileira”, comenta o presidente da Fundação Cultural (Fundaci), Paulo Atto.
Porto de Ilhéus perde embarque de soja para terminal privativo (foto Ed Ferreira)
O descaso da Companhia das Docas da Bahia (Codeba) está trazendo grandes prejuízos ao Porto Internacional do Malhado, em Ilhéus. Um dos exemplos gritantes dessa falta de apoio ao porto ilheense, que está com a estrutura operacional defasada, é a exportação da soja produzida no Oeste da Bahia.
Em 2005, um milhão de toneladas de soja foram exportadas através de Ilhéus. Em 2001 não houve qualquer exportação de soja pelo Porto de Ilhéus e em 2012, chegou-se a 250 mil toneladas e ainda assim por conta do processo de separação entre a soja tradicional e a soja transgênica, exigência dos mercados dos EUA, Europa e Ásia e o surgimento da exportação de milho.
Enquanto o Porto de Ilhéus definha, quem mais se beneficia é o Terminal Privativo de Cotegipe, na Bahia de Aratu, que em 2012 exportou 3 milhões de toneladas de soja. Um porto privado ganha, mas Ilhéus perde em arrecadação de impostos e em geração de empregos. ( Blog do Thame )
A aprovação da PEC 478/10 (Proposta de Emenda à Constituição), que amplia o direito dos trabalhadores domésticos, pode aumentar o custo de uma empregada em R$ 1.573,71 por ano, segundo o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves.
Ele fez o cálculo baseado na proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Só precisa passar por mais uma etapa, a votação no plenário.
O custo de um empregado doméstico será aumentado pela obrigação de recolher FGTS e pagar multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa.
Além disso, a jornada de trabalho será de no máximo 44 horas semanais, custando hora extra a partir daí, e haverá pagamento de adicional noturno, auxilio-creche e salário-famíllia.( A Região)
Por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Petrobras foi condenada a pagar cerca de R$ 40 milhões para um grupo de pescadores na Bahia após vazamento de óleo na Bacia de Todos os Santos, em abril de 2009.
Na última terça-feira (12), o STJ julgou o caso, decidindo que a petroleira terá que indenizar 6.644 pessoas da região da praia do Caípe, representadas pela Federação de Pescadores e Aquicultores da Bahia. Com o acidente, cerca de 2.000 litros de água oleosa foram contaminados próximo a região, perto da refinaria Landulpho Alves, prejudicando a pesca na região.
Em coletiva de imprensa, Governo declara caducidade do contrato do Ferry-Boat -Foto: Carol Garcia/GOVBA
A empresa Internacional Marítima assume, em caráter emergencial, o Sistema Ferry Boat, a partir desta quinta-feira (14), durante período de 180 dias. A decisão ocorre após o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura, declarar caducidade na concessão da TWB, que cometeu diversas irregularidades ao longo dos seis anos administrando a travessia Salvador – Itaparica.
O anúncio foi realizado em coletiva nesta quarta-feira (13), no auditório da Agerba, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). De acordo com o vice-governador e secretário da Infraestrutura, Otto Alencar, as irregularidades da empresa foram constatadas por meio de auditoria no sistema realizada no ano passado pela Auditoria Geral do Estado em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis e Financeiros (Fipecafi).
O presidente do Sintepav-BA, Bebeto Galvão, durante assembleia realizada nesta terça-feira (12) na obra da Itaipava em Alagoinhas
O Sintepav-BA iniciou na última sexta-feira (08), uma série de assembleias em todo o Estado da Bahia com o objetivo de informar aos trabalhadores sobre as últimas rodadas de negociação com o sindicato patronal – Sinicon e definir os próximos encaminhamentos para a Campanha Salarial 2013.
De acordo com o Núcleo de Negociação do Sintepav-BA, no total já ocorreram oito rodadas de negociações referentes à Campanha Salarial 2013 da categoria. A proposta do patronal até o momento é de 6% de reajuste salarial, cesta básica no valor de R$: 190, 00 reais na geral e aplicação dos reajustes sobre o valor da cesta básica nos locais em que forem maiores do que R$: 180,00 reais. Já a contraproposta do Sintepav-BA é de reajuste salarial de 14%, cesta básica no valor de R$: 280,00 reais na Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), negociações específicas nos locais em que existem acordos maiores, horas extras aos sábados 100%, ajuste da tabela salarial de forma gradual, trabalho de segunda à sexta-feira, assistência médica, entre outras reivindicações.
Depois de quase uma semana de intervalo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar hoje (13) a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, a PEC dos Precatórios. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.
O assunto é o primeiro item da pauta, mas isso não significa que a convocação é garantida – a pauta é móvel, segundo avaliação do presidente do STF, Joaquim Barbosa. O julgamento foi interrompido na última quinta-feira (7), durante o voto do ministro Luiz Fux, que já falou sobre os principais pontos questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
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