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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer contra o pedido de Suspensão de Liminar 848/BA, ajuizado pelo Município de Ilhéus. O pedido contesta a suspensão de concurso temporário para servidores de saúde da cidade. Para o PGR, o concurso que selecionou, temporariamente, 277 servidores deve continuar suspenso.
O município defendeu que as contratações se destinavam à prestação de serviços em atividades vinculadas a programas de saúde mantidos por outros entes da Federação ou decorrentes de convênios, caracterizando contratação transitória. Além disso, a administração municipal argumentou que as despesas com pessoal estavam acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando inviável admissão de novos servidores com vínculo efetivo.
No parecer, o PGR sustenta que a medida contrariou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho que, entre outras cláusulas, previa a realização de concurso para o quadro efetivo de servidores. O documento destaca, ainda, que a administração municipal não conseguiu provar o caráter transitório da seleção, “limitando-se a aduzir que as contratações impugnadas são imprescindíveis para assegurar a prestação de serviços públicos essenciais na área de saúde, como os de urgência, emergência e aqueles prestados nos postos de saúde municipais”. Para o PGR, o argumento não pode fundamentar a manutenção das contratações, contrariando a própria Constituição Federal (Art. 37, II), que prevê concurso público para investidura em cargo da administração pública.
Lendo o Jornal A TARDE desse domingo, 01 de março de 2015, especificamente no caderno que aborda questões políticas, deparei-me com uma publicação da AGÊNCIA O GLOBO de Brasília intitulada “SENADORES TÊM PENDÊNCIAS JUDICIAIS”. Na verdade isso já não é mais novidade para o povo brasileiro e de tantas outras nacionalidades. O Texto diz o seguinte: “Assim como a câmara, a Mesa Diretora do Senado é formada por parlamentares que têm pendências com a justiça. Levantamento feito pelo Globo aponta que quatro dos sete integrantes da direção da Casa respondem a alguma ação. Os processos vão de improbidade administrativa a embriaguez ao volante, passando por condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) e pendências com a Justiça Eleitoral por violações supostamente cometidas durante as eleições. – INTEGRANTES DA MESA PROCESSADOS – Todos os integrantes da Mesa Diretora do Senado respondem a vários processos por motivos como improbidade administrativa e embriaguez. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responde a dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e dois no Tribunal Regional Federal (TRF) do Distrito Federal. Uma das investigações o acusa de tráfico de influência. Numa ação civil pública no TRF, ele é acusado de improbidade administrativa por ter supostamente recebido propina da empreiteira Mendes Júnior. Em outra ação, ele é acusado de crimes contra o meio ambiente. A quarta ação é do uso irregular de jatinho da FAB para ir a um casamento. O segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), é alvo de inquérito que investiga improbidade administrativa. A ação tramita no STF desde 2004. Somente em 2010 voltou a andar, mas ainda não há uma sentença. O primeiro secretário, vicentinho Alves (PR-TO), já foi condenado pelo TCU, em 2002, por irregularidades em convênios com o governo federal quando ele era prefeito de Porto Nacional (TO)”.
Se o PT pusesse fogo em Brasília e alguém protestasse, a resposta viria rápida: onde você estava quando Nero incendiou Roma? Por que não protestou? Hipocrisia.
