A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 52/2015), que facilita a circulação de bens de consumo pessoal entre as cidades fronteiriças do Oiapoque (no norte do Amapá) e de Saint Georges de l´Oyapock (na Guiana Francesa). O relatório favorável é do deputado federal baiano Bebeto Galvão (PSB), que concede isenção de impostos e taxas de importação e exportação no fluxo dos produtos de subsistência para os residentes em tráfego entre as duas cidades.
A medida ratifica o acordo firmado ano passo entre Brasil e França para criar a integração entre o estado do Amapá e a Guiana Francesa, que já possuem forte relação social e econômica. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, com o relatório favorável da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP). Agora deve ser analisado em plenário a partir da próxima semana.
“Não dá para imaginar hospital sem médico”. Com essa afirmação, o procurador do trabalho Ilan Fonseca inicia a ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia move contra o Hospital e Maternidade Bartolomeu Chaves, em Ilhéus, por fraude nas relações de trabalho, com contratação de médicos através de empresas. A pejotização, como é chamada a operação ilegal para mascarar uma relação de trabalho, é alvo de outras ações do MPT na região, contra as Santas Casas de Misericórdia de Itabuna e Ilhéus e o Hospital de Base de Itabuna. Em todos os casos, o órgão pede que a Justiça determine o fim dos contratos de trabalho mascarados de contrato de prestação de serviço e, no caso das unidades públicas, a realização de concurso público para substituir os médicos e outros profissionais contratados por meios de pessoas jurídicas.
A procuradora Sofia Vilela, autora da ação contra a Santa Casa de Itabuna, que administra dos hospitais Calixto Midlej Filho, Manoel Novaes e São Lucas, além da Clínica de Radioterapia de Itabuna, informa que “há mais de 25 anos, a Santa Casa vem fraudando direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, levando os médicos a constituir pessoas jurídicas, como sócios, com a finalidade de lhes tirar direitos trabalhistas como o reconhecimento do vínculo empregatício, férias anuais remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho fixada em lei, recolhimento do FGTS, descanso semanal remunerado, dentre outros direito.” Ela deu entrada na ação, no último dia 1º de junho, na 3ª Vara do Trabalho de Itabuna.
Para a também procuradora do trabalho Ana Raquel Pacífico, que deu entrada em ação semelhante contra a Santa casa de Misericórdia de Ilhéus, mantenedora do Hospital São José, declara que “a terceirização ilícita praticada pela Santa Casa implica em transferência de atividades próprias a terceiros e este descumprimento reiterado da legislação laboral sem dúvida reflete na qualidade dos serviços por ela prestados.” Ela também aponta indícios de fraudes no valor pago a alguns funcionários. “Tem um funcionário que recebe mais de R$100 mil mensais e outro com salário de R$180 mil em um hospital em que há um histórico de precarização dos serviços prestados, havendo falta de medicamentos e má qualidade no atendimento aos usuários.”
Área indicada, hoje é tomada pelo mato, e poderá ser uma bonita praça.
O vereador Lukas Paiva (PMN) apresentou na Câmara Municipal de Ilhéus a indicação para que a Prefeitura construa uma praça na Avenida Central, no bairro Jardim Savóia, garantindo assim mais uma opção de lazer para a comunidade. No documento o parlamentar explica que já existe inclusive uma área do município apropriada para execução da obra.
De acordo com Lukas Paiva, os moradores do bairro Jardim Savóia há muito tempo vem reivindicando aproveitamento da área que fica na Avenida Central, para construção de uma praça, sendo vital para as crianças do local que vivem sem convívio social. Tudo isso sem contar que o espaço poderá se tornar uma importante e organizada área de lazer.
O vereador sugere ainda que a obra pode ser executada pelo Termo de Ajuste e Conduta (TAC), por meio do Programa de Adoção de Praças Públicas, gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema). Ele explica que a empresa Cicon vai construir um grande empreendimento que fica a 500 metros do local indicado pelos moradores para construção de uma praça, o que viabilizaria a recuperação do espaço nesse sistema de parceria.
Ainda na Indicação o vereador Lukas Paiva informa que o programa de adoção de praças, criado através da Lei 3.303 de 22 de junho de 2007, estabelece uma parceria entre o poder municipal, instituições e até mesmo a sociedade civil, no sentido de promover melhor qualidade de vida aos ilheenses.
O Moinho de Ilhéus ocupa 11 mil metros quadrados da área incluída na poligonal do Porto do Malhado.
A Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) e a prefeitura de Ilhéus anunciam no próximo domingo (28), dia da cidade, o lançamento do edital para o arrendamento da área e instalações do antigo Moinho Ilhéus, desativado em 2005. A expectativa é de que o lançamento do edital ocorra nos próximos dois meses, atraindo o interesse de empresas interessadas em recolocar em funcionamento o antigo moinho.
“Posso assegurar que pelo menos três empresas já demonstraram interesse em participar da disputa. Acreditamos que Ilhéus voltará a ter o seu moinho, gerando empregos e contribuindo para o fortalecimento da economia da região”, avalia o presidente da Codeba, José Muniz Rebouças.
O Moinho Ilhéus ocupa 11 mil metros quadrados da área incluída na poligonal do Porto do Malhado. Há 10 anos, quando a Bunge Alimentos, empresa responsável pela sua operação, decidiu paralisar as suas atividades, o terreno e as instalações foram reincorporadas a administração da CODEBA. Em 2014 o então ministro da Secretaria Especial dos Portos, César Borges, autorizou a empresa a iniciar gestões em conjunto com a Prefeitura do Município, no sentido de reativar o moinho. Recentemente, o atual ministro, Edinho Araújo, autorizou a elaboração do edital para o arrendamento.
A paralisação das atividades do moinho representou um impacto negativo para a economia de Ilhéus e de toda a região Sul. Uma das principais conseqüências foi o fechamento de cerca de 500 postos diretos e indiretos de trabalho. No auge da sua operação, o antigo Moinho Ilhéus chegou a processar 360 toneladas/dia. O retorno das suas atividades representa o investimento estimado em R$ 23 milhões.
O edital a ser lançado pela Codeba vai incluir no arrendamento, seis silos para armazenamento do trigo. A previsão é de que, após a publicação do edital, o processo licitatório seja concluído no máximo em 60 dias. Dessa forma, até outubro a nova operadora do Moinho Ilhéus deverá assinar o contrato para o início das suas atividades.
“A SEP e a Codeba atuam, a partir da gestão portuária, como indutoras do processo de desenvolvimento e nesse contexto, a retomada das operações do Moinho Ilhéus cumpre uma finalidade estratégica como contribuição ao fortalecimento da economia ilheense”, ressaltou o presidente da Codeba.
A ponte é porta de entrada para o cidade de Ilhéus.
A ponte sobre o rio Itacanoeira, na BA 415 (Ilhéus-Itabuna), próximo à entrada do bairro Teotônio Vilela, está tomada pelos buracos, e encontra-se praticamente intransitável.
Vários motoristas alertam que a situação pode acarretar um grave acidente a qualquer momento.
Os internautas lembram que a ponte passou recentemente por uma operação tapa buraco. Mas o asfalto usado foi aquele conhecido como “Sonrisal”.
O clima é de revolta, e um fechamento da via, em protesto, não está descartado, afirmam populares em contato com o Blog Agravo.
O clima de insatisfação com a administração do prefeito Jabes Ribeiro, não é só de populares, mas principalmente dos servidores públicos do município de Ilhéus, que torcem para que a atual administração chegue logo ao fim.
Por meio de redes sociais, agentes de trânsito reclamaram da falta de água na sala usada como base, que fica localizada no ginásio de esporte.
“A prefeitura não reajusta o salário desde 2013, fardamento, curso e nem condições de trabalho. Agora vai querer nos matar de sede?”, desabafou um agente de Trânsito.
Já na manhã desta sexta-feira (26), outro agente, que entrou no plantão desabafou: “Rapaz não é a primeira vez e nem será a última, isso é um desgoverno perseguidor dos agentes de Trânsito. Isso é Ilhéus”.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia a tramitação de anteprojeto de lei em apreciação pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No entendimento do ministro, a decisão extrapolou as atribuições constitucionais do CNJ e interferiu na autonomia dos tribunais.
A decisão foi proferida em liminar no Mandado de Segurança (MS) 33659, no qual o Estado da Bahia questionou decisão monocrática proferida pelo CNJ em procedimento administrativo, instaurado a pedido da Associação dos Magistrados da Bahia. A decisão do CNJ impediu deliberação do tribunal acerca de anteprojeto de lei que altera a Lei de Organização Judiciária do estado. O anteprojeto modifica padrões remuneratórios nos quadros de apoio ao primeiro grau e deixa de exigir que a assessoria dos juízes seja composta por servidores efetivos. Segundo o Estado da Bahia, as mudanças têm o fim de adequar despesas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou nesta sexta-feira (26) o aplicativo Anatel Consumidor para tablets e celulares, que vai permitir o registro de reclamações e consultas sobre o andamento das solicitações feitas à agência. O objetivo da Anatel é aproximar o consumidor da agência e fortalecer sua autonomia na hora de reclamar dos serviços de telecomunicações.
Segundo o presidente da Anatel, João Rezende, 67% das solicitações ainda são feitas por telefone, no call center, e 37% são pelo Fale Conosco na internet. “A ferramenta traz uma série de vantagens. Nossa intenção é substituir essas reclamações, feitas pelo canal tradicional [telefone], pelas feitas na internet”, disse João, explicando que a Anatel também espera uma economia de custos com a mudança.
O presidente da agência explica que as reclamações feitas pelo aplicativo terão o mesmo atendimento que as dos outros canais, que devem ser resolvidas em até cinco dias úteis pelas empresas questionadas. Rezende lembra que a Anatel não é o primeiro recurso do consumidor para tentar solucionar seu problema: ele deve antes procurar a empresa que prestou o serviço.
O desconhecimento de grande parte da população dos seus direitos e deveres políticos – e o pior que este fator termina fazendo a diferença de forma negativa na contagem dos votos nas urnas – principalmente sob o ponto de vista da Lei Orgânica, da Constituição do seu Estado e da Constituição Federal, termina sendo forte aliado da falta de participação dos eleitores nos destinos administrativos das administrações públicas em todos os âmbitos.
Alguém dissera com muita propriedade que “as cidades são lugares pestilentos do ponto vista moral, sanitário e da liberdade do homem”. Esses fenômenos já deveriam ser minimizados ou até mesmo extirpados da sociedade brasileira se não existisse historicamente uma acentuada inércia de muitas pessoas do bem contra “políticos” que corrompem e desmoralizam na caminhada dos seus mandatos outorgados pela população. Muitas das vezes, indiretamente beneficiados pela lentidão da justiça, que não julga processos de forma emergente – em que muitos políticos são réus – terminam sendo prescritos pelas benesses da própria disposição legal.
Para que sua cidade, seu estado e seu país não sejam considerados como um lugar de corrupção, de ausência da moralidade pública e de inexistência do exercício da liberdade, é preciso a participação dos cidadãos e cidadãs como alternativa importante na contribuição do desenvolvimento da política, fiscalizando os atos de corrupção de indivíduos que exercem cargo público através do voto popular, além de sugerir e debater aprovações ou não de medidas sociais e políticas. O Art. 14 da Constituição Federal prevê alguns modos do exercício da soberania para que pessoas isoladas ou classes de pessoas, de forma organizada, possam participar dos destinos das políticas públicas em âmbito municipal, estadual e federal, a exemplos do Referendo Popular, Iniciativa Popular de Lei e do Plebiscito.
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