Por Pascoal João dos Santos – Educador
O Plano Nacional de Educação durou três anos para ser aprovado no Congresso, devido as disputas ideológicas que ali aconteceram, inclusive, cerceando o capítulo sobre a diversidade. Com a sua aprovação temos a Lei 13.005/14 que dá prazo aos estados e municípios até 24/06/15 para aprovarem os respectivos Planos Estaduais e Municipais. No caso de Ilhéus, o CME vem discutindo a importância do Plano desde 2011, quando, a partir de então nove audiências públicas foram realizadas para debater a situação das modalidades de educação praticadas no âmbito municipal.
Em 2015, ali pelo mês de abril/maio, se não me engano, o MPF “recomendou” a todos os municípios da sua circunscrição que cumprissem o prazo para efetivar os seus Planos. E nós, preocupados, falávamos da importância de dar os passos rumo ao que hoje é o PME. E se criou o “grupo colaborativo” que se incumbiu de dar vence ao desiderato de organizar os passos para que o dito Plano saísse. Reconhecemos a competência e a dedicação das pessoas e instituições que integraram o Grupo e parabenizamos pela condução do processo que culminou na Audiência Pública – realizada no IME-Centro no dia 10/06, na qual, organizados por salas/Metas os integrantes do evento dialogaram sobre temas diversos: educação infantil, ensino fundamental, saúde do trabalhador, educação do campo, gestão e financiamento, dentre outros.
Cabe destacar que na votação do Regimento Interno da Audiência Pública foi apresentada emenda nas Disposições Finais por este que vos escreve com o seguinte texto: “após aprovação, o texto final será remetido ao Conselho Municipal de Educação para análise e parecer”. E isto porque em duas Leis municipais está determinada tal conduta: Lei 2.628/97, artigo 2º, I: “emitir pareceres sobre”: alínea a : “planos, programas e ações elaboradas pelo Poder Público através da sua Secretaria de Educação e Desportos”; artigo 2º, § 4º: “quando na Câmara Municipal de Ilhéus tramitar Projeto de Lei que diga respeito a assuntos educacionais, será remetida ao Conselho cópia do Projeto, para que este, no prazo de três dias se manifeste sobre o mesmo”. No mesmo artigo, § 5º está determinado que o Parecer do CME integrará o da Comissão de Educação. Já a Lei 3.083/04, que cria o Sistema Municipal de Educação e determina que o CME é o órgão “normativo, deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador” [artigo 13] diz, no seu artigo 16 que: “o Plano municipal de Educação será aprovado pelo Poder Legislativo após ser submetido ao CME, entidades representativas da educação municipal e ao Poder Executivo”. E é exatamente nesta parte que “a onça bebe água”, que “o mingau desanda”, porque as etapas são truncadas:
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O deputado estadual Marcell Moares (PV) “solicita ao governador Rui Costa a criação do Cemitério Público para animais em todo Estado da Bahia”. Em indicação, o parlamentar argumenta que “os animais são considerados membros da família e cada vez mais esse vínculo vem se estreitando decorrente da afetividade e amor que eles proporcionam para uma família”. Para o deputado, “a perda deste ente querido ocorre e muitas famílias se deparam com a falta de locais adequados à destinação dos restos mortais. Como não possuem alternativas, muitas vezes por consequência da condição financeira, descartam os restos mortais em locais indevidos ou de maneira inapropriada, como em lixo comum, sem qualquer tipo de proteção, colocando a população, principalmente os catadores dos resíduos sólidos, expostos a diversos riscos à saúde”. Marcell considera esta realidade “uma questão de saúde pública”. “A exposição de cadáveres (humanos ou de animais) expõe toda população a inúmeras doenças e a possibilidade de um local adequado à destinação dos restos mortais amenizaria o sofrimento das pessoas, que teriam um local para depositar seus queridos animais”. Além do mais, um ” equipamento dessa valia, disponibilizado pelo poder público, ajudaria na proteção animal e a do próprio homem”.
