O Ministério da Educação anunciou hoje as novas datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O exame, que teve a aplicação adiada por causa da pandemia do novo coronavírus, será realizado nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021. Já a prova do Enem digital ocorrerá nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021, informou o Ministério da Educação (MEC).
Os resultados finais das provas serão divulgados a partir do dia 29 de março de 2021.
O evento ocorreu no Ministério da Educação (MEC) e contou com a presença do secretário-executivo da pasta, Paulo Vogel, e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes.
Segundo o levantamento feito pelo Inep, para 49,7% dos estudantes, o Enem impresso deveria ser aplicado em 2 e 9 de maio de 2021 e o Enem digital em 16 e 23 de maio. As provas estavam originalmente marcadas para ocorrer em novembro.
O município de Ilhéus recebeu cinco novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva do Sistema Único de Saúde nesta quarta-feira (8) no Centro de Atendimento Covid-19, instalado no Centro de Convenções de Ilhéus. Toda a estrutura adequada é disponibilizada para o funcionamento desses novos leitos, com médico intensivista, plantonista, serviços de gasometria, exames laboratoriais e ultrassom, para guiar procedimentos.
De acordo com o Coordenador do Comitê Operacional de Emergência (COE) da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), o médico cardiologista André Cezário, mais cinco novos leitos serão disponibilizados na Casa de Misericórdia do Hospital São José, com previsão de funcionamento já na próxima sexta-feira (10). Para a próxima semana estarão disponíveis mais 5 novos leitos no Centro de Atendimento Covid-19, o que aumentará para 65 o número de leitos de UTI específicos para o atendimento de pacientes com Covid-19 no município de Ilhéus.
Com os cinco novos leitos implantados hoje (8) e a projeção de mais 10 novos leitos, Cezário destaca: “O prefeito Mário Alexandre trabalhou e tem trabalhado para Ilhéus sair na frente e enfrentar essa pandemia com a saúde estruturada. Os leitos de UTI são instrumentos importantes para esse momento, já que o Brasil inteiro tem dificuldades para equipar a saúde. Outro fator importante, é que os novos leitos que chegam são para pacientes de Ilhéus. Mais um ganho, reflexo do planejamento e assistência que a Prefeitura tem prestado para assegurar o direito à saúde para a população”.
Em atendimento ao sistema viário da nova ponte Jorge Amado constante no processo de licenciamento ambiental do empreendimento expedida no ano de 2015, o município de Ilhéus realizou a supressão de algumas amendoeiras no polígono que abrange o viário na Avenida Soares Lopes, conforme aprovação administrativa regular expedida pelo município para a autorização de corte. Foi no ano de 2018 que a Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado da Bahia requereu a supressão dessas árvores dentro do processo de licenciamento correspondente.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Ilhéus, Mozart Aragão, “as amendoeiras não são espécies recomendadas para a composição do paisagismo em áreas urbanas, pois como aconteceu aqui em Ilhéus, a rede de drenagem foi danificada com o acúmulo de amêndoas, tanto que a Secretaria Municipal de Infraestrutura está realizando a desobstrução das manilhas de drenagem pluvial para resolver os alagamentos na via. As raízes das amendoeiras também danificam calçadas, estruturas dos imóveis e, além das manilhas, também afetam a rede de esgoto. Todas as árvores retiradas, foram removidas com autorização, em cumprimento ao licenciamento ambiental da nova ponte. Estamos estudando com os órgãos competentes qual o paisagismo a ser utilizado para substituir as amendoeiras”, disse.
Cavalo é encontrado com tornozeleira eletrônica — Foto: Divulgação.
Um cavalo foi encontrado por policiais militares, após denúncias de moradores, com uma tornozeleira eletrônica presa a uma das patas,na última segunda-feira (6). O caso aconteceu no município de Iguatu, estado do Ceará.
O homem que deveria estar usando a tornozeleira já foi identificado e é considerado foragido da Justiça, segundo o delegado da Polícia Regional Marcos Sandro.
O homem foi condenado por tráfico de drogas e assalto, em Várzea Alegre, cerca de 62 km de Iguatu. “Ele fugiu de Várzea Alegre e, possivelmente, passando por Iguatu, colocou a tornozeleira no cavalo, que estava na rua, para tentar despistar a polícia. Conseguimos identificar o criminoso pelo número da tornozeleira. Hoje pela manhã, já comuniquei ao juiz e ao sistema penitenciário, que virão buscar o equipamento”, pontua o delegado. Ele também ressaltou que não foi preciso identificar o proprietário do animal por não ter relação com o crime.
A tornozeleira foi levada a Delegacia Regional, onde foi registrado Boletim de Ocorrência. Segundo o delegado, o juiz responsável pelo caso deve reverter a pena do indivíduo para prisão em regime fechado.
O valor dos planos é atraente. Porém, os riscos que eles apresentam podem acabar saindo mais altos do que o imaginado. É com preocupação que especialistas observam o crescimento de serviços ilegais de transmissão de canais de televisão pela Internet, as chamadas IPTVs. Além de estar usando um produto pirata, o consumidor não tem garantias de atendimento, pode prejudicar outros aparelhos que existem em sua casa e reduzir a qualidade do serviço prestado pelo provedor de rede, sem contar as possíveis acusações de crimes.
O que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destaca é que nem todas as IPTVs são ilegais. Na maior parte dos casos, a ilegitimidade ocorre quando uma pessoa assina legalmente um pacote de canais e retransmite pela Internet a inúmeros outros usuários, sem a devida posse de direitos autorais. Neste processo, acaba cobrando pelo serviço um valor que pode chegar a custar apenas 10% do que seria o normal. Para dificultar a fiscalização, os servidores responsáveis pelo envio desses dados são hospedados no exterior. “O que as pessoas precisam entender é que há um outro lado nessa equação, que muitas vezes não aparece”, frisa o diretor da Sinosnet, Henrique Pufal.
A transmissão pode ocorrer, sobretudo, de duas maneiras: por meio de aplicativos em smartphones ou com o uso de equipamentos semelhantes às caixinhas de TV a cabo – as chamadas set-top boxes. Neste último caso, há mais complicadores. “Geralmente, esses aparelhos decodificadores são importados de países como o Paraguai e não possuem o selo de homologação da Anatel. Então, no caso de qualquer problema, a pessoa não tem para quem reclamar”, diz.
Nessa terça-feira, 7 de julho, o deputado federal Paulo Azi, presidente do Democratas na Bahia, declarou que “a pré-candidatura de Valderico Junior se encaixa perfeitamente naquilo que o nosso partido entende como prioridade para essas eleições, buscando renovação. Valderico é um jovem empreendedor de sucesso na sua carreira”.
Conforme o deputado, “a pré-candidatura de Valderico Junior se consolida a cada dia”, e Ilhéus, por sua importância histórica, terá toda a atenção dos democratas.
“O presidente [nacional] do partido, prefeito ACM Neto, e todos os membros do partido encaram Ilhéus como uma prioridade absoluta. Não vai faltar apoio de nossa parte para que Valderico possa vencer as eleições e, não tenho dúvida, ser um prefeito à altura dessa grande cidade. Nós temos absoluta confiança de que ele fará em Ilhéus tudo aquilo que ACM Neto está fazendo em Salvador”, concluiu Paulo Azi.
Alcançando um crescimento de 290% no comparativo com a malha de abril, a Azul deve operar 303 voos diários em agosto. Com o incremento de frequências, oito cidades no país voltarão a receber voos da companhia e duas delas estão na Bahia: Vitória da Conquista e Ilhéus. Além das duas cidades baianas, outras seis bases serão reabertas: Dourados (MS), Presidente Prudente (SP), Campina Grande (PB) e Governador Valadares (MG), no dia 3, Juiz de Fora (MG), dia 17, e Joinville (SC), no dia 18 de agosto. A reabertura das cidades fortalece a conectividade e a presença doméstica da companhia, que passa a servir 80 destinos, entre capitais e cidades regionais em todo o país. As passagens para os destinos já estão disponíveis em todos os canais oficiais da Azul.
A partir do dia 3 de agosto, Vitória da Conquista terá voos diretos para Campinas, em São Paulo, com frequências às segundas, quartas, sextas e domingos. Já Ilhéus terá voos às terças, quintas, sextas e sábados para Belo Horizonte, Minas Gerais, a partir de 18 de agosto. Essas operações serão cumpridas com aeronaves modelo Embraer E1, com capacidade para até 118 clientes.
Ainda neste mês, Porto Seguro, no litoral sul baiano, volta a receber voos da Azul, com ligações diretas para Belo Horizonte, a partir do dia 21, e para Campinas a partir do dia 25. Também em julho, a capital, Salvador, terá aumento de oferta, com mais um voo diário – o terceiro – para o Aeroporto de Viracopos. Todos os novos voos seguirão os protocolos e medidas de higiene estabelecidos pela Azul desde o início da pandemia.
“Para o próximo mês, voltaremos a conectar importantes cidades do interior de estados brasileiros, reforçando a vocação regional da Azul e a nossa conectividade, que amplia as opções de voos e destinos para nossos clientes. Recompondo parte da oferta, nossa malha crescerá 290% em agosto em comparação com abril, nos permitindo atender as pessoas que precisam continuar se deslocando pelos mais diversos motivos. O transporte aéreo é fundamental para contribuir com a retomada da economia e servir um país de dimensões continentais como o Brasil”, afirma Abhi Shah, vice-presidente de Receitas da Azul.
No aeroporto de Viracopos, principal centro de conexões da Azul no país, os clientes baianos poderão se conectar para diversos destinos domésticos e internacionais, como Rio, Belo Horizonte, Vitória, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Manaus, Brasília, Goiânia, Fort Lauderdale e Lisboa. Em BH, as possibilidades de conexão contemplam cidades como Uberlândia, Montes Claros, Curitiba, Cuiabá, Guarulhos (SP) e Porto Velho.
Confira, a seguir, as novidades de malha na Bahia:
Hoje, 08/07, os policiais civis realizam paralisação de 24h em toda a Bahia, mantendo apenas o atendimento de flagrantes e levantamento cadavérico.
Segundo, Diego Messias, vice-presidente do Sindpoc, a paralisação é uma atitude extrema, pois a entidade sempre tentou o diálogo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), porém nunca foram recebidos pelo gestor, “lutamos um protocolo de biossegurança, por assento no comitê de combate a pandemia e pelo pagamento da insalubridade neste período de pandemia”.
De acordo com o Sindpoc, são 250 policiais infectados e 04 óbitos, as unidade com maior quantidade de infectados é a COE, a Central de Flagrantes e as delegacias de Alagoinhas, Serrinha e Feira de Santana.
Caso o cidadão durante a paralisação necessite realizar algum procedimento pode acessar a Delegacia Digital na internet.
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.
Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural.
Além do governo federal, diversos estados estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais e proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. No entanto, consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país. Em alguns casos, a Justiça tentou agir. No início de abril, liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo proibiram o corte de serviços de telefonia de clientes com contas em atraso, mas a decisão foi revertida dias depois.
Alguns acordos já expiraram, como o acerto entre Agência Nacional de Saúde (ANS) e algumas operadoras para que os planos não interrompessem o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho. Outras medidas foram renovadas, como a proibição de cortes de luz, prorrogada até o fim de julho pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Pagamentos adiados
Os adiamentos não valem apenas para os consumidores. O Congresso aprovou uma lei que suspende o pagamento da dívida dos estados com a União de março a dezembro e autoriza os governos locais a renegociarem débitos com bancos públicos e organismos internacionais.
Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:
Empresas
• Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.
• Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.
• Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.
Micro e pequenas empresas
• Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
• Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.
• Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Microempreendedores individuais (MEI)
• Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
• Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.
Pessoas físicas
• O cronograma de restituições do Imposto de Renda, de maio a setembro, está mantido. Prazo da declaração, que acabaria em 30 de abril, foi adiado por dois meses e acabou no fim de junho.
Empresas e pessoas físicas
• Suspensão, por 180 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.
• Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
• Prorrogação das parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. Vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.
Empresas e empregadores domésticos
• Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.
Compra de materiais médicos
• Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar
• Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19
Contas de luz
• Proibição de cortes de energia de consumidores inadimplentes até 31 de julho. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
• Consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia até o fim de agosto. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 60 dias. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 1,5 bilhão de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Contas de telefone
• Apesar de liminar da Justiça Federal em São Paulo ter proibido o corte de serviço de clientes com contas em atraso, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu e conseguiu reverter a decisão. Os clientes de telefonia continuarão a ter a linha cortada caso deixem de pagar as contas. Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Mairan Maia, as operadoras precisam de recursos para manterem a infraestrutura e financiarem a crescente demanda por serviços de telecomunicação durante a pandemia”, afirmou, no texto.
Dívidas em bancos
• Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.
• Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.
• Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.
Financiamentos imobiliários da Caixa
• Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.
• Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias.
• Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias.
• Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
Fies
• Congresso aprovou suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o fim do ano. Primeira versão da lei sobre o tema, sancionada em maio, isentava os financiamentos apenas durante a pandemia.
Produtores rurais
• CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.
Inscritos na Dívida Ativa da União
• Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro.
• Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.
Estados devedores da União
• Congresso aprovou suspensão dos débitos dos estados com o governo federal e com bancos públicos de março a dezembro. A medida injetará R$ 35 bilhões nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.
• A nova lei também autoriza a renegociação de débitos dos estados e dos municípios com bancos públicos e organismos internacionais, deixando de pagar R$ 24 bilhões.
Uma força tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Secretaria de Estado de Fazenda e Polícia Civil, deflagrou na manhã desta quarta-feira, 8 de julho, a operação Direto com o Dono, cujos alvos são empresários Ricardo Nunes, fundador da rede Ricardo Eletro, e outros dois empresários do ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos que teriam sonegado, ao longo de mais de cinco anos, cerca de R$ 400 milhões em impostos devidos ao Estado de Minas Gerais.
Estão sendo cumpridos três mandados de prisão e quatorze mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara de Inquéritos de Contagem. Os mandados são cumpridos em alvos localizados nos municípios de Belo Horizonte, Contagem, Nova Lima, São Paulo e Santo André.
O empresário Ricardo Nunes, dono da Ricardo Eletro, a filha foram presos. Há ainda um mandado de prisão em aberto para diretor superintendente da Ricardo Eletro, Pedro Daniel Magalhães, em Santo André (SP). Até as 8h, ele estava foragido. Um mandado de busca e apreensão foi expedido para Rodrigo Nunes, irmão de Ricardo.
Ricardo Nunes, fundador da rede Ricardo Eletro.
Além dos mandados de prisão, a justiça já determinou o sequestro de bens imóveis do dono do negócio, avaliados em cerca de R$ 60 milhões, com a finalidade de ressarcir o dano causado ao Estado de Minas Gerais.
A investigação ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2019, que definiu como crime a apropriação de ICMS cobrado de consumidores em geral e não repassados ao Estado.
A fraude, segundo as investigações, ocorria da seguinte forma: as empresas da rede de varejo cobravam dos consumidores, embutido no preço dos produtos, o valor correspondente ao imposto. No entanto, os investigados não faziam o repasse e se apropriavam desses valores. O montante da sonegação com o Estado de Minas Gerais chega a R$ 400 milhões, mas a mesma rede tem dívidas vultosas em praticamente todos os Estados onde possui filiais.
A empresa encontra-se em situação de recuperação extrajudicial, sem condições de arcar com suas dívidas, já tendo fechado diversas unidades e demitido dezenas de trabalhadores. Em contrapartida, o principal dono do negócio possui dezenas de imóveis, participações em shoppings na região metropolitana de Belo Horizonte e fazendas. Os bens imóveis não se encontram registrados em nome do investigado, mas de suas filhas, mãe e até de um irmão, que também são alvos da operação de hoje. O crescimento vertiginoso do patrimônio individual do principal sócio ocorreu na mesma época em que os crimes tributários eram praticados, o que caracteriza, segundo a Força-Tarefa, crime de lavagem de dinheiro.
Desde o início desse ano, após a decisão do STF que definiu como crime a apropriação indébita tributária, a Secretaria de Estado de Fazenda vem fazendo um pente fino em contribuintes que se enquadram nessa situação, encaminhando ao MPMG e à Polícia Civil para iniciar a investigação criminal. A operação Direto com o Dono é mais uma desenvolvida no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que busca coibir a prática de sonegação fiscal e recuperar os valores desviados do Estado.
A operação conta com a participação de três promotores de Justiça, 60 auditores-fiscais da Receita Estadual, quatro delegados e 55 investigadores da Polícia Civil.
(73) 98188 1657
