Mês: novembro 2019

Este ano a PRF na Bahia já recuperou mais de 400 veículos furtados, roubados ou adulterados.

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Nesta quinta-feita, em ação conjunta, a PRF recuperou um automóvel roubado em julho/2013, na cidade de Itabuna (BA).

A PRF na Bahia, em 2019, já recuperou mais de 400 veículos furtados, roubados ou adulterados. Os números positivos são reflexo do emprego de tecnologia e do investimento em capacitação profissional com foco no combate às fraudes veiculares.

Na manhã de ontem, quinta-feira (14), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em atividade conjunta com a Polícia Civil recuperaram um veículo modelo VW/Gol, roubado no ano de 2014. A ação foi registrada por volta das 09h30, no bairro Lot. Batias II, em Vitória da Conquista (BA).

A ação iniciou após denúncia de possível ‘clonagem’ de um Gol que circulava na região sudoeste da Bahia, visto que o informante estava recebendo multa de local que não trafegava. A fim de averiguar a situação, os PRFs e os policiais civis se dirigiram a residência localizada no loteamento Batias e após autorização do proprietário, um idoso de 63 anos, fiscalizaram o veículo.

Com técnicas de identificação veicular, os policiais perceberam elementos que indicavam outro veículo, da mesma marca e modelo, porém com placas diferentes.

Após consulta ao sistema de dados, os agentes constataram se tratar na realidade de um automóvel roubado em julho/2013, na cidade de Itabuna (BA).

Para não levantar suspeitas, a placa original foi trocada por outra “clonada” de uma moto com características semelhantes. Questionado o homem informou ter adquirido o veículo no estado das Minas Gerais.

Orientação e dicas da PRF na compra de veículo usado

Atenção redobrada deve ter também o cidadão ao realizar a compra de um veículo usado. Algumas vezes, o comprador sequer tem conhecimento da procedência ilícita do veículo e o adquire de boa fé. A PRF orienta que, na pesquisa ou ato da compra, o novo proprietário sempre desconfie de anúncios tentadores, leve-o a um mecânico de confiança e confronte as informações do documento com os elementos identificadores no veículo.

Um outro alerta quanto a veículos clonados é para os proprietários que estiverem recebendo multas em locais onde não trafegaram. Nesses casos, é importante que procurem o órgão de trânsito para relatarem a possibilidade do veículo ter sido clonado.

Sistema SINAL

Com o sistema SINAL, o cidadão que tiver seu veículo roubado, furtado, com perda de sinal, em seqüestro ou clonado, poderá fazer um cadastro do referido veículo no portal da PRF. Para cadastrar casos de roubo ou furto de veículos, as pessoas podem acessar o site www.prf.gov.br/sinal e inserir informações sobre o crime e as características do automóvel. De imediato, uma mensagem é enviada para os celulares dos policiais que estejam mais próximos da ocorrência, para auxiliar na recuperação do veículo. Vale ressaltar que o registro no sistema não substitui a confecção do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.

Governo do Estado e Prefeitura garantem permanência do Hospital de Itacaré

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Em uma ação conjunta da Prefeitura de Itacaré, Câmara de Vereadores, Governo do Estado da Bahia e o deputado estadual Rosemberg Pinto, o governador Rui Costa publicou no Diário Oficial desta quinta-feira o decreto 19.336 considerando de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sede da Fundação Hospitalar de Itacaré, com os bens móveis e benfeitorias nele existentes. Isso significa dizer que o imóvel da Fundação Hospitalar não irá mais a leilão, como estava previsto, e destinará, conforme o decreto, ao funcionamento da Unidade Hospitalar e Ambulatorial de Saúde de Itacaré.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anizio, comemorou a decisão, não somente por garantir a todo o povo do município a permanência do hospital, prestando importantes e relevantes serviços, mas também pela história da Fundação Hospitalar, criada com a missão de salvar vidas e que ao longo desses anos vem garantindo atendimento a todos que procuram esta unidade. E com a desapropriação, a Prefeitura de Itacaré e o Governo da Bahia poderão realizar investimentos, reformas, melhorias e benfeitorias que possam garantir um atendimento cada vez melhor a todo o cidadão.

O prefeito falou da luta de todos para garantir a permanência do hospital, transformando definitivamente numa unidade de atendimento da rede pública, mas fez questão de parabenizar a todas as voluntárias sociais que um dia tiveram o sonho e concretizaram essa missão de criar a Fundação Hospitalar de Itacaré. “Foram tantas mulheres de garra que fizeram desse sonho realidade. Mulheres como Mãe Jú, Dona Geni, Rejane, Cleonice Sá, Dona Zil e tantas outras a quem devemos muita gratidão, respeito e homenagens. A desapropriação é mais uma etapa para que a gente possa melhorar a cada dia o atendimento”, complementou o prefeito.

Fundada em 1970, a Fundação Hospitalar de Itacaré, entidade mantenedora do hospital, vem prestando ao longo desses anos relevantes serviços na área de saúde. Atualmente a entidade conta com o apoio da Prefeitura de Itacaré, que vem garantindo o funcionamento do hospital com a aquisição de equipamentos, materiais, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e serviços gerais, além das despesas com água, energia e manutenção.

No mês de outubro o prefeito Antônio de Anízio encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei declarando de utilidade pública o prédio onde funciona o Hospital de Itacaré e colocando o imóvel com a finalidade de utilização como Unidade Hospitalar. No projeto, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, o prefeito justifica a necessidade da permanência do hospital, que durante décadas vem servindo à população, beneficiando os itacareenses e turistas com um serviço tão essencial que é a saúde.

Ex-piloto da Stock Car, Tuka Rocha é um dos sobreviventes de voo que caiu em Barra Grande

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Segundo amigos da família, ex-piloto é um dos passageiros do bimotor Cessna C550 fabricado em 1981, de prefixo PT- LTJ, que caiu ao tentar pousar em um resort no distrito de Maraú, na Bahia

Ex-piloto da Stock Car, Tuka Rocha é um dos sobreviventes de um acidente aéreo na Bahia. Segundo informações de pessoas próximas ao ex-piloto, ele está entre os nove feridos. Não se sabe precisamente quantas pessoas estavam dentro e nem o que provocou a queda da aeronave, que tentava pousar na pista de um resort em Barra Grande, distrito do município de Maraú, no sul da Bahia, na tarde desta quinta-feira. A mãe de Tuka, Lívia Rocha, embarcou em um voo fretado para acompanhar a recuperação do filho.

A informação foi publicada no GE -Globo Esporte, no final desta tarde.

Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura de Maraú, todos os sobreviventes sofreram queimaduras e foram transferidos de avião para Salvador, onde estão sendo atendidos no Hospital Geral do Estado.

Uma uma mulher carbonizada. Os feridos foram encaminhados, inicialmente, para um posto de saúde de Barra Grande. As vítimas não tiveram nomes e idades divulgadas.

Leia:

Vídeo: Aeronave cai durante pouso em Barra Grande

NOTA DE PESAR

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Waldemir Borges, conhecido popularmente como Mika, faleceu nesta quinta-feira, vitima de ICC que levou-o a um infarto.

Faleceu na tarde desta quinta-feira, Waldemir Borges dos Santos, servidor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que trabalhava prestando serviços no Conselho Municipal de Saúde.

O velório será na Avenida Brasil, próximo à sede do Bloco Dilazenze (Carilos), bairro da Conquista. O cortejo sairá para sepultamento às 16h nesta quinta-feira (15), no Cemitério do Basílio.

Por meio de nota encaminhada a imprensa, o prefeito Mário Alexandre lamentou o falecimento de Waldemir, e reforçou seu pesar pela partida prematura de uma pessoa que trabalhava em prol do município e que será sempre lembrado com carinho pelos colegas que tiveram a oportunidade de trabalhar com ele, e desejou à família muita força neste momento tão difícil.

Vídeo: Aeronave cai durante pouso em Barra Grande

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Avião caiu na pista do Kiaroa Eco-Luxury Resort. Foto enviada por leitor.

Um avião caiu durante o pouso na pista de um resort em Barra Grande, distrito de Maraú, na região sul da Bahia, na tarde desta quinta-feira (14). Segundo informações da assessoria de comunicação da prefeitura da cidade, o acidente ocorreu pouco depois das 14h.

O DPT de Ilhéus foi acionado e está indo para o local. Segundo informações, confirmado até agora, 09 feridos (oito adultos e uma criança) e uma pessoa morta que veio a óbito dentro do avião.

A pessoa que morreu, segundo a polícia, foi uma mulher que foi identificada c como Marcela Brandão Elias, de 35 anos, que ficou carbonizada. Os feridos foram encaminhados, inicialmente, para um posto de saúde de Barra Grande.

Cinco vítimas foram levadas para o Hospital Geral do Estado (HGE), em Salvador, entre elas, uma criança. Alguma das vítimas são parentes do deputado licenciado Guilherme Mussi.

Segundo informações da assessoria de comunicação de Guilherme Mussi, a pessoa que morreu foi a irmã da esposa de Eduardo Mussi, que é irmão do deputado.

Também estavam na aeronave o filho da vítima, Eduardo e a esposa dele e o ex-piloto da Stock Car Tuka Rocha. Todos eles sobreviveram, ainda conforme a assessoria de Mussi.

Três dos feridos foram identificados como Fernando Oliveira Vieira Silva, de 26 anos, Mariê Cavalan, de 27 ano.

Eles estão internados no Centro de Tratamento de Queimados do hospital.

Ex-piloto da Stock Car, Tuka Rocha é um dos sobreviventes de voo que caiu em Barra Grande.

O avião, de prefixo PT- LTJ e modelo 550, é de propriedade do empresário José João Abdalla Filho, e teria decolado do aeródromo de Jundiaí (SP).Segundo informações, o empresário e nenhum outro familiar estava a bordo.

Abdalla Filho tem 74 anos, é político e dono do banco Clássico. Atualmente é considerado o nono homem mais rico do Brasil (769 do mundo), com uma fortuna estimada de US$ 3,1 bilhões (R$ 12,9 bilhões), de acordo com a revista de negócios Forbes.

De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), o bimotor prefixo PT-LTJ registrado em nome de Abdalla foi fabricado em 1981, adquirido em agosto de 2015, e estava com o certificado de aeronavegabilidade em situação regular. Registrado para realizar serviços aéreos privados, não pode ser utilizado como táxi-aéreo comercial.

Mais atualizações às 17 horas.

Vídeo:

 

O Vesúvio Praia está de portas abertas para você

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O circuito de gastronomia e entretenimento de Ilhéus ganha mais um novo empreendimento. Desta vez, o Grupo Vesúvio decidiu ampliar seus serviços ao público Ilheense e seus admiradores com o mesmo toque de requinte, sofisticação e preço justo, é claro.

O Vesúvio Praia, como é chamado, vem com uma proposta bastante diversificada para agradar a todos os gostos e surpreender até mesmo os mais exigentes dos paladares. Com um belíssimo projeto arquitetônico e ambiente climatizado, o estabelecimento conta com um espaço para que você consiga fechar seus negócios, almoçar em família e amigos ou até mesmo desfrutar de uma comida oriental de excelência, tudo isso com a qualidade indiscutível que acompanha todos os empreendimentos com a assinatura do grupo.

Para abrir com chave de ouro, a lua cheia foi a atração principal como cenário de abertura. Tudo pensado na melhor satisfação do cliente para desfrutar desse espetáculo em um dos pontos mais belos da cidade.

Além de um cardápio de comida japonesa de ficar babando, drinks especiais de mel de cacau e aquela caneca de chopp congelada que você tanto ama também são servidos.

Localizado na zona Sul da cidade, ao lado do Opaba Praia Hotel, o funcionamento será todos os dias das 10h à meia noite.

Permita-se conhecer e deliciar essa maravilhosa novidade.

*Matéria publicitária.

Vídeo: O Navio de Desembarque de Carros de Combate “Almirante Saboia” atracou no Porto de Ilhéus

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O Navio de Desembarque de Carros de Combate “Almirante Saboia” atracou no Porto de Ilhéus-BA, hoje, para reforçar as ações da Operação “Amazônia Azul – Mar Limpo é Vida”. O navio chegou com 244 militares do Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais, além de sua tripulação. Clique aqui para ver todas as informações.

Vídeo:

Vídeo da Marinha do Brasil.

Caixa e BB iniciam quinta fase de pagamento de abono do PIS/Pasep

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Imagem ilustrativa.

O abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) do calendário 2019/2020 começa a ser pago hoje (14) para os beneficiários nascidos em novembro e servidores públicos com final de inscrição 04.

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do abono salarial do PIS. Os pagamentos são disponibilizados de forma escalonada conforme o mês de nascimento do trabalhador.

Os titulares que possuem conta individual na Caixa com cadastro atualizado receberam o crédito automático antecipado na última terça-feira (12).

Os primeiros a receber o abono foram os nascidos em julho, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada. Quanto aos servidores públicos, os que têm inscrição iniciada em zero.

Os trabalhadores que nasceram até dezembro recebem o PIS ainda este ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2020.

Os servidores públicos com o dígito final de inscrição do Pasep de 0 e 4 também recebem este ano. Já no caso das inscrições com o final entre 5 e 9, o pagamento será no próximo ano.

O limite para sacar os recursos do exercício 2019/2020 será no dia 30 de junho de 2020.

Quem tem direito

O benefício é pago ao trabalhador inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias ao longo de 2018 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Para ter direito ao abono também é necessário que o empregador tenha informado os dados do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2018.

Para os trabalhadores que tiverem os dados declarados na Rais 2018 fora do prazo e entregues até 25 de setembro de 2019, o pagamento do abono salarial ficou disponível no último dia 4. Após esse prazo de entrega da declaração, o abono será pago no calendário seguinte.

Os trabalhadores que tiverem os dados dos últimos cinco anos corrigidos e declarados pelos empregadores na Rais também terão seu abono liberado conforme o calendário regular. Se os empregadores encaminharem correções do cadastro a partir de 12 de junho de 2020, os recursos serão liberados no próximo calendário.

O teto pago é de até um salário mínimo (R$ 998), com o valor calculado na proporção de 1/12 do salário. A quantia que cada trabalhador vai receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2018.

Os herdeiros também têm direito ao saque. No caso de falecimento do participante, herdeiros têm que apresentar documentos que comprovem a morte e a condição de beneficiário legal.

Como sacar o PIS

O pagamento do PIS é feito pela Caixa e o do Pasep, pelo Banco do Brasil. Os clientes da Caixa e do Banco do Brasil recebem o dinheiro diretamente na conta.

Segundo a Caixa, beneficiários que não têm conta no banco, mas possuem Cartão do Cidadão com senha cadastrada podem pegar o recurso em casas lotéricas, ponto de atendimento Caixa Aqui ou terminais de autoatendimento da Caixa.

Caso não tenha o Cartão do Cidadão, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco. Nesse caso, é preciso apresentar um documento de identificação oficial.

O valor do benefício pode ser consultado no aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão pelo 0800 726 0207.

De acordo com o banco, o total disponibilizado para o pagamento do PIS no atual calendário é de R$ 16,4 bilhões, beneficiando 21,6 milhões de trabalhadores.

Como receber o Pasep

No caso do Pasep, pago pelo Banco do Brasil, mais de 2,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono, totalizando R$ 2,6 bilhões.

Este ano, a novidade é que correntistas de outras instituições financeiras podem enviar transferência eletrônica disponível (TED) sem custos. Para os clientes Banco do Brasil, o crédito automático em conta será feito dois dias antes da liberação dos pagamentos.

Entre os servidores públicos e militares, com direito ao saque do abono no exercício 2019/2020, cerca de 1

,6 milhão não têm conta no Banco do Brasil. Para facilitar o recebimento, esse público não precisará se deslocar a uma das agências do banco.

Na página da internet criada pelo BB para o pagamento do benefício, o servidor poderá solicitar a transferência bancária do valor do seu abono, de acordo com o calendário de pagamento. A transferência também pode ser feita em qualquer terminal de autoatendimento do Banco do Brasil.

Os demais beneficiários (cerca de 1,3 milhão de trabalhadores) são correntistas do banco.

Para saber se tem direito ao abono, o trabalhador pode consultar o site www.bb.com.br/pasep ou telefonar para a Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 e 0800-729-0001.

Histórico

As leis complementares nº 7 e 8 de 1970, respectivamente, criaram o PIS e o Pasep. A partir de 1976, foi feita a unificação dos programas no Fundo PIS/Pasep. Até outubro de 1988 os empregadores contribuíam ao Fundo de Participação PIS/Pasep, que distribuía valores aos empregados na forma de cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.

Após a promulgação da Constituição de 1988, as contribuições recolhidas em nome do PIS/Pasep não acrescentam saldo às contas individuais. Os recursos passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e a financiamento de programas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O abono salarial que não for retirado dentro do calendário anual de pagamentos será devolvido ao FAT.

Porto Sul: Advogado rebate PGE e diz que é legítima a posse exercida pelos ocupantes do Loteamento Vivendas do Olandy

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Segundo o Governo do Estado, situação de ocupação irregular na área do Porto Sul. Foto José Nazal.

Nesta quarta-feira (13), publicamos a informação de que o Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado ( PGE), ingressou no dia 18 de outubro com representação junto ao Ministério Público da Bahia solicitando do órgão providências referentes à ocupação irregular da área denominada Vivendas do Olandy, no distrito de Aritaguá, em Ilhéus, local onde serão realizadas as obras do Porto Sul.

Em contato com o Blog Agravo nesta quinta-feira (14), Dr. Luciano Demaria, do escritório Luciano Demaria & Aricodemes Advogados, que defendem os interesses dos ocupantes dos lotes nos enviou uma nota de esclarecimento rebatendo a PGE. “Sempre tivemos convicção de que a ocupação era regular e que a terra nunca foi pública, pois possui matrícula válida desde 1968 (Matrícula 4.993) e as pessoas que lá estão adquiriram seus imóveis de boa-fé. Além disso, o argumento do Estado de que a terra seria pública foi fruto de um procedimento administrativo (Discriminatória Administrativa) completamente nula e que não preencheu os requisitos legais”.

Ainda na nota, o advogado explica que no dia 29/10/2019, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferiu julgamento nos autos do Agravo de Instrumento n. 8015987-61.2019.8.05.0001, reconhecendo a legitimidade da posse exercida pelos ocupantes do Loteamento Vivendas do Olandy (Lote 45), derrubando a equivocada e absurda tese do Estado da Bahia de que a ocupação do imóvel seria irregular e que a área seria do Estado (terra devoluta).

Confira a nota na íntegra :

PORTO SUL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO EXERCIDA NO LOTEAMENTO VIVENDAS DO OLANDY (LOTE 45) E AFIRMA QUE A ÁREA NÃO É DEVOLUTA

No dia 29/10/2019, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferiu julgamento nos
autos do Agravo de Instrumento n. 8015987-61.2019.8.05.0001, reconhecendo a
legitimidade da posse exercida pelos ocupantes do Loteamento Vivendas do Olandy
(Lote 45), no distrito de Aritaguá, em Ilhéus, derrubando a equivocada e absurda tese
do Estado da Bahia de que a ocupação do imóvel seria irregular e que a área seria do
Estado (terra devoluta).

O Estado recorreu da decisão do juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, proferida em 09/07/2019, que havia determinado a suspensão das obras no local denominado pelo Estado como Lote 45, que abriga 61 lotes.

Ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu a  legalidade da ocupação exercida pelos ocupantes do Loteamento Vivendas do Olandy, e, mais, afirmou que a ocupação não é irregular, que a área não é pública e indicou que o Estado terá que indenizar e desapropriar todos os 61 ocupantes dos lotes. A decisão do Tribunal de Justiça derruba todo o argumento do Estado de a área
seria pública e a ocupação irregular.

COMENTÁRIO DOS ADVOGADOS:

Em contato com o Dr. Luciano Demaria, do escritório Luciano Demaria & Aricodemes Advogados, que defendem os interesses dos ocupantes dos lotes, este informou que: trata-se de mais uma importante vitória da população de Ilhéus e dos ocupantes do Loteamento Vivendas do Olandy na busca do reconhecimento de seus direitos e no recebimento das legítimas indenizações pela desapropriação de seus imóveis que serão afetados pelo Porto Sul.

Sempre tivemos convicção de que a ocupação era regular e que a terra nunca foi
pública, pois possui matrícula válida desde 1968 (Matrícula 4.993) e as pessoas que lá
estão adquiriram seus imóveis de boa-fé. Além disso, o argumento do Estado de que a terra seria pública foi fruto de um procedimento administrativo (Discriminatória Administrativa) completamente nula e que não preencheu os requisitos legais. Inclusive este procedimento feito pelo Estado está sendo objeto de anulação através de uma ação judicial (processo n. 8006347-16.2019.8.05.0103) proposta na Comarca de Ilhéus.

Aproveito a oportunidade para esclarecer e tranquilizar a população e os ocupantes dos lotes do Loteamento Vivendas do Olandy, de que aquela matéria que vem circulando de que o a Procuradoria do Estado enviou representação ao Ministério Público no dia 18/10/2019, não os afetará e não ocasionará a eles qualquer impacto.

Primeiramente porque a tal representação foi feita dia 18/10/2019 e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconheceu a regularidade e legalidade da ocupação em
29/10/2019. Em segundo lugar, porque o Tribunal de Justiça, como dito, reconheceu
que a ocupação é legítima; e em terceiro lugar porque o que se busca por meio da
representação é apurar e verificar a existência de crime por parte da pessoa ou empresa que construiu o Loteamento. Não se discutirá ou se apurará nada em relação à legitimidade e legalidade da ocupação. Como os ocupantes dos lotes não foram os construtores do loteamento, ao contrário, são vítimas, porque compraram os lotes de boa-fé, não há o que haver qualquer preocupação, sobretudo porque o Tribunal de Justiça da Bahia já indicou que não houve irregularidade na ocupação.

Lamentamos as atitudes e tentativas do Estado em tentar criminalizar uma situação que sabidamente é regular e que busca ocasionar prejuízos justamente à população mais vulnerável atingida pelas obras do Porto.

Felizmente, o Tribunal de Justiça da Bahia já indicou o caminho a ser tomado por eles (pagamento de indenizações pela desapropriação dos lotes) e está reparando as injustiças que o Estado pretendia fazer contra essa população. Caberá a cada interessado agora buscar seu direito individualmente.