Mês: novembro 2019

Comunidade Acadêmico da UESC escolhe reitor e vice nesta terça-feira (26)

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Campus da UESC. Foto Marcolino Ícone.

A comunidade acadêmica da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) vai indicar, através do voto, o reitor e vice-reitor da instituição de ensino superior para o período 2020 a 2024. Concorrem ao pleito, em 26 de novembro, a chapa 1: Alessandro Santana, (reitor), Mauricio Moreou (vice); chapa 2: Cristiano Bahia (reitor), George Albuquerque (vice); chapa 3: Guilhardes Júnior (reitor), Agna Menezes (vice) e a chapa 4: Pedro Marinho(reitor), Ronan Corrêa (vice).

A eleição será realizada na terça-feira (26) durante todo o dia. Vinte e uma sessões serão instaladas no campus, situado no bairro Salobrinho, em Ilhéus. O encerramento, de acordo com a comissão eleitoral, será às 21 horas. Logo em seguida ocorrerá a apuração no auditório do Pavilhão Max de Menezes, ao fim da apuração será anunciado o resultado com a indicação dos três mais votados.

O prazo para impugnação do resultado será no dia seguinte (27). O julgamento das impugnações e homologação do resultado final no dia 29. O prazo final para encaminhamento, por parte da Comissão Eleitoral, das decisões dos recursos ao Conselho Universitário será no dia 9 de dezembro. Nesta data o Consu autoriza ao presidente do Conselho, o reitor Evandro Sena Freire encaminha a listra tríplice ao governador homologação do reitor e vice-reitor.

O processo eleitoral é coordenado por uma comissão escolhida pelo Conselho Universitário (Consu) e nomeada por seu presidente e reitor da UESC, Evandro Sena Freire, formada por representantes dos docentes: Luiz Antônio dos Santos Bezerra, Lilia Marta Brandão Soussa Modesto e Francisco Mendes Costa, titulares. Os docentes escolhidos para suplentes são: Marcelo Ossamu Honda, Rosenaide Pereira dos Reis Ramos e Fernando José Reis de Oliveira.

Os representantes dos Servidores técnico-administrativos são: titular, Marciene Aparecida Fernandes Die Deriche e suplente, Evany Cavalcante de Souza Rocha. Representando os discentes, na condição de titular João Lins Costa Sobrinho e suplente Lueny de Souza Rodrigues.

O colégio eleitoral da Universidade Estadual de Santa Cruz é composto pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo e seus votos têm peso igual de um terço, cada. Poderão votar os estudantes, professores substitutos, visitantes e técnico-administrativos, incluindo os em Regime Especial de Direito Administrativo, desde que comprovada vigência de seus contratos pela Gerência de Recursos Humanos. São impedidos de votar os servidores técnico-administrativos em cargos comissionados com menos de cinco anos de exercício na UESC.

Mais de 500 mil estudantes da rede estadual devem renovar a matrícula a partir desta quinta-feira (21) pelo SAC Digital

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Mais de 500 mil estudantes devem renovar a matrícula na rede estadual de ensino a partir desta quinta-feira (21) para o ano letivo de 2020. O processo de pré-matrícula, que segue até o dia 10 de dezembro, deverá ser feito por todos os estudantes com matrícula e frequência regular nas escolas estaduais, em 2019. A grande novidade deste ano é que a matrícula agora é 100% on-line, podendo ser feita por dispositivos móveis como tablets e celulares. Basta que os pais ou responsáveis baixem o aplicativo do SAC Digital nas lojas APP Store ou Google Play, ou façam o cadastro através do link (https://www.sacdigital.ba.gov.br/).

O SAC Digital é uma moderna plataforma, que unifica todos os serviços do Estado em um único portal. A matrícula on-line foi incluída nesta ferramenta graças à parceria entre a Secretaria da Educação do Estado (SEC), a Secretaria da Administração do Estado (SAEB), e a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (PRODEB), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Passo a passo – Para realizar o cadastro, o estudante precisa acessar o SAC Digital (portal ou aplicativo) e clicar em “Cadastre-se” no menu principal. Em seguida, é só preencher um formulário. No campo “E-mail”, é necessário informar um e-mail que o usuário costuma acessar e que lembra a senha. No final do cadastro, será necessário acessar este e-mail para ativar a conta no SAC Digital. A matrícula só poderá ser realizada mediante este cadastro. Quem não quiser fazer a pré-matrícula on-line também tem a opção de efetuar na própria escola.

Novos alunos – Os estudantes oriundos das redes municipais e privada, também poderão utilizar o SAC Digital, mas para este público, a matrícula será realizada de 21 a 28 de janeiro de 2020, de acordo com o calendário a ser divulgado pela Secretaria da Educação do Estado e que estará disponível no Portal da Educação (www.educacao.ba.gov.br). Os mesmos também precisarão fazer o cadastro e, após a matrícula online, terão 24 horas para apresentar a documentação necessária na escola para a qual efetuou a matrícula.

O superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar do Estado, Manoel Vicente Calazans, falou sobre a importância deste avanço tecnológico. “A tecnologia hoje é uma ferramenta que permite mais acesso à informação e a matrícula pelo SAC Digital facilita ainda mais a vida dos estudantes e dos responsáveis, podendo ser feita de qualquer lugar”, afirmou Calazans, ao acrescentar que o processo da pré-matrícula, pelo SAC Digital, foi iniciado na segunda-feira (18) e seguiu até ontem (20), para estudantes da Educação Inclusiva.

Setor florestal gera 200 mil empregos na Bahia

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O setor florestal na Bahia, responsável pela produção e processamento de madeira para papel, celulose, entre outros produtos, investiu R$ 1 bilhão em 2018, com crescimento de 16% em relação ao ano anterior. O Produto Interno Bruto (PIB) alcançou R$ 14,2 bilhões, correspondendo a 5% do PIB estadual no ano passado. O setor de base florestal gera mais de 200 mil empregos, em mais de 50 municípios do interior da Bahia. Para dinamizar ainda mais o segmento, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) está construindo uma agenda positiva com produtores e empresas do ramo, representados pela Associação Baiana das Empresas de Base Florestal (ABAF).

“O setor florestal abastece importantes segmentos da economia baiana que precisam de madeira nos seus processos produtivos, a exemplo da construção civil, indústria de papel e celulose e agronegócios. Além disso, exerce papel fundamental no equilíbrio do clima e na regulação do fluxo hídrico”, afirma o chefe de Gabinete, Luiz Gugé.

SDE e ABAF estão construindo uma agenda positiva para potencializar o segmento.

Já Andreas Birmoser, presidente da Veracel, acredita que a abertura para o diálogo é essencial para o setor privado e, esse trabalho, de parceria das empresas com o governo, é a maneira mais diligente para conseguir superar desafios e os problemas que as empresas encontram no dia a dia. “Esse espaço será a maneira mais eficaz de alcançarmos os objetivos e melhorarmos a produtividade do setor, que é tão relevante para o estado”, afirma.

Para Mariana Lisbôa, gerente Executiva de Relações Coorporativas da Suzano, a ampliação da parceria com o estado e a transferência dessa relação são fundamentais, pois além de garantir a permanência do negócio na Bahia, permitirão a implementação e acréscimo de atividades do setor. “As questões ambientais são muito relevantes e merecem atenção do governo e das empresas”, diz.

“O que nós defendemos é que a Bahia precisa crescer e desconcentrar seu desenvolvimento; e nosso setor representa uma oportunidade para isso. As respostas podem ser rápidas e há determinadas áreas onde encontramos alguns entraves e eles podem ser solucionados no âmbito das entidades do Governo da Bahia. Nosso setor é organizado e sabe os caminhos que têm que trilhar, sabe a viabilidade de fazer pedidos que sejam mensuráveis e adequados à realidade do nosso estado e é isso que nos entusiasma a começar esse trabalho”, afirma Wilson Andrade, diretor Executivo da ABAF.

Agenda Positiva

Segundo Laís Maciel, diretora de Interiorização do Desenvolvimento da SDE, o governo pretende fomentar e articular principais pontos que vão permitir que o segmento continue se desenvolvendo, ampliando a cadeia produtiva e gerando ainda mais desenvolvimento e emprego para o estado.

O diretor geral da Bracell, Guilherme Araújo, acredita que a aproximação do setor privado e governo é importante para chegar a soluções que mantenham o crescimento e desenvolvimento do setor e impacte de forma positiva tanto para comunidade local, quanto para o estado e o país. Já Carlos Henrique Temporal, Relações Institucionais da Ferbasa, diz que a agenda positiva já representa um marco importante.

Asfalto legal será retomado no Nossa Senhora da Vitória

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Durante o bate-papo com a comunidade, o prefeito informou que o projeto Asfalto Legal será retomado no bairro

Em visita ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS Sul), na manhã de quarta-feira (20), o prefeito Mário Alexandre acompanhou o trabalho prestado pela unidade, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória. Durante o bate-papo com a comunidade, o gestor informou que o projeto Asfalto Legal será retomado no bairro, em atendimento ao cronograma estabelecido para a revitalização e requalificação das ruas e vias públicas de Ilhéus.

“Há mais de vinte anos não era realizado um projeto de recapeamento no bairro, ou seja, a população local convivia com aquela situação por décadas e não faziam nada. O que era problema nós transformamos em solução. E ao contrário do passado, nós estamos avançando, por compreender justamente que essa operação é emergencial. Nossa intenção é levar as ações para outros pontos da cidade”, detalhou o prefeito de Ilhéus.

“Eu gostei do calçamento da rua principal, há muitos anos não tínhamos uma melhoria aqui, como bem lembrou o prefeito, que tem ajudado muito a população com ações beneficentes para as pessoas que precisam. Eu estou gostando”, relatou Glória Leonor, de 59 anos, residente do bairro. Mário Alexandre acrescentou ainda que o CRAS Sul passará por reforma para melhor atender à comunidade das áreas de maior vulnerabilidade social.

Suspeito de desaparecimento de comerciante é morto em confronto com a Cipe Cacaueira

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Três criminosos suspeitos no desaparecimento de um comerciante de Santa Luzia foram flagrados, nesta quarta-feira (20), com o celular da vítima, na zona rural da cidade, por equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Cacaueira. Com os criminosos também foram achados drogas e armas.

Fernando Jesus Ferreira, 22 anos, Ivan Silva Santos, 25, e Renato Batista Melo estavam escondidos em uma região de mato e atiraram contra os policiais militares. Renato, que já foi indiciado por tráfico de drogas, foi ferido e não resistiu.

A polícia chegou até o trio após denúncia anônima que indicou a localização dos responsáveis pelo desaparecimento do vendedor Manuel Pereira de Souza. O comandante da Cipe Cacaueira, major Ricardo Silva, afirmou que os pertences de Manuel foram achados em uma estrada e o celular da vítima estava com Fernando, que alegou ter comprado o aparelho.

Com eles foram apreendidos porções de crack e cocaína prontas para o comércio, embalagens para droga, um caderno com anotação do tráfico, uma arma de fabricação artesanal, um revólver calibre 38, munições, um celular e R$ 10.

De acordo com o titular da Delegacia Territorial de Canavieiras, delegado Renato Fernandes Ribeiro, uma investigação apontará as causas do desaparecimento do comerciante. “Eles foram presos em flagrante por porte ilegal de arma e tráfico e estão à disposição da Justiça. Vamos solicitar a prisão preventiva”, declarou Fernandes.

Pagamento do 13º do Bolsa Família está garantido, diz porta-voz

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O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou hoje (20) que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido.

“Eu conversei com o ministro Osmar Terra [Cidadania], ele esclareceu algumas informações equivocadas em relação ao pagamento do 13º. Os recursos financeiros existentes são suficientes para arcar com os pagamentos que têm início previsto para 11 de dezembro”, disse Rêgo Barros. O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.

A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news.

Promessa de campanha eleitoral de Bolsonaro, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa foi anunciada em outubro, com a edição da Medida Provisória (MP) Nº 898. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

Por unanimidade projeto que regulamenta serviço de motoristas por aplicativo é aprovado em Ilhéus

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Foto divulgação Ascom Câmara de vereadores.

Na tarde da quarta-feira (20), o plenário da Câmara Municipal de Ilhéus recebeu diversos trabalhadores de transportes por aplicativo que assistiram a aprovação do Projeto de Lei 090/2019, que a partir de agora, vai disciplinar a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no município de Ilhéus, nos termos da lei federal nº 13.640/2018. O PL é de autoria do vereador Ivo Evangelista.

Vários encontros e reuniões com motoristas de diversos aplicativos ocorreram na Câmara com o objetivo de discutir o conteúdo do Projeto de Lei, cujo objetivo é regulamentar a utilização do serviço no município. Os participantes puderam ouvir os artigos da lei, que versam sobre direitos e obrigações dos profissionais, bem como opinaram sobre a continuidade ou não de alguns tópicos da lei. Ilhéus conta hoje com os aplicativos 99, Uber e Urbanos.

De acordo com o vereador Ivo Evangelista, “A grande vitória deste projeto encontra-se no fato de ele ter sido feito através da união entre Poder Legislativo e trabalhadores. Agora esses pais de família vão trabalhar regulamentados por lei e terão direitos e obrigações a cumprir para com o município”. O representante dos motoristas de aplicativo, Ronaldo Prata, utilizou a tribuna para destacar a importância das reuniões que foram realizadas e agradecer o empenho do Legislativo em aprovar essa lei que vai garantir o pleno funcionamento do serviço prestado por eles.

Para a lei, definem-se como empresas de operação de serviços de transporte aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado na lei. Tais empresas serão fiscalizadas pela Sutran, que também irá determinar os pontos de embarque e desembarque próximo de eventos e shows. A lei destaca que o aplicativo de acesso e solicitação do serviço deve ser adaptado de modo a possibilitar sua plena utilização por pessoa com deficiência, sendo vedada a cobrança de qualquer valor e encargo adicional pela prestação do serviço. O PL segue para análise e posterior sanção do Executivo Municipal.

Bolsonaro enviará hoje à Câmara projeto de excludente de ilicitude

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O Presidente Jair Bolsonaro fala à Imprensa ao sair do Palácio da Alvorada

O presidente Jair Bolsonaro disse que vai encaminhar, ainda hoje (20), ao Congresso Nacional, um projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ao deixar o Palácio da Alvorada nesta manhã, Bolsonaro explicou que o objetivo é “dar meios para o policial agir” durante confrontos sem responder criminalmente.

Segundo o presidente, o projeto abrangeria todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Bolsonaro condicionou ainda a autorização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) à aprovação do projeto.

“Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20 anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade. Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de ilicitude em operação, não é só para Forças Armadas não, é para policias federais, PRF, civil, militar, para todo mundo. Se o Congresso não aprovar não tem problema, eu não assino a GLO, a não ser que interesse particularmente ao governo”, disse.

Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Aplicação

Este ano, Bolsonaro já autorizou a GLO para a transferência do líder de uma facção criminosa de São Paulo, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o presídio federal em Porto Velho (RO); para o combate às queimadas na Amazônia; e para a segurança da 11ª Cúpula do Brics, em Brasília.

O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

A ampliação do excludente de ilicitude já estava previsto no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. A proposta previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agissem com “excesso” motivados por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Senai oferece mais de 4 mil vagas para cursos técnicos

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Estão abertas as inscrições para o processo seletivo 2020.1 para os cursos técnicos do Senai Bahia. As 4.653 vagas são divididas nas modalidades presencial e semipresencial, além de 191 vagas destinadas aos candidatos do Programa de Bolsa de Estudos para os cursos presenciais. As inscrições são feitas, exclusivamente, pela internet.

As oportunidades são para Salvador (Cimatec e Dendezeiros), Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Lauro de Freitas, Luis Eduardo Magalhães, Serrinha, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Os estudantes que queiram concorrer a uma bolsa para os cursos presenciais precisam ter obtido pontuação média de 550 pontos ou mais no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que declararem baixa renda. Podem ser usadas as notas dos Exames de 2014, 2015, 2016, 2017 ou 2018.

Já os candidatos que concorrem às vagas destinadas a forma de ingresso por ordem de matrícula (cursos pagos), as inscrições são até o dia 19 de dezembro.

Os cursos presenciais são de Automação Industrial, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletromecânica, Eletrotécnica, Logística, Manutenção Automotiva, Mecânica, Mecatrônica, Petroquímica, Programação de Jogos Digitais, Qualidade, Química, Redes de Computadores, Refrigeração e Climatização, Segurança do Trabalho e Soldagem. Já para a modalidade semipresencial são oferecidos cursos de Eletromecânica e Segurança do Trabalho.

Audiência Pública vai discutir Código de Postura do Município de Ilhéus

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Vereador Ivo Evangelista.

Às 15 horas do próximo dia 29 será realizada no plenário da Câmara Municipal a audiência pública que vai discutir o Código de Postura do Município de Ilhéus e a lei 31.105, de 28 de maio de 1974, que institui o Plano Diretor de Ilhéus.

Membros da Comissão de Meio Ambiente do Poder Legislativo, representantes do Ministério Público Estadual, da Superintendência de Meio Ambiente, da Ordem dos Advogados de Brasil (secção Ilhéus), Condema, do Concidade, do Lope, Smop, Uesc, da CDL, estão entre os convidados do evento, que também é direcionado ao grande público.

“O objetivo da audiência é promover a revisão do Plano Diretor e incorporar as diretrizes definidas no Plano Diretor, planos e políticas setoriais, consolidar as legislações concorrentes e atualizá-lo face às legislações estadual e federal e normas técnicas posteriores, adequando-o para as necessidades atuais”, pontuou o vereador Ivo Evangelista (Republicanos), propositor da audiência por meio do requerimento nº 440/2019.