Bahia: Deputados votarão PEC do Teto e alterações na LDO

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vota nesta segunda-feira, em primeiro turno, dois projetos de autoria do Executivo: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 154/2018 que fixa o teto dos salários de servidores públicos, e o Projeto de Lei 973/2018 que altera as diretrizes orçamentárias do Governo do Estado. A sessão extraordinária para apreciação das matérias está marcada para as 10h.

As proposições, a pedido do Governo, tramitaram em regime de urgência. Na última quinta-feira (13), foram aprovadas pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

A PEC estabelece que “o subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos se submetem ao disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal”, ou seja, ficam limitados ao valor dos subsídios dos respectivos chefes dos Poderes aos quais estão vinculados”.

Já o projeto de lei promove adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tradicionalmente aprovada em exercício anterior para vigorar no ano seguinte. As metas fiscais e orçamentárias do Governo da Bahia para este ano e até 2020 sofreram alterações, bem como a evolução projetada da dívida pública.

Os cálculos encaminhados pelo Executivo à ALBA apontam para um crescimento da dívida neste ano e em 2019 e queda prevista para 2020, quando o total do endividamento da Bahia será de aproximadamente R$ 24,44 bilhões. O total da receita decresce neste ano e ascende nos dois exercícios seguintes, chegando em 2020 a R$ 46,6 bilhões, igual valor projetado para as despesas.

As modificações referem-se aos itens II – A1, II – A2 e II – C da Lei 13.727, de junho de 2017 e, segundo mensagem do governador Rui Costa, visam “à manutenção do equilíbrio fiscal do Estado”.