Mês: junho 2016

Diante da manifestação ocorrida nesta quarta-feira, dia 15, promovida por operadores de “transporte clandestino”, a Prefeitura de Ilhéus torna público sua posição sobre o assunto:

01 – O enquadramento do transporte coletivo de passageiros, como serviço público de caráter essencial gerenciado pelo Poder Público, delegável à iniciativa privada, é a forma mais clara e transparente para garantir um transporte eficiente, seguro, de qualidade e com modicidade de tarifa, atendendo aos anseios dos usuários. As estatísticas revelam que setenta por cento (70%) dos deslocamentos são realizados por ônibus ou táxis.

02 – Importante acrescentar que cada ônibus é responsável por sete postos de trabalho e cada táxis por dois, o que permite afirmar que o sistema de transporte regular gera milhares de empregos diretos, formais, com rigorosa observância das leis trabalhistas e previdenciárias; os operadores regulares recolhem, em dia, aos cofres públicos, todos o tributos incidentes sobre a atividade que exercem por delegação do Poder Público.

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A câmara de vereadores de Ilhéus aprovou a criação de um projeto de lei do pré-candidato a prefeito, Professor Gurita, oficializando a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ). O conselho será vinculado à secretaria municipal de Relações Institucionais.

O CMJ terá como missão estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos e projetos relativos à juventude. Além disso, o novo conselho tem também como objetivo participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, desenvolver estudos e pesquisas, e promover e participar de seminários, cursos congressos e eventos cuja a juventude seja o tema, dentre outros.

O CMJ contará com cinco representantes do poder público municipal, 13 representantes indicados e nomeados pelo prefeito, além de um representante da entidade de representação máxima dos estudantes, um do corpo discente (alunos) de cada universidade com sede no município, uma das associações de bairros, um dos clubes de serviço jovem e um das associações esportivas voltadas para os jovens de até 35 anos.

Os membros do Conselho Municipal da Juventude terão mandatos de dois anos, sendo possível uma única recondução, e deverão residir no município, com idade igual ou inferior a 36 anos.

Segundo o pré-candidato a prefeito de Ilhéus, Professor Gurita, trata-se de um grandioso avanço que o município deu, para destinar uma atenção merecida para esse tão importante setor da nossa sociedade, a juventude.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, em Jequié e em Paulo Afonso ajuizaram, no início desse mês de junho, um total de 85 ações civis públicas contra municípios baianos para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$10 mil no caso de administrações municipais não corrigirem as irregularidades.

As ações resultam da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da Transparência que avalia o cumprimento, por governos estaduais e prefeituras, de normas quanto à publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.

Dentre as deficiências encontradas nos portais dos municípios acionados, podemos destacar: a falta de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão, de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público, dentre outros.

De acordo com as ações, o MPF coloca-se à disposição para participar de audiência de conciliação com os gestores interessados, na qual os municípios terão a oportunidade de resolver suas pendências por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, pondo fim à ação civil.

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