Procon-Bahia autua Decolar.com por política abusiva de uso de serviços

O Procon-Bahia autuou, no domingo (11), o site Decolar.com, ao constatar irregularidades nos termos da política de uso dos serviços, que estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, conforme informou órgão fiscalizador. A empresa autuada é responsável pela operação e intermediação de vendas de passagens áreas, hospedagens e outros serviços de turismo, no Brasil.

O Procon identificou a existência de cláusulas contratuais abusivas que permitem a alteração unilateral do contrato. De acordo com o órgão, o texto da “política de uso” retira do consumidor a opção de reembolso, exonerando a responsabilidade do site sobre as contratações intermediadas por ele; além da imposição de penalidades contratuais em moeda estrangeira.

A partir das infrações encontradas, a Decolar.com foi autuada e responderá a processo administrativo, com um prazo de dez dias para apresentar defesa formal. Ao concluir o processo, o site poderá sofrer sanções administrativas, como aplicação de multa.