Ilhéus : Vereador quer concurso público para procurador municipal

Procuradoria constituída apenas por cargos de provimento em comissão, com seus membros acompanhando os interesses dos grupos políticos, podem está chegando ao fim em Ilhéus.

O vereador e advogado, Cosme Araújo (PDT), com fundamento no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, combinado com o art. 131 e revestida de proteção também do art. 37 da Constituição Federal, vai representar à Promotoria do Ministério Público da Bahia, em Ilhéus, em caráter de urgência e em obediência a legislação, que se realize como determina a lei, concurso público para procurador municipal na cidade de Ilhéus.

Para Cosme Araújo, o município não pode, em total contrassenso ao que determina as leis do município, em especial a Carta Magna do País, continuar mantendo sua procuradoria pública essencialmente com servidores comissionados, pois está se afastando do modelo constitucionalmente desenhado. “O atual governo continua adotando um modelo assimétrico e inconstitucional. A procuradoria hoje não passa de um cabide de empregos, e leva de maneira injusta, muitos advogados que não tem oportunidade de participar deste certame sem trabalhar, em face às interferências políticas”, afirma o legislador.

“O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso Público de prova e títulos, assegurada à participação da subseção de Ilhéus, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação” dispõe a LOMI.

 “É intolerável à existência de cargos da advocacia pública municipal, com exceção do cargo de Procurador ou Advogado Geral, a serem providos por meio que não seja o concurso público, pois, em razão dos comandos constitucionais, não há possibilidade da estruturação da advocacia pública municipal de forma assimétrica ao texto constitucional e em arrepio ao regime principiológico da administração pública”, Dr. Jair Sonner.

“Apesar de vários requerimentos apresentados ao executivo, o governo continua desdenhando da Câmara de Vereadores e desrespeitando a lei”, adverte Araújo.