MP requer que Justiça determine a Assembleia anular contratos por Reda e convocar aprovados em concurso

Uma ação civil pública, com pedido de liminar, em face da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) foi ajuizada ontem, dia 17, pelo Ministério Público estadual, com a finalidade de garantir a nomeação de 97 aprovados no concurso público realizado no último mês de maio pela Alba. A ação foi proposta pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), e tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O MP também pleiteia a declaração de nulidade de todos os contratos temporários firmados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela Assembleia Legislativa.

As promotoras de Justiça afirmam, na ação, que a Alba descumpriu cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP em janeiro deste ano, referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas e a um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados, para reavaliação dos contratos de Reda existentes. De acordo com relação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao MP, existiam na Alba, no ano de 2013, 620 servidores contratados temporariamente pelo Reda. Tais contratações, segundo as promotoras, não atenderiam a requisitos constitucionais como previsão legal, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público. Entretanto, questionada pelo MP sobre o cronograma de convocação dos servidores aprovados no concurso, a Assembleia Legislativa informou, no último mês de outubro, que serão convocados em 2015 apenas 30 candidatos.