Cosme Araújo apresentou requerimento ao legislativo exigindo publicidade e transparência nas contas públicas

O Vereador Cosme Araújo (PDT), apresentou requerimento à Câmara de Ilhéus, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da casa, em caráter de Urgência, em face à ausência do principio da publicidade, que forneça cópia da relação de presença das pessoas e organismos que fizeram fiscalização das contas do legislativo municipal, com base no art. 5°, XXXIII e XXXIV, a e b da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 95, § 2°, da Constituição do Estado da Bahia, da Lei Complementar 101/2000 e Resolução n° 318/97 do TCM/BA, fundamentado na Campanha Quem não deve, não teme/2014.

O propositor solicitou ainda que o legislativo encaminhasse ofício ao chefe do executivo municipal, requerendo da mesma forma, cópia da relação de presença das fiscalizações das contas do Executivo.