Bahia ganha lei que garante direitos trabalhistas a terceirizados do Estado

Governador sanciona lei Anticalote

O governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado. A medida impede que os trabalhadores não recebam benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao término dos contratos.

A lei chamada ‘Anticalote’ resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, dos valores referentes a estes benefícios.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT) avalia que a lei traz ganhos reais ao trabalhador, já que assegura o pagamento dos diretos aos empregados, e inicia a “era” da tercerização lícita sem calote na Bahia. De acordo com o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, é recorrente que as empresas não recolham as garantias ou não paguem as rescisões ao término do contrato.