Ilhéus : Pedido a impugnação de edital para licitação do lixo

Primeira pagina do documento pedindo a impugnação do edital ( Clique aqui para ver o documento completo )

A Associação Observatório Social de Ilhéus, impetrou, junto à comissão de licitação da prefeitura municipal de Ilhéus, com cópia para o Ministério Público, um pedido de impugnação ao edital de concorrência pública nº 001 de 2013, para contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública, serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares.

Segundo a associação, o edital onera indevidamente os cofres públicos, incumbindo o município de obrigações já consolidados como os geradores privados de resíduos da Saúde, uma vez que o decreto municipal nº 76, de 30 de junho de 2010, além de resoluções da Anvisa, determina que resíduos produzidos pela rede privada sejam de responsabilidade da rede privada.

Outra questão levantada no pedido de impugnação é o direito de proteção às cooperativas de catadores, já que Ilhéus tem uma cooperativa que realiza a coleta eletiva de resíduos sólidos.

Mas o que chama mais atenção é a cláusula quinta do edital, que libera o vencedor para negociar com outra empresa não participante, como sublocar os caminhões de lixo, e maquinário apropriado e pedido na licitação.

Com isso, uma empresa, pode concorrer e ganha a licitação, logo depois sublocar. Na maioria das vezes, essa pratica é usada para fraudar e direcionar a licitação.

A coleta de lixo de Ilhéus é feita de janeiro até a presente data, sobre uma dispensa de licitação, baseada no decreto emergencial assinado por Jabes no início do mandato.

Publicamos várias matérias falando sobre o assunto. Em apenas dois meses, via contrato emergencial, foram gastos aproximadamente R$ 1,5 milhão, ou, para sermos mais precisos, exatos R$ 1.497.470,39.

Só a empresa Horus Empreendimentos e participações S/A, contratada por 30 dias para realizar serviços de varrição, recebeu R$ 381.190,39 (Clique aqui para ler )

Mas uma vez o governo jabista, que prega a união com a sociedade civil, chora alegando uma situação financeira, mas sangra o erário público, com contratos suspeitos.