A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à concessão do regime de prisão semiaberta ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso desde julho de 2017.
Em outubro do ano passado, Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento localizado em Salvador.
51 milhões apreendidos pela Polícia Federal na Operação Tesouro Perdido.
O parecer da PGR, assinado pela subprocuradora Lindôra Araujo, foi motivado por um pedido da defesa do ex-ministro ao Supremo. Segundo os advogados, Geddel pode passar para o regime semiaberto, no qual o preso é autorizado a sair durante o dia para trabalhar e retorna ao presídio à noite.
Segundo a procuradora, o ex-ministro preenche os requisitos legais e tem direito à progressão de pena. “O réu foi condenado nesta ação penal a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 106 dias-multa. Desse modo, deve cumprir 29 meses e 18 dias para fazer jus ao beneficio pleiteado. Considerando que a prisão preventiva foi implementada em 03/07/2017, o requisito objetivo foi satisfeito”. disse Lindôra.
A decisão caberá ao relator do caso, ministro Edson Fachin.
A Polícia Federal deflagra nesta terça-feira (21/1) a OPERAÇÃO ARCAICO, que visa combater crimes relacionados a fraudes em títulos de propriedade de terrenos da União em Vitória da Conquista. Cerca de 20 policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão e cinco mandados de intimação nos municípios baianos de Salvador e em Vitória da Conquista.
A operação decorre de uma investigação iniciada em janeiro de 2019, quando a Polícia Federal tomou conhecimento de que um casal de ex-juízes de direito do Estado da Bahia, uma advogada e um corretor de imóveis estariam comercializando, como se donos fossem, terrenos que haviam sido destinados pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, para a construção das novas sedes da Delegacia de Polícia Federal em Vitória da Conquista, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego.
A fraude teve início em 2016, com a confecção de uma certidão falsa do 3º Tabelionato de Notas de Vitória da Conquista, que atestava a existência de uma suposta escritura pública de compra e venda da área em questão, datada de 1994, cujo livro havia sido extraviado. A partir dessa certidão, teria sido feito um registro imobiliário no 1º Ofício de Imóveis de Vitória da Conquista, em um livro que, coincidentemente, estaria totalmente danificado e ilegível, impossibilitando a sua verificação.
Os investigados conseguiram, então, em curto espaço de tempo, cancelar administrativamente a matrícula da propriedade da União e a partir daí o casal, a advogada e o corretor passaram a ameaçar algumas pessoas que ocupavam irregularmente a área, exigindo pagamentos em troca da manutenção de suas residências e negócios.
Nesta fase do inquérito, os investigados foram indiciados pelos crimes de associação criminosa, estelionato, extravio de livro ou documento, prevaricação, falsidade ideológica, falsificação de documento público, extorsão e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (19/12), a 4ª fase da Operação Faroeste cujo objetivo é a desarticulação de possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Nesta fase estão sendo cumpridos, em Salvador, mais quatro mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, com o objetivo de obter provas complementares da possível lavagem de ativos.
São alvos de busca os endereços de um joalheiro e de um advogado, cujos negócios teriam sido utilizados como mecanismo de circulação de bens e valores obtidos de forma ilícita.
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (10/12), em cooperação com o Ministério Público Federal e com a Receita Federal, a 69ª fase da Operação Lava Jato, denominada Mapa da Mina.
Cerca de 200 policiais federais, com o apoio de 15 auditores fiscais da Receita Federal, cumprem 47 mandados de busca e apreensão nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e no Distrito Federal. Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal em Curitiba/PR.
O inquérito policial teve início a partir de evidências colhidas na 24ª fase da Operação Lava Jato e tem como foco principal a apuração de crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, tráfico de influência internacional e lavagem de dinheiro envolvendo contratos e/ou acertos suspeitos que geraram repasses milionários a grupo econômico integrado por pessoas físicas e jurídicas investigadas naquela fase.
Os contratos sob investigação foram celebrados com grandes companhias operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura atuantes no país e no exterior e as evidências indicam que os serviços contratados pelo citado grupo econômico nos principais casos foram realizados em patamares ínfimos ou não foram prestados, apesar dos pagamentos recebidos integralmente.
O montante dos repasses apurado até o momento chega a R$ 193 milhões, ocorridos entre 2005 e 2016.
O nome da operação foi extraído de arquivo eletrônico de apresentação financeira interno do grupo econômico, contido em material apreendido na 24ª fase da Lava Jato, o qual indicaria como “mapa da mina” as fontes de recursos advindas da maior companhia de telefonia investigada. O real significado da expressão também é objeto das apurações.
Alvo da operação deflagrada nesta quarta (4) são funcionários das instituições, que viabilizavam a fraude e permitiram o acesso a mais de R$10 milhões por empresas laranjas.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (4), a Operação Assepticus, com o objetivo de desarticular organização criminosa atuante na região de Feira de Santana (BA), especializada em fraudes contra a Caixa e o Banco do Nordeste (BNB). O foco da operação são funcionários dos bancos envolvidos no esquema de concessão de empréstimos ilegais – que superam os R$ 10 milhões – a empresas fantasmas, constituídas a partir de contratos sociais e outros documentos com dados falsos para obter acesso ao dinheiro.
Cerca de cem policiais federais cumpriram oito mandados de prisão preventiva e 29 mandados de busca nas cidades de Feira de Santana, Salvador, Santa Bárbara e Catu, todas na Bahia, além de Fortaleza, no Ceará, expedidos pela 1ª Vara Federal de Feira de Santana a pedido do MPF.
Operação Ali Babá – As investigações do MPF que resultam na Operação Assepticus, deflagrada hoje, partiram de provas obtidas por meio da Operação Ali Babá, realizada em 2016 e decorrente de investigação iniciada pelo MPF em Feira de Santana no ano de 2013. Em agosto de 2016, o MPF denunciou 11 integrantes da organização criminosa que tomava os empréstimos por meio de fraude e não os quitava. Na ocasião, o alvo do órgão foram os particulares envolvidos no crime. Nesta nova etapa, o foco são os funcionários que atuam facilitando a obtenção dos empréstimos ilegais.
Os envolvidos devem responder a ação penal a ser proposta pelo MPF pelos crimes de organização criminosa, estelionato, corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
Uma ação integrada das polícias Militar e Federal, na manhã deste domingo (1), resultou na desarticulação de uma organização criminosa especializada em furtos contra agências bancárias. Seis criminosos paulistas foram capturados com uma grande quantia em dinheiro escondida em malas.
Após a quadrilha furtar a agência do Banco do Brasil, no dia 29 deste mês, na cidade Teixeira de Freitas, passou a ser monitorada pelas forças estadual e federal. Ações de inteligência e denúncias levaram as equipes até o Aeroporto do município de Porto Seguro. O bando programava viajar para São Paulo com o dinheiro furtado.
“Desde o dia do crime passamos, junto com a Polícia Federal, a acompanhar vários locais da cidade, hoteis, pousadas, entre outros. Essa quadrilha é composta por criminosos especialistas em furtos. Eles conseguiram desarmar o sistema de alarme da agência, algo que não é simples de se fazer. Esse foi o primeiro indício que nos levou a acreditar que o bando não era daqui do estado”, disse o comandante da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Mata Atlântica, major Ronivaldo Pontes da Silva.
A quadrilha e o dinheiro recuperado foram encaminhados para unidade policial de Teixeira de Freitas. Participaram do trabalho integrado equipes da Cipe Mata Atlântica, do 8° BPM (Porto Seguro) e da PF.
A Polícia Federal prendeu preventivamente na manhã desta sexta-feira (29) a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nova fase da Operação Faroeste, que investiga um esquema de corrupção no tribunal.
De acordo com o jornal O Globo, a ordem de prisão foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, relator do caso, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Por outro lado, Og converteu as prisões temporárias cumpridas na semana passada em preventivas — sem prazo para terminar.
Maria do Socorro é suspeita de integrar um esquema de venda de sentenças. Segundo a investigação, a desembargadora movimentou cerca de R$ 17 milhões em suas contas entre 2013 e 2019, parte dos valores sem origem comprovada.
Operação Elymas Magus, deflagrada no mês de novembro de 2018.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) denunciou, no dia 30 de outubro, seis empresários pelos crimes de formação de Organização Criminosa, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos. A denúncia tem por base investigações relacionadas à Operação Elymas Magus, deflagrada no mês de novembro de 2018. As apurações revelaram que a Orcrim fraudava licitações em vários municípios baianos, nos anos de 2014 a 2018, com vistas a desviar verbas públicas e obter vantagens ilícitas.
De acordo com o MPF, ficou provada a formação de uma Organização Criminosa (Orcrim) que usava empresas ligadas ao grupo para fraudar as disputas, simular concorrência, e direcionar as licitações para que empresas vinculadas à Orcrim fossem contratadas. Algumas das empresas utilizadas pelos réus eram “de fachada”, não estavam em funcionamento ou não tinham capacidade operacional para executar as obras licitadas.
Os envolvidos prestavam, ainda, consultorias em licitações a outras empresas, fazendo-as participar de licitações, por vezes, com o uso de documentos falsos e sem o conhecimento dos seus administradores. Outra modalidade de fraude praticada pelo grupo, por meio dessas empresas, consistia em simular a participação em licitações a fim de negociar o recebimento de valores/propina para depois desistirem de participar do procedimento licitatório, frustrando a disputa.
Além disso, obras e serviços objeto de licitações “vencidas” pelas empresas do grupo não eram realizadas na forma contratada. As diligências evidenciaram que a maioria delas estava inacabada ou sequer havia sido iniciada, apesar dos pagamentos recebidos. O prejuízo ao erário decorrente da incompatibilidade entre a execução das obras e os valores recebidos está sendo apurado, caso a caso, em outros inquéritos.
Segundo o Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, essa denúncia diz respeito a crimes previstos na Lei n. 12.850/2013 (lei que define o crime de Organização Criminosa e outros delitos relacionados), além dos crimes, reiteradamente praticados, de falsificação e uso de documentos falsos nas licitações, estes previstos no Código Penal.
Conforme a denúncia, também deve ser aplicada aos membros da Orcrim a causa de aumento de pena prevista no § 4o, inciso IV, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, porque foi comprovado que eles mantinham vínculo/conexão, para a prática de crimes, com outra Organização Criminosa independente, desarticulada no âmbito da Operação Sombra e Escuridão e já denunciada pelo MPF em fevereiro de 2019, como já havia sido demonstrado na denúncia relativa àquela Operação (Sombra e Escuridão).
O MPF requer a condenação dos envolvidos pelos crimes de: formação e participação em Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), uso de documentos falsos e falsificação – falsidade material e ideológica – de documentos (Código Penal).
Os outros crimes praticados pelos integrantes da Orcrim e eventuais gestores ou servidores públicos de municípios que contrataram as empresas do grupo, aderindo ao esquema criminoso, como fraudes licitatórias, corrupção, desvio de recursos públicos e outros, estão sendo investigados individualizadamente em inquéritos específicos e serão tratados pelo MPF em outras denúncias.
Operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus – Em novembro de 2018, em atuação conjunta do MPF e da Polícia Federal (PF), com o auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU), foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras da região sul da Bahia, bem como determinado o bloqueio de valores. A operação foi deflagrada a partir de investigações que revelaram a existência de duas Organizações Criminosas que atuavam por meio de, ao menos, 15 empresas de fachada para obtenção de ganhos indevidos por meio de licitações fraudadas.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto de Paulo Whitaker/Reuters.
Os advogados de defesa de Lula anunciaram na manhã desta sexta-feira (08) que acabaram de protocolar o pedido de soltura do ex-presidente, com base na decisão do STF de vetar a prisão após segunda instância (uma vez que a condenação de Lula no caso do Tríplex ainda tem recursos pendentes)
O pedido foi protocolado após reunião de Cristiano Zanin com Lula, na Superintendência da PF em Curitiba.
“Em razão de condenação não transitada em julgado e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte”, diz o pedido.
Várias equipes da Polícia Federal (PF) cumprem desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (5) mandados judiciais de busca e apreensão e medidas de sequestro de bens por determinação do Supremo Tribunal Federal, em investigação em curso na Corte.
A PF informa ainda, por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa, que as ações atendem às determinações do ministro Edson Fachin, que assina as ordens judiciais, e que não divulgará detalhes das medidas.
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