Categoria: Atualidades

Piso nacional dos professores sobe para R$ 4.420,55

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O piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63. A portaria com o novo valor foi assinada hoje (16) à noite pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

“A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, escreveu o ministro, ao anunciar o novo valor nas redes sociais.

O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.

A cada ano, o piso do magistério deve ser corrigido todos os anos pelo crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para 2023, o Fundeb estabelecia o reajuste de 15% no valor.

Vereador Augustão denuncia buraqueira e o abandono da zona norte de Ilhéus

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A situação dos bairros da zona norte de Ilhéus é crítica, com buracos em toda a pista e ruas sem pavimentação, dificultando o acesso dos moradores e trabalhadores do Distrito Industrial, além de prejuízos, engarrafamentos e constantes acidentes. O problema vem sendo denunciado pelo vereador Augustão, que já cobrou providências aos governos municipal e estadual.

De acordo com Augustão, a situação é mais grave no trecho que vai da ponte da Barra de Itaípe, passando pelo Savóia, até o Distrito Industrial, na BA-262. No bairro do Iguape o quadro não é diferente, com muitos pontos críticos, como é o caso do acesso à 13ª Ciretran, além de ruas que não são pavimentadas. E quando chove a situação é ainda pior, com os constantes acidentes, dificuldades de acesso dos moradores e prejuízos para os proprietários dos veículos.

O vereador informou que já foram muitas as solicitações para que a Prefeitura resolvesse o problema, mas o governo municipal não tem demonstrado interesse em melhorar a pavimentação da pista e nem das ruas do bairro do Iguape.

Por conta disso, Augustão estará cobrando da nova equipe da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) a celeridade no início das obras de requalificação da BA-262 e também a realização de melhorias no Distrito Industrial de Ilhéus.

Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em 45 cidades da Bahia

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Ilhéus na lista de cidades que teve reconhecimento Emergência.

A Defesa Civil Nacional reconheceu nesta quarta-feira (11), em portaria do Diário Oficial da União (DOU), a situação de emergência em 45 cidades do estado da Bahia atingidas por desastres naturais. Os reconhecimentos foram concedidos por conta de chuvas intensas. Confira a lista completa aqui e aqui.

Com a publicação, os municípios estão aptos a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de resposta. As iniciativas envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor ser liberado.

Bahia: Governador Jerônimo Rodrigues determina reforço na segurança de prédios públicos

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O governador Jerônimo Rodrigues determinou, no fim da tarde deste domingo (8), o reforço do policiamento no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e em outros pontos da capital e do interior. A medida visa evitar a reprodução, aqui no estado, dos atos terroristas praticados em Brasília. O Batalhão de Choque da Polícia Militar permanecerá de prontidão pelo tempo que for necessário para garantir a segurança.

Jerônimo ainda defendeu a punição dos responsáveis pelas ações antidemocráticas. “Repudiamos essas ações criminosas e antidemocráticas em Brasília, nos solidarizamos com o STF, o Congresso Federal e a Presidência da República. Cuidaremos da Bahia com o rigor necessário e defendemos que essas pessoas que atuam contra o patrimônio público e contra a democracia sejam responsabilizadas de maneira firme e rápida”, afirmou o governador.

Forças de segurança conseguem desocupar congresso nacional

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Marcelo Camargo, Agência Brasil.

A tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal e o Batalhão da Guarda Presidencial conseguiram desocupar a rampa do Palácio do Planalto, após cerca de três horas e meia de baderna. No momento, os radicais estão concentrados no fundo e no estacionamento do prédio.

Aos poucos, os extremistas começam a ser dispersados da Praça dos Três Poderes, que está envolta em fumaça de bombas de gás lacrimogêneo, e retornam ao gramado do Congresso Nacional.

Mais cedo, invasores que tinham saído do Supremo Tribunal Federal (STF) tinham tentado subir a rampa novamente, mas foram dispersados pela cavalaria. Do lado do STF, os terroristas estão concentrados no estacionamento do prédio.

https://twitter.com/centralpolitcs/status/1612202850817347587

Informações da agência Brasil.

No primeiro dia, Lula cumpre promessas e revoga decretos de Bolsonaro

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo (01/01), no dia que assume o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.

Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.

A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.

Controle de armas

O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Combate ao crime ambiental e ao desmatamento

Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.

Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Sigilos indevidos e decretos segregadores

Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.

O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.

Homenagem e incentivo aos catadores
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.

Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.

Confira abaixo os ministérios que compõe o governo:

• Advocacia-Geral da União
• Casa Civil da Presidência da República
• Controladoria-Geral da União
• Gabinete de Segurança Institucional
• Gabinete do Presidente da República
• Ministério da Agricultura e Pecuária
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
• Ministério da Cultura
• Ministério da Defesa
• Ministério da Educação
• Ministério da Fazenda
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
• Ministério da Igualdade Racial
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
• Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Ministério da Pesca e Aquicultura
• Ministério da Previdência Social
• Ministério da Saúde
• Ministério das Cidades
• Ministério das Comunicações
• Ministério das Mulheres
• Ministério das Relações Exteriores
• Ministério de Minas e Energia
• Ministério de Portos e Aeroportos
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
• Ministério do Esporte
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
• Ministério do Planejamento e Orçamento
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Ministério do Turismo
• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
• Ministério dos Povos Indígenas
• Ministério dos Transportes
• Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
• Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
• Secretaria-Geral da Presidência da República

Praias de Itacaré estão limpas e preparadas para receber banhista

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Com o objetivo de deixar as praias ainda mais bonitas, limpas e atrativas para receber cidadãos e turistas, a Prefeitura de Itacaré, através de uma força-tarefa, realizou a retirada de baronesas que se acumularam nas faixas de areia e também dos entulhos trazidos pela enchente dos últimos dias.

Após o término da limpeza da orla e das praias atingidas pela enchente, juntamente com a ausência de chuvas e a presença do sol forte, céu sem nuvens e do mar limpo; a cidade está pronta para receber a todos, que agora já podem aproveitar o final do ano e o veraneio da melhor maneira possível e com total segurança.

Lembrando que o trabalho nas praias é realizado regularmente durante todo o ano, a fim de garantir o bem-estar dos banhistas e atletas, e de deixá-las sempre em boas condições para banho e para receber os moradores, visitantes e turistas.

Itacaré como sempre permanece linda e brilhante, sendo um dos destinos turísticos escolhidos por pessoas do mundo inteiro. Quem vem para Itacaré encontra uma culinária surpreendente, as praias mais belas e os melhores picos da natureza para esportes radicais e aventura. Itacaré é de fato um destino completo.

Rei do futebol, Pelé morre aos 82 anos

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Edson Arantes do Nascimento, que ficou mundialmente conhecido como Pelé, morreu hoje (29), aos 82 anos, no Hospital Albert Einstein, na zona sul da capital paulista. De acordo com boletim médico divulgado pelo hospital, a morte ocorreu em decorrência de falência múltipla de órgãos.

“O Hospital Israelita Albert Einstein confirma com pesar o falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no dia de hoje, 29 de dezembro de 2022, às 15h27, em decorrência da falência de múltiplos órgãos, resultado da progressão do câncer de cólon associado à sua condição clínica prévia”, diz o texto divulgado. Pelé estava internado no hospital desde 29 de novembro.

Kely Nascimento, filha de Pelé, postou nas redes sociais uma mensagem de despedida. “Tudo que nos somos é graças a você. Te amamos infinitamente. Descanse em paz”. O Santos Futebol Clube publicou uma imagem de uma coroa com o dizer “eterno”.

O estado de São Paulo decretou luto oficial de 7 dias em razão da morte do atleta. “Em homenagem ao maior mito do futebol brasileiro, estou decretando luto oficial de sete dias. Meus sentimentos a familiares e amigos e ao Santos Futebol Clube, seu clube de paixão”, disse o governador Rodrigo Garcia, em nota.

O Santos também publicou uma nota de pesar pela morte do rei do futebol. O clube também decretou luto de 7 dias. “O Santos FC lamenta profundamente o falecimento do melhor jogador de futebol de todos os tempos, o homem que levou o nome do Alvinegro Praiano para o mundo, nosso maior ídolo, que eternizou a camisa 10 e a transformou em obra de arte”.

“Nossos sentimentos à mãe dona Celeste, à esposa Márcia Aoki, filhos e netos e para todos os apaixonados pelo esporte, como nós, súditos do Rei, para sempre”, diz o texto.

Ainda não foram divulgadas informações sobre o velório de Pelé.

Informações da agência Brasil.

Parceria entre Prefeitura de Ilhéus, Amigos Solidários e GAP garante ajuda às vítimas das chuvas

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A Prefeitura de Ilhéus está empenhada em uma força-tarefa para minimizar os prejuízos causados pelas chuvas que atingem a cidade desde o último mês de novembro, cujo índice pluviométrico alcançou 323 milímetros no período compreendido entre 16 de novembro e 4 de dezembro.

Diante do atual cenário, o prefeito Mário Alexandre decretou estado de emergência, a fim de adotar medidas mitigadoras para garantir que acolhimento social, serviços de saúde e assistência cheguem à população mais afetada.

Até o momento, cinco localidades estão isoladas e 170 pessoas estão desabrigadas. As equipes da Defesa Civil e das secretarias estão espalhadas pela cidade desenvolvendo diversas frentes de trabalho, com apoio de órgãos públicos, entidades e ONGs, a exemplo do GAP e Amigos Solidários, que têm dado suporte essencial para levar ajuda aos moradores de comunidades ribeirinhas e áreas de risco.

Os representantes das ONGs concordaram em trabalhar de forma sinérgica, mantendo diálogo constante com o poder público para assegurar que medicamentos, alimentação, colchões, água, material de limpeza, kits de higiene pessoal e donativos sejam encaminhados igualitariamente aos mais necessitados.

Os bombeiros militares auxiliam na arrecadação de doações e na logística e os civis na colocação de lona e proteção das encostas. A Secretaria de Educação (Seduc) tem utilizado os veículos escolares para realizar o transporte social, além de disponibilizar neste primeiro momento seis escolas para receber as famílias desalojadas.

A Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SPS) realiza o trabalho de monitoramento das casas que se encontram em situação de risco, encaminhando para as escolas as famílias que estão desalojadas.

sos chuvas; chuvas
A Secretaria de Saúde (Sesau), por sua vez, montou um comitê para direcionar as equipes de atendimento aos pontos mais críticos, onde realizam teste de Covid-19, HIV, Hepatite e Sífilis, aplicação de vacinas para coibir a ocorrência de novas doenças, atendimento médico nos abrigos, atendimento de enfermagem e manutenção do acesso de pacientes ao Hospital Regional Costa do Cacau e à UPA da Avenida Esperança.

TELEFONES ÚTEIS

(73) 97400.7521 – Defesa Civil

(73) 3234.5857 – Atendimento para água e alimento

(73) 3234.5857 – Assistência Social

(73) 99192.8999 – Secretaria de Saúde

Governo da Bahia altera expediente nos órgãos estaduais em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

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O Governo da Bahia publicou decreto na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE) que prevê alterações no expediente nas repartições públicas estaduais durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022.

De acordo com a medida assinada pelo governador Rui Costa, nos dias em que os jogos do Brasil se iniciarem às 13h, o expediente será das 8h às 12h. Já nos dias em que as partidas sejam iniciadas às 16h, o expediente será das 8h às 15h. Caso a Seleção Brasileira avance para as fases eliminatórias, será aplicada a mesma regra, com liberação do expediente até uma hora antes do início da partida.

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) ficará responsável pelas medidas necessárias para o cumprimento dos expedientes por compensação. A liberação nos dias dos jogos não se aplica às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.